TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS E SUPRIMENTOS COM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE TÉCNICO ONSITE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001- 56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, CEP
01316-900, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL SUBSTITUTO, CHARLES TEIXEIRA COTO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA., C.N.P.J. N.º 65.149.197/0002-51, COM SEDE NA RODOVIA ES-010, N. º 4255 A, SALA 05, CHÁCARA 274A - BAIRRO JARDIM LIMOEIRO, CIDADE SERRA, ESTADO ESPÍRITO SANTO, CEP 29.164-140, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR LEANDRO FIGUEIREDO DE    CASTRO,    C.P.F.    N.º    013.371.746-10,    DORAVANTE    DENOMINADA    SIMPLESMENTE
CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e ao Decreto 10.024/19 bem como às cláusulas e condições seguintes:

I	– OBJETO – O objeto do presente contrato consiste no Registro de preços para a aquisição de impressoras multifuncionais, laser ou LED, monocromáticas, com suprimentos de toner (item 2 do Pregão Eletrônico 100/2020), incluindo garantia onsite e suporte técnico por 36 (trinta e seis) meses, em consonância com o Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo único – O objeto será executado em conformidade com as especificações, condições, Proposta Definitiva de Preços da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico 100/2020, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda, a:
a)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
b)	fornecer documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia etc.), necessária à instalação e à operação dos equipamentos;
c)	garantir os equipamentos, prestando assistência técnica “onsite” durante todo o período de garantia, nos termos da cláusula XI deste contrato;
d)	manter, durante o prazo de garantia, endereço, telefone para contato e endereço de e-mail permanentemente atualizados;
e)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
f)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;

g)	consentir durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todo objeto contratado;
h)	cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
i)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE– A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda a:

a)	comunicar a CONTRATADA, por meio de telefone, sempre que houver a necessidade de prestação da assistência e suporte técnico onsite;
b)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c)	permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços de assistência técnica, fornecendo- lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
d)	promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
e)	cumprir o disposto neste instrumento, bem como notificar a DETENTORA para efetuar a reparação ou substituição dos produtos, sempre que estes não estiverem funcionando adequadamente ou estiverem em desacordo com as características técnicas e operacionais previstas no Termo de Referência;
f)	efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VII deste contrato.

IV	– DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará a partir de sua assinatura até o decurso do prazo de garantia e suporte técnico onsite de 36 (trinta e seis) meses, disposto na cláusula XI deste contrato;
Parágrafo 1º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V	– RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Função Programática 02122003320GP.0035 -"Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 4490.52 - “Material Permanente”, conforme Nota de Empenho nº 3.538, de 28 de dezembro de 2020, e outras que se fizerem necessárias.

VI	- DA ENTREGA - A contratante deverá entregar o objeto no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

VII	– VALOR – Os preços, fixos e irreajustáveis, que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º

da cláusula VIII são:

Item	Quantidade	Descrição	Marca / Modelo /
Referência	Preço
Unitário	Preço
Total	

2	

50
unidades	Impressora multifuncional laser ou LED, monocromática, com duplexador automático, sendo que cada unidade deverá ser entregue com suprimento de toner original do mesmo fabricante da impressora, para a impressão de no mínimo 30.000 (trinta mil) folhas.	
Marca/Fabricante: HP
Modelo:	Laser 432fdn (procedência nacional)	

R$ 2.628,00	

R$ 131.400,00	

Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é de R$ 131.400,00 (centro e trinta e um mil e quatrocentos reais).
Parágrafo 2º – Nos preços acima estabelecidos está incluída a prestação de assistência técnica tipo onsite e suporte técnico durante o período de garantia, nos termos do item 9 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 3º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, frete, prestação de assistência técnica onsite e suporte técnico e despesas de qualquer natureza incidentes decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis.

VIII	– PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o até o 20º dia após a regular entrega dos produtos, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando- se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.

Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no §3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar- se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

IX	– ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá à Comissão de Recebimento de Material de Informática receber definitivamente o objeto do presente contrato e, ao gestor da Ata de Registro de Preços n.º 118/2020 acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o objeto.

X	– PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa moratória – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
b.1)	Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b.1.1)	5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b.1.2)	10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b.1.3)	15% para atrasos superiores a 50 dias.
c)	multa moratória, por ausência ou atraso injustificado na prestação de assistência técnica, suporte técnico ou garantia “on-site” ou prestação desses serviços em desconformidade com as condições avençadas, previstos na cláusula 9 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor contratado, por hora de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Após a 48ª hora, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d)	multa compensatória – nas seguintes ocorrências:
d.1)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não entregue(s), hipótese esta caracterizada como inexecução total do ajuste;
d.2)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.
e)	impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” a “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.
Parágrafo 2º– A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI	– GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE TONER – A CONTRATADA obriga-
se a garantir os equipamentos, prestando assistência técnica tipo “onsite” suporte técnico pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses e garantir os suprimentos de toner pelo prazo de 6 (seis) meses.

Parágrafo 1º – Os prazos referidos no caput serão contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos respectivos equipamentos e suprimentos.
Parágrafo 2º – A assistência técnica tipo “onsite” dos equipamentos será prestada por meio de técnicos especializados, nos termos do item 9 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

XII	– RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XIII	– DISPOSIÇÕES GERAIS: As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIV	– PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV	– FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por mais privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0002218-30.2020.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Omar Gazzal Bannout e Adriana Fernandes das Neves, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (n.º 138-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Charles Teixeira Coto Leandro Figueiredo de Castro Omar Gazzal Bannout Adriana Fernandes das Neves
Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 30/12/2020, às 17:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ADRIANA FERNANDES DAS NEVES, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 30/12/2020, às 18:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 30/12/2020, às 18:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 30/12/2020, às 23:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LEANDRO FIGUEIREDO DE CASTRO, Usuário Externo, em 31/12/2020, às 09:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2524365 e o código CRC D487E791.

0002218-30.2020.6.26.8000	2524365v6