TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E DETRONIX INDUSTRIA ELETRONICA LTDA., C.N.P.J. Nº 07.404.500/0001-38,  COM SEDE NA RUA EMÍLIO FONINI, N.º 545, CINQUENTENÁRIO, CAXIAS DO SUL/RS, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA JORDANI LOVERA, C.P.F. N.º. 487.504.250-72, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis n.ºs 10.520/2002 e 8.666/93 e Decreto nº 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este contrato será regido pelos mandamentos das Leis Federais 10.520/02 e 8.666/93, conforme faculta o art. 191 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e pelo Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, ficando os contratantes inteiramente sujeitos às regras de tais diplomas normativos.
 
PARÁGRAFO ÚNICO – Aplicam-se, ainda, no que couber, os demais preceitos de direito público e, supletivamente, notadamente nos casos omissos, as disposições da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, os princípios da teoria geral dos contratos e as normas de direito privado.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Este contrato tem por objeto o fornecimento de equipamentos destinados a monitoramento, inspeção em objetos e detecção da existência de materiais que possam apresentar risco a segurança pessoal e às instalações do TRE-SP, incluindo a prestação dos serviços de instalação, testes, treinamento dos servidores/operadores, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva durante o período da garantia, conforme as exigências contidas neste contrato e nos Anexos do Edital do Pregão Eletrônico nº 53/2021 do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas (TRE-AL).
 
PARÁGRAFO ÚNICO – O equipamento deverá ser entregue e instalado, mediante prévio agendamento com a fiscalização contratual, nos seguintes endereços:
•	Um (1) na Sede I do TRE/SP, localizado na Avenida Brigadeiro Luis Antônio, nº 336 - Bela Vista, São Paulo, CEP 01318-000;
•	Um (1) na Sede II do TRE/SP, localizada na Rua Dr. Falcão Filho, nº 121 – Anhangabaú, São Paulo; CEP 01007-010; mediante agendamento através do tel. (11) 3130-2170, Seção de Controle de Acesso, contatos: Luis Claudio ou Marcelo Escobar
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS
O prazo de entrega será de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da emissão da Ordem de Fornecimento para o equipamento detectores de metais, tipo pórtico, com rodízios (Item 01).
 
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de garantia dos equipamentos e dos serviços é de, no mínimo, 60 (sessenta) meses.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO
Pela execução do objeto deste Contrato, o Contratante pagará à Contratada, o valor por item de R$ 19.599,80 (dezenove mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), sendo o valor total deste contrato de R$ 39.199,60 (trinta e nove mil, cento e noventa e nove reais e sessenta centavos).
 
PARÁGRAFO ÚNICO – Além dos ganhos, já compõem os preços acima todas as despesas necessárias ao cumprimento das obrigações contratuais da Contratada, como tributos, encargos sociais e trabalhistas, insumos, despesas operacionais e outras.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado mediante ordem bancária de crédito em conta corrente, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da entrega da respectiva Nota Fiscal devidamente atestada pela unidade competente do Órgão Contratante.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Poderão ser descontados do pagamento os valores atinentes a penalidades eventualmente aplicadas.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.
 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por ocasião do pagamento, fará as retenções e recolhimentos fiscais em conformidade com a legislação tributária vigente.
 
PARÁGRAFO QUARTO - Se a empresa for optante do SIMPLES, deverá anexar à Nota Fiscal o documento que comprove a opção, no modelo determinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que não incidam retenções indesejadas.
 
PARÁGRAFO QUINTO - Havendo atraso no pagamento, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios, apurados desde a data do primeiro dia útil do atraso, até a data do efetivo pagamento, desde que o contratado não tenha concorrido para tanto, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
 
EM = I x N x VP,
 
Onde:
 
EM= Encargos Moratórios
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de atualização financeira= 0,0001644, assim apurado:
 
I = (TX/100) / 365	I= (6/100) / 365	I = 0,0001644	
 	 	 	 	 	 	
TX= Percentual de Taxa Anual= 6%
 
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta dos recursos orçamentários aprovados para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, consignados no Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 4490.52 - "Material Permanente", compromissados pela Nota de Empenho nº 1798, de 28 de outubro de 2022, no valor de R$ 39.199,60 (trinta e nove mil, cento e noventa e nove reais e sessenta centavos).

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
São obrigações da Contratada:
 
a) Providenciar para que os equipamentos sejam de linha de produção ativa, não se aceitando a participação, na licitação, de propostas que ofertem protótipos, equipamentos reformados, equipamentos descontinuados, equipamentos usados ou equipamentos em desenvolvimento, por fim, não serão aceitos equipamentos em final de ciclo de vida (end-of-life). A comprovação desta exigência poderá ser feita em fábrica, a critério do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por meio de diligência;
 
b) Providenciar para que os equipamentos atendam a todas as normas vigentes, incluindo os dispositivos e acessórios integrantes, expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e outros órgãos certificadores, quando da aplicação do seguimento;
 
c) Entregar equipamentos completos e prontos para entrar em operação imediata, acrescido de todos os dispositivos e acessórios, com acesso total a todas as funções operacionais;
 
d) Providenciar para que as etiquetas de identificação da marca do equipamento se limitem somente à apresentação discreta de identificação do fabricante e/ou modelo do equipamento;
 
e) Providenciar para que os manuais de instruções, manuais de operações, manuais de manutenções e outros materiais impressos tenham conteúdo na Língua Portuguesa do Brasil;
 
f) Prever em seu orçamento, todas as despesas diretas e indiretas, assim como possíveis despesas eventuais que possam surgir, para completo fornecimento dos itens do escopo.
 
g) Responder por todos os ônus referentes à aquisição, tais como: fretes, impostos, seguros, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes da execução do contrato;
 
h) Responder por si e por seus sucessores integralmente, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao TRE-SP ou a terceiros;
 
i) Indenizar os danos e prejuízos referidos no item anterior na conformidade do estabelecido no contrato;
 
j) Responder exclusivamente e integralmente perante o TRE-SP pela execução do objeto na forma proposta no Contrato;
 
k) Acatar as determinações do TRE-SP, no sentido de garantir a perfeita manutenção dos equipamentos em caso de vícios e/ou defeitos;
 
l) Substituir as suas expensas e responsabilidade o objeto que não estiver de acordo com as especificações e, demais situações peculiares ao objeto como: prazo para realização dos serviços de assistência técnica dentro do prazo de garantia e a forma de sua realização;
 
m) Manter durante toda a vigência do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme preceitua o art. 55, inciso XIII, da lei 8666/1993.
 
n) Apresentar certidões de quitação junto à Receita Federal, Dívida Ativa da União, INSS, FGTS e Fazenda Estadual ou estar registrada junto ao SICAF em condição regular;
 
o) Acatar outras determinações previstas na legislação aplicável à natureza do objeto deste contrato;
 
p) Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) que sejam compatíveis com o regime de Direito Público.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DO REAJUSTE
O prazo de vigência será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura contratual, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os preços dos serviços serão fixos e irreajustáveis.

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
 
a) Não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;
 
b) Não entregar a documentação exigida no edital;
 
c) Apresentar documentação falsa;
 
d) Causar o atraso na execução do objeto;
 
e) Não mantiver a proposta;
 
f) Falhar na execução do contrato;
 
g) Fraudar a execução do contrato;
 
h) Comportar-se de modo inidôneo;
 
i) Declarar informações falsas; e
 
j) Cometer fraude fiscal.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Pela inexecução total ou parcial o licitante contratado ficará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 10.520/2002, a serem aplicadas pela autoridade competente do TRE/SP, conforme a gravidade do caso, assegurado o direito à ampla defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos porventura causados à Administração e das cabíveis cominações legais.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, conforme o caso, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas do início do cumprimento das obrigações contratuais.
 
PARÁGRAFO TERCEIRO - As sanções de advertência, bem como de impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública, poderão ser aplicadas ao licitante contratado junto com as multas convencionais e de mora, descontando-as dos pagamentos a serem efetuados.
 
PARÁGRAFO QUARTO - O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas poderá aplicar as seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das legais, que podem ser aplicadas cumulativamente:
 
a) Multa Moratória de 0,05% (cinco centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor do contrato, na hipótese de atraso injustificado na entrega dos equipamentos, até o máximo de trinta dias;
 
b) Multa Moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor do Contrato, na hipótese de atraso injustificado nos demais prazos, até o máximo de trinta dias.
 
PARÁGRAFO QUINTO - As multas de mora e convencional por inexecução parcial, quando aplicadas de forma isolada ou concomitante não ultrapassarão o limite de 10% do valor total do contrato celebrado.
 
PARÁGRAFO SEXTO - Na hipótese de prestação parcial dos serviços, o valor da(s) multa(s) será calculado tomando por base, apenas, o valor do serviço em atraso.
 
PARÁGRAFO SÉTIMO - Poderão ser aplicadas ainda as seguintes sanções: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
 
PARÁGRAFO OITAVO - A Administração, para aplicação das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas em até 48 (quarenta e oito) horas pela CONTRATADA, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa.
 
PARÁGRAFO NONO - O valor da multa, apurado após regular procedimento administrativo, será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo TRE/SP ou cobrado judicialmente.
 
PARÁGRAFO DEZ - Na aplicação das penalidades previstas nesta seção a autoridade competente poderá se valer dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da prevalência e indisponibilidade do interesse público, em decorrência de circunstâncias fundamentadas em fatos comprovados.
 
PARÁGRAFO ONZE - O licitante contratado, quando não puder cumprir os prazos estipulados para a prestação dos serviços, total ou parcialmente, deverá apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, e em documento contemporâneo à sua ocorrência, acompanhada de pedido de prorrogação, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições do contrato, ou que impeça a sua execução, por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração.
 
PARÁGRAFO DOZE - Do ato que aplicar as penalidades caberá recurso na forma do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.
 
PARÁGRAFO TREZE - Se o licitante contratado não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o § 3º do art. 86 e § 1º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
 
PARÁGRAFO QUATORZE - O TRE/SP promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta ao licitante contratado.
 
PARÁGRAFO QUINZE - O período de atraso será contado em dias corridos.
 
PARÁGRAFO DEZESSEIS - No caso de aplicação de penalidade em que a contratada tenha que pagar multa através de Guia de Recolhimento da União – GRU, e não o faça no devido prazo, o índice utilizado para atualização do valor será o IPCA.
 
PARÁGRAFO DEZESSETE - A data a ser utilizada como referência para a atualização do débito será a da publicação da decisão da aplicação da penalidade no Diário Eletrônico.
 
PARÁGRAFO DEZOITO - Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto da presente licitação, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nos 8.666/93 e 10.520/2002, aplicando-lhes, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
 
PARÁGRAFO DEZENOVE - Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA DEZ – DA GESTÃO CONTRATUAL E DA FISCALIZAÇÃO
Competirá a servidor(a/as/es) designado(a/as/os) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA ONZE – DA RESCISÃO
Este contrato poderá ser rescindido em virtude dos motivos estabelecidos nos art. 78 da Lei n° 8.666/93, compatíveis com o objeto do mesmo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
 
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da Contratada, fica o Contratante autorizado a reter os créditos que aquela tem direito, até o limite do valor dos prejuízos comprovados, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

CLÁUSULA DOZE - DAS ALTERAÇÕES
Este contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo e com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 65 da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA TREZE - DA VINCULAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO E À PROPOSTA DE PREÇOS DA CONTRATADA
Este contrato vincula-se, em todos os seus termos, aos mandamentos do Edital do Pregão Eletrônico n° 53/2021 do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas (TRE-AL).

CLÁUSULA QUATORZE - DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Contrato será publicado no Diário Oficial da União, na forma prevista no art. 61, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINZE - DO FORO
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0047423-14.2022.6.26.8000. Foram testemunhas as senhoras Cristina Muriano Rogerio e Ana Beatriz Quaranta, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 144-A), aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, que lido e achado conforme vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof
Pela CONTRATANTE.	Jordani Lovera
Pela CONTRATADA.	
 
Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.	 
Ana Beatriz Quaranta
Testemunha.	

	Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 31/10/2022, às 17:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 31/10/2022, às 17:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JORDANI LOVERA, Usuário Externo, em 03/11/2022, às 17:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 03/11/2022, às 19:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 03/11/2022, às 19:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 04/11/2022, às 12:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4005980 e o código CRC 35514435.	

0047423-14.2022.6.26.8000	4005980v7