TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE MÍDIAS TIPO COMPACTFLASH QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP) E AKIYAMA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO	DE	EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), sediado na Rua Francisca
Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo-SP, CNPJ nº 06.302.492/0001-56, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Secretário de Administração de Material, senhor Alessandro Dintof, portador da Carteira de Identidade nº 20.258.370-3, CPF nº 134.893.108-61, e, de outro lado, a empresa AKIYAMA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS  E SISTEMAS,	sediada	na	cidade	de	Curitiba,	no estado do Paraná, na rua Professora Antônia Reginato Vianna nº 485, Sala 3, bairro Capão da Imbuia, CEP. 82.810-300, CNPJ nº 02.688.100/0001-88, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada por sua Diretora/Presidente	Thaís Gualda Carneiro Akiyama, portadora da Carteira de Identidade nº 8.833.480-9, CPF nº 053.680.429-06, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE MÍDIAS TIPO COMPACTFLASH, sob a regência  das  Leis  nº  8.666/1993  e  nº  10.520/2002, de acordo com o Procedimento Administrativo nº 2019.00.000005298-0 do Tribunal Superior Eleitoral, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - O presente contrato tem por objeto a aquisição de 155 (cento e cinquenta e cinco) equipamentos para geração de mídias tipo CompactFlash baseado em interface USB (Universal Serial Bus) que possua controladora que permita acesso a informações da CompactFlash, tais como nome do  fabricante,  modelo, tamanho total em bytes e tipo do barramento do dispositivo, de acordo com as especiﬁcações, exigências e prazos constantes no Edital de Licitação TSE nº 49/2020 e seus Anexos, modalidade pregão, e proposta da CONTRATADA,   que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições   do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO - A execução do objeto do presente contrato será realizada com o fornecimento dos equipamentos descritos em sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ nº 02.688.100/0001-88, segundo as condições estabelecidas no Edital de Licitação TSE nº 49/2020, no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - O CONTRATANTE:
1.	Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2.	Acompanhará, ﬁscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
2.1.	A ﬁscalização que será realizada pelo TRE-SP não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA,  inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art.  70 da Lei nº 8.666/93.
3.	Designará servidor ou comissão de servidores para ﬁscalizar a execução do objeto contratual. Acerca dos fiscais do contrato, considerar:
3.1.	Fiscal Técnico: responsável por certiﬁcar a quantidade e a conformidade dos equipamentos entregues com o Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2020, bem como por emitir o Termo de

Recebimento Definitivo - TRD;
3.2.	Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição: responsável por ﬁscalizar o contrato quanto a sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais e emitir a Nota Técnica de Atesto - NTA, encaminhando os documentos necessários para liquidação de despesa à unidade competente.
4.	Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega do objeto.
5.	Receberá provisória e deﬁnitivamente os equipamentos conforme prazos e condições estabelecidos no Capítulo C.5 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n º 49/2020.
6.	Recusará qualquer equipamento entregue em desacordo com as especiﬁcações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2020 ou com defeito.
7.	Efetuará o pagamento à CONTRATADA segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA obriga-se a:
1.	Entregar os equipamentos em conformidade com as especiﬁcações técnicas descritas no Capítulo C.1 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2020 e prazos estabelecidos no Capítulo C.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2020.

1.1.	Os equipamentos deverão ser novos, não se admitindo, em hipótese alguma, o fornecimento de equipamento alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado.

1.2.	Os equipamentos deverão ser entregues sem avarias.

1.3.	Os equipamentos deverão ser entregues aos cuidados da Seção de Logística/Assistência de Recebimento, no Almoxarifado do TRE-SP, situado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199 – CEP: 01201-020 – Santa Cecília – São Paulo/ SP; de 2ª à 6ª feira, das 9h às 18h.

1.3.1	Todas as entregas deverão ser previamente agendadas por meio do telefone (11) 3822-2066 e/ou dos endereços eletrônicos scgalm@tre-sp.jus.br; sclog@tre-sp.jus.br; ou astrec@tre-sp.jus.br.
1.3.2.	Ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo ﬁca reservado o direito de recusar de pronto o equipamento que ﬂagrantemente não esteja em conformidade com a descrição do item.
1.3.3.	Os equipamentos relativos aos Tribunais Regionais Eleitorais - TREs deverão ser entregues nas respectivas capitais dos Estados, nos endereços constantes do Anexo I-VII do Termo de Referência - Anexo  I  do  Edital  de  Licitação TSE nº 49/2020, conforme seus respectivos contratos.
2.	Substituir, às suas custas, os equipamentos reprovados e cumprir as obrigações pendentes no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da notiﬁcação do CONTRATANTE , quando identiﬁcada qualquer irregularidade pela fiscalização durante o recebimento do objeto.
2.1.	A CONTRATADA deverá recolher, às suas custas, os equipamentos reprovados no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da notiﬁcação. Caso não os recolha, esses poderão ser descartados ou doados pelo CONTRATANTE.
3.	Prestar garantia do tipo "on site" de, no mínimo, 1 (um) ano, a contar da data da emissão do Termo de Recebimento Deﬁnitivo - TRD, no Distrito Federal e em todas as capitais das unidades da Federação, conforme  condições  estabelecidas no Capítulo C.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2020. No caso de ocorrer entregas parceladas, o prazo será contado a partir da data de emissão do último TRD.
4.	Substituir os equipamentos que apresentarem problemas originários de transporte ou do processo de produção durante  o prazo de garantia no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação do CONTRATANTE.
4.1.	O custo e a responsabilidade pelo recolhimento e entrega do equipamento durante o prazo de garantia serão da
CONTRATADA.
5.	Manter atualizados, durante toda a fase de execução deste contrato, os dados do responsável (preposto) para comunicação com o CONTRATANTE.
6.	Entregar declaração ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a publicação do extrato deste contrato na Imprensa Oﬁcial, formalizando a disponibilização de acesso por meio de central telefônica (“0800” ou outra), sistema via web ou endereço eletrônico, com o ﬁm de abertura dos chamados de substituição dos equipamentos entregues em desconformidade ou dos chamados em decorrência de defeitos apresentados durante a vigência da garantia.
6.1.	Tal meio de acesso deverá encontrar-se operante do dia anterior à primeira entrega dos equipamentos até o término do período de garantia.
6.2.	Toda abertura de chamado deverá gerar um número de protocolo, a ser repassado no momento do contato.

7.	Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes do Termo de Referência - Anexo I  do Edital de Licitação TSE nº 49/2020.
8.	Acatar as recomendações e determinações efetuadas pelos ﬁscais do contrato.
9.	Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução do objeto deste contrato.
10.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2020.
11.	Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo).
12.	Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quando veriﬁcar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
13.	Manter o caráter conﬁdencial dos dados e informações obtidos de qualquer forma ou prestadas pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros, bem como a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato.
14.	Manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços e durante a execução do contrato, as condições  de habilitação exigidas na licitação quanto à regularidade fiscal.
15.	Apresentar documentação que comprove a origem dos bens e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, quando tratar-se de de fornecimento de bens importados
16.	Responsabilizar-se pelos encargos ﬁscais e comerciais resultantes desta contratação.
16.1.	A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato.
17.	Comprovar a implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da publicação do extrato deste contrato na Imprensa Oficial.
18.	Atender ao  disposto  no  art.  93  da  Lei  nº  8.213/91,  que  determina  a obrigatoriedade do preenchimento de 2 a  5% dos seus cargos com beneﬁciários reabilitados ou com pessoas com deﬁciência habilitadas, caso seja empresa com cem ou mais empregados, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados: 2%;
II - de 201 a 500: 3%;
III - de 501 a 1.000: 4%;
IV - de 1.001 em diante: 5%.

18.1.	Para comprovação ao atendimento legal, a CONTRATADA deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, após a publicação do extrato deste contrato na Imprensa Oﬁcial, Certidão de Contratação de Pessoas com Deﬁciência e Beneﬁciários Reabilitados da Previdência Social emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, que poderá ser obtida por meio do link http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/pages/pcd/emitir.seam.
19.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, salvo as atividades de entrega/transporte, conforme previsto no item 25 do Capítulo C.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2020.
19.1.	A CONTRATADA zelará pelos serviços executados por suas subcontratadas.
19.2.	A CONTRATADA se obriga a comprovar ao CONTRATANTE que a subcontratada detém a qualiﬁcação técnica proporcional à parcela do objeto a ser por ela assumida, bem assim a sua regularidade fiscal e trabalhista, para   fins de autorização.
20.	Informar, através do e-mail scgc@tre-sp.jus.br, em até 10 (dez) dias corridos após a publicação do extrato do contrato no Diário Oﬁcial da União (DOU), o nome do responsável técnico, os contatos de telefone e endereço eletrônico para comunicação com o Contratante, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação, conforme especiﬁcado no item 53 do Capítulo D.2 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2020.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL
1. Os preços a serem pagos à CONTRATADA, pelo fornecimento dos equipamentos objeto deste contrato, atualizados com conforme último preço ofertado e adjudicado no pregão, são os discriminados abaixo, sendo de R$ 43.400,00 (quarenta e três mil e quatrocentos) o valor total deste contrato.

Item	Descrição	Quantidade	Valor Unitário
(R$)	Valor Total
(R$)	

1	Equipamentos para geração de mídias tipo CompactFlash
baseado em interface USB (Universal Serial Bus)	
155	
280,00	
43.400,00	

CLÁUSULA SEXTA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
1.	O pagamento do objeto do presente contrato será efetuado após o recebimento definitivo dos produtos, até o 10º (décimo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.1.	O atesto do objeto contratado será dado pelo fiscal técnico, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Termo de Recebimento Definitivo - TRD, e o atesto da nota fiscal pelo Assistente de Rebimento da Seção de Logística, conforme previsto no item 16.2 do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do TRE-SP. O Assistente de Recebimento terá o prazo de 4(quatro) dias úteis para atestar a nota fiscal e remeter o processo à Seção de Gestão Contratos de Locação e Aquisição, contados do recebimento do documento fiscal, do Termo de Recebimento Definitivo - TRD e dos demais documentos exigidos para liquidação e pagamento da despesa.
1.2.	O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.3.	O CONTRATANTE veriﬁcará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração  de que trata o item 6.1 do  Capítulo  XII do  Edital de Licitação  TSE  nº 49/2020,  mediante consulta ao Portal do  Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem   prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
1.4.	Caso o valor contratado não seja superior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), o pagamento será  efetuado até o 5º (quinto) dia útil, partir da apresentação da nota ﬁscal, conforme § 3º do art. 5º da Lei nº 8.666/93.
2.	A CONTRATADA deverá apresentar a nota ﬁscal dos equipamentos fornecidos, segundo último valor ofertado e adjudicado, em até 10 (dez) dias corridos, após o recebimento definitivo do objeto.
2.1.	No    caso    de    fornecimento     de     bens     importados,  a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a documentação que comprove a origem dos bens e a quitação dos tributos de importação a eles referentes.
3.	As notas fiscais de venda devem ser emitidas em nome do CONTRATANTE. Para os pedidos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, deve-se utilizar o CNPJ 06.302.492/0001-56, e encaminhar a nota fiscal juntamente  com a documentação exigida no Edital para pagamento, à Seção de Logística/Assistência de Recebimento, no Almoxarifado do TRE-SP,  situado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199 – CEP: 01201-020; ou para os e-     mails scgalm@tre-sp.jus.br; sclog@tre-sp.jus.br; ou astrec@tre-sp.jus.br, se for eletrônica.
4.	Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser veriﬁcada pela área competente a regularidade ﬁscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT), admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
5.	O CNPJ constante da nota ﬁscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
6.	Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Deﬁnitivo ou da apresentação da nota ﬁscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, ﬁca convencionado que a taxa de compensação ﬁnanceira devida pelo TSE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 (índice de compensação ﬁnanceira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365).

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente do fornecimento objeto deste contrato correrá à conta dos créditos de eleição consignado à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2020, no Programa de Trabalho 0206100334269.0001– “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.30 – “Material de Consumo”, compromissada pela Nota de Empenho nº 1406, de 17/09/2020, no valor de R$ 43.400,00 (quarenta e três mil e quatrocentos reais).

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVA
1.	Nos	termos	do	artigo	7º	da	Lei	nº	10.520/2002,	caso	a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1.	advertência;
1.2.	multa;
1.3.	impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
2.	Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:
2.1.	apresentar documentação falsa;
2.2.	causar o atraso na execução contrato;
2.3.	falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.3.1.	para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.3 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.4.	comportar-se de modo inidôneo;
2.5.	declarar informações falsas; ou
2.6.	cometer fraude fiscal.
3.	Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3 poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.
3.1.	Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme a tabela  a seguir:

Item	
Evento	
Penalidade	

1	
Atraso injustificado de até 5 (cinco) dias corridos na entrega de até 5% do total dos equipamentos previstos.	
Advertência	
2	Atraso injustificado na entrega dos equipamentos, limitado a 20 (vinte) dias corridos, com
a ressalva do item 1 desta tabela.	Multa conforme abaixo,
com M = 1	
3	Atraso injustificado na entrega dos equipamentos, por mais de 20 (vinte) dias corridos.	Multa conforme abaixo,
com M = 1,5	

4	Atraso na substituição dos equipamentos em decorrência de rejeição no recebimento
definitivo ou devido a prestação de garantia, de até 5 (cinco) dias corridos, limitada a 1 (uma) ocorrência.	
Advertência	

5	
Atraso na substituição dos equipamentos em decorrência de rejeição no recebimento definitivo ou devido a prestação de garantia, com a ressalva do item 4 desta tabela.	Multa = 10% do valor dos equipamentos a serem substituídos x quantidade de  dias
corridos em atraso na  substituição	

6	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução dos fiscais ou Comissão de Recebimento, por ocorrência.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato,
por ocorrência	

7	Deixar de informar o nome do responsável, os contatos de telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para comunicação com o Contratante, limitado a 10 (dez) dias corridos    do prazo máximo estabelecido no item 53 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de
Licitação TSE nº 49/2020.	
Advertência	

8	Deixar de informar o nome do responsável, os contatos de telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para comunicação com o Contratante, por mais de 10 (dez) dias corridos contados do prazo máximo estabelecido no item 53 do Termo de Referência - Anexo I do
Edital de Licitação TSE nº 49/2020.	
Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato	

9	Deixar de entregar a declaração prevista no item 54 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2020, limitado a 10 (dez) dias corridos do prazo máximo
estabelecido no citado item.	
Advertência	

10	
Deixar de entregar a declaração prevista no item 54 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2020, por mais de 10 (dez) dias corridos e limitado a 30 (trinta) dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato	

3.2.	Fórmula de multa:
VM = (TUN/TUC) * AV * M * 0,005 * VTC
TUN = Total de unidades em atraso AV = Atraso verificado (dias corridos) TUC = Total de unidades contratadas M = Multiplicador
VTC = Valor total do contrato
VM = Valor da multa

4.	No caso de atraso na entrega dos equipamentos por período superior ao item 3 da tabela acima, presente o interesse público, a Administração poderá aceitá- los após decorrido o prazo. Nessa hipótese, a CONTRATADA estará sujeita à multa por inexecução parcial de 5% (cinco por cento) do valor total contratado, com as consequências previstas em lei,   no ato convocatório e neste instrumento contratual.
5.	No caso de atraso na substituição dos equipamentos entregues com defeito ou em desconformidade ou que apresentar defeito dentro do prazo de validade/garantia por período superior ao item 5 da tabela acima, a CONTRATADA estará sujeita à multa por inexecução parcial de 30% (trinta por cento) do valor total do equipamento com defeito, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
6.	Caso a CONTRATADA não entregue os equipamentos até o prazo constante do item 3 da tabela acima, eles poderão ser recusados conﬁgurando-se, nesta hipótese a inexecução total do objeto, com a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) do valor total contratado, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
7.	As multas de mora e por inexecução parcial, quando aplicadas de forma isolada , não ultrapassarão o limite de 10%  (dez por cento) do valor total contratado.
8.	Na aplicação das penalidades previstas neste Capítulo, a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
8.1.	a natureza e a gravidade da infração contratual;
8.2.	o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
8.3.	a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
8.4.	as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
8.5.	os antecedentes da CONTRATADA.
9.	Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especiﬁcados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo  a  solicitação ser  encaminhada por escrito com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do TSE.
10.	Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
11.	O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.
12.	O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição contrária.
13.	Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras	da	matéria,	em	especial	as	Leis	nº	8.666/93	e	nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
14.	Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZ - DA RESCISÃO - O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou  nos  demais  previstos  no  art.   78   da Lei nº 8.666/1993, e ainda, em caso de descumprimento das condições de  habilitação  e  qualiﬁcação  legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

CLÁUSULA ONZE - AS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DOZE - DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO
O presente contrato terá vigência a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União e duração de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TREZE - DO FORO
O foro da Subseção Judiciária da Cidade de São Paulo é o competente para solucionar qualquer questão relativa ao presente contrato.

CLÁUSULA QUATORZE - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oﬁcial da União, conforme o disposto no art. 61,  parágrafo  único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

E por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico  de  Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0030010-56.2020.6.26.8000. Foram testemunhas a  senhora  Camila Chung dos Santos e o senhor Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e  produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (nº 138-A), o presente   contrato que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof

Thaís Gualda Carneiro Akiyama

Camila Chung dos Santos

Omar Gazzal Bannout

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 22/09/2020, às 21:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 22/09/2020, às 21:27,

conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CAMILA CHUNG DOS SANTOS, OFICIAL DE GABINETE, em 22/09/2020, às 21:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 22/09/2020, às 21:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 23/09/2020, às 08:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thais Gualda Carneiro Akiyama, Usuário Externo, em 23/09/2020, às 13:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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