TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENVELOPES	PLÁSTICOS AUTOADESIVOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E VISAO E ARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediado na Rua  Francisca
Miquelina, nº  123,  Bela  Vista,  São  Paulo  -  SP,  CNPJ  nº  06.302.492/0001-56,  doravante  denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário de Administração de Material, Alessandro Dintof, portador da Carteira de Identidade nº 20.258.370-3, CPF nº 134.893.108-61, e, de outro lado, a empresa VISÃO E ARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.,
sediada na Avenida Tenente Amaro Felicíssimo da Silveira, nº 652, Parque Novo Mundo, São Paulo – SP, CNPJ nº 00.855.265/0001-71, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu sócio diretor Paulo Alexandre Salomão, portador da Carteira de Identidade nº 9.834.710, CPF nº 092.894.698-38, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENVELOPES PLÁSTICOS AUTOADESIVOS, sob a regência das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, de acordo com o Procedimento Administrativo nº 2019.00.000005619-6 do Tribunal Superior Eleitoral, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a aquisição de 8.617 (oito mil seiscentos e dezessete) envelopes plásticos autoadesivos para a embalagem da urna eletrônica (item 1) e de 4.667 (quatro mil seiscentos e sessenta e sete) envelopes plásticos autoadesivos para o terminal do eleitor (item 2), de acordo com as especificações, exigências e prazos constantes no Edital de Licitação TSE nº 28/2020 e seus Anexos, modalidade pregão, e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA DA EXECUÇÃO

A execução do objeto do presente contrato será realizada com o fornecimento dos materiais descritos em sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ nº 00.855.265/0001-71, segundo as condições estabelecidas no Edital de Licitação TSE nº 28/2020, no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE:
1.	Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2.	Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
2.1.	A  fiscalização  que  será   realizada   pelo   TRE   não   exclui   nem   reduz   a   responsabilidade   da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
3.	Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual. Acerca dos fiscais do contrato, considerar:
3.1.	Fiscal Técnico: responsável por certificar a quantidade e a conformidade dos produtos entregues com o Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 28/2020, bem como por  emitir o Termo  de Recebimento Definitivo - TRD;
3.2.	Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição: responsável por fiscalizar o contrato quanto a sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais e remeter a nota fiscal para pagamento, encaminhando os documentos necessários para liquidação de despesa à unidade competente.
4.	Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega do objeto.
5.	Receberá  provisória  e  definitivamente  os  produtos  conforme  prazos  e  condições  estabelecidos  no Capítulo C.8 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n º 28/2020.
6.	Recusará qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 28/2020 ou com defeito.
7.	Efetuará o pagamento à CONTRATADA segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
1.	Entregar os produtos em conformidade com as especificações técnicas descritas nos Capítulos C.2 (item
1)	e C.3 (item 2) do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 28/2020, nos prazos estabelecidos estabelecidos no item 32 do Capítulo C.6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 28/2020.
1.1.	Os produtos deverão ser novos, não se admitindo, em hipótese alguma, o fornecimento de produto alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado.
1.2.	Os envelopes plásticos deverão ser entregues em perfeito estado, sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas físicos e acondicionados em embalagens recicladas ou recicláveis, contendo até 1.000 (mil) unidades/embalagem e agrupados em pacotes de 100 (cem) unidades.
1.2.1.	Todas as caixas deverão conter etiquetas de identificação do produto e da quantidade contida em cada uma delas.
1.3.	Os envelopes deverão ser entregues aos cuidados da Seção de Logística/Assistência de Recebimento, no Almoxarifado do TRE-SP, situado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199 – CEP: 01201-020 –

Santa Cecília – São Paulo/ SP; de 2ª à 6ª feira, das 9h às 18h.
1.3.1.	Todas as entregas deverão ser previamente agendadas por meio do telefone (11) 3822-2066 e/ou dos endereços eletrônicos scgalm@tre-sp.jus.br; sclog@tre-sp.jus.br; ou astrec@tre-sp.jus.br..
1.3.2.	Ao Tribunal Regional Eleitoral fica reservado o direito de recusar de pronto o produto que flagrantemente não esteja em conformidade com a descrição do item.
2.	Substituir os produtos reprovados e cumprir as obrigações pendentes no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação do CONTRATANTE.
3.	Prestar garantia, usual de mercado, do tipo "on site", de no mínimo 1 (um) ano, a contar da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo - TRD, no Distrito Federal e em todas as Capitais das Unidades da Federação, conforme condições estabelecidas no Capítulo C.7 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 28/2020. No caso de ocorrer entregas parceladas, o prazo será contado a partir da data de emissão do último TRD.
4.	Substituir os produtos que apresentarem problemas originários de transporte ou do processo de produção durante o prazo de garantia no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação   do CONTRATANTE.
4.1.	O custo e a responsabilidade pelo recolhimento e entrega do produto durante o prazo de garantia serão da CONTRATADA.
5.	Comprovar a implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da publicação do extrato deste contrato na Imprensa Oficial.
6.	Atender ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, que determina a obrigatoriedade do preenchimento de 2 a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência habilitadas, caso seja empresa com cem ou mais empregados, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados.	2%;
II - de 201 a 500.	3%;
III - de 501 a 1.000.	4%;
IV - de 1.001 em diante.	5%
6.1.	Para comprovação ao atendimento legal, a CONTRATADA deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, após a publicação do extrato deste contrato na Imprensa Oficial, Certidão de Contratação de Pessoas com Deficiência e Beneficiários Reabilitados da Previdência Social emitida pela Secretaria de Inspeção      do      Trabalho      -      SIT,      que       poderá       ser       obtida       por       meio       do     link http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/pages/pcd/emitir.seam.
7.	Manter atualizados durante toda a fase de execução deste contrato os dados do responsável (preposto), tais   como:   nome,   os   contatos   de   telefone   e   endereço   eletrônico   para   comunicação   com        o CONTRATANTE.
8.	Entregar declaração ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a publicação do extrato deste contrato na Imprensa Oficial, formalizando a disponibilização de acesso por meio de central telefônica (“0800” ou outra), sistema via web ou endereço eletrônico, com o fim de abertura dos chamados de substituição dos produtos entregues em desconformidade ou dos chamados em decorrência de defeitos apresentados durante a vigência da garantia.
8.1.	Tal meio de acesso deverá encontrar-se operante do dia anterior à primeira entrega dos produtos até o término do período de garantia.
8.2.	Toda abertura de chamado deverá gerar um número de protocolo, a ser repassado no momento do contato.
9.	Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 28/2020.
10.	Acatar as recomendações e determinações efetuadas pelos fiscais do contrato.
11.	Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução do objeto deste contrato.

12.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 28/2020.
13.	Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo).
14.	Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
15.	Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos de qualquer forma ou prestadas      pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros, bem como a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato.
16.	Manter, durante a execução do contrato e durante a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas na licitação quanto à regularidade fiscal.
17.	Apresentar, juntamente com a Nota Fiscal de Venda, a documentação que comprove a origem dos bens (Declaração de Importação - DI) e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, quando tratar-se de bens de origem estrangeira.
18.	Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
18.1.	A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato.
19.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, salvo os serviços previstos no item 36 do Capítulo C.8 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 28/2020, mediante solicitação formal ao CONTRATANTE e prévia anuência da equipe técnica da STI.
19.1.	A CONTRATADA zelará pelos serviços executados por suas subcontratadas.
19.2.	A CONTRATADA se obriga a comprovar ao CONTRATANTE que a subcontratada detém a qualificação técnica proporcional à parcela do objeto a ser por ela assumida, bem assim a sua regularidade fiscal e trabalhista, para fins de autorização.

CLÁUSULA QUINTA

DO VALOR CONTRATUAL

1.	Os preços a serem pagos à CONTRATADA, pelo fornecimento dos materiais objeto deste contrato, atualizados com o último preço ofertado no pregão, são os discriminados abaixo, sendo de R$ 8.185,89 (oito mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) o valor total deste contrato.

Item	
Descrição	
Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	

1	Envelope plástico autoadesivo para a embalagem da urna	
8.617	
R$ 0,69	
R$ 5.945,73	

Item	
Descrição	
Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	

2	Envelope plástico autoadesivo para o terminal do eleitor	
4.667	
R$ 0,48	
R$ 2.240,16	

CLÁUSULA SEXTA

DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1.	O pagamento do objeto do presente contrato será efetuado após o recebimento definitivo dos produtos, até o 10º (décimo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.1.	O atesto do objeto contratado será dado pelo fiscal técnico, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Termo de Recebimento Definitivo - TRD, e o atesto da nota fiscal pelo Assistente de Rebimento da Seção de Logística, conforme previsto no item 16.2 do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do TRE-SP. O Assistente de Recebimento terá o prazo de 4(quatro) dias úteis para atestar a nota fiscal e remeter o processo à Seção de Gestão Contratos de Locação e Aquisição, contados do recebimento do documento fiscal, do Termo de Recebimento Definitivo - TRD e dos demais documentos exigidos para liquidação e pagamento da despesa.
1.2.	O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.3.	O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII do Edital de Licitação TSE nº 28/2020, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
1.4.	Caso o valor contratado não seja superior à R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), o pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil, partir da atestação da nota fiscal, conforme § 3º do art. 5º da Lei nº 8.666/93.
2.	A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal dos produtos fornecidos, segundo último lance ofertado no pregão após o recebimento definitivo do objeto.
2.1.	No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a documentação que comprove a origem dos bens e a quitação dos tributos de importação a eles referentes.
2.2.	As notas fiscais de venda devem ser emitidas em nome do CONTRATANTE. Para os pedidos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, deve-se utilizar o CNPJ 06.302.492/0001-56, e encaminhar a nota fiscal juntamente com a documentação exigida no Edital para pagamento, à Seção de Logística/Assistência de Recebimento, no Almoxarifado do TRE-SP, situado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199 – CEP: 01201-020; ou para os e-mails scgalm@tre-sp.jus.br; sclog@tre- sp.jus.br; ou astrec@tre-sp.jus.br, se for eletrônica.
3.	Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
4.	O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.

4.1.	Eventual mudança do CNPJ do estabelecimento da CONTRATADA (matriz/filial), encarregada da execução do contrato, terá de ser solicitada formal e justificadamente, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal.
5.	Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365).

CLÁUSULA SÉTIMA

DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente do fornecimento objeto deste contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2020, no Programa de Trabalho 0206100334269.0001 - "Pleitos Eleitorais", Elemento de Despesa 3390.30 - "Material de Consumo", compromissada pela Nota de Empenho nº 000898,  de  28/05/2020,  no  valor  de  R$  8.185,89 (oito mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).

CLÁUSULA OITAVA

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1.	Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1.	advertência;
1.2.	multa;
1.3.	impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
2.	Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:
2.1.	apresentar documentação falsa;
2.2 causar o atraso na execução contrato;
2.3.	falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.3.1.	para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.3 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.4.	comportar-se de modo inidôneo;
2.5.	declarar informação falsa; ou
2.6.	cometer fraude fiscal.

3.	Com Fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3 poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.
3.1.	Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme a tabela a seguir:

Item	Evento	Penalidade	

1	Atraso injustificado ou com justificativa não acatada de até 5 (cinco) dias corridos na entrega de até 5% do total de envelopes do item.	
Advertência	

2	
Atraso injustificado ou com justificativa não acatada de até 20 (vinte) dias corridos na entrega do total de envelopes do item, com a ressalva do item 1 desta tabela.	Multa conforme abaixo,
com M = 1	

3	
Atraso injustificado ou com justificativa não acatada na entrega dos produtos, por mais de 20 (vinte) dias corridos.	Multa conforme abaixo,
com M = 1,5	

4	Atraso de até 5 (cinco) dias corridos na substituição dos envelopes decorrente de rejeição no recebimento definitivo ou de prestação de garantia, limitada a 1 (uma) ocorrência.	
Advertência	

5	

Atraso na substituição dos produtos em decorrência de rejeição no recebimento definitivo ou devido a prestação de garantia, com a ressalva do item 4 desta tabela.	Multa = 20% do valor dos produtos a serem substituídos x quantidade de dias corridos em atraso na substituição	

6	

Deixar de cumprir determinação formal ou instrução dos fiscais ou Comissão de Recebimento, por ocorrência.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato, por ocorrência	

7	
Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 28/2020, não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelos fiscais ou pela Comissão de Recebimento.	Multa de 0,03% por dia sobre o valor total do contrato, por ocorrência	
8	Não mantiver atualizados, durante a execução do contrato, os dados do responsável, como contatos de telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para	Advertência	

	comunicação com o Contratante, limitado a 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no item 63.		

9	Não mantiver atualizados, durante a execução do contrato, os dados do responsável do responsável, como os contatos de telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para comunicação com o Contratante, por mais de 10 (dez) dias corridos contados do prazo máximo estabelecido no item 63.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato	

10	
Deixar de entregar a declaração prevista no item 64 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 28/2020, por mais de 10 (dez) dias corridos e limitado a 30 (trinta) dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato	

11	Deixar de entregar os envelopes acondicionados em embalagem reciclada ou reciclável, conforme item 35 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 28/2020.	
Advertência	

3.2.	Fórmula de multa:
VM = (TUN/TUC) * AV * M * 0,0025 * VTC
TUN = Total de unidades não entregues
AV = Atraso verificado (dias corridos)
TUC = Total de unidades previstas na entrega
M = Multiplicador
VTC = Valor total do contrato
VM = Valor da multa

4.	No caso de atraso na entrega dos envelopes por período superior ao da tabela acima, presente o interesse público, a Administração poderá aceitá-los após decorrido o prazo. Nessa hipótese, além da multa de mora, a CONTRATADA estará sujeita à multa por inexecução parcial de 5% (cinco por cento) do valor total contratado, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
5.	No caso de atraso na substituição dos envelopes entregues com defeito ou em desconformidade ou que apresentar  defeito  dentro  do  prazo  de  validade/garantia  por  período  superior  ao  da  tabela  acima,    a CONTRATADA, além da multa de mora, estará sujeita à multa de até 30% (trinta por cento) do valor total dos envelopes com defeito, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
6.	Caso a CONTRATADA não entregue os envelopes até o prazo constante do item 3 da tabela acima, eles poderão ser recusados configurando-se, nesta hipótese a inexecução total do objeto, com a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) do valor total contratado, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
7.	Na aplicação das penalidades previstas neste Capítulo, a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
7.1.	a natureza e a gravidade da infração contratual;
7.2.	o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
7.3.	a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
7.4.	as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;

7.5.	os antecedentes da CONTRATADA.
8.	Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do CONTRATANTE.
9.	Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
10.	O CONTRATANTE  promoverá  o  registro  no  SICAF  de  toda  e  qualquer  penalidade  imposta  à CONTRATADA.
11.	O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição contrária.
12.	Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
13.	Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA NONA

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZ DA RESCISÃO
O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

CLÁUSULA ONZE DAS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DOZE

DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO

O presente contrato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e duração de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TREZE DO FORO
O foro da Subseção Judiciária da Cidade de São Paulo é o competente para solucionar qualquer questão relativa ao presente contrato.

CLÁUSULA QUATORZE DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

E por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0019197-67.2020.6.26.8000. Foram testemunhas a senhora Camila Chung dos Santos e o senhor Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (nº 137-A) o presente contrato que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof

Paulo Alexandre Salomão

Camila Chung dos Santos

Edson Batista