Author: TRE
Company: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÃO DE HIPERCONVERGÊNCIA QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DA PORTARIA TRE/SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E, DE OUTRO LADO, A EMPRESA APPROACH TECNOLOGIA LTDA., CNPJ Nº 24.376.542/0001-21, SEDIADA NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS/SC, NA AVENIDA PREFEITO OSMAR CUNHA, N.º 416, SALA 303, CENTRO, CEP 88.015-100, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR KENT JOHANN MODES, CPF Nº 047.478.629-35, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizadas, as partes assinam o presente contrato, sujeitando-se às normas das Leis nsº 8.666/1993 e 10.520/2002, e no Decreto 10.024/2019, decorrente da Licitação TRE-PB nº 02/2022, modalidade pregão, na forma eletrônica e mediante adesão à Ata de Registro de Preço nº 38/2022/TRE-PB, bem como às seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
 
1.1.  O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais (elementos de hardware e software) e serviços para a implantação de solução de hiperconvergência, cujas especificações estão descritas no Termo de Referência n° 42/2021 - TRE- PB/SEINF, Anexo I, do PREGÃO ELETRÔNICO N 02/2022 - TRE/PB, que passam a fazer parte integrante deste ajuste, independentemente de transcrição.
1.2.  Descrição dos itens:
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT
Grupo I | Infraestrutura hiperconvergente |
14 | Licenças de aplicação de backup | 31
15 | Appliance de backup | 04
16 | Instalação da aplicação de backup | 01
17 | Instalação da appliance de backup | 04
1.3. As especificações técnicas dos itens que compõem o objeto contratual estão descritas no item 5 do Termo de Referência n° 42/2021 - TRE-PB/SEINF, anexo I do Pregão Eletrônico n° 02/2022 TRE-PB.

CLÁUSULA SEGUNDA
DO MODO DE FORNECIMENTO
 
2.1. O fornecimento será realizado de forma integral, de acordo com o estabelecido no Pregão Eletrônico n° 02/2022 - TRE/PB e seus anexos e na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA
DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
 
3.1.  Além das demais obrigações previstas no Termo de Referência n° 42/2021 — SEINF, o CONTRATANTE se obriga a:
a. promover, através da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, o acompanhamento do fornecimento e dos serviços ajustados, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;
b. fornecer à CONTRATADA todas as informações importantes e pertinentes ao referido contrato, em tempo hábil, sem qualquer forma de reserva ou censura;
c.  proporcionar as facilidades necessárias ao bom cumprimento das obrigações contratadas;
d.  comunicar à CONTRATADA formal e imediatamente problemas ou dificuldades relacionadas ao serviço contratado;
e.  publicar o extrato do contrato no Diário Oficial da União, até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93;
f.  utilizar, no acompanhamento da execução contratual, um livro específico para o registro das eventuais ocorrências ou outro instrumento hábil (e-mail, notificações etc.), desde que preserve o histórico dos acontecimentos para futura análise por parte do Tribunal;
g. observar para que, durante a vigência contratual, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, bem como sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
h.  efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições estabelecidas no presente contrato;
i.   rejeitar, no todo ou em parte, os materiais e serviços fornecidos em desacordo com o estabelecido no presente contrato, bem como nas normas que disciplinam o setor.

CLÁUSULA QUARTA
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
 
4.1.  A gestão do presente contrato e a fiscalização do fornecimento serão realizadas de acordo com o estabelecido pelo Manual de Gestão de Contratos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo;
4.2. Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela fornecimento e pelos serviços, ao Contratante é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os materiais fornecidos, diretamente ou por prepostos designados.
Parágrafo 1°  -  Caberá à Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, subsidiada pelo Fiscal do Contrato:
a.   cumprir e fazer cumprir o que disciplina o Manual de Gestão de Contratos do TRE/SP;
b.  anotar de forma clara, transparente e organizada, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;
c.  comunicar à Secretaria de Administração de Material, de imediato, todo e qualquer descumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;
d.  considerar as normas previstas no Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, instituído pela Portaria TRE/SP n° 214/2015.
Parágrafo 2° - Caberá ao Fiscal do Contrato:
a. cumprir e fazer cumprir o que disciplina o Manual de Gestão de Contratos do TRE/SP;
b. acompanhar a execução do contrato, registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, para instruir possível procedimento visando à aplicação de sanção contratual;
c. recusar os materiais fornecidos em desacordo com o pactuado e determinar a sua substituição;
d. comunicar à CONTRATADA, mediante correspondência com comprovante de recebimento a ser juntado aos autos, eventuais irregularidades na execução contratual, estabelecendo prazo para solução;
e.  observar as normas previstas no Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, instituído pela Portaria TRE/SP n° 214/2015.

CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 
5.1.  Além das demais obrigações previstas no Termo de Referência n 42/2021 - SEINF, a CONTRATADA se obriga a:
a. fornecer os materiais e prestar os serviços contratados em plena conformidade com o estabelecido neste instrumento e no Termo de Referência n 42/2021 - SEINF, Anexo I do Pregão Eletrônico n° 02/2022;
b. entregar o objeto contratado nos prazos e condições previstos no item 06 do  Termo de Referência nº 42/2021 - TRE-PB/SEINF;
b.1. A entrega dos bens e o início da prestação dos serviços devem ser agendadas com antecedência mínima de 24 horas, sob o risco de não ser autorizada;
c. disponibilizar, na vigência do contrato, todas as atualizações dos softwares e firmwares dos equipamentos, concebidas em data posterior ao seu fornecimento;
d. comunicar ao Gestor ou Responsável Técnico do CONTRATANTE, formal e imediatamente, todas as ocorrências anormais e/ou que possam comprometer a execução do objeto;
e. manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
f. comprovar a origem dos bens importados adquiridos e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, que deve ser apresentada no momento da entrega do produto, sob pena de rescisão contratual e multa, conforme art. 3º, III, do Decreto n. 7.174/2010.
g. não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia anuência do CONTRATANTE.
h. Responder pelos danos causados diretamente ao  TRE/SP ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do serviço contratado;
i.  Indenizar qualquer dano ou prejuízo causado ao TRE/SP, ainda que involuntariamente, pelos seus funcionários ou pela omissão dos mesmos no desempenho de suas tarefas;
j. Apresentar, à Seção de Pagamentos (SePag) do TRE/SP, a nota fiscal/fatura do serviço realizado;
k. Apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura do serviço executado, prova da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (CND), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e com as Fazendas Municipal e Federal, sendo esta através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, bem como a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso estes documentos não estejam disponíveis no SICAF e no sítio da Justiça do Trabalho;
l.  Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca do serviço contratado, sem prévia autorização do Tribunal.
m.  não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia anuência do CONTRATANTE.
 
CLÁUSULA SEXTA
DAS CONDIÇÕES PARTICULARES
 
6.1. O CONTRATANTE não se responsabilizará por quaisquer materiais que venham a ser fornecidos, ou serviços que tenham sido prestados pela CONTRATADA, sem que tenha sido previsto neste contrato ou fora de sua vigência;
6.2. É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato;
6.3.  A CONTRATADA autoriza o CONTRATANTE, desde já, de forma irrevogável e irretratável, a compensar dos créditos futuros que venha a ter em face da aquisição objeto do presente contrato os danos ou prejuízos causados ao TRE/SP;
6.4. Havendo divergência entre o contrato e o termo de referência, prevalecerá o constante no termo de referência.

CLÁUSULA SÉTIMA
DO RECEBIMENTO
 
7.1.  O objeto do presente contrato será recebido provisória e definitivamente, por meio de termos circunstanciados especificamente elaborados para este fim:
a) o Termo de Recebimento Provisório será emitido pelo fiscal do contrato ou comissão do TRE/SP, devidamente constituída para este fim, em até 5 dias úteis após a entrega do objeto contratado;
b) O Termo de Recebimento Definitivo será emitido pelo fiscal do contrato ou comissão do TRE/SP, devidamente constituída para este fim, em até 10 dias úteis após a entrega do objeto.
7.2.  O aceite provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e a segurança dos serviços, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou no contrato.

CLÁUSULA OITAVA
DO PREÇO
 
8.1.  O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo fornecimento do objeto contratado descrito na cláusula primeira, os seguintes valores:
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL
14 | Licenças de aplicação de backup | 31 | R$ 29.600,00 | R$ 917.600,00
15 | Appliance de backup | 04 | R$ 580.000,00 | R$ 2.320.000,00
16 | Instalação da aplicação de backup | 01 | R$ 4.000,00 | R$ 4.000,00
17 | Instalação da appliance de backup | 04 | R$ 7.500,00 | R$ 30.000,00
| Valor Total da Contratação | | | R$ 3.271.600,00

CLÁUSULA NONA
DO PAGAMENTO
 
9.1. O pagamento será efetuado, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo correspondente, através de OBC - Ordem Bancária de Crédito, OBB - Ordem Bancária para Banco ou Ordem Bancária para Pagamento de Faturas com Código de Barras, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou 20 (vinte) dias corridos, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, conforme o valor da contratação seja inferior ou superior, respectivamente ao limite previsto no art. 24, II, da Lei n 8.666/93, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5° da mesma Lei;
9.1.1.  A Nota Fiscal/Fatura/Boleto Bancário com código de barras, relativo aos bens fornecidos, deverá ser apresentado à Seção de Pagamentos (SePag) do TRE/SP, acompanhado da declaração de conta corrente própria, na qual deseja receber o referido pagamento, com a identificação da instituição financeira, nome e prefixo da agência correspondente;
9.1.2.  A comprovação da regularidade fiscal, para o pagamento, será verificada por meio do SICAF e do sítio da Justiça do Trabalho;
9.1.2.1.  Na impossibilidade de o CONTRATANTE ter acesso ao SICAF e/ou ao sítio da Justiça do Trabalho, a comprovação da regularidade fiscal deverá ser realizada mediante a apresentação, pela CONTRATADA, da documentação descrita no item 5.1, “o”, da CLÁUSULA QUINTA.
9.1.3.  A Nota Fiscal/Fatura será analisada pelo respectivo Fiscal e atestada, se for o caso;
9.1.3.1.  O Contratante se reserva ao direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação da nota fiscal/fatura por parte do fiscal do contrato, este verificar que o serviço foi executado em desacordo com o especificado no ajuste;
9.1.3.2.  Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á, após a regularização da situação e/ou reapresentação da nota fiscal/fatura, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
9.1.3.3.  O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta/nota de empenho, sob pena de não ser efetuado o pagamento;
9.2.  O CONTRATANTE poderá reter ou glosar o pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a CONTRATADA:
9.2.1.  Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida a atividade contratada.
9.2.2  Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
9.3.  Caso a CONTRATADA tenha o recolhimento dos encargos relativos ao FGTS centralizado, o documento comprobatório de autorização para a centralização dos recolhimentos deverá ser apresentado à Administração;
9.4.  Havendo atraso no pagamento de suas obrigações, o TRE/SP procederá à atualização financeira diária de seus débitos, onde os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, conforme a seguinte fórmula:
I = (TX / 100)
365
EM = I x N x VP
onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
9.5.  Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de aplicação de penalidade, nos termos do art. 86, caput e §2º e §3º e/ou art. 87, §1º, da Lei nº 8.666/93, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E DAS CONTRIBUIÇÕES
 
10.1.  De acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, será retido, na fonte, o imposto sobre a renda da pessoa jurídica - IRPJ, bem assim a contribuição sobre o lucro líquido (CSLL), a contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e a contribuição para o PIS/PASEP, sobre o pagamento efetuado à pessoa jurídica contratada, pela prestação do serviço, objeto deste contrato, observando os procedimentos previstos nessa Instrução Normativa.
10.1.1. Caso a pessoa jurídica contratada seja optante do “SIMPLES” esta não ficará sujeita à retenção prevista na Instrução Normativa retromencionada.
10.1.2.  Consoante disciplina o art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, as empresas optantes do Simples Nacional, as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, bem como as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se referem os artigos 12 e 15 da Lei nº 9.532/97, deverão, apresentar ao CONTRATANTE declaração assinada por seu represente legal, de acordo com os modelos dos Anexos II, III ou IV da referida norma.
10.1.3.  As entidades beneficentes de assistência social, previstas nos incisos III e IV do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 que atuam nas áreas da saúde, da educação e da assistência social deverão apresentar, juntamente à declaração constante dos Anexos II ou III da citada norma, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), expedido pelos Ministérios das respectivas áreas de atuação da entidade, na forma estabelecida pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.
10.2.  Com base nos preceitos da legislação municipal correspondente, será retido, na fonte, o ISS sobre o valor do serviço prestado.
10.3.  Consoante disciplina o art. 31 da Lei nº 8.212/93, o TRE-SP reterá, para recolhimento à Seguridade Social em nome da Contratada, 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura dos serviços prestados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
 
11.1.  O presente contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de sua última assinatura eletrônica.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS ALTERAÇÕES
 
 12.1. O contrato poderá ser alterado nos casos e condições previstos na seção III, do capítulo III da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
13.1.  A despesa decorrente do presente contrato correrá à conta dos recursos específicos consignados no Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", Plano Orçamentário "Segurança da Informação", sendo R$ 3.237.600,00 (itens 14 e 15) no elemento de despesa 4490.40 - "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ” e R$ 34.000,00 (itens 16 e 17) no elemento 33390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”.
Parágrafo Único - Para a cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foram emitidas as Notas de Empenho nºs. 1723 e 1724, em 11 de outubro de 2022, à conta da dotação especificada nesta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DA GARANTIA
 
14.1.  Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas a Contratada prestará, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da assinatura do presente contrato, garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do Contrato, por meio de qualquer uma das modalidades descritas no art. 56, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
14.1.1.  Caso a CONTRATADA opte pela modalidade Seguro Garantia, a apólice de seguro deverá ter de vigência de 90 (noventa) dias após o término da vigência do presente contrato;
14.2. A garantia prestada pela CONTRATADA deverá assegurar o pagamento de:
a. prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b. Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
14.3.  Não serão aceitas garantias em cujos termos não constem, expressamente, os eventos indicados nos itens “a” a “c” do item anterior.
14.4.  A garantia em dinheiro deverá ser efetuada junto à Caixa Econômica Federal, devendo o valor ser corrigido monetariamente.
14.5.  A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).
14.6.  O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
14.7. O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à Contratada.
14.8.  Será considerada extinta a garantia:
a. com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, emitido Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato;
b. no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, caso o CONTRATANTE não comunique a ocorrência de sinistros.
14.9.  A contratada obriga-se a apresentar nova garantia, conforme o caso, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do seu vencimento, ou da redução do seu valor em razão de aplicação de quaisquer penalidades, ou da assinatura do termo aditivo que implique na elevação do valor do contrato e na prorrogação, mantendo-se o percentual estabelecido no item 15.1 desta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DAS PENALIDADES E DO DESCONTO DO VALOR DA MULTA
 
15.1.  O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas no artigo 49 do Decreto nº 10.024/2019. A Administração poderá, ainda, a seu critério, utilizar-se subsidiariamente das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, no que couber.
15.2.  A recusa injustificada do adjudicatário em retirar a Nota de Empenho ou assinar o contrato, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação do CONTRATANTE, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à penalidade de multa no percentual de até 30% (trinta por cento) sobre o valor global da obrigação não cumprida.
15.3.  Fica estabelecido como falta grave, caracterizado como falha em sua execução, a não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, que poderá dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação da multa compensatória estabelecida no item 16.4 e do impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 49 da do Decreto nº 10.024/2019.
15.4.  Com fundamento no art. 49 da do Decreto nº 10.024/2019, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa compensatória de até 30% (trinta por cento), no caso de inexecução total, sobre o valor total da contratação, ou de até 15% (quinze por cento), no caso de inexecução parcial, sobre o valor do saldo da contratação, respectivamente, a Contratada que:
15.4.1.  apresentar documentação falsa;
15.4.2.  causar o atraso na execução do objeto;
15.4.3.  não mantiver a proposta;
15.4.4.  falhar na execução do contrato;
15.4.5.  fraudar a execução do contrato;
15.4.6.  comportar-se de modo inidôneo;
15.4.7. declarar informações falsas; e
15.4.8.  cometer fraude fiscal.
15.5. Para os fins do item 15.4.5, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93,94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.
15.6.  A Contratada ficará sujeita, no caso de inexecução parcial ou total da obrigação, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.666/93, à seguinte penalidade:
15.6.1. multa moratória de:
15.6.1.1.  0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) ao dia sobre o valor do contrato em caso de atraso na execução do serviço, limitada a incidência de 10 (dez) dias;
15.6.1.2.  Sendo o atraso superior a 10 (dez) dias, configurar-se-á inexecução total da obrigação, a ensejar a aplicação da multa compensatória, prevista no item 6.4, sem prejuízo da aplicação da multa moratória limitada a 0,5% (zero vírgula cinco por cento), oriunda do atraso referido no subitem anterior, bem como da rescisão unilateral da avença.
15.7.  As multas moratória e compensatória poderão ser cumuladas com as sanções previstas no item 16.1.
15.8.  Apenas a aplicação das penalidades de advertência e multa moratória, não necessitam ser publicadas no DOU, devendo a intimação da apenada dar-se por meio de notificação;
15.9.  As sanções estabelecidas nesta cláusula são da competência exclusiva da autoridade designada nos normativos internos deste Tribunal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da efetiva notificação.
15.10.  A autoridade competente, na aplicação das penalidades previstas nesta cláusula, deverá levar em consideração a gravidade da conduta da Contratada, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao Contratante, observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da prevalência e indisponibilidade do interesse público, em decorrência de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovados.
15.11.  O valor da multa moratória ou compensatória, nos termos do artigo 86, § 3º da LLC, poderá ser descontado da garantia contratual, dos créditos da Contratada ou cobrado judicialmente, nesta ordem.
15.12.  O recolhimento do valor da multa, moratória ou compensatória, deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da intimação da aplicação da sanção, sob pena de seu desconto ser efetuado conforme item anterior, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
15.13.  As penalidades estabelecidas nesta cláusula deverão ser registradas no SICAF.
15.14.  As penalidades descritas nesta cláusula não excluem a possibilidade de o CONTRATANTE cobrar da CONTRATADA indenização por eventuais perdas e danos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DA RESCISÃO
 
16.1.  O contrato poderá ser rescindido nos casos e condições previstos na seção V, do capítulo III, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
DO FUNDAMENTO LEGAL
 
17.1.  O presente contrato tem apoio legal no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2022 – TRE-PB e reger-se-á por suas cláusulas e pelos termos da proposta da contratada, bem como pelo disposto na Lei nº 10.520/2002, no Decreto nº 3.555/2000, no Decreto nº 10.024/2019, Decreto nº 7.892/2013 e, no que couber, na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e foi celebrado em conformidade com a ARP nº 38/2022 TRE-PB e foi celebrado de acordo com o contido no Processo SEI TRE-PB nº 7824-11.2021.6.15.8000.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
DO FORO
 
18.1.  O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0042464-97.2022.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 143-A) aos catorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, que lido e achado conforme vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                                                             Kent Johann Modes
Pela CONTRATANTE.                                                                                        Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                                                                  Luis Eduardo Simplicio de Lima 
Testemunha.                                                                                                          Testemunha.

 

| Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 14/10/2022, às 16:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

| Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 14/10/2022, às 17:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

| Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 14/10/2022, às 18:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

| Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 17/10/2022, às 13:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

| Documento assinado eletronicamente por Kent Johann Modes, Usuário Externo, em 18/10/2022, às 14:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

| Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 22/10/2022, às 18:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3921006 e o código CRC 21D19749.

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