TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP nº 297/2013, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E FHB COMERCIAL ELETRONICA EIRELI, C.N.P.J. N.º09.534.916/0001-04, COM SEDE NA RUA RUA DR. PRUDENTE DE MORAES NETO, 42 - VILA MONTE ALEGRE, SÃO PAULO - SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA PRISCILA MARTINS SOARES, C.P.F. Nº 370.281.188-51, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.078/90, 8.666/93, ao Decreto n.º 10.024/19 e à Resolução TSE n.º 23.234, de 25 de março de 2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – O objeto do presente contrato é a locação de kits de aparelhos eletrônicos, para instalação nos Cartórios Eleitorais da Capital, visando ao treinamento dos mesários nas Eleições 2022, conforme tabelas de distribuição denominadas “Grupos”, discriminadas no Apêndice do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 1º - Os kits deverão conter:
a) KIT 1 - projetor multimídia, aparelho reprodutor de DVD, caixa de som, microfone sem fio e tela de projeção;
b) KIT 2 - televisor smartv/monitor, aparelho reprodutor de DVD, caixa de som, microfone sem fio e antena interna amplificada.
Parágrafo 2º - Os equipamentos mencionados nesta cláusula serão entregues e instalados pela CONTRATADA nos endereços indicados no Apêndice do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 3º– Os serviços de locação serão executados nos termos das especificações, diretrizes, condições, detalhamentos do Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice do Edital, da proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Despesa de Eleição 68/2022, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I – do Edital) e respectivo Apêndice e também:
a) observar durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria nº 214/2015), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
b) colocar nos equipamentos, de forma segura e visível, plaquetas adesivas de identificação de propriedade contendo, no mínimo, números de séries e outros dados imprescindíveis à perfeita individualização deles, fornecendo, no ato da entrega, as respectivas listagens à CONTRATANTE, para conferência e controle;
c) entregar e instalar os equipamentos nos locais e prazos indicados no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice do Edital, bem como fornecer instruções básicas do correto funcionamento dos kits;
d) entregar e retirar os equipamentos, sendo o transporte por sua conta e risco;
e) instalar os equipamentos entre 12h e 18h, em local a ser designado pela chefia do Cartório Eleitoral, até o último dia útil anterior ao início do período de locação;
f) retirar os equipamentos e seus respectivos acessórios no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis e às suas expensas, contados do primeiro dia útil posterior ao término do período de locação, conforme discriminado na cláusula V deste contrato, independentemente de solicitação por parte da CONTRATANTE, fornecendo o comprovante definitivo a que alude a letra “l” desta cláusula;
g) garantir o pleno funcionamento dos equipamentos no primeiro dia de locação;
h) manter equipe técnica de manutenção permanentemente das 8h às 18h à disposição durante toda a locação, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para sanar eventuais panes nos equipamentos ou, não sendo isto possível, substituí-los em até 2 (duas) horas, a contar da solicitação, sem prejuízo do respectivo abatimento do valor pelo tempo sem uso;
i) encarregar-se, por sua conta e sem ônus para a CONTRATANTE, dos serviços técnicos de manutenção, conservação, reparos e substituição de todas as peças que se fizerem necessárias;
j) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
k) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
l) fornecer à CONTRATANTE comprovante definitivo da retirada da totalidade dos equipamentos, na hipótese de rescisão ou, ao término do presente contrato;
m) providenciar seguro total dos equipamentos, que deve compreender o período de entrega e retirada;
n) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
o) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
p) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
q) disponibilizar à FISCALIZAÇÃO e aos responsáveis pelos locais de instalação, todos os dados para contato, tais como: telefone, e-mail, endereço, etc, objetivando a imediata solicitação de assistência técnica dos equipamentos, se necessário;
r) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE– A CONTRATANTE obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I – do Edital) e respectivo Apêndice, e também:
a) usar corretamente os equipamentos locados;
b) manter visíveis as plaquetas adesivas colocadas pela CONTRATADA, bem como a identificação dos equipamentos locados, não introduzindo modificações de nenhuma natureza neles;
c) notificar imediatamente à CONTRATADA, quando for o caso, qualquer intervenção ou violação por parte de terceiros, de quaisquer dos seus direitos em relação aos referidos equipamentos;
d) permitir o acesso ao pessoal autorizado da CONTRATADA nos locais onde se encontrem instalados os equipamentos, para a realização de manutenções ou reparos que se fizerem necessários;
e) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
f) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
g) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA as informações indispensáveis à efetivação dos serviços.
 
IV – PERÍODO DE LOCAÇÃO- O período de locação dos equipamentos iniciará no dia 15/08/2022 (segunda-feira) e terminará em 02/10/2022 (domingo).
Parágrafo Único - Ocorrendo segundo turno, o período de locação estender-se-á até 30/10/2022 (domingo).
 
V – PRAZO DE INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO - Os equipamentos deverão estar em pleno funcionamento no primeiro dia de locação (15/08/2022).
Parágrafo 1º - A instalação deverá ocorrer entre 12h e 18h, em local a ser designado pela chefia do Cartório Eleitoral, até o último dia útil anterior ao início do período de locação.
Parágrafo 2º - Os equipamentos estarão disponíveis para retirada no primeiro dia útil posterior ao término do período de locação, devendo sua retirada ser efetivada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, às expensas da CONTRATADA, independentemente de solicitação por parte da CONTRATANTE, fornecendo o comprovante definitivo da retirada da totalidade dos equipamentos ao responsável pelo local de instalação.
 
VI – VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará de sua assinatura até a desinstalação e retirada da totalidade dos equipamentos, que ocorrerá após o término do período de locação.
Parágrafo 1º– A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito de Eleição,  Programa de Trabalho 0206100334269.0001 – “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J.", conforme Notas de Empenho n.º 1527, de 10/08/2022, e nº 1528, de 11/08/2022, e outras que se fizerem necessárias.
 
VIII – PREÇO – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato as seguintes diárias por equipamento, pelo período de locação:
a) GRUPO 1: item 1 - R$ 14,28 (catorze reais e vinte e oito centavos), item 2 - R$ 5,71 (cinco reais e setenta e um centavos), item 3 - R$ 11,42 (onze reais e quarenta e dois centavos),  item 4 – R$ 14,28 (catorze reais e vinte e oito centavos) e item 5 – R$ 7,14 (sete reais e catorze centavos);
b) GRUPO 2: item 6 - R$ 20,00 (vinte reais), item 7 - R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos), item 8 - R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos), item 9 – R$ 20,00 (vinte reais) e item 10 – R$ 20,00 (vinte reais);
c) GRUPO 3: item 11 - R$ 14,28 (catorze reais e vinte e oito centavos), item 12 - R$ 8,00 (oito reais), item 13 - R$ 12,71 (doze reais e setenta e um centavos), item 14 - R$ 14,28 (catorze reais e vinte e oito centavos) e item 15 – R$ 12,85 (doze reais e oitenta e cinco centavos);
d) GRUPO 4: item 16 - R$ 18,00 (dezoito reais), item 17 - R$ 12,40 (doze reais e quarenta centavos), item 18 - R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos), item 19 - R$ 17,60 (dezessete reais e sessenta centavos) e item 20 – R$ 17,00 (dezessete reais);
e) GRUPO 5: item 21 - R$ 26,00 (vinte e seis reais), item 22 - R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos), item 23 - R$ 8,00 (oito reais), item 24 - R$ 7,00 (sete reais) e item 25 - R$ 2,00 (dois reais);
f) GRUPO 6: item 26 - R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos), item 27 - R$ 8,00 (oito reais), item 28 - R$ 10,00 (dez reais), item 29 - R$ 10,00 (dez reais) e item 30 - R$ 2,00 (dois reais).
Parágrafo 1º – No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas, tributos, despesas referentes à entrega e retirada, instalação e desinstalação, cabos, acessórios, eventuais trocas de peças e/ou equipamentos, seguro contra roubo/furto e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o objeto decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis.
Parágrafo 2º – O valor total da locação do presente contrato para o 1º turno eleitoral, o qual corresponde a 49 (quarenta e nove) diárias, para cada Grupo é de:
a) Grupo 1:  R$ 15.532,02 (quinze mil, quinhentos e trinta e dois reais e dois centavos);
b) Grupo 2:  R$ 17.052,00 (dezessete mil e cinquenta e dois reais);
c) Grupo 3: R$ 9.131,64 (nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos);
d) Grupo 4: R$ 18.669,00 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e nove reais);
e) Grupo 5: R$ 9.956,80 (nove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos);
f) Grupo 6: R$ 12.250,00(doze mil, duzentos e cinquenta reais);
Parágrafo 3º – Em caso de ocorrência de segundo turno, o valor total da locação do presente contrato, até o segundo turno, correspondente a 28 (vinte e oito) diárias, para cada Grupo é de:
a) Grupo 1:  R$ 8.875,44 (oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos);
b) Grupo 2:  R$ 9.744,00 (nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais);
c) Grupo 3: R$ 5.218,08 (cinco mil, duzentos e dezoito reais e oito centavos);
d) Grupo 4: R$ 10.668,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e oito reais);
e) Grupo 5: R$ 5.689,60 (cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos);
f) Grupo 6: R$ 7.000,00 (sete mil reais);
Parágrafo 4º – O pagamento das 28 (vinte e oito) diárias correspondentes ao 2º turno fica condicionado à ocorrência dele.
 
IX – PAGAMENTO– O pagamento será realizado, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da correspondente fatura do mês/período vencido, mediante atesto emitido pela FISCALIZAÇÃO, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, na instituição bancária por esta indicada.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho e a Fazenda Municipal.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º– As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VIII.
Parágrafo 2º– As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º– A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º– Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado do contrato para o 1º turno, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º - Caso haja 2º turno, a CONTRATADA deverá complementar o valor da garantia, cujo montante deverá ser equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação de ocorrência do 2º turno.
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 3º- Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º - Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º– Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10º – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 12º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI deste contrato.
 
XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) a CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
 
XV – PUBLICAÇÃO– De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único– Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVI– FORO– O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0002223-81.2022.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (nº 143-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof 
Pela CONTRATANTE.
 	Priscila Martins Soares
Pela CONTRATADA.	
Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.	Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.	

	Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 12/08/2022, às 16:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 12/08/2022, às 16:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 12/08/2022, às 16:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 12/08/2022, às 16:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 12/08/2022, às 16:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por PRISCILA MARTINS SOARES, Usuário Externo, em 12/08/2022, às 17:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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