PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

1. CONTRATO CELEBRADO AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, PARA AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) UNIDADES DE PROJETOR MULTIMÍDIA MARCA OPTOMA, MODELO W416, com garantia, incluindo reposição de peças, pelos períodos de 12 (doze) meses contados do recebimento definitivo, para o projetor, e de 90 (noventa) dias para a lâmpada do projetor; e com vigência desde sua assinatura até o decurso do citado período da garantia, que fazem a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE/SP), C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, com sede na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo/SP, neste ato representado pelo seu Secretário de Administração de Material, o Senhor Alessandro Dintof, doravante denominada CONTRATANTE, e LJFL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., C.N.P.J. n.º 07.427.689/0001-84, com sede na Rua Dr. Tavares de Macedo, 95, Sala 1203, Icaraí, Niterói/RJ, CEP: 24220-215, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu diretor, o senhor Diego Maia Campos, CPF nº 104.686.437-88, RG nº 20.621.324-1, no uso das atribuições que lhe são conferidas, firmam o presente Contrato, decorrente da Adesão TRE/SP nº 03/2019 à Ata de Registro de Preços DEMAP nº 21/2019 - Pregão Eletrônico DEMAP nº 51/2019, do Banco Central do Brasil, nos termos do processo administrativo SEI 0071758-05.2019.6.26.8000 do TRE/SP, com fundamento na Lei n.º 10.520, de 17/07/02, e com a Lei n.º 8.666, de 21/06/93, além das demais disposições legais e regulamentares pertinentes a contratações e ao objeto contratado, e ainda, mediante as cláusulas e condições seguintes:

2. Os materiais devem ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da data de sua assinatura do presente contrato. 
3. Os prazos de entrega dos materiais somente poderão ser prorrogados nas hipóteses previstas no §1º do art. 57 da Lei 8.666, de 21.6.1993. 
4. A alteração dos prazos previstos neste contrato deve ser solicitada ao TRE/SP, por escrito, acompanhada da(s) justificativa(s) pertinente(s), antes do vencimento inicialmente previsto neste contrato, ficando a exclusivo critério do TRE/SP a sua aceitação, bem como a aplicação ou não de sanção administrativa pertinente. 
5. A contagem dos prazos estabelecidos excluirá o dia do início e incluirá o do vencimento. 
6. Caso não haja expediente no TRE/SP nas datas de início ou término dos prazos, o cumprimento das obrigações se dará no primeiro dia de funcionamento normal do TRE/SP. 

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
7. O contratado obriga-se a: 
a) manter, durante toda a fase de execução dos serviços, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas neste ajuste, devendo informar ao TRE/SP a superveniência de eventual ato ou fato que modifique as condições iniciais da habilitação; 
b) entregar o objeto nas unidades de fornecimento especificadas, devendo a embalagem conter a indicação do código do material, quando assim exigido; 
c) guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento deste contrato; 
d) no caso de instalação de máquinas e/ou equipamentos, repassar ao TRE/SP, na entrega do objeto: 
I) certificado de garantia, juntamente com a relação das empresas de manutenção existentes na praça; 
II) manuais e especificações relativas ao equipamento instalado, contendo informações suficientes e adequadas sobre sua utilização e riscos, em língua portuguesa falada no Brasil. 

RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

8. São de responsabilidade da CONTRATADA eventuais transtornos ou prejuízos causados ao TRE/SP, provocados por imprudência, imperícia ou negligência cometidas no fornecimento dos materiais contratados, ficando o TRE/SP autorizado a descontar o valor correspondente aos danos sofridos dos pagamentos devidos à CONTRATADA. 

RECEBIMENTO DO OBJETO

9. O recebimento do objeto deste contrato será feito mediante atestado no verso do documento comprobatório da despesa. 
10. No caso de entrega de objeto referente a este contrato, que exija posterior confirmação de especificações e quantidades, deverá ser aposto o carimbo “Sujeito a Conferência” no verso do documento comprobatório da despesa. 
11. A contagem do prazo para pagamento será iniciada somente depois de verificada a conformidade do objeto e o documento comprobatório da despesa ser atestado por servidor responsável. 

PAGAMENTO
12. O documento comprobatório da despesa deverá ser apresentado após a entrega do material, acatando os prazos fixados pela legislação em vigor, devendo conter: 
a) o objeto deste contrato, preço unitário e total por item, se for o caso, preço global, CNPJ e Razão Social da empresa, cujos dados deverão ser iguais aos deste contrato; 
b) discriminação dos valores correspondentes aos tributos a serem retidos pelo TRE/SP, conforme legislação específica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem que tais valores sejam deduzidos do valor bruto. 
13. Do valor do documento comprobatório de despesa serão deduzidos, na fonte, todos os tributos nos percentuais estabelecidos na legislação vigente. 
14. No valor ajustado neste contrato estão incluídas todas as despesas com mão-de-obra, taxas, emolumentos e quaisquer encargos diretos ou indiretos, enfim, todos os componentes de custo dos serviços necessários à execução do objeto deste contrato. 
15. O TRE/SP efetuará o pagamento do documento comprobatório da despesa, se atendidas a contento todas as condições do presente contrato, em até 12 (doze) dias úteis, contados a partir do recebimento do objeto do documento. 
16. Na hipótese de devolução do documento comprobatório da despesa para correção, os prazos serão contados a partir da data da sua reapresentação devidamente corrigido. 

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
17. Este contrato pode ser alterado nas seguintes situações: 
a)	unilateralmente pelo TRE/SP, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor deste contrato; 
b)	por acordo entre as partes, no caso de supressões acima de 25% (vinte e cinco por cento), e quando necessária à modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem o correspondente fornecimento dos bens. 

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18. No caso de descumprimento das cláusulas deste contrato pela CONTRATADA, o TRE/SP pode aplicar, respeitados o contraditório e a ampla defesa previstos no art. 109 da Lei nº 8.666, de 1993, as seguintes sanções: 
a) advertência; 
b) multa moratória ou por inexecução contratual; 
c) suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o TRE/SP, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a autoridade competente. 

19. A sanção de advertência poderá ser aplicada nos casos de: descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente ou outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços, a critério do TRE/SP, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave. 
20. As multas serão descontadas dos pagamentos devidos pelo TRE/SP à CONTRATADA, e a diferença será cobrada através da emissão de Guia de Recolhimento à União ou cobradas judicialmente. 
21. Na primeira ocorrência, a multa moratória será calculada à razão de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 5% (cinco por cento), sobre o valor do documento de cobrança correspondente à obrigação em atraso. 
21.1. Por se tratar de reincidência, a partir da segunda ocorrência, a multa de mora será calculada à razão de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor do documento de cobrança correspondente à obrigação em atraso. 
22. A multa compensatória pode ser aplicada nas seguintes situações e percentuais: 
a) 5% (cinco por cento), calculada sobre:
 I - o valor do instrumento contratual, por não apresentar a documentação exigida para assinatura deste instrumento; e
II - o valor da obrigação não cumprida, por interrupção da execução deste instrumento contratual, sem prévia autorização do TRE/SP. 
b) 10% (dez por cento), calculada sobre: 
I - o valor da obrigação não cumprida por inexecução parcial; 
II - o valor total do instrumento contratual por inexecução total. 
22.1. As multas cobradas não indenizam eventuais perdas e danos, os quais podem ser objeto de cobrança administrativa ou judicial, desde que apurados em processo administrativo. 
23. As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as sanções de advertência, suspensão temporária, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si. 

24. A suspensão do direito de licitar e contratar com o TRE/SP poderá ser aplicada, nos seguintes prazos e situações: 
a) de 1 (um) a 6 (seis) meses, caso a CONTRATADA: 
I) atrase o cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, acarretando prejuízos ao TRE/SP; 
II) execute de forma insatisfatória o objeto deste ajuste, se antes tiver havido aplicação da sanção de advertência ou de multa; 
b) de 7 (sete) meses a 2 (dois) anos, caso a CONTRATADA: 
I) forneça em desacordo com o especificado neste contrato; 
II) demonstre, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o TRE/SP, em virtude de atos ilícitos praticados; 
III) pratique ato capitulado como crime pela Lei n.º 8.666, de 1993, na vigência deste ajuste. 
25. Nas contratações realizadas na modalidade de Pregão, sem prejuízo das multas previstas no edital e neste contrato e das demais cominações legais, a CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até cinco anos, nos casos em que: 
a) deixar de entregar a documentação exigida ou apresentar documentação falsa; 
b) ensejar o retardamento da execução do objeto do ajuste; 
c) não mantiver a proposta; 
d) falhar na ou fraudar na execução do ajuste; 
e) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
26. A aplicação da penalidade prevista no item anterior produzirá descredenciamento no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores por igual período. 
27. Na aplicação das sanções de que tratam os itens 24 e 25, o TRE/SP levará em consideração a gravidade da infração e as circunstâncias atenuantes ou agravantes. 
28. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública será aplicada caso a CONTRATADA: 
a) cause prejuízo ao TRE/SP por má-fé, ação maliciosa e premeditada; 
b) atue com interesses escusos ou na hipótese de reincidência; 
c) sofra condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos referentes aos serviços de que trata este ajuste; 
d) pratique atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da contratação; 
e) demonstre não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o TRE/SP, em virtude de atos ilícitos praticados; ou 
f) reproduza, divulgue ou utilize, sem consentimento prévio do TRE/SP, qualquer informação a que tenha acesso em decorrência da execução do ajuste. 

RESCISÃO CONTRATUAL
29. Poderá ocorrer a rescisão deste contrato nos casos de: 
a) atraso injustificado no fornecimento; 
b) não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; 
c) cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos, e demais hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666, de 21.6.1993. 

DISPOSIÇÕES FINAIS
30. As despesas deste ajuste serão custeadas com recursos no valor de R$ 14.399,91 (catorze mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), por conta do Orçamento Ordinário, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 4490.52 – “Material Permanente”, conforme nota de empenho nº 2488, de 12 de dezembro de 2019, e outras que se fizerem necessárias.
31. O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato.  Foram testemunhas, a todo o ato, presentes o senhor Edson Batista e a senhora Adriana Fernandes das Neves, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição e Coordenadora de Licitações e Contratos Substituta, lavrei e conferi o presente contrato, assentado às folhas 77 a 84 do livro próprio (n.º 135-A), o qual, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. 

	Alessandro Dintof	Diego Maia Campos

	Edson Batista	Adriana Fernandes das Neves

ANEXO I
DECLARAÇÃO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO

Empresa: LJFL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 
Endereço completo: Rua Dr. Tavares de Macedo, 95, Sala 1203, Icaraí, Niterói/RJ, CEP 24220-215
CNPJ: 07.427.689/0001-84 - Telefone: (21) 2612-0860 - E-mail: diego@ljfl.com.br
Contrato original: TRE/SP – ADE 03/2019 - Data de assinatura: 03/01/2020 

Declaramos(1) sob as penas da lei, inclusive para efeito do disposto nos artigos 82 a 99 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que: 

I. Integram o quadro societário da empresa, com poder de decisão(2): 

Nome	CPF	Cargo	Data Início	
Diego Maia Campos	104.686.437-88	Diretor	08/04/2008	
Julio Vilas Gonçalves Junior	528.157.576-72	Diretor	08/04/2008	

II. Nenhum dirigente, gerente, sócio, responsável técnico ou empregado é diretor ou servidor do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 9º, inciso III e §3º).
III. A empresa não aloca, à execução dos serviços, familiares (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) de servidor do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que exerça cargo em comissão ou função de confiança; (Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010).
IV. A empresa não foi proibida de contratar com o Poder Público por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nem o foram seus dirigentes e sócios, e não contrata pessoas físicas ou jurídicas, dentro de sua cadeia produtiva, que constem de listas oficiais por infringir as regulamentações pertinentes; (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 22, inciso III, e Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 20, inciso V).
 V. A empresa não foi condenada à suspensão ou interdição de suas atividades por atos lesivos à administração pública; (Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, arts. 5º e 19).
VI. A empresa não foi proibida, na pessoa de seus dirigentes e sócios, de contratar com o Poder Público em razão de improbidade administrativa; (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, art. 12) 
VII. A empresa não foi proibida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade de participar de licitações junto à Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal. (Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, art. 38, inciso II).

2. Constituem exceções ao declarado nos incisos II a VII acima: 

	

3. A empresa está ciente de que é de sua responsabilidade a certificação, junto aos dirigentes, empregados e pessoal vinculado a qualquer título, das condições de que tratam os incisos II a IX do item 1. 

Niterói, 03/01/2020.

Identificação e assinatura do(s) declarante(s)(3) 

_______________________________________
DIEGO MAIA CAMPOS

Importante: 
(1) Esta declaração deve ser encaminhada por ocasião da assinatura do contrato, de eventuais prorrogações contratuais e sempre que houver alteração em declaração anterior. 
(2) Nas prorrogações contratuais, encaminhar cópia do contrato social, caso tenha alterações em relação àquele encaminhado anteriormente ao Banco. 
(3) O(s) declarantes deve(m) ser integrante(s) do quadro societário relacionado no inciso I.