TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CABINAS DE VOTAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE	SÃO	PAULO	E	EXATA EVOLUTION COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediado na Rua Francisca
Miquelina, nº  123,  Bela  Vista,  São  Paulo  -  SP,  CNPJ  nº  06.302.492/0001-56,  doravante  denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, portador da Carteira de Identidade nº 78.337.227 SSP/SP, CPF nº 040.120.178-37, e, de outro lado, a empresa EXATA EVOLUTION COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., sediada na cidade de Peruíbe - SP, na Avenida Domingos da Costa Grimaldi, nº 125 – sala 3, CNPJ nº 17.173.562/0001-30, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu sócio dirigente, Douglas dos Santos, portador da Carteira de Identidade nº 26.864.997-2, CPF nº 279.717.378-31, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CABINAS DE VOTAÇÃO, sob a regência das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, de acordo com o Procedimento Administrativo nº 2019.00.000005543-2 do Tribunal Superior Eleitoral, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a aquisição de 38.820 (trinta e oito mil, oitocentas e vinte) cabinas de votação, de acordo com as especificações, exigências e prazos constantes no Edital de Licitação TSE nº 14/2020 e seus Anexos, modalidade pregão, e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA DA EXECUÇÃO

A execução do objeto do presente contrato será realizada com o fornecimento dos materiais descritos em sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ nº 17.173.562/0001-30, segundo as condições estabelecidas no Edital de Licitação TSE nº 14/2020, no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE:
1.	Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2.	Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
2.1.	A  fiscalização  que  será  realizada  pelo  TRE-SP  não  exclui  nem  reduz  a  responsabilidade       da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
3.	Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual.
4.	Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega do objeto.
5.	Receberá  provisória  e  definitivamente  os  produtos  conforme  prazos  e  condições  estabelecidos  no Capítulo 6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n º 14/2020.
6.	Recusará qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 14/2020.
7.	Efetuará o pagamento à CONTRATADA segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
1.	Entregar os materiais em conformidade com as especificações técnicas e prazos descritos nos Capítulos 3 e 4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 14/2020;
1.1.	As entregas de cabinas demandadas pelos Tribunais Regionais deverão ser realizadas nas capitais, com agendamento prévio, conforme Anexo I-IV do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 14/2020.
2.	Substituir os materiais que forem entregues em desconformidade com as especificações em até
20  (vinte)   dias   corridos,   contados   do   recebimento   da   notificação   emitida   pela   fiscalização   do CONTRATANTE.
3.	Prestar garantia de, no mínimo, 6 (seis) meses a contar da data do Termo de Recebimento Definitivo – TRD.
3.1.	O prazo para a substituição das cabinas de votação que apresentarem defeito dentro do prazo de garantia será de até 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação.
3.2.	Os custos com as substituições são de responsabilidade da CONTRATADA, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE.
4.	Recolher os materiais reprovados no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação. Caso não os recolha, esses poderão ser descartados, sem gerar direito de

indenização.
5.	Manter atualizados durante toda a fase de execução deste contrato os dados do responsável (preposto), tais   como:   nome,   os   contatos   de   telefone   e   endereço   eletrônico   para   comunicação   com        o CONTRATANTE.
6.	Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 14/2020.
7.	Acatar as recomendações e determinações efetuadas pelos fiscais do contrato.
8.	Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução do objeto deste contrato.
9.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto deste contrato.
10.	Manter, durante a execução do contrato e vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas na licitação quanto à regularidade fiscal.
11.	Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
11.1.	A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato.
12.	Apresentar documentação, no caso de fornecimento de bens importados, que comprove a origem dos bens e a quitação dos tributos de importação a eles referentes.
13.	Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
14.	Comprovar a implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).
15.	Atender ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, que determina a obrigatoriedade do preenchimento de 2 a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência habilitadas, caso seja empresa com cem ou mais empregados, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados.	2%;
II - de 201 a 500.	3%;
III - de 501 a 1.000.	4%;
IV - de 1.001 em diante.	5%.
16.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA
DO VALOR CONTRATUAL

1. Os preços a serem pagos à CONTRATADA, pelo fornecimento dos produtos objeto deste contrato, atualizados com o último preço ofertado no pregão, são os discriminados abaixo, sendo de R$ 252.330,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e trinta reais) o valor total deste contrato.

Item	Descrição	Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	
1	Cabinas de Votação	38.820	R$ 6,50	R$ 252.330,00	

CLÁUSULA SEXTA
DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1.	O pagamento do objeto do presente contrato será efetuado após o recebimento definitivo dos produtos, até o 8º (oitavo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.1.	O atesto do objeto contratado será dado pelo fiscal técnico, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Termo de Recebimento Definitivo - TRD, e o atesto da nota fiscal pelo Assistente de Rebimento da Seção de Logística, conforme previsto no item 16.2 do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do TRE-SP. O Assistente de Recebimento terá o prazo de 4(quatro) dias úteis para atestar a nota fiscal e remeter o processo à Seção de Gestão Contratos de Locação e Aquisição, contados do recebimento do documento fiscal, do Termo de Recebimento Definitivo - TRD e dos demais documentos exigidos para liquidação e pagamento da despesa.
1.2.	O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.3.	O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII do Edital de Licitação TSE nº 14/2020, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
1.4.	Caso o valor contratado não seja superior à R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), o pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil, partir da apresentação da nota fiscal, conforme § 3º do art. 5º da Lei nº 8.666/93.
2.	A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal dos produtos fornecidos, segundo último valor ofertado e adjudicado no pregão após o recebimento definitivo do objeto.
2.1.	No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a documentação que comprove a origem dos bens e a quitação dos tributos de importação a eles referentes.
2.2.	As notas fiscais de venda devem ser emitidas em nome do CONTRATANTE.
3.	Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
4.	O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
5.	Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE-SP, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365).

CLÁUSULA SÉTIMA
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente do fornecimento objeto deste contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2020, no Programa de Trabalho 0206100334269.0001 - "Pleitos Eleitorais", Elemento de Despesa 3390.30 - "Material de Consumo", compromissada pela Nota de Empenho nº 000902, de 29/05/2020, no valor de R$252.330,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e trinta reais).

CLÁUSULA OITAVA
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1.	Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1.	advertência;
1.2.	multa;
1.3.	impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
2.	Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:
2.1.	apresentar documentação falsa;
2.2 causar o atraso na execução contrato;
2.3.	falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.3.1.	para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.3 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.4.	comportar-se de modo inidôneo;
2.5.	declarar informação falsa; ou
2.6.	cometer fraude fiscal.
3.	Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3 poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.
3.1.	Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme a tabela a seguir:

TABELA GRAU X PERCENTUAL	
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	

1	Advertência	
2	0,2% sobre o valor total contratado	
3	0,5% sobre o valor total contratado	
4	1% sobre o valor total contratado	

TABELA DE INFRAÇÕES	

ITEM	

DESCRIÇÃO	

INCIDÊNCIA	LIMITE MÁXIMO DE
APLICAÇÃO	

GRAU	

1	Deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas no Edital de Licitação TSE nº 14/2020 e seus anexos e não elencadas nesta tabela de multas.	
Por ocorrência	
1 (uma) ocorrência	
1	

2	Deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas no Edital de Licitação TSE nº 14/2020 e seus anexos e não elencadas nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo fiscal do contrato.	

Por ocorrência	
3 (três) ocorrências	

2	

3	
Deixar de cumprir o prazo para entrega do objeto.	
----	Até 10 (dez) dias	
3	

4	Deixar de cumprir o prazo para substituição dos materiais entregues com defeito ou em desconformidade com as especificações.	
Por dia corrido	
10 (dez) dias	
4	

5	Deixar de cumprir o prazo para substituição dos materiais que apresentarem defeito dentro do prazo de garantia.	
Por dia corrido	
10 (dez) dias	
4	

4.	Na ocorrência de atraso superior ao item 3 da Tabela de Infrações, ou seja, a partir do 11º dia até o 30º dia, incidirá multa de 5% sobre o valor total do material entregue com atraso. A partir do 31º dia, a Administração poderá optar por uma das seguintes hipóteses:
4.1.	Presente o interesse público, aceitar o objeto mediante justificativa mantendo a mesma multa do item 4, caput;
4.2.	Entregue apenas parte do objeto, não aceitar o restante e rescindir o contrato, com aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado a título de inexecução parcial, com as consequências previstas em lei e neste contrato.

4.2.1.	A aceitação de parte do objeto só será possível mediante demonstração nos autos de que sua recusa causará prejuízo à Administração.
4.3.	Não entregue o objeto, rescindir o contrato, configurando-se, nesta hipótese, inexecução total, com a aplicação da multa de 30% (trinta por cento) do valor total contratado, com as consequências previstas em lei e neste contrato.
5.	Extrapolado os prazos previstos nos itens 4 e 5 da Tabela de Infrações, a partir do 11º dia até o 21º dia, incidirá multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do material não substituído. A partir do 22º dia, a Administração poderá optar por uma das seguintes hipóteses:
5.1.	Presente o interesse público, aceitar a substituição do objeto, mediante justificativa, mantendo a mesma multa do item 5, caput;
5.2.	Substituído apenas parte do objeto, recusar a substituição do restante e rescindir o contrato com aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado a título de inexecução parcial, com as consequências previstas em lei e neste contrato.
5.3.	Na eventualidade de não substituição da totalidade do objeto, rescindir o contrato, configurando-se, nesta hipótese, inexecução total, com a aplicação da multa de 30% (trinta por cento) do valor total contratado, com as consequências previstas em lei e neste contrato.
6.	A CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado, se o limite máximo previsto no item 2 da Tabela de Infrações para aplicação de multa de mora for extrapolado, podendo o contrato ser rescindido, a critério da Administração.
7.	As multas de mora ou por inexecução parcial, quando aplicadas em razão do inadimplemento, não ultrapassarão o limite de 10% (dez por cento) do valor total contratado.
8.	Na aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula, a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
8.1.	a natureza e a gravidade da infração contratual;
8.2.	o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
8.3.	a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
8.4.	as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
8.5.	os antecedentes da CONTRATADA.
9.	Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do CONTRATANTE.
10.	Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
11.	O  CONTRATANTE  promoverá  o  registro  no  SICAF  de  toda  e  qualquer  penalidade  imposta  à CONTRATADA.
12.	O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição contrária.
13.	Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
14.	Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA NONA

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZ DA RESCISÃO

O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

CLÁUSULA ONZE DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DOZE
DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO

O presente contrato terá vigência a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União e duração de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TREZE DO FORO

O foro da Seção Judiciária da Cidade de São Paulo é o competente para solucionar qualquer questão relativa ao presente contrato.

CLÁUSULA QUATORZE DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

E por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0018015-46.2020.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof e a senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (nº 137-A) o presente contrato que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Douglas dos Santos

Alessandro Dintof

Camila Chung dos Santos

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 01/06/2020, às 13:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CAMILA CHUNG DOS SANTOS, OFICIAL DE GABINETE, em 01/06/2020, às 13:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 01/06/2020, às 13:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por DOUGLAS DOS SANTOS, Usuário Externo, em 01/06/2020, às 13:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 01/06/2020, às 14:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 02/06/2020, às 19:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 1957896 e o código CRC 262F3B0D.

0018015-46.2020.6.26.8000	1957896v4