TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrato de locação de imóvel para instalação do cartório da 372ª Zona Eleitoral - Piraporinha, que fazem, de um lado, a União, por meio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, C.N.P.J. n.º 06.302.492/0001-56, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA, e, de outro lado, GALIC Administradora de Bens Ltda., C.N.P.J 09.577.913/0001-40, situada na Rua dos Jatais, nº 7, Bairro Jaceguava, Itapecerica da Serra-SP, CEP 06865-430, neste ato representada por seu sócio e também procurador, senhor Gil Braz, C.P.F. 063.936.098-00, residente na Alameda Barros, nº 131, apto. 67, São Paulo-SP, CEP 01232-001, doravante denominada simplesmente LOCADORA, assinam o presente contrato de locação de imóvel, sujeitando-se os contratantes à Lei nº.8.245/91, alterada pelas Leis nº 12.112/2009 e 12.744/2012, e, subsidiariamente às Leis nºs 8.666/93 e 9.069/95 c/c a Lei n.º 10.192/2001, e às cláusulas e condições seguintes:

I	- OBJETO DO CONTRATO - A outorgante LOCADORA dá em locação à LOCATÁRIA, para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, Cartório da 372ª Zona Eleitoral – Piraporinha, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições, situado na Rua Professor Barroso do Amaral, 32, em confluência com a Estrada do M'Boi Mirim, nº 4561, Jardim Ângela, São Paulo- SP, em área construída de 1.043 m² (um mil e quarenta e três metros quadrados) e área útil de 454 m² (quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados), com o Auto de Conclusão da Municipalidade nº 2004/01870-00, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob o n.º 165.005.0045-7 e isento de qualquer exigência por parte das repartições federais, estaduais e municipais, tudo conforme consta do Processo D.L.F. n.º 06/2021, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.

II	- VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 260.784,00 (duzentos e sessenta mil, setecentos e oitenta e quatro reais).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 10.866,00 ( dez mil, oitocentos e sessenta e seis reais).
Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia dezesseis de maio, de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.

III	- PAGAMENTO - O aluguel será pago até o dia 10 (dez) de cada mês seguinte ao vencido, à vista de atestado de ocupação do imóvel, expedido pelo servidor designado pela LOCATÁRIA, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária ao Banco previamente indicado, mediante crédito em nome da LOCADORA, ou de quem por ela expressamente designado, vedada a indicação de conta bancária de sócio da LOCADORA.

IV	- PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses, de 16/05/2021 a 15/05/2023.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, a locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer, mediante a elaboração de termos aditivos, prorrogações por iguais e sucessivos

períodos de 24 (vinte e quatro) meses, até o limite de 8 (oito) anos da data de início da vigência estabelecida no caput.
Parágrafo 2º - Se houver interesse de qualquer das partes em denunciar o contrato, esta deverá se manifestar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da LOCADORA será por meio de carta protocolada na Secretaria do TRE-SP e, a da LOCATÁRIA, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.

V	– RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato, no exercício em curso, correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390-39 “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho n.º 517, de 14 de maio de 2021, e outras que se fizerem necessárias.

VI	– IMPOSTOS, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E TAXAS - Os tributos de qualquer natureza, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de suas prorrogações, e o pagamento do prêmio de seguro contra incêndio correrão por conta exclusiva da LOCADORA, devendo as despesas referentes ao consumo de energia elétrica e água serem pagas pela LOCATÁRIA, desde que os respectivos medidores sirvam exclusivamente ao prédio locado.
Parágrafo Único – A LOCADORA deverá comprovar, no início de cada exercício, o pagamento regular do IPTU referente ao exercício anterior, através da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, ou de outro documento hábil a esta comprovação.

VII	- CONSERVAÇÃO - A LOCATÁRIA deverá trazer o imóvel objeto deste contrato em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo, quando findo ou rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente autorizadas e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.

VIII	- SEGURANÇA DO PRÉDIO - Tudo quanto constituir obra de segurança estrutural do imóvel correrá por conta da LOCADORA.
Parágrafo único – A LOCADORA responsabiliza-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) / Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.

IX	- OBRAS - A LOCATÁRIA poderá fazer no imóvel, por sua conta, mediante autorização escrita da LOCADORA, as modificações e obras de adaptação que julgar necessárias aos serviços da repartição que nele funcionar, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, melhoramentos ou construção, os quais, uma vez executados, incorporar-se-ão imediatamente ao prédio locado e passarão a pertencer ao patrimônio da LOCADORA.

X	- REPAROS NECESSÁRIOS – A LOCADORA deverá ser notificada por escrito, mesmo extrajudicialmente, da necessidade de obras de segurança de sua responsabilidade; se dentro de 30 (trinta) dias, com exceção das obras de caráter urgente, que deverão ser atendidas imediatamente, não tiver tomado as providências necessárias, a LOCATÁRIA mandará executar os serviços, descontando dos aluguéis vincendos, até a solução do débito, a despesa efetuada, acrescida de juros e correção monetária, e multa de 5% (cinco por cento) sobre o principal.

XI	- SEGURANÇA DA LOCAÇÃO – Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá a LOCADORA reaver o imóvel alugado, conforme art. 4º da Lei n.º 8.245/91, com redação alterada pela Lei n.º 12.744/2012. Igualmente, obriga-se por si e seus sucessores a garantir à LOCATÁRIA, no prazo do contrato e de sua prorrogação, o uso pacífico do imóvel e, no caso de venda, fará constar da escritura, expressamente, a obrigação de serem integralmente respeitadas pelo comprador as condições deste contrato.
Parágrafo 1º - A LOCADORA deverá, durante toda a execução do contrato, manter atualizadas as condições de regularidade exigidas para a contratação, as informações sobre sua qualificação, tais como documentos e endereços, próprios e de seus representantes, bem como sobre a validade dos mandatos concedidos, apresentando-as e comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da LOCATÁRIA.
Parágrafo 2º - A LOCADORA obriga-se por si e seus sucessores a informar à LOCATÁRIA sobre quaisquer alterações decorrentes de extinção, transformação, incorporação, fusão, cisão, encerramento de suas atividades, modificação de seu ato constitutivo, mudança de seus representantes, ou outras que afetem a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel ou a regular execução deste contrato, no prazo de 30 dias contados da ocorrência.

XII	- RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n. 8.666/93, ficando a mesma isenta de pagamento de multa, quando o ato estiver respaldado em razões de interesse público, tais como a compra, a construção ou a locação de imóvel destinado a abrigar a unidade da Justiça Eleitoral em condições mais adequadas às necessidades da Administração.

XIII	- CLÁUSULA PENAL - A parte que descumprir parcialmente o contrato, em quaisquer de suas obrigações, estará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) do valor mensal, e, ocorrendo reincidência, a multa será de até 30 % (trinta por cento) do valor mensal; no caso de descumprimento total do ajuste a multa será de 20% (vinte por cento) do valor total deste, sem embargo da cobrança de perdas e danos.
Parágrafo único - Se os aluguéis forem pagos fora da data do vencimento, serão acrescidos de juros moratórios de 0,0166% ao dia e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.

XIV	- EXECUÇÃO DO CONTRATO - Compete a servidor designado pela LOCATÁRIA acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, bem como emitir mensalmente atestado de ocupação do imóvel para os efeitos da cláusula.III.

XV- PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no caput do artigo 26 da Lei n.º 8.666/93, o presente ajuste e suas posteriores alterações serão publicados no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da LOCADORA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, descontada do aluguel do mês imediatamente posterior à referida publicação.

XVI - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os senhores Alessandro Dintof e Alexandre Cunha de

Souto Maior, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 139-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior Gil Braz
Alessandro Dintof

Alexandre Cunha de Souto Maior

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 14/05/2021, às 16:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 14/05/2021, às 16:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 14/05/2021, às 16:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, ASSISTENTE, em 14/05/2021, às 16:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por GIL BRAZ, Usuário Externo, em 17/05/2021, às 11:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 25/05/2021, às 19:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2754865 e o código CRC 8D42F4AE.

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