PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO - CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, DORAVANTE DENOMINADA CONCEDENTE, E BANCO DO BRASIL S.A., C.N.P.J. N.º 00.000.000/0001-91, COM SEDE NO SETOR DE AUTARQUIAS NORTE, QUADRA 5, LOTE B, TORRE 1, EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, 15º ANDAR, BRASÍLIA/DF, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR EVALDO PERSEVALLI DOMINGUES, C.P.F. N.º 220.076.428-67, DORAVANTE DENOMINADA CONCESSIONÁRIA. Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceu o Senhor Evaldo Persevalli Domingues, para assinar o presente contrato de concessão de direito real de uso de imóvel com fundamento no artigo 17, § 2º, inciso I, c.c. artigo 6º, inciso XI, ambos da Lei 8.666/93, sujeitando-se às cláusulas e condições seguintes:

I - OBJETO DO CONTRATO - O objeto do presente contrato é a concessão de direito real de uso, a título gratuito, da área total de 116,28 m2 (cento e dezesseis inteiros e vinte e oito centésimos de metros quadrados) localizada nos prédios sede deste Tribunal, sendo de 109,00 m2 (cento e nove inteiros de metros quadrados) a área situada na sede I, na Rua Francisca Miquelina n.º 123, 2º andar, Edifício Miquelina, Bela Vista, São Paulo – SP, de 3,27 (três inteiros e vinte e sete centésimos de metros quadrados) a área situada na sede I, na Rua Francisca Miquelina n.º 123, térreo, Edifício Miquelina, Bela Vista, São Paulo – SP, e de 4,01 m² (quatro inteiros e um centésimo de metros quadrados) a área situada na sede II, na Rua Dr. Falcão Filho, 121, 7º andar, Vale do Anhangabaú, São Paulo – SP, tudo conforme consta do procedimento DLF nº 115/2018.

II - FINALIDADE – A presente concessão de direito real de uso das áreas descritas na cláusula anterior destina-se à instalação e uso específico de um Posto Avançado de Atendimento da CONCESSIONÁRIA, na área situada na sede I (2º andar do Edifício Miquelina), e de dois Postos de Atendimento Eletrônico da CONCESSIONÁRIA, um instalado na área situada na sede I (térreo) e outro, na área situada na sede II (7º andar).

III – VIGÊNCIA -  A presente concessão de direito real de uso entrará em vigor na data da assinatura deste instrumento e durará até 06/07/2020.
Parágrafo Único – Havendo manifesto interesse das partes, o presente contrato poderá ser renovado, respeitados os limites legais.

IV – OBRIGAÇÕES - A CONCESSIONÁRIA obriga-se a:
a)	Utilizar a área cedida para a execução das atividades e serviços inerentes ao seu fim, não podendo ceder a quem quer que seja e sob qualquer título, parcial ou total, a aludida área;
b)	Manter além do pessoal necessário às suas atividades e serviços, móveis, máquinas e instalações de sua propriedade;
c)	Manter o imóvel, objeto deste contrato, em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo, quando findo ou rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente autorizadas e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.

 V – TRIBUTOS E SEGURO CONTRA INCÊNDIO – Os tributos de qualquer natureza, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de sua prorrogação, e o pagamento do prêmio do seguro contra incêndio, referente à área cedida, correrão por conta exclusiva da CONCEDENTE, inclusive as despesas de consumo de energia elétrica e água; sendo de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA o pagamento do seguro dos móveis e utensílios que ocupam a respectiva área.

VI – SEGURANÇA DO IMÓVEL – Tudo quanto constituir obras de segurança estrutural da área cedida correrá por conta da CONCEDENTE, obrigando-se a CONCESSIONÁRIA pelas demais.

VII – OBRAS – A CONCESSIONÁRIA somente poderá fazer por sua conta e risco, na área cedida do imóvel, modificações e obras de adaptação, que julgar necessárias aos serviços da repartição que nele funcionar, com a expressa autorização da CONCEDENTE, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, melhoramentos ou construção, os quais, uma vez executados, incorporar-se-ão imediatamente ao prédio cedido e passarão a pertencer ao patrimônio da CONCEDENTE.
Parágrafo Único – A CONCESSIONÁRIA deverá notificar por escrito a CONCEDENTE, quando entender que há necessidade de obras de segurança.

VIII - RESCISÃO – Considerar-se-á rescindido o presente contrato de concessão, independentemente de ato especial, retornando a área cedida à CONCEDENTE, nos seguintes casos:
a)	se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada;
b)	se houver infração de quaisquer das cláusulas do presente contrato pela CONCESSIONÁRIA;
c)	se a CONCESSIONÁRIA renunciar à concessão, deixar de exercer as suas atividades ou se extinguir;
d)	findo o prazo estipulado na cláusula III;
e)	por interesse público.

IX – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no caput do artigo 26, da Lei n.º 8.666/93, o presente ajuste será enviado à publicação no Diário Oficial da União, dispensando-se, contudo, a publicação do extrato do contrato com fulcro no artigo 61, parágrafo único, da mesma Legislação.

X - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO - Compete a servidor especialmente designado pela CONCEDENTE acompanhar e fiscalizar este contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n. 8.666/93.

XI – DISPOSIÇÕES GERAIS - Aplicam-se à presente concessão a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e demais normas legais pertinentes. 

XII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato, presente os Senhores Alessandro Dintof e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, 	                        Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 92 a 94 do livro próprio (130-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                                      Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin                                                         Evaldo Persevalli Domingues

Alessandro Dintof                                                                              	  Camila Chung dos Santos