TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BATERIAS PARA URNAS
ELETRÔNICAS QUE	ENTRE	SI CELEBRAM		O TRIBUNAL
REGIONAL
ELEITORAL DE SÃO	PAULO (TRE-SP)		E UNICOBA
INDÚSTRIA	DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA S.A.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP), sediado na Rua Francisca
Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo-SP, CNPJ nº 06.302.492/0001-56, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, portador da Carteira de Identidade nº  78.337.227 SSP/SP, CPF nº 040.120.178-  37, e, de outro lado, a empresa UNICOBA INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA S.A., sediada na cidade de Extrema/MG, na Rua Josepha Gomes de Souza, n.º 302, Bairro dos Pires, CEP 37.640-000, CNPJ nº 07.589.288/0001-20, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Procurador, Rafael Vilela  Moreno,  portador  da Carteira de Identidade nº 30.059-216 SSP/SP., CPF nº 280.500.688-70, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO  DE AQUISIÇÃO     DE BATERIAS  PARA  URNAS ELETRÔNICAS,  sob  a
regência das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, de acordo com o Procedimento Administrativo nº 2019.00.000005181-0 do Tribunal Superior Eleitoral, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente contrato tem por objeto a aquisição de 8.100 (oito mil e cem) baterias de chumbo-ácido seladas para urnas eletrônicas modelos 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015, de acordo com as especificações, exigências e prazos constantes no Edital de Licitação TSE nº 05/2020 e seus Anexos, modalidade pregão, e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO - A execução do objeto do presente contrato será realizada com o fornecimento do produto descrito em sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ nº 07.589.288/0001-20, segundo as condições estabelecidas no Edital de Licitação TSE nº 05/2020, no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - O CONTRATANTE:
1.	Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2.	Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
2.1.	A fiscalização que será realizada pelo TRE-SP não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
3.	Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual. Acerca dos fiscais do contrato, considerar:
3.1.	Fiscal Técnico: responsável por certificar a quantidade e a conformidade dos produtos entregues com o Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 05/2020, bem como  por  emitir o Termo de Recebimento Definitivo - TRD;
3.2.	Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição: responsável por fiscalizar o contrato quanto a sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais e remeter a nota fiscal para pagamento, encaminhando os documentos necessários para liquidação de despesa à unidade competente.
4.	Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega do objeto.
5.	Receberá provisória e definitivamente os produtos conforme prazos e condições estabelecidos no item
C.6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n º 05/2020.
6.	Recusará qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 05/2020 ou com defeito.
7.	Efetuará o pagamento à CONTRATADA segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se
1.	Entregar os produtos em conformidade com as especificações técnicas descritas no item C.1 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 05/2020, nos prazos estabelecidos estabelecidos no item C.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 05/2020.
1.1.	Os produtos deverão ser novos, não se admitindo, em hipótese alguma, o fornecimento de produto alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado, e deverão ser entregues em embalagem original, sem avarias.
1.2.	As baterias deverão ser entregues aos cuidados da Seção de Logística/Assistência de Recebimento, no Almoxarifado do TRE-SP, situado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199 – CEP: 01201-020 – Santa Cecília – São Paulo/ SP; , de 2ª à 6ª feira, das 9h às 18h.
1.2.1.	Todas as entregas deverão ser previamente agendadas por meio do telefone (11) 3822- 2066 e/ou dos endereços eletrônicos scgalm@tre-sp.jus.br; sclog@tre-sp.jus.br; ou astrec@tre- sp.jus.br.
1.2.2.	Ao Tribunal Regional Eleitoral fica reservado o direito de recusar de pronto o produto que flagrantemente não esteja em conformidade com a descrição do item.
2.	Recolher os produtos reprovados no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da notificação do CONTRATANTE. Caso não os recolha, esses poderão ser descartados pelo CONTRATANTE.
3.	Substituir os produtos reprovados no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação do CONTRATANTE.
4.	Prestar garantia, usual de mercado, do tipo "on site", de no mínimo 1 (um) ano, a contar da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo - TRD, no Distrito Federal e em todas as Capitais das Unidades da Federação, conforme condições estabelecidas no item C.5 do Termo de Referência - Anexo I

do Edital de Licitação TSE nº 05/2020. No caso de ocorrerem entregas parceladas, o prazo será contado a partir da data de emissão do último TRD.
5.	Substituir os produtos que apresentarem problemas originários de transporte ou do processo de produção durante o prazo de garantia no prazo de até 15	(quinze)	dias	corridos,	contados	da notificação do CONTRATANTE.
5.1.	O custo e a responsabilidade pelo recolhimento e entrega do  produto durante o prazo de  garantia serão da CONTRATADA.
6.	Manter atualizados durante toda a fase de execução deste contrato os dados do responsável (preposto), tais como: nome, os contatos de telefone eendereço eletrônico para comunicação com o CONTRATANTE.
7.	Entregar declaração ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 30(trinta) dias corridos após a publicação do  extrato  do  contrato  no Diário Oficial da União, formalizando a disponibilização de  acesso por meio de central telefônica (“0800” ou outra), sistema via web ou endereço eletrônico, com o fim de abertura dos chamados de substituição dos produtos entregues em desconformidade ou dos chamados em decorrência de defeitos apresentados durante a vigência da garantia.
7.1.	Tal meio de acesso deverá encontrar-se operante do dia anterior à primeira entrega dos produtos até o término do período de garantia.
7.2.	Toda abertura de chamado deverá gerar um número de protocolo, a ser repassado no momento do contato.
8.	Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 05/2020.
9.	Acatar as recomendações e determinações efetuadas pelos fiscais do contrato.
10.	Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução do objeto deste contrato.
11.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 05/2020.
12.	Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo).
13.	Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
14.	Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos de qualquer forma ou prestadas pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros, bem como a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato.
15.	Manter, durante a execução do contrato e durante a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas na licitação quanto à regularidade fiscal, bem como a habilitação necessária perante o SISCOMEX, no caso de produtos importados.
16.	Apresentar, juntamente com a Nota Fiscal de Venda, a documentação que comprove a origem dos bens (Declaração de Importação - DI) e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, quando tratar-se de bens de origem estrangeira.
17.	Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
17.1.	A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato.
18.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, salvo os serviços previstos no item 39 do item C.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 05/2020, mediante solicitação formal ao CONTRATANTE e prévia anuência da equipe técnica da STI.

18.1.	A CONTRATADA zelará pelos serviços executados por suas subcontratadas.
18.2.	A CONTRATADA se obriga a comprovar ao CONTRATANTE que a subcontratada detém a qualificação técnica proporcional à parcela do objeto a ser por ela assumida, bem assim a sua regularidade fiscal e trabalhista, para fins de autorização.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL
1. O preço unitário a ser pago à CONTRATADA, pelo fornecimento dos produtos objeto deste contrato, atualizado conforme o último preço ofertado  e   aceito  no  pregão,   é    o  discriminado  abaixo,  sendo  de R$ 387.909,00 (trezentos e oitenta e sete mil e novecentos e nove reais) o valor total deste contrato.

Item	
Descrição	
Unidade de Fornecimento	
Quantidade	Valor Unitário
(R$)	
Valor Total (R$)	

1	Baterias de chumbo-ácido selada, 12V, 7Ah, com regime
de descarga C20	
Bateria	
8.100	
47,89	
387.909,00	

CLÁUSULA SEXTA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
1.	O pagamento do objeto do presente contrato será efetuado após o recebimento definitivo dos produtos, até o 8º (oitavo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.1.	O atesto do objeto contratado será dado pelo fiscal técnico, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Termo de Recebimento Definitivo - TRD, e o atesto da nota fiscal pelo Assistente de Rebimento da Seção de Logística, conforme previsto no item 16.2 do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do TRE-SP. O Assistente de Recebimento terá o prazo de 4(quatro) dias úteis para atestar a nota fiscal e remeter o processo à Seção de Gestão Contratos de Locação e Aquisição, contados do recebimento do documento fiscal, do Termo de Recebimento Definitivo - TRD e dos demais documentos exigidos para liquidação e pagamento da despesa.
1.2.	O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.3.	O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII do Edital de Licitação TSE nº 05/2020, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
1.4.	Caso o valor contratado não seja superior à R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), o pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil, partir da apresentação da nota fiscal, conforme § 3º do art. 5º da Lei nº 8.666/93.
2.	A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal dos produtos fornecidos, segundo último valor ofertado e adjudicado no pregão.
2.1.	No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a documentação que comprove a origem dos bens e a quitação dos tributos de importação a eles referentes.
3.	Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela	área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho

(Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
4.	O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
4.1.	Eventual mudança do CNPJ do estabelecimento da CONTRATADA (matriz/filial), encarregada da execução do contrato, terá de ser solicitada formal e justificadamente, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal.
5.	Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TSE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365).

CLÁUSULA  SÉTIMA  –  DOS  CRÉDITOS  ORÇAMENTARIOS  -  A  despesa  decorrente	do fornecimento objeto	deste		contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral	no	Orçamento	da	União,	para	o	exercício	de	2020,	no	Programa	de	Trabalho 02061003342690001 – “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.30 – “Material de Consumo”, compromissada pela Nota de Empenho nº 699, de 27/03/2020, no valor de R$ 387.909,00 (trezentos e oitenta e sete mil e novecentos e nove reais).

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1.	Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1.	advertência;
1.2.	multa;
1.3.	impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de  até 5 (cinco) anos.
2.	Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:
2.1.	apresentar documentação falsa;
2.2.	ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato;
2.3.	falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.3.1.	para efeito de aplicação do disposto no subitem
2.4.	desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.5.	comportar-se de modo inidôneo;
2.6.	fizer declaração falsa; ou
2.7.	cometer fraude fiscal.
3.	Com Fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3 poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração

de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.
3.1.	Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme a tabela a seguir:

Item	Evento	Penalidade	

1	Atraso injustificado de até 5 (cinco) dias corridos na
entrega de até 5% do total de produtos previstos.	
Advertência	

2	Atraso injustificado na entrega dos produtos, limitado a 20
(vinte) dias corridos, com a ressalva do item 1 desta tabela.	
Multa conforme abaixo, com M = 1	

3	Atraso injustificado na entrega dos produtos, por mais de
20 (vinte) dias corridos.	
Multa conforme abaixo, com M = 1,5	

4	Atraso na substituição dos produtos em decorrência de
rejeição no recebimento definitivo ou devido prestação de garantia, de até 5 (cinco) dias corridos, limitada a 1 (uma) ocorrência.	

Advertência	

5	Atraso na substituição dos produtos em decorrência de
rejeição no recebimento definitivo ou devido à prestação de garantia, com a ressalva do item 4 desta tabela.	Multa = 5% do valor dos produtos a serem substituídos x quantidade de dias corridos em atraso na substituição	

6	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução dos
fiscais ou Comissão de Recebimento, por ocorrência.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato, por ocorrência	

7	Atraso injustificado de até 5 (cinco) dias corridos na
apresentação do leiaute das etiquetas e da impressão indelével, citados nos itens 24 e 25 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação TSE nº 05/ respectivamente.	

Advertência	

8	Atraso injustificado por mais de 5 (cinco) dias corridos na
apresentação do leiaute das etiquetas e da impressão indelével, citados nos itens 24 e 25 do Termo de Referência
- Anexo I do Edital de licitação TSE nº 05/2020, respectivamente.	

Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato	

9	Ter rejeitado(s) o(s) leiaute(s) citado(s) no item 68 do
Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação TSE nº 05/2020, após a reanálise do item 68.2 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação nº 05 /2020.	Multa de 0,03% por dia sobre o valor total do
contrato, até que a contratada apresente leiaute(s) que atendam ao disposto no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 05/2020	

10	Deixar de entregar a declaração prevista no item 69 do
Termo de Referência - Anexo I do Edital de Lic TSE nº 05/2020, limitado a 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item.	

Advertência	

11	Deixar de entregar a declaração prevista no item 69 do
Termo de Referência – Anexo I do Edital de Lic TSE nº 05/2020, por mais 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item.	
Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato, por ocorrência	

Fórmula de multa:

VM = (TUN/TUC) * AV * M * 0,0025 * VTC
TUN = Total de unidades não entregues
AV = Atraso verificado (dias corridos)
TUC = Total de unidades previstas na entrega
M = Multiplicador
VTC = Valor total do contrato
VM = Valor da multa

4.	No caso de atraso na entrega das baterias por período superior ao da tabela acima, presente o interesse público, a Administração poderá aceitá-los após decorrido o prazo. Nessa hipótese, a CONTRATADA estará sujeita à multa por inexecução parcial de 5% (cinco por cento) do valor total contratado, além das demais consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
5.	No caso de atraso na substituição das baterias entregues com defeito ou em desconformidade ou que apresentar defeito dentro do prazo de validade/garantia por período superior ao da tabela acima, a CONTRATADA, estará sujeita à multa de até 30% (trinta por cento) do valor total das embalagens com defeito, além das demais consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
6.	Na ocorrência de inexecução total será aplicada exclusivamente a multa convencional de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, reconhecendo, desde já, a CONTRATADA os direitos da Administração, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.666/93.
7.	As multas de mora e por inexecução parcial, quando aplicadas de forma isolada ou concomitante, não ultrapassarão o limite de 10% (dez por cento) do valor total contratado.
8.	Na aplicação das penalidades previstas neste Capítulo, a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
8.1.	a natureza e a gravidade da infração contratual;

8.2.	o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
8.3.	a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
8.4.	as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
8.5.	os antecedentes da CONTRATADA.
9.	Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do TSE.
10.	Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
11.	O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à
CONTRATADA.
12.	O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição contrária.
13.	Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
14.	Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS - Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZ - DA RESCISÃO - O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

CLÁUSULA ONZE – DAS ALTERAÇÕES - O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DOZE – DA VIGÊNCIA DA DURAÇÃO - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da união e duração de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TREZE – DO FORO - O foro da Seção Judiciária da Cidade de São Paulo é o competente para solucionar qualquer questão relativa ao presente contrato.

CLÁUSULA QUATORZE – DA PUBLICIDADE - O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma para todos os fins de direito. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os senhores

Alessandro Dintof e Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei no livro próprio (nº 137-A) o presente contrato que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

São Paulo, 27 de março de 2020.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Rafael Vilela Moreno

Alessandro Dintof

Omar Gazzal Bannout

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 27/03/2020, às 18:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 27/03/2020, às 18:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 27/03/2020, às 18:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 27/03/2020, às 18:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL VILELA MORENO, Usuário Externo, em 27/03/2020, às 19:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 31/03/2020, às 14:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1878969 e o código CRC E018DBF3.

0011842-06.2020.6.26.8000	1878969v8