TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E AUTO POSTO GRANA LTDA, C.N.P.J. N.º 43.339.001/0001-78, COM SEDE NA RUA CONSELHEIRO CARRÃO, N.º 501 - BAIRRO BELA VISTA, CIDADE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR RUY OTÁVIO BARBOSA, C.P.F. N.º. 261.643.858-57, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA.  E, por estarem
regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato é a contratação de empresa para fornecimento parcelado estimado de 10.044 (dez mil e quarenta e quatro) litros de gasolina comum; 58.375 (cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco) litros de álcool etílico hidratado combustível ou etanol hidratado combustível e 7.048 (sete mil e quarente e oito) litros de óleo diesel S10 aos veículos oficiais da frota da CONTRATANTE ou a terceiros, autorizados e a seu serviço, bem como ao grupo motogerador e cortadores de grama, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Anexo I.
Parágrafo único – O fornecimento será prestado no posto de abastecimento da CONTRATADA em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 001/2022, especialmente o Termo de Referência, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a cumprir todas as condições e exigências constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e, ainda, a:
abastecer com o combustível descrito na cláusula I, os veículos autorizados, mediante a presença e assinatura de pessoa credenciada pela CONTRATANTE;
consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização por intermédio de servidor(es) a que se refere a cláusula IX deste contrato, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre o fornecimento prestado;
comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Desconto
– Anexo II do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: scgc@tre-sp.jus.br;
providenciar a atualização imediata dos números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários ou por fornecimento de produtos inadequados aos veículos da CONTRATANTE na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimo ou supressão de até 25% do valor total atualizado do contrato, conforme determina a Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e §1º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir
todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
apresentar a relação de veículos e das pessoas credenciadas para condução dos veículos para o abastecimento;
efetuar o pagamento de acordo com as condições de desconto e prazo pactuadas;
cumprir as demais obrigações a seu encargo tal como estipuladas no presente contrato.

– DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo período de 13 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

– RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta do Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", Elemento de Despesa 3390.30 "Material de Consumo", conforme Nota de Empenho n.º 105/2022, de 11 de janeiro de 2022, e outras que se fizerem necessárias.

– DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO – O contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE ou da CONTRATADA, com a apresentação das devidas justificativas.

– VALOR E PERCENTUAL DE DESCONTO – Os percentuais contratados são de:

0,55% (cinquenta e cinco centésimos por cento) de desconto sobre o preço médio semanal constante no site da Agência Nacional de Petróleo – ANP para o Município de São Paulo para o litro da gasolina comum;
0,55% (cinquenta e cinco centésimos por cento) de desconto sobre o preço médio semanal constante no site da Agência Nacional de Petróleo – ANP para o Município de São Paulo para o litro do álcool etílico hidratado combustível ou etanol hidratado combustível;
0,55% (cinquenta e cinco centésimos por cento) de desconto sobre o preço médio semanal constante no site da Agência Nacional de Petróleo – ANP para o Município de São Paulo para o litro do óleo diesel S10.
Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é estimado em  R$ 404.988,03 (quatrocentos e quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e três centavos).
Parágrafo 2º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os custos necessários para o fornecimento do combustível, inclusive impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto contratado.

– PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia após atestada a nota fiscal/fatura pelo fiscal da contratação, considerando-se como data de sua efetivação a da emissão da ordem bancária, por meio de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por ela indicado, em conformidade com a cláusula XIX, item 1 do Edital.
Parágrafo 1º – A CONTRATADA procederá ao faturamento correspondente ao período compreendido entre domingo e sábado, observados os parâmetros fixados na cláusula VII, devendo encaminhar a(s) respectiva(s) fatura(s) até o 5º (quinto) dia útil da semana subsequente, acompanhada(s) da demonstração do preço médio semanal praticado no Município de São Paulo referente ao período apurado. Caso haja impossibilidade técnica ou indisponibilidade de acesso ao site da ANP, a CONTRATADA deverá faturar o período de consumo levando em consideração o último preço médio semanal apurado, procedendo- se às correções necessárias nas faturas seguintes.
Parágrafo 2° – A CONTRATANTE exigirá, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 2º desta cláusula.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções, nos termos da cláusula XIX, subitens 1.2.1 e 1.3 do Edital.
Parágrafo 6º – Em caso de instauração de regular procedimento administrativo para aplicação das penalidades previstas na cláusula X, poderá ser retido da nota fiscal/fatura o valor estimado da sanção, até a efetiva decisão.

– ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o fornecimento.

– PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), podendo, após, a juízo da CONTRATANTE, ser considerado o atraso como inexecução parcial ou total da obrigação;
impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º– A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da CONTRATADA, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 3º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

– RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

– DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

– PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo fornecimento prestado no mês da referida publicação, ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

– FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0025055-45.2021.6.26.8000. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Daniela Saraiva Coelho Machado, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (nº 141-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Alexandre Cunha de Souto Maior, Coordenador Substituto de Licitações e Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa Ruy Otavio Barbosa Alessandro Dintof
Luis Eduardo Simplicio de Lima

Documento assinado eletronicamente por DANIELA SARAIVA COELHO MACHADO, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTA, em 13/01/2022, às 17:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 13/01/2022, às 18:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RUY OTAVIO BARBOSA, Usuário Externo, em 13/01/2022, às 20:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 14/01/2022, às 13:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 14/01/2022, às 13:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR- GERAL, em 26/01/2022, às 13:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3148443 e o código CRC 3AECDC21.

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