TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL IMPRESSO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, SITUADO À RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO - SP, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 78.337.227 SSP/SP, CPF Nº 040.120.178-37, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A – IMESP, C.N.P.J. N.º 48.066.047/0001-84, SITA À RUA DA MOOCA N.º 1921, SÃO PAULO - SP, NESTE ATO REPRESENTADA POR FUAD MIGUEL PACHA NETO, C.P.F. N.º 349.033.128-10, E POR MANUELLA JULIANA SANSÃO GOMES FARAH, C.P.F. N.º 278.692.248-80, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis n.ºs 8.666/93, 8.078/90 e 10.406/02 bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO DO CONTRATO – O objeto do presente contrato é o fornecimento de impressos gráficos para as Eleições 2020, de acordo com os quantitativos, modelos, prazos e condições constantes do Processo D.L.F. n.º 50/2020 independentemente de transcrição.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a:
 
a) fornecer os impressos com as quantidades mínimas solicitadas, atendidas as especificações e modelos definidos pela CONTRATANTE;
b) deixar os impressos à disposição da CONTRATANTE dentro dos prazos preestabelecidos, quais sejam:
b.1) Itens 01, 02 e 05 - máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da aprovação das provas;
b.2) Itens 03, 06, 07 e 08 – máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da aprovação das provas;
b.3) Item 04 – máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da aprovação das provas;
c) apresentar à CONTRATANTE as provas dos impressos no prazo de 03 (três) dias úteis contados do recebimento da Nota de Empenho e dos respectivos modelos, antes de confeccioná-los;
d) efetuar o ajuste das provas no prazo de 02 (dois) dias úteis, no caso de eventual reprovação por parte da CONTRATANTE;
e) em caso de erro de sua responsabilidade na impressão de qualquer material, providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a correção ou refazimento do mesmo ou, sendo impossível seu reaproveitamento, inutilizá-lo prontamente, sem custos para a CONTRATANTE;
f) efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as alterações nas provas de impressos solicitadas pela FISCALIZAÇÃO, nos termos da cláusula VIII
g) designar preposto para representá-la perante a CONTRATANTE, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, com a indicação de qualificação do preposto (nome, RG e CPF), até 02 (dois) dias úteis após a assinatura do contrato;
h) cumprir durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
i) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
j) não transferir, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
k) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante;
l) consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
m) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, conforme artigo 65, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.666/93.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a:
 
a) fornecer à CONTRATADA os modelos de impressos necessários à perfeita execução do trabalho;
b) informar a aceitação ou não da prova apresentada, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis;
c) efetuar o pagamento no prazo e nas condições previstas na cláusula VII deste contrato;
d) fiscalizar e acompanhar o presente contrato, por meio de comissão especialmente designada para tanto, nos termos da cláusula VIII deste contrato.
 
IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará desde sua assinatura até 19 de dezembro de 2020.
 
V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do Programa de Trabalho 0206100334269.0001 - "Pleitos Eleitorais", Elemento de Despesa 3390.30 - "Material de Consumo", conforme Nota de Empenho n.º 1318 de 01 de setembro de 2020, e outras que se fizerem necessárias.
 
VI – VALOR – O valor total estimado do presente contrato é de R$ 300.331,00 (trezentos mil e trezentos e trinta e um reais), correspondente ao somatório dos valores abaixo discriminados:
 
a) Item 01 – 1848 centos de Manual de mesários – Eleições 2020: impresso de manual, miolo e capa formato aberto: 40x26cm, formato final: 20x26cm, papel offset 75 g/m2, padrão de cor: 2/2 ciano e preto, nº de páginas: 32 páginas. Encadernação tipo “canoa”, com dois grampos. Será disponibilizado para o TRE em link na intranet do TSE, a arte final do manual em arquivos finalizados no formato PDF (Adobe Acrobat), tanto para o miolo quanto para a capa. Formato de entrega: embalados em pacotes contendo 100 unidades, em plástico filme, rebatidos de 10 em 10, perfazendo o total de 184.800 unidades, ao preço do cento de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais), perfazendo o valor total de R$ 107.184,00 (cento e sete mil e cento e oitenta e quatro reais);
b) Item 02 – 3695 centos de Guia rápido de mesários – Eleições 2020. Impresso no papel A3, frente e verso, com uma dobra; formato aberto: 42x29,70cm; formato final: 21x29,70cm; total de páginas: 4; papel offset 75 g/m2; cor: 1x1 - preto e branco. Formato de entrega: dobrados e embalados em pacotes com 500 unidades, com lombada invertida de 100 em 100, em plástico filme, perfazendo o total de 369.500 unidades, ao preço do cento de R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 35.102,50 (trinta e cinco mil, cento e dois reais e cinquenta centavos);
c) Item 03 – 1615 centos de Ata da mesa receptora - Eleições 2020 (contendo 04 páginas); formato aberto: 42x29,70cm; formato final: 21x29,70cm; papel offset 75 g/m2; impressão: 1x1 - preto e branco, frente e verso (totalizando 4 páginas cada). Modelo: conforme resolução nº 23.611 de 19/12/2019 do TSE. Formato de entrega: dobrados e embalados em pacotes com 500 unidades, com lombada invertida de 100 em 100, em plástico filme, perfazendo o total de 161.500 unidades, ao preço do cento de R$ 10,60 (dez reais e sessenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 17.119,00 (dezessete mil e cento e dezenove reais);
d) Item 04 – 23.600 unidades de Lista de candidatos registrados por partido, 1º turno, para Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – Eleições 2020, formato aberto 56,0 cm x 42,0cm, formato final 28,0 cm x 42,0cm, em papel tipo offset, 75 g/m²,  1x1 cores, com  32 páginas (considerando  8 folhas/laminas dobradas ao meio, totalizando 32 páginas), em pacotes com 50 unidades cada, conforme modelo, ao preço da unidade de R$ 1,43 (um real e quarenta e três centavos), perfazendo o valor total de R$ 33.748,00 (trinta e três mil e setecentos e quarenta e oito reais);
e) Item 05 – 2.500 unidades de Relação dos locais de votação – Eleições 2020, tamanho aberto: 28 cm (altura) x 43 cm (largura); tamanho final: 28 cm (altura) x 21,5 cm (largura), em papel tipo offset, 63 g/m2, impressão 1x1 cores, com aproximadamente 176 páginas, lombada quadrada (colado), com capa em cartão triplex 250 g/m2, impressão 1x0 cores, em pacotes com 10 unidades cada um, ao preço unitário de R$ 5,41 (cinco reais e quarenta e um centavos), perfazendo o valor total de R$ 13.525,00 (treze mil e quinhentos e vinte e cinco reais).
f) Item 06 – 15.525 centos de Impresso intitulado "formulário para identificação de eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida – Eleições 2020", nas dimensões de 14,7cm x 6,9cm, fichas em papel offset 75 g/m², impressão 1x0 cores, em preto e branco, conforme Resolução TSE nº 23.611/2019. Formato de entrega: separados com folha de papel reciclado, 75 g/m2, a cada 100 unidades e a cada 500 com elástico, sem plástico e acondicionados direto em caixas de papelão, ao preço do cento de R$ 0,90 (noventa centavos), perfazendo o valor total de R$ 13.972,50 (treze mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos);
g) Item 07 – 24.000 centos de Cédula para prefeito – Eleições 2020, confeccionada em papel offset de 75 g/m²; impressão 2x2 cores, sendo preto e o amarelo chapado na frente e no verso; dimensões: altura 8,4 cm, largura 19,1 cm, largura após a dobra 8,4 cm; conforme Resolução TSE nº 23.611/19. Não contempla dobra. Formato de entrega: separados com elástico a cada 200, sem plástico e acondicionados direto em caixas de papelão, ao preço do cento de R$ 1,66 (um real e sessenta e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 39.840,00 (trinta e nove mil e oitocentos e quarenta reais);
h) Item 08 – 24.000 centos de Cédula para vereador – Eleições 2020, confeccionada em papel offset branco de 75 g/m²; impressão 1x1 cor (preto), dimensões: altura 8,4 cm, largura 19,1 cm, largura após a dobra 8,4 cm; conforme Resolução TSE nº 23.611/19. Não contempla dobra. Formato de entrega: separados com elástico a cada 200, sem plástico e direto em caixas de papelão, ao preço do cento de R$ 1,66 (um real e sessenta e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 39.840,00 (trinta e nove mil e oitocentos e quarenta reais).
 
Parágrafo único - No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas incidentes sobre o objeto contratado, tais como tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor, bem como todo o material, mão de obra, transporte e demais custos necessários à execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis.
 
VII – DO PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 20º (vigésimo) dia após a regular entrega do material, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela FISCALIZAÇÃO, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 2º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
 
VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a comissão designada pela CONTRATANTE, denominada FISCALIZAÇÃO, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como realizar as necessárias alterações nos modelos de impressos, adequando-os à realidade das eleições 2020, nos termos do art. 67 c/c art.15, § 8º, ambos da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) suspensão em contratar com a Administração e/ou declaração de inidoneidade, nos termos do artigo 87, incisos III e IV, da Lei n.º 8.666/93, respectivamente.
Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º - O valor da multa será descontado do pagamento, ou então, em caso de inviabilidade desta hipótese, deverá ser recolhido ao tesouro no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
X – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX, sem assistir à CONTRATADA o direito a qualquer indenização.
 
XI – DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
 
XII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
 
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação.
 
XIII – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0015836-42.2020.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof e a senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (nº 137-A), o presente contrato que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi. 
 
Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
 
Fuad Miguel Pacha Neto
 
Manuella Juliana Sansão Gomes Farah
 
Alessandro Dintof
 
Camila Chung dos Santos