Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS.

Pelo presente instrumento, a UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob o nº. 06.302.492/0001-56, com sede à Rua Francisca Miquelina, n. 123 – Bela Vista, São Paulo, neste ato representado por seu Presidente, o Exmo. Sr. Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, inscrito no CPF sob nº. 040.120.178-37, doravante denominada COMODANTE, e a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS, associação civil, sem finalidade lucrativa e de duração ilimitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 62.636.444/0001-75, com sede à Rua Tabatinguera, n. 140, sobreloja – Centro, São Paulo, neste ato representada por sua Presidente, a Exma. Sra. Juíza Vanessa Ribeiro Mateus, inscrita no CPF sob nº. 189.872.338-98, doravante denominada COMODATÁRIA, 

RESOLVEM firmar o presente CONTRATO DE COMODATO, em conformidade com os artigos 579 a 585 do Código Civil, e, no que couber, nas disposições aplicáveis da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sob a forma e condições constantes das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a cessão de uso, a título gratuito, de sistema destinado à realização de votação on-line, bem como de 20 (vinte) urnas de lona, para a realização da eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal para o biênio 2022/2023 da COMODATÁRIA, a ser realizada no período de 12/11/2021 a 18/11/2021.
Parágrafo único. Caberá exclusivamente à COMODATÁRIA a responsabilidade pela eleição, incluindo a regulamentação, coordenação, totalização e homologação dos resultados da eleição, bem como providenciar a ciência prévia do(a)s eleitore(a)s e candidato(a)s a respeito da transferência dos dados pessoais destes à COMODANTE para a inserção no sistema on-line de votação, o controle de identificação e o comparecimento do(a)s eleitore(a)s.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DO COMODATO
As cessões de uso do sistema on-line de votação e das urnas de lona far-se-ão para finalidade específica indicada na Cláusula Primeira, a ser cumprida em local e por tempo determinado. 
Parágrafo único. Para a realização das atividades que envolvam o tratamento de dados do(a)s eleitore(a)s e candidato(a)s, deverão ser observados os procedimentos de segurança e tratamento dos dados pessoais, conforme a legislação em vigor, em especial a Lei nº 12.527/2011 e a Lei nº 13.709/2018.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ENTREGA DAS URNAS DE LONA E LIBERAÇÃO DO SISTEMA ON-LINE DE VOTAÇÃO 
As urnas de lona serão retiradas pela COMODATÁRIA, no dia 03/11/2021, das 13h às 17h, na sede da COMODANTE. A liberação do sistema on-line de votação será feita pela COMODANTE, por meio de acesso ao link https://votaonline.tre-sp.jus.br, e ficará disponível nos dias 12, 13, 14, 15, 16 e 17/11/2021, das 06h00 às 23h59, e no dia 18/11/2021 das 06h00 às 18h00.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMODANTE
Caberá à COMODANTE:
I - disponibilizar à COMODATÁRIA o cronograma de atividades para as eleições, bem como os documentos nos quais constam as especificações dos formatos de arquivo de eleitore(a)s, candidato(a)s/chapas, a serem utilizados para identificar o(a)s candidato(a)s no sistema on-line de votação;
II - informar à COMODATÁRIA o tamanho limite permitido para o nome do(a)s candidato(a)s/chapas; 
III - definir, juntamente com a COMODATÁRIA, os prazos máximos para cada evento;
IV - providenciar a publicação do extrato do presente Contrato no Diário Oficial da União;
V - fornecer, por empréstimo, as urnas de lona e o acesso destinado à realização de votação on-line; e,
VI - orientar os procedimentos necessários para a utilização do sistema de votação on-line, para multiplicadores indicados pela COMODATÁRIA.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMODATÁRIA
Caberá à COMODATÁRIA:
I.	responsabilizar-se pela guarda dos bens móveis objeto do presente contrato, adotando todos os cuidados e medidas necessárias à conservação dos bens e em perfeitas condições de uso e impedindo o manuseio por pessoas não autorizadas expressamente pela COMODATÁRIA; 
II.	comunicar à COMODANTE qualquer anormalidade nos bens cedidos;
III.	responsabilizar-se pela cessão dos espaços a serem utilizados como locais de votação, especificamente e somente nas sedes administrativa e social da COMODATÁRIA, e pela montagem das seções eleitorais, promovendo as condições e medidas de segurança;
IV.	cumprir os prazos definidos para a entrega das informações solicitadas pela COMODANTE visando a realização do pleito; 
V.	após cientificar previamente o(a)s eleitore(a)s e candidato(a)s, fornecer os dados pessoais destes, no formato solicitado, à equipe técnica da COMODANTE, com observância dos prazos por este fixados;
VI.	fornecer apoio jurídico e materiais de votação, tais como atas de eleição, caderno de votação e cédulas, se necessário, assim como todos os demais que visem o perfeito cumprimento dos trabalhos;
VII.	recrutar o pessoal necessário para a realização das eleições; 
VIII.	indicar multiplicadores para conhecimento dos procedimentos/orientações prestados pela COMODANTE;
IX.	ministrar, por meio dos multiplicadores, treinamento para a sua equipe, responsável pela orientação do(a)s eleitore(a)s;
X.	credenciar as pessoas responsáveis pela retirada das urnas de lona;
XI.	retirar as urnas de lona diretamente na sede da COMODANTE, nos termos da Cláusula Terceira;
XII.	providenciar o transporte e a mão de obra necessários para a movimentação/carregamento de urnas de lona, e de materiais diversos;
XIII.	responsabilizar-se pela segurança e integridade das urnas de lona e do sistema on-line de votação cedidos pela COMODANTE, desde a entrega destes até a devolução; 
XIV.	dar efetividade ao presente Contrato, expedindo os atos pertinentes; 
XV.	responsabilizar-se pela realização das campanhas de divulgação do processo eleitoral, vedada a utilização de quaisquer dizeres ou imagens que induzam a(o) cidadã(o) a associar a eleição da APAMAGIS à Justiça Eleitoral; 
XVI.	 averiguar e eliminar os votos em cédula que estejam em duplicidade com os votos on-line previamente ao resultado final;

XVII.	 responsabilizar-se pela fidedignidade dos dados divulgados na apuração das eleições; e,
XVIII.	orientar e prestar os esclarecimentos sobre o sistema on-line de votação aos(às) eleitores(a)s.

CLÁUSULA SEXTA – DAS VEDAÇÕES 
É expressamente vedado à COMODATÁRIA:
I.	a transferência das urnas de lona a terceiros;
II.	o compartilhamento do acesso ao sistema on-line de votação e da senha destinados à realização de votação pela Internet a terceiros; 
III.	o uso dos bens em finalidade diversa da prevista neste instrumento;
IV.	a realização, sob nenhuma hipótese, de auditoria do sistema por entidade estranha à Justiça Eleitoral; e,
V.	a reprodução total ou parcial do sistema, assim como a realização de alterações em seu conteúdo, nos termos da Lei nº 9.609, de 19 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A COMODANTE exercerá permanente acompanhamento e fiscalização do uso e funcionamento dos bens objeto desta cessão, sendo-lhe permitido acompanhar todo o processo de votação.

CLÁUSULA OITAVA - DA DEVOLUÇÃO DOS BENS 
Após o encerramento das eleições promovidas pela COMODATÁRIA, as urnas de lona e demais bens objeto desta cessão deverão ser devolvidos à COMODANTE, até o dia 24/11/2021, das 13h às 17h. 
Parágrafo único – A COMODATÁRIA promoverá o retorno dos bens ao local de origem, os quais serão inspecionados por técnicos da COMODANTE que atestarão o estado de conservação. Não sendo possível a inspeção no momento da devolução, os bens serão recebidos provisoriamente, para oportuno exame.

CLÁUSULA NONA – DA REPARAÇÃO DE DANOS 
Em caso de perda, extravio, não devolução ou danificação das urnas de lona, caberá à COMODATÁRIA arcar com os custos, nos termos do Anexo I, mediante depósito a ser efetuado em até 72 (setenta e duas) horas a partir da comunicação pela COMODANTE, sem prejuízo da propositura das ações cível e penal cabíveis.
Parágrafo primeiro: O desatendimento de quaisquer condições ora pactuadas, em especial das relativas às vedações, acarretará à COMODATÁRIA a responsabilização penal e civil por danos eventualmente causados. 
Parágrafo segundo - Os valores deverão ser pagos mediante recolhimento na Conta Única do Tesouro Nacional a ser informada pela COMODANTE.
Parágrafo terceiro – Independentemente do ressarcimento ou não previsto nesta Cláusula, a infração poderá acarretar, a critério da COMODANTE, alternativa ou cumulativamente, imediata rescisão deste contrato e impedimento da COMODATÁRIA de firmar com a Justiça Eleitoral de São Paulo novas cessões de uso de urnas e do sistema on-line de votação.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA E DURAÇÃO
A vigência do presente instrumento terá início a partir da data de sua assinatura e término até o cumprimento das obrigações nele previstas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO DA ELEIÇÃO
O prazo para preservação, pela COMODANTE, dos arquivos de votação, é de 30 (trinta) dias, a contar da data da eleição, após o que os registros serão descartados, incluindo os dados pessoais fornecidos para inserção no sistema on-line de votação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO 
É facultado às partes rescindir o presente Contrato a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias corridos de uma parte à outra, ou pela superveniência de normas legais ou eventos que o tornem material ou formalmente inexequível, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.  

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Considerando a presente relação contratual, a COMODATÁRIA figura como controladora dos dados pessoais, por sua vez, a COMODANTE figura como operadora dos dados. 
Parágrafo Primeiro - Os conceitos previstos no art. 5º da LGPD aplicam-se ao presente documento.
Parágrafo Segundo - A COMODANTE não poderá transferir nem de outra forma divulgar os dados pessoais provenientes da sua relação com a COMODATÁRIA, nem permitirá o tratamento deles por seus representantes ou quaisquer terceiros, exceto: (a) se houver necessidade de se tomar conhecimento para fins de cumprimento de obrigação contratual; (b) até o limite necessário para o cumprimento de obrigação contratual; (c) conforme permitido no Contrato; e, (d) se for exigido de acordo com a legislação aplicável.
Parágrafo Terceiro - Mediante requisição da COMODATÁRIA e no prazo de 10 (dez) dias, a COMODANTE deverá disponibilizar as informações relacionadas no Anexo II, necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na LGPD e neste documento.
Parágrafo Quarto - Considerando que a COMODANTE figura como operadora dos dados pessoais, então qualquer solicitação porventura realizada pelo titular dos dados à COMODANTE, em razão do tratamento de dados objeto do Contrato, caberá à COMODANTE informar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da solicitação, à COMODATÁRIA sobre referida solicitação para que esta possa responder ao titular dentro do prazo legal.
Parágrafo Quinto - A COMODANTE deverá notificar a COMODATÁRIA, por escrito, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sempre que a COMODANTE tenha motivos razoáveis para acreditar que houve qualquer incidente de segurança, nos termos do art. 48 da LGPD.
Parágrafo Sexto - As obrigações da COMODANTE previstas neste Contrato permanecerão vigentes enquanto esta continuar a ter acesso a, estiver em posse de, receber ou coletar, dados pessoais em nome da COMODATÁRIA.
Parágrafo Sétimo - Caso a COMODATÁRIA seja demandada por qualquer pessoa, em razão de tratamento irregular dos dados pessoais realizado pela COMODANTE, fica garantido à COMODATÁRIA o direito de denunciação da lide, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do reembolso, pela COMODANTE, de quaisquer condenações, multas e despesas judiciais ou extrajudiciais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente Contrato no Diário Oficial da União será providenciada pela Administração da COMODANTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, nos termos no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventual conflito oriundo do presente Contrato.

E, por estarem assim acordadas, as partes assinam o presente contrato. 

Foram testemunhas, as Senhoras Regina Rufino e Lívia Helena Zancopé Cardoso Guiselini, brasileiras, residentes nesta Capital e em São Caetano do Sul, respectivamente. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                          Luciana de Oliveira Silva , Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei no livro próprio (n.º140-A) o presente CONTRATO que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. 

E eu,                         Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

São Paulo, 14 de outubro de 2021.

Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

Juíza Vanessa Ribeiro Mateus 
Presidente da Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS

TESTEMUNHAS:

______________________	_________________________________	
Regina Rufino
CPF n.º 082.009.648-25	Lívia Helena Zancopé Cardoso Guiselini
CPF n.º 220.961.178-44	

ANEXO I

A – Valor de indenização para o caso de perda, extravio ou danificação de urna de lona.
	
Modelo	Valor Unitário R$	
Urna de lona	95,00	

ANEXO II

A-	Atendimento às previsões da Lei Geral de Proteção de Dados, em observância ao parágrafo terceiro da cláusula décima terceira

Questionamento	Esclarecimentos	
a)	A empresa possui uma política corporativa de proteção de dados?
	Sim, a Portaria TRE-SP 65/2021 dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP.
	
b)	A empresa nomeou um DPO (Data Protection Officer) ou um responsável de proteção de dados?
	Sim, a Portaria TRE-SP 74/2021 designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TRE-SP.
	
c)	Indicar nome e contato do DPO:
	Dr. José Wellington Bezerra da Costa Neto, Juiz Assessor da Presidência, e-mail encarregado.lgpd@tre-sp.jus.br

d)	A empresa possui um registro/inventário das atividades de tratamento envolvendo dados pessoais?
	Está em andamento ação com vistas à formação de inventário das atividades de tratamento envolvendo dados pessoais do TRE-SP.
	
e)	Os funcionários e terceiros da empresa são treinados em matéria de proteção de dados?
	Parte dos servidores do TRE-SP realizaram treinamento nessa matéria e ainda neste ano serão promovidas novas ações de capacitação para os demais servidores.
	
f)	A empresa possui um procedimento para notificar a Apamagis de um incidente de segurança envolvendo os dados pessoais da Apamagis?

f.1) Comentar sobre esse procedimento:
	O procedimento foi mapeado, aguardando apresentação para a Comissão de Segurança da Informação.

Em caso de incidente, a Equipe de Tratamento de Resposta a Incidentes Cibernéticos (ETIR) é acionada para analisar e comunicar o DPO o qual, por sua vez, comunicará a Apamagis.
	
g)	A empresa possui um procedimento de eliminação dos dados pessoais da Apamagis finalizado o período estabelecido em contrato?

g.1) Comentar sobre esse procedimento:

	Sim.

Os dados das bases de dados serão excluídos, bem como suas respectivas cópias de segurança. Tanto os dados pessoais como os demais dados relacionados.

h)	A empresa possui medidas técnicas e administrativas de segurança da informação?

h.1) Comentar sobre as medidas de segurança:
	Sim.

Essas medidas estão previstas nas normas da Política de Segurança da Informação do TRE-SP, aprovada pela Resolução TRE-SP n. 422/2017.

i)	No caso de subcontratação, os contratos com seus terceiros tem cláusulas de proteção de dados em conformidade com a LGPD?
	Não se aplica ao caso, pois não haverá subcontratação.

j)	A empresa possui um procedimento para atender os direitos do titular perante a LGPD (Confirmação de existência, acesso, correção, eliminação,....)?	No processo SEI n. 0019349-81.2021.6.26.8000, foi aprovado o fluxo para atendimento aos direitos dos titulares de dados pessoais, requisições e/ou reclamações apresentadas, desde o seu ingresso até o fornecimento da respectiva resposta.