PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E AUTO POSTO GRANA LTDA., C.N.P.J. N.º 43.339.001/0001-78, COM SEDE NA RUA CONSELHEIRO CARRÃO, N.º 501, BELA VISTA, SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ROEL VALDEZ ESTABILLO, C.P.F. N.º 101.160.208-30, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, compareceu o Senhor Roel Valdez Estabillo, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato é o fornecimento parcelado estimado de 8.659 (oito mil, seiscentos e cinquenta e nove) litros de gasolina comum, 58.375 (cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco) litros de álcool etílico hidratado ou etanol hidratado e 7.048 (sete mil e quarenta e oito) litros de óleo diesel S10, para abastecimento dos veículos da CONTRATANTE, ou de terceiros por ela expressamente autorizados, bem como ao grupo Moto-Gerador e cortadores de grama, como especificado no Anexo I.
Parágrafo único – O fornecimento será prestado no posto de abastecimento da CONTRATADA em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 127/2019, especialmente o Termo de Referência, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a cumprir todas as condições e exigências constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e, ainda, a:
a) abastecer com o combustível descrito na cláusula I, os veículos autorizados, mediante a presença e assinatura de pessoa credenciada pela CONTRATANTE;
b) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização por intermédio de servidor(es) a que se refere a cláusula IX, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre o fornecimento prestado;
c) comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
d) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
e) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
f) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Desconto – Anexo II do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
g) providenciar a atualização imediata dos números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
h) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários ou por fornecimento de produtos inadequados aos veículos da CONTRATANTE na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
i) aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimo ou supressão de até 25% do valor total atualizado do contrato, conforme determina a Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e §1º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a apresentar a relação de veículos e das pessoas credenciadas para condução dos veículos para o abastecimento, efetuar o pagamento de acordo com as condições de desconto e prazo pactuadas, bem como cumprir as demais obrigações a seu encargo tal como estipuladas no presente contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo período de 10 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020. 
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput. 

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, e do orçamento de eleição, Programa de Trabalho 0206105704269.0001 – “Pleitos Eleitorais”, ambos no elemento de despesa 3390.30 – “Material de Consumo”, conforme Nota de Empenho n.º 55, de 10 de janeiro de 2020, e outras que se fizerem necessárias.

VI – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO – O contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE ou da CONTRATADA, com a apresentação das devidas justificativas.

VII – VALOR E PERCENTUAL DE DESCONTO – Os percentuais contratados são de:
a) 1,24% (uma unidade e vinte e quatro centésimos por cento) de desconto sobre o Preço Médio Semanal constante no site da Agência Nacional de Petróleo – ANP para o Município de São Paulo para o litro da gasolina comum;
b) 1,24% (uma unidade e vinte e quatro centésimos por cento) de desconto sobre o Preço Médio Semanal constante no site da Agência Nacional de Petróleo – ANP para o Município de São Paulo para o litro do álcool etílico hidratado combustível ou etanol hidratado combustível;
c) 1,24% (uma unidade e vinte e quatro centésimos por cento) de desconto sobre o Preço Médio Semanal constante no site da Agência Nacional de Petróleo – ANP para o Município de São Paulo para o litro do óleo diesel S10.
Parágrafo 1º – O valor do presente contrato é estimado em R$ 215.181,99 (duzentos e quinze mil, cento e oitenta e um reais e noventa e nove centavos).
Parágrafo 2º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato.

VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia após atestada a nota fiscal/fatura pelo fiscal da contratação, que terá até 3 (três) dias úteis da apresentação do documento fiscal para fazê-lo, considerando-se como data de sua efetivação a da emissão da ordem bancária, por meio de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado, em conformidade com a cláusula XVII, item 1 do Edital.
Parágrafo 1º – A CONTRATADA procederá ao faturamento correspondente ao período compreendido entre domingo e sábado, observados os parâmetros fixados na cláusula VII, devendo encaminhar a(s) respectiva(s) fatura(s) até o 5º (quinto) dia útil da semana subsequente, acompanhada(s) da demonstração do Preço Médio Semanal praticado no Município de São Paulo referente ao período apurado. Caso haja impossibilidade técnica ou indisponibilidade de acesso ao site da ANP, a CONTRATADA deverá faturar o período de consumo levando em consideração o último Preço Médio Semanal apurado, procedendo-se às correções necessárias nas faturas seguintes.
Parágrafo 2º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo 3º – A CONTRATANTE exigirá, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho. 
Parágrafo 4º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 5º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 2º desta cláusula. 
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções, nos termos da cláusula XIX, subitens 1.2.1 e 1.3 do Edital.
Parágrafo 7º – Em caso de instauração de regular procedimento administrativo para aplicação das penalidades previstas na cláusula X, poderá ser retido da nota fiscal/fatura o valor estimado da sanção, até a efetiva decisão.
IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o fornecimento.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), podendo, após, a juízo da CONTRATANTE, ser considerado o atraso como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.
XII – DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo fornecimento prestado no mês da referida publicação, ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, xxxxxxxxxxx Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 02 a 07 do livro próprio (n.º 136-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                     Aline Cristina Gomes dos Santos Gadret, Coordenadora de Licitações e Contratos Substituta, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior 			        Roel Valdez Estabillo

Alessandro Dintof						        Camila Chung dos Santos