16/12/2022	SEI/TRE-SP - 4120734 - CONTRATO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE SOLUÇÕES DE GESTÃO DE ATIVOS E PATCHES QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DA PORTARIA TRE/SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E, DE OUTRO LADO, A EMPRESA SYSTEM MANAGER TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA., CNPJ Nº 10.858.890/0001-20, SEDIADA NA RUA PAMPLONA, 145 - SALA 507 E 508 – JARDIM PAULISTA - SÃO PAULO / SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR LEANDRO JACINTO DA SILVA, CPF Nº 163.233.068-75, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizadas, as partes assinam o presente contrato, sujeitando-se às normas das Leis nsº 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO DO CONTRATO
O presente contrato tem por objeto a contratação de soluções de Gestão de Ativos e Patches, conforme especificações, quantidades e exigências constantes no Anexo I do Edital (Termo de Referência) e Apêndices, além de condições e proposta comercial da CONTRATADA e tudo que consta do Pregão Eletrônico Federal 109/2022, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de transcrição.

II - LOCAL DE EXECUÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO (Grupo 5)
A execução e a disponibilização das soluções contratadas se darão nos locais indicados no Apêndice A do Anexo I do Edital.

III – DO PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO, INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

O prazo para disponibilização e início da prestação do serviço e o cronograma de execução deverão seguir as disposições contidas nas cláusula 6 e 12 do Anexo I do Edital, além das condições especificadas na proposta comercial da CONTRATADA.

IV - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência – Anexo I e Apêndices do Edital, e ainda a:

a) entregar as soluções e prestar os serviços correspondentes em conformidade com as especiﬁcações técnicas descritas na cláusula 3 do Termo de Referência (Anexo I do Edital), nos prazos, locais e condições estabelecidos nos referidos documentos;

b) indicar novo preposto para atuar com a CONTRATANTE, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e- mail: cogs@tre-sp.jus.br (e-mail da unidade responsável do órgão);

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c) estar de acordo com o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo da CONTRATANTE, assinando o termo disponível no Apêndice D do Anexo I do Edital;

d) cumprir todas as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, como a Lei Nº 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 13.709/ 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dentre outras;

e) substituir, sempre que exigido pelo Gestor do Contrato, o(s) preposto(s) ou técnico(s), cuja qualificação, atuação, permanência ou comportamento forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios às normas da Administração Pública;

f) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;

g) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;

h) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;

i) providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a atualização dos números de telefone e o endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;

j) manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;

k) consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;

l) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º;

m) para o Grupo 5, quando do encerramento do contrato, a solução deverá estar atualizada em sua versão mais recente, não existindo devolução de materiais e licenças;

V – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e Apêndices, e ainda a:

a) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;

b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;

c) efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos previstos na cláusula IX deste contrato;
d) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços.

VI – VIGÊNCIA DO CONTRATO
a) para a solução disposta no Grupo 5 (instalação local) – O presente contrato vigorará entre as partes desde a data de sua assinatura, até o decurso do prazo de garantia e suporte estabelecido na cláusula XII deste contrato;

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Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.

Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VII – RECURSOS FINANCEIROS
A despesa decorrente do presente contrato correrá à conta dos recursos ordinários consignados no Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", Plano Orçamentário "Segurança da Informação", sendo R$ 1.872.400,00 (itens 17 e 18) no elemento de despesa 4490.40 - "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ” e R$ 21.000,00 (itens 19 e 20) no elemento 33390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”., conforme Notas de Empenho n.º1841 e 1842, de 22/11 2022, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

VIII - PREÇO
Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA pelo fornecimento das soluções, dos quais serão feitas as retenções previstas no §6º do cláusula IX, são:

GRUPO 5

Grupo Item

5

17

18

19

20

Descrição

Solução de gerenciamento de ativos e patches com suporte a VPRO, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses -estações
Solução de gerenciamento de ativos e patches com suporte a VPRO, com manutenção, garantia e suporte por 60 meses -servidores
Serviço de implantação e configuração da solução na infraestrutura do Tribunal
Serviço de repasse de conhecimento

Unidade de medida

Estações

Servidores

Unidade

Pessoas

Quantidade (A)

8520

842

1

5

Fabricante /marca/ modelo/tipo/ código

Ivanti Endpoint e Patch Manager

Ivanti Endpoint e Patch Manager

Não aplica

Não aplica

Preço unitário (B)

R$ 200,00

R$ 200,00

R$ 16.000,00

R$ 1.000,00

Preço Total (A x B)

R$ 1.704.000,00

R$ 168.400,00

R$ 16.000,00

R$ 5.000,00

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com mínimo de 20 horas

Valor Global do Grupo 5 (soma dos Preços totais itens 17 a 20): R$ 1.893.400,00.

Parágrafo 1º - No preço estabelecido nesta cláusula, estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluindo todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais, previstos na legislação em vigor, incidentes, direta ou indiretamente, suporte técnico e despesas de quaisquer naturezas, deduzidos eventuais descontos.

Parágrafo 2º – O valor total estimado do presente contrato é de R$1.893.400,00 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil e quatrocentos reais).

IX - PAGAMENTO
O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, de acordo com as contratações por eles realizadas, nos prazos e termos abaixo dispostos:

a) quanto ao grupo 5:
a.1) para os itens 17 e 18, conjuntamente com o item 19 do grupo 5, até o 20º dia útil, após a emissão dos respectivos Termos de Recebimento Definitivo.

Parágrafo 1º - Os Termos de Recebimento Definitivos deverão ser acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da Contratada, em instituição financeira por ela indicada:

Parágrafo 2º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo 3º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

Parágrafo 4º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.

Parágrafo 5º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput ou no parágrafo 2º desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da
CONTRATADA.

Parágrafo 6º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

Parágrafo 7º - O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula XIII.

Parágrafo 8º - As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, alterada pela IN nº 1.663/16, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.

Parágrafo 9º - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato, após o devido processo administrativo.

Parágrafo 10º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa
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de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

X - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.

Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

XI - PENALIDADES
A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:

a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;

c) multa moratória, por hora, para atrasos específicos aos principais eventos executados nos Grupos 2 e 4, conforme transcritos na tabela a seguir:

N°	EVENTO	Penalidade sobre a obrigação não cumprida
Atraso na solução da conclusão do	Incidirá multa moratória de 3% por hora sobre chamado técnico de nível de	o valor mensal da contratação, até o limite de
1	severidade 1, considerando-se o prazo 8 horas, a partir do qual incidirá,
de atendimento previsto no subitem	cumulativamente, multa compensatória 10.2.4.1	prevista no contrato
Atraso na solução da conclusão do	Incidirá multa moratória de 2% por hora sobre chamado técnico de nível de	o valor mensal da contratação, até o limite de
2	severidade 2, considerando-se o prazo 8 horas, a partir do qual incidirá,
de atendimento previsto no subitem	cumulativamente, multa compensatória 10.2.4.1.	prevista no contrato
Atraso na solução da conclusão do	Incidirá multa moratória de 1% por hora sobre chamado técnico de nível de	o valor mensal da contratação, até o limite de
3	severidade 3, considerando-se o prazo 8 horas, a partir do qual incidirá,
de atendimento previsto no subitem	cumulativamente, multa compensatória 10.2.4.1	prevista no contrato
Atraso na solução da conclusão do	Incidirá multa moratória de 1% por hora sobre chamado técnico de nível de	o valor mensal da contratação, até o limite de
4	severidade 4, considerando-se o prazo 8 horas, a partir do qual incidirá,
de atendimento previsto no subitem	cumulativamente, multa compensatória 10.2.4.1	prevista no contrato

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c.1) a verificação do cumprimento dos prazos dos chamados técnicos, para efeito de aplicação das penalidades previstas no quadro disposto na alínea “c” acima, será realizada com base no quadro apresentado no subitem 10.2.4.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

c.2) o termo inicial de contagem do atraso se dará após o transcurso dos prazos previstos no subitem 10.2.4.1 do Anexo I do Edital para solução dos chamados técnicos (respectivamente 8, 12 e 24 horas).

d) multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, bem como pelo não cumprimento as disposições contidas no Termo de Compromisso de Mautenção de Sigilo (Apêndice D do Anexo I do Edital), ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;

e) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.

Parágrafo 2º – A multa prevista na alínea “d” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da CONTRATADA, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.

Parágrafo 3º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VIII.

Parágrafo 4º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

Parágrafo 5º - Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total devido no mês em que ocorreu o inadimplemento contratual ou o valor devido em cada etapa do cronograma de eventos ou o valor mensal.

XII - GARANTIA DO SERVIÇO E SUPORTE TÉCNICO
A CONTRATADA garantirá, durante a vigência deste contrato e nos termos da cláusula 10 do Anexo I do Edital, os serviços de manutenção, de suporte técnico, sem ônus à CONTRATANTE.

Parágrafo 1º - O serviço de suporte técnico e manutenção da solução deverá ser prestado durante todo o período de vigência deste contrato e será exercido nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Cláusula 10 do Anexo I do Edital.

Parágrafo 2º – O início do prazo de manutenção e suporte operacional se dará com o aceite definitivo da solução contratada.

XIII - GARANTIA
A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.

Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual dos Grupos 2 e 4 deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o

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período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação.

Parágrafo 2º – A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.

Parágrafo 3º - Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.

Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.

Parágrafo 5º - Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter	sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.

Parágrafo 6º - Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar os montantes estabelecidos nesta cláusula.

Parágrafo 7º - Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes	com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.

Parágrafo 8º - A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.

Parágrafo 9º - O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia.

Parágrafo 10º - O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.

Parágrafo 11º - A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

Parágrafo 12º - O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XIV - CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018
a) as partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.

b) é vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

c) a CONTRATADA fica obrigada a comunicar a CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

d) as partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

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XV - RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS
As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

Parágrafo 1º – Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.

Parágrafo 2º – As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021 (adaptando conforme o normativo de cada Órgão contratante).

XVII - PUBLICAÇÃO
De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP (adaptando conforme o Órgão Participante) para este fim.

Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVIII - FORO
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0003950-75.2022.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima e a senhora Ana Beatriz Quaranta, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente contrato no livro próprio (nº 144-A), aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, que lido e achado conforme vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof
Pela CONTRATANTE.

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.

Leandro Jacinto da Silva Pela CONTRATADA.

Ana Beatriz Quaranta
Testemunha.

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16/12/2022	SEI/TRE-SP - 4120734 - CONTRATO

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 28/11/2022, às 17:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 28/11/2022, às 17:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 28/11/2022, às 17:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 28/11/2022, às 17:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 28/11/2022, às 18:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Leandro Jacinto da Silva, Usuário Externo, em 29/11/2022, às 08:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4120734 e o código CRC 111551C4.

0003950-75.2022.6.26.8000	4120734v2

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