CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Pelo presente instrumento, a UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob o nº. 06.302.492/0001-56, com sede à Rua Francisca Miquelina, n. 123 – Bela Vista, São Paulo, neste ato representado por seu Presidente, o Exmo. Sr. Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, inscrito no CPF sob nº. 842.072.138-72, doravante denominada COMODANTE, o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.589.277/0001-67, com sede à Rua José de Alencar, 123 – Vila Santa Luzia – CEP. 12.209-904, São José dos Campos - SP, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr Felicio Ramuth, inscrito no CPF sob nº. 113.303.758-58, e o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, órgão permanente, autônomo e não jurisdicional da Administração Pública Municipal, neste ato representado por Edna Gomes Silva, inscrita no CPF sob nº. 159.417.728-74, doravante denominados COMODATÁRIOS, considerando o decidido no Processo SEI n. 46698-30.2019.6.26.8000.

RESOLVEM firmar o presente CONTRATO DE COMODATO, em conformidade com o disposto, no que couber, no artigo 116 da Lei Nº. 8.666/1993, na Resolução TSE N. º 22.685/2007, na Lei Nº. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Nº. 12.696/2012, na Resolução CONANDA Nº.  170/2014 e demais disposições aplicáveis, sob a forma e condições constantes das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto o comodato de 126 (cento e vinte e seis) urnas eletrônicas, preparadas para as seções eleitorais e para contingência, em perfeitas condições de uso e funcionamento, e respectivas embalagens, cabinas, flashes e mídias de resultado de votação, bem como dos programas de registro do voto e demais programas complementares necessários ao uso dessas urnas eletrônicas, e a prestação de apoio técnico para a realização das eleições dos Conselhos Tutelares, a ser realizada em 06/10/2019. 
Parágrafo único. Compete exclusivamente aos COMODATÁRIOS a regulamentação, coordenação, totalização e homologação dos resultados da eleição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DO COMODATO
A cessão das urnas eletrônicas far-se-á a título gratuito, para finalidade específica indicada na Cláusula Primeira, a ser cumprida em local e por tempo determinado, ressalvados os custos relativos à prestação de suporte técnico, fornecimento de suprimentos e outros indicados na Cláusula Terceira, no montante estimado de R$ 39.236,20 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte centavos), os quais correrão por conta exclusiva dos COMODATÁRIOS.
Parágrafo único – O empréstimo dos equipamentos deverá ser precedido de relatório de levantamento da situação do local onde eles serão instalados, a ser aprovado pela COMODANTE, nele sendo registradas as condições da rede elétrica e as ambientais (temperatura, umidade e poeira), e ainda outras condições consideradas necessárias ao bom funcionamento do Sistema Eletrônico para as eleições não oficiais e à preservação da integridade dos equipamentos.
	
	CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DESPESAS 
Caberá aos COMODATÁRIOS arcar com as despesas dos custos relativos:
I.	ao fornecimento de suprimentos (Anexo I);
II.	ao transporte das urnas eletrônicas e de material de expediente; 
III.	à prestação de serviço extraordinário e indenização das despesas com alimentação e transporte dos servidores da COMODANTE convocados para prestar suporte técnico à eleição dos COMODATÁRIOS (Anexo II);
IV.	à publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União, com preço estimado conforme tabela (Anexo III);
V.	às bobinas para urna eletrônica (Anexo IV).

	CLÁUSULA QUARTA – DO REPASSE DOS RECURSOS
Os recursos destinados à cobertura das despesas previstas na Cláusula Terceira serão depositados integralmente pelos COMODATÁRIOS à conta do Tesouro Nacional, até o dia 27/09/2019, por meio de recolhimento de GRU – Guia de Recolhimento da União emitida pela COMODANTE.

CLÁUSULA QUINTA - DA ENTREGA DOS BENS - Os bens objeto deste contrato serão retirados pelos COMODATÁRIOS, no dia 05/10/2019, das 9h às 12h, junto aos cartórios eleitorais indicados pela COMODANTE.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMODANTE
Caberá à COMODANTE:
I.	disponibilizar aos COMODATÁRIOS o cronograma de atividades para as eleições objeto deste instrumento, bem como os documentos nos quais constam as especificações dos formatos de arquivo de eleitores, candidatos e fotos a serem utilizadas para identificar os candidatos na urna eletrônica;
II.	informar aos COMODATÁRIOS o tamanho limite permitido para o nome da chapa/candidatos;
III.	promover a parametrização da eleição;
IV.	efetuar a geração das mídias e preparação das urnas eletrônicas;
V.	definir, juntamente com os COMODATÁRIOS, os prazos máximos para cada evento;
VI.	aplicar os recursos financeiros previstos nas Cláusulas Segunda e Quarta deste instrumento, exclusivamente na execução da eleição de que trata a Cláusula Primeira do presente Contrato;
VII.	observar as normas de contabilidade e auditoria vigentes na prestação de contas dos recursos financeiros recebidos à conta do presente Contrato;
VIII.	providenciar a publicação do extrato do presente Contrato no Diário Oficial da União;
IX.	fornecer, por empréstimo, as urnas eletrônicas, devidamente inseminadas com os programas de votação;
X.	ministrar treinamento de mesários para multiplicadores indicados pelos COMODATÁRIOS;
XI.	designar técnicos para prestar suporte técnico nos locais de votação;
XII.	elaborar planilha de custo estimativo total do pleito para reembolso por parte dos  COMODATÁRIOS. 
XIII.	fornecer dados relativos às zonas eleitorais, locais e seções do Município de São José dos Campos e respectivos eleitores e títulos eleitorais para fins de agrupamento de acordo com os locais de votação definidos pelos COMODATÁRIOS e confecção de caderno de votação, sob responsabilidade dos COMODATÁRIOS.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DOS COMODATÁRIOS
Caberá aos COMODATÁRIOS:
I.	responsabilizar-se pela guarda dos bens objeto do presente contrato, adotando todos os cuidados e medidas necessárias à conservação dos bens objeto do comodato e em perfeitas condições de uso, evitando a exposição ao sol, à umidade, à poeira intensa, e impedindo o manuseio por pessoas não autorizadas expressamente pelos COMODATÁRIOS; 
II.	comunicar à COMODANTE qualquer anormalidade nos bens ou nas condições do local onde estejam instalados, verificada após os procedimentos previstos no parágrafo único da Cláusula Segunda;
III.	efetuar o reembolso total dos custos relacionados com a realização das eleições, de acordo com as informações transmitidas pela COMODANTE, por meio da transferência de recursos para o Tesouro Nacional, nas condições e no prazo estabelecidos na Cláusula Quarta;
IV.	arcar com os custos, despesas, ressarcimentos, indenizações e multas previstos nas Cláusulas Segunda, Terceira, Décima Segunda e Décima Terceira;
V.	fornecer, até 16/09/2019, os suprimentos solicitados pela COMODANTE (Anexo I);
VI.	responsabilizar-se pela cessão dos espaços a serem utilizados como locais de votação e pela montagem das seções eleitorais;
VII.	cumprir os prazos definidos para a entrega das informações solicitadas pela COMODANTE visando a realização do pleito;
VIII.	entregar os dados oficiais relativos aos eleitores e candidatos, no formato solicitado, à equipe técnica da COMODANTE, com rigorosa observância dos prazos por esta fixados;
IX.	fornecer alimentação e transporte aos servidores da COMODANTE, apoio jurídico e materiais de votação, tais como atas de eleição, caderno de votação e cédulas, se necessário, assim como todos os demais que visem o perfeito cumprimento dos trabalhos;
X.	recrutar o pessoal necessário para a realização das eleições, incluindo multiplicadores, mesários, fiscais e outros;
XI.	assegurar o comparecimento dos multiplicadores ao treinamento que será ministrado pela COMODANTE;
XII.	ministrar, por meio dos multiplicadores, treinamento para os mesários;
XIII.	credenciar as pessoas responsáveis pela retirada das urnas eletrônicas;
XIV.	retirar as urnas eletrônicas diretamente na sede dos cartórios eleitorais no dia 05/10/2019;
XV.	providenciar o transporte e a mão de obra necessários para a movimentação/carregamento de urnas eletrônicas, materiais diversos e de servidores envolvidos no processo;
XVI.	providenciar o policiamento dos locais de votação, desde a entrega das urnas eletrônicas até o final dos trabalhos de votação, através da Guarda Civil Metropolitana e/ou da Polícia Militar e arcar com as despesas dele decorrentes;
XVII.	responsabilizar-se pela integridade das urnas eletrônicas cedidas pela COMODANTE; 
XVIII.	dar efetividade ao presente Contrato, expedindo os atos pertinentes; 
XIX.	responsabilizar-se pela realização das campanhas de divulgação do processo eleitoral, vedada a utilização de quaisquer dizeres ou imagens que induzam o cidadão a associar a eleição do CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS à Justiça Eleitoral;
XX.	providenciar o sistema de apuração de votos e totalização dos resultados;
XXI.	responsabilizar-se pela fidedignidade dos dados divulgados na apuração das eleições.

CLÁUSULA OITAVA – DAS VEDAÇÕES 
É expressamente vedado aos COMODATÁRIOS:
I.	a transferência das urnas eletrônicas e do sistema eletrônico de votação a terceiros; 
II.	o uso dos bens em finalidade diversa da prevista neste instrumento;
III.	a abertura da urna eletrônica, sob qualquer pretexto ou finalidade, bem como a sua posse por pessoas estranhas à COMODANTE ou não credenciadas pelos COMODATÁRIOS nos termos do inciso XIII da Cláusula Sétima, visando à garantia da segurança e dos resultados eleitorais, mediante o sigilo do projeto e de seu funcionamento;
IV.	a utilização de programa nas urnas eletrônicas que não seja o sistema operacional original do equipamento ou de programa aplicativo, além daqueles fornecidos pela própria COMODANTE, referidos na Cláusula Primeira deste instrumento;
V.	a realização, sob nenhuma hipótese, de auditoria dos programas e do conteúdo das mídias de resultado por entidade estranha à Justiça Eleitoral;
VI.	a reprodução total ou parcial do software da urna eletrônica, assim como a realização de alterações em seu conteúdo, nos termos da Lei nº 9.609, de 19 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização;

	CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A COMODANTE exercerá permanente acompanhamento e fiscalização do uso e funcionamento das urnas eletrônicas e demais bens objeto desta cessão durante a votação, designando servidores com conhecimentos técnicos, que acompanharão todo o processo, cumprindo-lhes comunicar prontamente à Secretaria de Tecnologia da Informação da COMODANTE qualquer anormalidade, utilização indevida ou desvio de finalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO DOS BENS 
Após o encerramento das eleições promovidas pelos COMODATÁRIOS, as urnas eletrônicas e demais bens objeto desta cessão serão armazenados e preparados para devolução aos respectivos Cartórios Eleitorais, que deverá ser efetuada impreterivelmente no dia 07/10/2019, das 13h às 17h. 
Parágrafo único – Os COMODATÁRIOS promoverão o retorno dos bens ao local de origem, os quais serão inspecionados por técnicos dos cartórios eleitorais que atestarão o estado de conservação e funcionamento. Não sendo possível a inspeção no momento da devolução, os bens serão recebidos provisoriamente, para oportuno exame.
	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da realização da eleição, a COMODANTE providenciará a prestação de contas dos recursos repassados, sob pena de instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
Parágrafo único – Na hipótese de vir a ser apurada a existência de saldo financeiro, este será restituído ao COMODATÁRIO mediante depósito em conta bancária a ser informada pela entidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA REPARAÇÃO DE DANOS 
Em caso de perda, extravio ou danificação de urna eletrônica, embalagem da urna, cabina de votação, mídia de resultado ou flash card, caberá aos COMODATÁRIOS arcar com os custos, nos termos do Anexo V, mediante depósito a ser efetuado em até 72 (setenta e duas) horas a partir da comunicação pela COMODANTE, sem prejuízo da propositura das ações cível e penal cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
O desatendimento de quaisquer condições ora pactuadas, em especial das relativas às vedações, ou ressarcimento de custos, despesas ou indenizações, acarretará aos COMODATÁRIOS multa convencional de 10% (dez por cento) do valor das urnas eletrônicas utilizadas no pleito eleitoral, sem prejuízo de, se for o caso, responsabilização penal e civil por danos eventualmente causados. 
Parágrafo primeiro – Em caso de não devolução dos bens no prazo previsto na cláusula décima, será aplicada aos COMODATÁRIOS multa de 5% sobre o valor dos bens cedidos por dia de atraso, a ser recolhida aos cofres da União, sem prejuízo de, se for o caso, responsabilização penal e civil por danos eventualmente causados
Parágrafo segundo - Os valores deverão ser pagos mediante recolhimento na Conta Única do Tesouro Nacional a ser informada pela COMODANTE.
Parágrafo terceiro – Independentemente de aplicação, ou não, das penalidades previstas nesta Cláusula, a infração poderá acarretar, a critério da COMODANTE, alternativa ou cumulativamente, imediata rescisão deste contrato e impedimento dos COMODATÁRIOS de firmar com a Justiça Eleitoral de São Paulo novas cessões de uso de urnas eletrônicas.

	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DURAÇÃO
A vigência do presente instrumento terá início a partir da data de sua assinatura e término 120 (cento e vinte) dias após a realização da eleição.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO DA ELEIÇÃO
O prazo para preservação, pela COMODANTE, dos dados de votação registrados na memória de resultado e na flash de votação, é de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 14 da Resolução TSE nº 22.685/2007, a contar da data da eleição, após o que os registros serão apagados

	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DENÚNCIA
É facultado aos partícipes denunciar o presente Contrato a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, ou pela superveniência de normas legais ou eventos que o tornem material ou formalmente inexequível.
Parágrafo único. Caso os COMODATÁRIOS decidam pela não realização da eleição com urnas eletrônicas após a formalização do presente Contrato, ficarão aqueles responsáveis pelo ressarcimento das despesas porventura já realizadas.
	
	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
Correrão por conta dos COMODATÁRIOS as despesas de publicação que incidirem ou venham a incidir sobre o Contrato, inclusive a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União que será providenciada pela Administração da COMODANTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

	CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventual conflito oriundo do presente Contrato.

E, por estarem assim acordadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo ato presentes, as Senhoras Regina Rufino e Lívia Helena Zancopé Cardoso Guiselini, brasileiras, residentes nesta Capital e em São Caetano do Sul, respectivamente. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 30 a 38 do livro próprio (n.º133-A) o presente CONTRATO que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,              Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi

São Paulo, 14 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

Felicio Ramuth
Prefeito do Município de São José dos Campos

       Edna Gomes Silva
Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José dos Campos

TESTEMUNHAS:

Lívia Helena Zancopé Cardoso Guiselini  
CPF n.º: 220.961.178-44

Regina Rufino 
CPF n.º: 082.009.648-25

ANEXO I
Tabela – Relação de suprimentos a serem fornecidos pelo COMODATÁRIO.
Descrição	Unidade	Quantidade	ZE para entrega	
Etiqueta Pimaco A4251, para MR (1 por seção), Flashes Cards de Carga (1 por LV), de Votação (1 por seção) e de Contingência (1 por UE contingência) 	folha c/ 65 etiquetas	1	127	
		1	282	
		1	411	
		2	412	
Lacre para tampa da mídia de votação (1 para cada urna de votação + por 2 LV + 10% de contingência)
Lacre tamanho 70X14mm, revestido de adesivo permanente em acrílico termofixo com sistema de evidência de violação que identifique a tentativa de remoção do lacre, sem deixar resíduos na superfície em que foi aplicada	unidade	39	127	
		27	282	
		37	411	
		43	412	
Lacre para a tampa da mídia de resultado (1 para cada urna de votação + 2 por LV + 10% de contingência)
Lacre tamanho 130X20mm, revestido de adesivo permanente em acrílico termofixo com sistema de evidência de violação que identifique a tentativa de remoção do lacre, sem deixar resíduos na superfície em que foi aplicada	unidade	39	127	
		27	282	
		37	411	
		43	412	

ANEXO II
Tabela - Custos relativos a mão de obra de apoio técnico, alimentação e transporte.
HORAS DE TRABALHO FORA DO EXPEDIENTE DA JUSTIÇA ELEITORAL
Atividade	Responsável	Quantidade de servidores	Quantidade horas/ servidor	Total de horas	
Retirada das urnas no sábado	TRE	2	4	8	
Retirada das urnas no sábado	ZE	4	4	16	
Suporte no dia da Eleição  	TRE	2	11	22	
Suporte no dia da Eleição no local de votação	ZE	16	11	176	
TOTAL DE HORAS	 			222	
VALOR DAS HORAS 	R$ 37.385,69	

TRANSPORTE
Transporte	Unidade	Valor unitário	Quantidade por pessoa	Quantidade de servidores	Valor total	
Transporte para véspera e dia da eleição	TRE	R$ 4,30	2	4	R$ 34,40	
Transporte para véspera e dia da eleição	ZE	R$ 4,30	2	20	R$ 172,00	
VALOR TOTAL	R$ 206,40	

ALIMENTAÇÃO
Alimentação	Unidade	Valor unitário	Quantidade por pessoa	Quantidade de servidores	Valor total	
Alimentação	TRE	R$     41,37	1	2	82,74	
Alimentação	ZE	R$     41,37	1	16	661,92	
VALOR TOTAL	R$ 744,66	

ANEXO III
Tabela - Custos relativos à publicação do extrato do Contrato.
Publicação	Total (R$)	
PUBLICAÇÃO DOU	R$ 132,16 a R$ 231,28	

ANEXO IV
Tabela - Custos relativos a bobinas para urna eletrônica
Material	Quantidade	Valor unitário	Valor total	
Bobina para urna eletrônica	109	6,13	R$ 668,17	

	ANEXO V

Tabela – Valor de indenização para o caso de perda, extravio ou danificação de urna eletrônica, embalagem da urna, cabina de votação, mídia de resultado ou flash card.

Modelo	Valor Unitário R$	
2006	1.127,70	
2008	1.724,94	
2009	1.214,58	
2010	1.214,58	
2011	1.287,46	
2013	1.287,46	
2015	2.218,32	
Mídia de resultado - 512	24,61	
Flash card	37,12	
Embalagem da urna	27,70	
Cabina de votação	5,20