TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL DO TIPO SSL OV WILDCARD, INCLUINDO GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL SUBSTITUTO, SENHOR CHARLES TEIXEIRA COTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP nº 297/2013, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E X.DIGITAL BRASIL SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA, C.N.P.J. N.º 38.597.881/0001-42, COM SEDE NA RUA FULVIO ADUCCI, N° 1214, Sala 301, CIDADE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR MATEUS VALGAS, C.P.F. N.º 007.951.249-61, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 10.520/02, 8.078/90, 8.666/93 e ao Decreto n° 10.024/2019 , bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Certificado Digital do tipo SSL OV Wildcard, incluindo garantia e suporte técnico por 1 (um) ano, em consonância com o Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo único - O objeto será executado em conformidade com as especificações, condições, Proposta Definitiva de Preços da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 111/2022, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as condições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e, ainda, a:
a) indicar novo(a) preposto(a), informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado(a) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segeap@tre-sp.jus.br;
b) atualizar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, os números de telefone, bem como o endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
c) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
d) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando à CONTRATANTE, dentro de 30 (trinta) minutos, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
e) consentir durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todo objeto contratado;
f) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
g) não transferir, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, restando vedada, em qualquer hipótese, a subcontratação total do objeto do presente contrato;
h) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda a:
a)  emitir o Termo de Recebimento Definitivo, conforme previsto no subitem 5.1.2 da cláusula 5 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital;
b)  verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c)  promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
d) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação do objeto;
e)  efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VII deste contrato.
 
IV – VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato vigorará desde a assinatura deste contrato pela CONTRATADA até o decurso do prazo de garantia e suporte técnico, disposto na cláusula XI deste contrato.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP-0035 – "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral" – Plano Orçamentário "Segurança da Informação", elemento de despesa 3390.40 – "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ", conforme Nota de Empenho n.º 1816, de 09/11/2022, e outras que se fizerem necessárias.
 
VI – VALOR – O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, é de R$890,00 (oitocentos e noventa reais), do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VII, incluindo garantia e suporte técnico por 12 (doze) meses.
Parágrafo único – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente, garantia e suporte técnico e despesas de quaisquer naturezas, deduzidos eventuais descontos.
 
VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 5º (quinto) dia útil, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, devidamente atestada, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, na instituição financeira por esta indicada. 
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.  
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
 
VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(os) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
 
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
b.1) Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c) multa compensatória – nas seguintes ocorrências:
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não disponibilizado(s), hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste;
c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
X - DO RECEBIMENTO DO OBJETO – Em conformidade com o artigo 73 da Lei 8.666/93, o objeto do presente Instrumento será recebido:
Parágrafo 1º – Provisoriamente, em até 5 (cinco) dias úteis após a disponibilização/entrega do certificado, para efeito de posterior verificação detalhada da conformidade do mesmo com o especificado.
Parágrafo 2º – Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o certificado foi disponibilizado/entregue em desacordo com o solicitado, fora da especificação ou incompleto, a CONTRATADA será notificada e terá um prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da notificação, para sanar quaisquer irregularidades observadas pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis depois do recebimento provisório ou do saneamento das irregularidades nos termos do parágrafo 2° acima, após a verificação da conformidade do objeto fornecido e consequente emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
Parágrafo 4º – O objeto somente será considerado recebido após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo pela Seção de Gerenciamento de Aplicações do TRE/SP.
Parágrafo 5º – As condições de recebimento provisório e definitivo devem ser seguidas para cada reemissão do certificado.
Parágrafo 6º – O aceite/aprovação do produto pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas nos Anexos I e II, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.
 
XI -  GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO –  O período de garantia e suporte técnico será de 1 (um) ano, contado a partir da data de emissão do Certificado.
Parágrafo 1º – A CONTRATADA deverá prover garantia de correção e atualização motivadas por falhas técnicas e mudança durante todo o período de validade do certificado.
Parágrafo 2º – Caso a correção ou atualização exija a emissão de um novo certificado, a CONTRATADA deverá efetuar a nova emissão no prazo de 2 (dois) dias uteis, sem ônus adicional para o CONTRATANTE
Parágrafo 3º – A CONTRATADA deverá prestar suporte técnico, em português, através de um canal de atendimento, para abertura de chamados técnicos e garantia de funcionamento, disponível de segunda a sexta feira, dias úteis, em horário comercial, de 8 às 18 horas.
Parágrafo 4º – O suporte técnico deverá ser prestado por profissionais devidamente credenciados para executar tal serviço.
Parágrafo 5º – A abertura de chamados será efetuada por site de internet, por correio eletrônico ou por telefone, sendo que a CONTRATADA deverá fornecer um número de protocolo para cada chamado.
Parágrafo 6º – O tempo de resposta após a abertura do chamado deverá ser de, no máximo, 8 (oito) horas.
 
XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.
 
XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) a CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de proteção e dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei nº 13.079 de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.
 
XIV - PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação
 
XIII – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
 
E por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0003460-53.2022.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Ana Beatriz Quaranta, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (nº 144-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Charles Teixeira Coto
Pela CONTRATANTE. 
 	Mateus Valgas 
Pela CONTRATADA.	
Luis Eduardo Simplicio de Lima 
Testemunha.   
 	Ana Beatriz Quaranta
Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por Mateus Valgas, Usuário Externo, em 02/12/2022, às 10:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 02/12/2022, às 10:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 02/12/2022, às 10:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 05/12/2022, às 09:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 05/12/2022, às 09:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 05/12/2022, às 19:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4124988 e o código CRC 1FF71BC9.	

0003615-56.2022.6.26.8000	4124988v24