CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, E A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO.

Pelo presente instrumento, a UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob o nº. 06.302.492/0001-56, com sede à Rua Francisca Miquelina, n. 123 – Bela Vista, São Paulo, neste ato representado por seu Presidente, o Exmo. Sr. Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, inscrito no CPF sob nº. 842.072.138-72, doravante denominada COMODANTE, e a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, sociedade de economia mista municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 47.902.648/0001-17, com sede à Rua Barão de Itapetininga, nº 18, Centro, São Paulo/SP, CEP 01042-000, representada nos termos de seu Estatuto Social, doravante denominada COMODATÁRIO, considerando o decidido no Processo PAD n. 4202/2019

RESOLVEM firmar o presente CONTRATO DE COMODATO, em conformidade com o disposto, no que couber, no artigo 116 da Lei Nº. 8.666/1993, na Resolução TSE N. º 22.685/2007, e demais disposições aplicáveis, sob a forma e condições constantes das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto o comodato de 38 (trinta e oito) urnas eletrônicas (19 preparadas para as seções eleitorais e 19 preparadas para contingência), em perfeitas condições de uso e funcionamento, e respectivas embalagens, cabinas, flashes e mídias de resultado de votação, bem como dos programas de registro do voto e demais programas complementares necessários ao uso dessas urnas eletrônicas, e a prestação de apoio técnico para a realização da eleição dos representantes dos empregados para composição da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, a ser realizada em 28/5/2019, em primeiro turno, e em 12/6/2019, caso haja segundo turno. 
Parágrafo único. Compete exclusivamente ao COMODATÁRIO a regulamentação, coordenação, totalização e homologação dos resultados da eleição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DO COMODATO
A cessão das urnas eletrônicas far-se-á a título gratuito, para finalidade específica indicada na Cláusula Primeira, a ser cumprida em local e por tempo determinado, ressalvados os custos relativos à prestação de suporte técnico, fornecimento de suprimentos e outros indicados na Cláusula Terceira, no montante estimado de R$ 34.653,80 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), por turno de votação, os quais correrão por conta exclusiva do COMODATÁRIO.
Parágrafo único – O empréstimo dos equipamentos deverá ser precedido de relatório de levantamento da situação do local onde eles serão instalados, a ser aprovado pela COMODANTE, nele sendo registradas as condições da rede elétrica e as ambientais (temperatura, umidade e poeira), e ainda outras condições consideradas necessárias ao bom funcionamento do Sistema Eletrônico para as eleições não oficiais e à preservação da integridade dos equipamentos.
	
	CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DESPESAS 
Caberá ao COMODATÁRIO arcar com as despesas dos custos relativos:
I.	às bobinas para urna eletrônica e demais suprimentos necessários (Anexo I).
II.	ao transporte das urnas eletrônicas e de material de expediente; 
III.	à prestação de serviço extraordinário e indenização das despesas com transporte dos servidores da COMODANTE convocados para prestar suporte técnico à eleição do COMODATÁRIO (Anexo II);
IV.	à publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União, com preço estimado conforme tabela (Anexo III);

	CLÁUSULA QUARTA – DO REPASSE DOS RECURSOS
Os recursos destinados à cobertura das despesas previstas na Cláusula Terceira serão depositados integralmente pelo COMODATÁRIO à conta do Tesouro Nacional, até o dia 23/5/2019, referente ao primeiro turno, e até o dia 7/6/2019, se houver segundo turno, por meio de recolhimento de GRU – Guia de Recolhimento da União emitida pela COMODANTE.

CLÁUSULA QUINTA - DA ENTREGA DOS BENS
Os bens objeto deste contrato serão retirados pelo COMODATÁRIO, no dia 27/5/2019, das 13h às 16h, no primeiro turno, e no dia 11/6/2019, das 13h às 16h, se houver segundo turno, na Sede da COMODANTE.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMODANTE
Caberá à COMODANTE:
I.	disponibilizar ao COMODATÁRIO o cronograma de atividades para as eleições objeto deste instrumento, bem como os documentos nos quais constam as especificações dos formatos de arquivo de eleitores, candidatos e fotos a serem utilizadas para identificar os candidatos na urna eletrônica;
II.	informar ao COMODATÁRIO o tamanho limite permitido para o nome da chapa/candidatos;
III.	promover a parametrização da eleição;
IV.	efetuar a geração das mídias e preparação das urnas;
V.	definir, juntamente com o COMODATÁRIO, os prazos máximos para cada evento;
VI.	aplicar os recursos financeiros previstos na Cláusula Segunda deste instrumento, exclusivamente na execução da eleição de que trata a Cláusula Primeira do presente Contrato;
VII.	observar as normas de contabilidade e auditoria vigentes na prestação de contas dos recursos financeiros recebidos à conta do presente Contrato;
VIII.	providenciar a publicação do extrato do presente Contrato no Diário Oficial da União;
IX.	fornecer, por empréstimo, as urnas eletrônicas, devidamente inseminadas com os programas de votação;
X.	ministrar treinamento de mesários para multiplicadores indicados pelo COMODATÁRIO e fornecer apostila em arquivo para impressão pelo COMODATÁRIO;
XI.	designar técnicos para prestar suporte técnico nos locais de votação;
XII.	elaborar planilha de custo estimativo total do pleito para reembolso por parte do  COMODATÁRIO. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO
Caberá ao COMODATÁRIO:
I.	adotar todos os cuidados e medidas necessárias à conservação dos bens objeto do comodato em perfeitas condições de uso, evitando a exposição ao sol, à umidade, à poeira intensa, e impedindo o manuseio por pessoas não autorizadas expressamente pelo COMODATÁRIO; 
II.	comunicar à COMODANTE qualquer anormalidade nos bens ou nas condições do local onde estejam instalados, verificada após os procedimentos previstos no parágrafo único da Cláusula Segunda;
III.	efetuar o reembolso total dos custos relacionados com a realização das eleições, de acordo com as informações transmitidas pela COMODANTE, por meio da transferência de recursos para o Tesouro Nacional, nas condições e no prazo estabelecidos na Cláusula Quarta;
IV.	arcar com os custos, despesas, ressarcimentos, indenizações e multas previstos nas Cláusulas Segunda, Terceira, Décima Segunda e Décima Terceira;
V.	responsabilizar-se pela cessão dos espaços a serem utilizados como locais de votação e pela montagem das seções eleitorais;
VI.	cumprir os prazos definidos para a entrega das informações solicitadas pela COMODANTE visando a realização do pleito;
VII.	entregar os dados oficiais relativos aos eleitores e candidatos, no formato solicitado, à equipe técnica da COMODANTE, com rigorosa observância dos prazos por esta fixados;
VIII.	fornecer transporte aos servidores da COMODANTE, apoio jurídico e materiais de votação, tais como atas de eleição, caderno de votação e cédulas, se necessário, assim como todos os demais que visem o perfeito cumprimento dos trabalhos;
IX.	recrutar o pessoal necessário para a realização das eleições, incluindo multiplicadores, mesários, fiscais e outros;
X.	assegurar o comparecimento dos multiplicadores ao treinamento que será ministrado pela COMODANTE;
XI.	credenciar as pessoas responsáveis pela retirada das urnas eletrônicas;
XII.	providenciar o transporte de forma segura e a mão de obra necessários para a movimentação/carregamento de urnas eletrônicas, materiais diversos e de servidores envolvidos no processo;
XIII.	providenciar o policiamento dos locais de votação, desde a entrega das urnas eletrônicas até o final dos trabalhos de votação, através da Guarda Civil Metropolitana e/ou da Polícia Militar e arcar com as despesas dele decorrentes;
XIV.	responsabilizar-se pela integridade das urnas eletrônicas cedidas pela COMODANTE; 
XV.	dar efetividade ao presente Contrato, expedindo os atos pertinentes; 
XVI.	responsabilizar-se pela realização das campanhas de divulgação do processo eleitoral, vedada a utilização de quaisquer dizeres ou imagens que induzam o cidadão a associar a eleição da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET à  Justiça Eleitoral;
XVII.	providenciar o sistema de apuração de votos e totalização dos resultados;
XVIII.	responsabilizar-se pela fidedignidade dos dados divulgados na apuração das eleições.

CLÁUSULA OITAVA – DAS VEDAÇÕES 
É expressamente vedado ao COMODATÁRIO:
I.	a transferência das urnas eletrônicas e do sistema eletrônico de votação a terceiros; 
II.	o uso dos bens em finalidade diversa da prevista neste instrumento;
III.	a abertura da urna eletrônica, sob qualquer pretexto ou finalidade, bem como a sua posse por pessoas estranhas à COMODANTE ou não credenciadas pelo COMODATÁRIO nos termos do inciso XI da Cláusula Sétima, visando à garantia da segurança e dos resultados eleitorais, mediante o sigilo do projeto e de seu funcionamento;
IV.	a utilização de programa nas urnas eletrônicas que não seja o sistema operacional original do equipamento ou de programa aplicativo, além daqueles fornecidos pela própria COMODANTE, referidos na Cláusula Primeira deste instrumento;
V.	a realização, sob nenhuma hipótese, de auditoria dos programas e do conteúdo das mídias de resultado por entidade estranha à Justiça Eleitoral;
VI.	a reprodução total ou parcial do software da urna eletrônica, assim como a realização de alterações em seu conteúdo, nos termos da Lei nº 9.609, de 19 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização;
	
	CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A COMODANTE exercerá permanente acompanhamento e fiscalização do uso e funcionamento das urnas eletrônicas e demais bens objeto desta cessão, designando servidores com conhecimentos técnicos, que acompanharão todo o processo de instalação, remoção, operação e ações de segurança, cumprindo-lhes comunicar prontamente à Secretaria de Tecnologia da Informação da COMODANTE qualquer anormalidade, utilização indevida ou desvio de finalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO DOS BENS 
Após o encerramento das eleições promovidas pelo COMODATÁRIO, as urnas eletrônicas e demais bens objeto desta cessão serão armazenados e preparados para devolução, que deverá ser efetuada impreterivelmente no dia 29/5/2019, das 13h às 16h, no primeiro turno, e no dia 13/6/2019, das 13h às 16h, se houver segundo turno, na Sede da COMODANTE.
Parágrafo único – O COMODATÁRIO promoverá o retorno dos bens ao local de origem, os quais serão inspecionados por técnicos da COMODANTE que atestarão o estado de conservação e funcionamento. Não sendo possível a inspeção no momento da devolução, os bens serão recebidos provisoriamente, para oportuno exame.

	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da realização da eleição, a COMODANTE providenciará a prestação de contas dos recursos repassados, sob pena de instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
Parágrafo único – Na hipótese de vir a ser apurada a existência de saldo financeiro, este será restituído ao COMODATÁRIO mediante depósito em conta bancária a ser informada pela entidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA REPARAÇÃO DE DANOS 
Em caso de perda, extravio ou danificação de urna eletrônica, embalagem da urna, cabina de votação, mídia de resultado ou flash card, caberá ao COMODATÁRIO arcar com os custos correspondentes, conforme discriminado no Anexo IV, mediante depósito a ser efetuado em até 72 (setenta e duas) horas a partir da comunicação pela COMODANTE, sem prejuízo da propositura das ações cível e penal cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
O desatendimento de quaisquer condições ora pactuadas, em especial das relativas às vedações, devolução dos bens e/ou ressarcimento de custos, despesas ou indenizações, acarretará ao COMODATÁRIO multa convencional de 10% (dez por cento) do valor das urnas eletrônicas utilizadas no pleito eleitoral, sem prejuízo de, se for o caso, responsabilização penal e civil por danos eventualmente causados. 
Parágrafo primeiro – Os valores deverão ser pagos mediante recolhimento na Conta Única do Tesouro Nacional a ser informada pela COMODANTE.
Parágrafo segundo – Independentemente de aplicação, ou não, das penalidades previstas nesta Cláusula, a infração poderá acarretar, a critério da COMODANTE, alternativa ou cumulativamente, imediata rescisão deste contrato e impedimento do COMODATÁRIO de firmar com a Justiça Eleitoral de São Paulo novas cessões de uso de urnas eletrônicas.

	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DURAÇÃO
O presente instrumento terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) após a realização das eleições (primeiro e segundo turnos, se houver.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO DA ELEIÇÃO
O prazo para manutenção das urnas separadas e com os dados preservados, bem para guarda das mídias de resultado pela COMODANTE é de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 14 da Resolução TSE nº 22.685/2007, a contar da data da eleição, após o que os registros serão apagados.

	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DENÚNCIA
É facultado aos partícipes denunciar o presente Contrato a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, ou pela superveniência de normas legais ou eventos que o tornem material ou formalmente inexequível.
Parágrafo único. Caso o COMODATÁRIO decida pela não realização da eleição com urnas eletrônicas após a formalização do presente Contrato, ficarão aqueles responsáveis pelo ressarcimento das despesas porventura já realizadas.
	
	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
Correrão por conta do COMODATÁRIO as despesas de publicação que incidirem ou venham a incidir sobre o Contrato, inclusive a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União que será providenciada pela Administração da COMODANTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral do COMODATÁRIO, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo ser recolhido o valor equivalente à publicação por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

	CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventual conflito oriundo do presente Contrato

E, por estarem assim acordadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato em 3 vias de igual teor e forma. Foram testemunhas, a todo ato presentes, as Senhoras Regina Rufino e Lívia Helena Zancopé Cardoso Guiselini, brasileiras, residentes nesta Capital e em São Caetano do Sul, respectivamente. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,   				        Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas 82 a 95 do livro próprio (n.º 131-A) o presente CONTRATO que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. 
E eu, 					Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi

São Paulo, 27 de maio de 2019

DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

SEBASTIÃO RICARDO CARVALHO MARTINS
Diretor-Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego

ROBERTO LUCCA MOLIN
Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia de Engenharia de Tráfego

TESTEMUNHAS:

____________________________________
Lívia Helena Zancopé Cardoso Guiselini  
CPF n.º: 220.961.178-44

____________________________________
Regina Rufino 
CPF n.º: 082.009.648-25
ANEXO I
Tabela – Relação de suprimentos a serem ressarcidos pelo COMODATÁRIO por turno de votação.
SUPRIMENTOS
	
Descrição	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
Bobina para urna eletrônica	20	R$ 5,98	R$ 119,6	
Etiqueta Pimaco A4251, para MR (1 por seção), Flashes Cards de Carga (1 por LV), de Votação (1 por seção) e de Contingência (1 por UE contingência) - qtd de  folha com 65 etiquetas	2	R$ 0,99	R$ 1,98	
TOTAL 	R$ 121,58	

ANEXO II
Tabela - Custos relativos a mão de obra de apoio técnico e transporte a serem ressarcidos pelo COMODATÁRIO por turno de votação.
HORAS DE TRABALHO PARA PREPARAÇÃO DAS URNAS ELETRÔNICAS E PRESTAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO
Eleição	Quantidade Funcionários	Quantidade de horas de serviço	TOTAL
 R$	
1º Turno (28/5/2019)	38	306	R$ 34.103,14	
2º Turno (12/6/2019)	38	306	R$ 34.103,14	

VALE-TRANSPORTE NO DIA DA ELEIÇÃO

Eleição	Quantidade Funcionários	Quantidade Vale Transporte	Valor Unitário	Valor Total	
1º Turno (28/5/2019)	23	2	R$ 4,30	R$ 197,80	
2º Turno (12/6/2019)	23	2	R$ 4,30	R$ 197,80	

ANEXO III
Tabela - Custos relativos à publicação do extrato do Contrato no DOU.
Publicação	Total (R$)	
PUBLICAÇÃO DOU	R$ 132,16 a R$ 231,28	

	ANEXO IV

Tabela – Valor de indenização para o caso de perda, extravio ou danificação de urna eletrônica, mídia de resultado, flash card, embalagem da urna ou cabina de votação

VALOR DAS URNAS ELETRÔNICAS, MÍDIA DE RESULTADO,  FLASH CARD, EMBALAGEM DA URNA E CABINA DE VOTAÇÃO	
Modelo	Valor Unitário R$	
2006	R$ 1.127,70	
2008	R$ 1.724,94	
2009	R$ 1.214,58	
2010	R$ 1.214,58	
2011	R$ 1.287,46	
2013	R$ 1.287,46	
2015	R$ 2.218,32	
Mídia de resultado	R$ 28,72	
Flash card	R$ 43,65	
Embalagem da urna	R$ 27,70	
Cabina de votação	R$ 5,20