CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONDOMÍNIO TIVOLI SHOPPING CENTER, POR INTERMÉDIO DE GUSTAVO NOTTOLINI SALVAGNINI E DE PAULA FUNICHELLO MASSARI, E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO.

De um lado, CONDOMÍNIO TIVOLI SHOPPING CENTER, por intermédio de Gustavo Nottolini Salvagnini, inscrito no CPF/MF n.º 261.388.128-32 e de Paula Funichello Massari, inscrita no CPF/MF n.º 327.025.128-95, com sede em Santa Bárbara d’Oeste/SP, na Rua do Ósmio, nº 699, Bairro Jardim Mollon, CEP 13.456-625, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.583.678/0001-70, neste ato representada na forma da sua Convenção de Condomínio, doravante denominado simplesmente COMODANTE, e, de outro lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, CNPJ n.º 06.302.492/0001-56, com sede na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Bela Vista, Capital do Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, portador da Carteira de Identidade n. 3480301 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n. 842.072.138-72, doravante denominado COMODATÁRIO, têm justo e acordado celebrar este CONTRATO DE COMODATO, firmado de acordo com a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 - O presente Contrato tem como objeto o comodato da Loja nº 269, com área de 41,86m² (quarenta e um inteiros e oitenta e seis centésimos de metros quadrados), localizada no Piso térreo do “Tivoli Shopping Center”, com endereço na sede do COMODANTE, visando à instalação, pelo COMODATÁRIO, exclusivamente, de Posto de Atendimento Biométrico para cadastramento dos eleitores envolvidos em revisão do eleitorado no munícipio de Santa Bárbara D’Oeste, durante o período mencionado no item 2.1 do presente Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
2.1 – O prazo de vigência do presente comodato é certo e determinado de 10 (dez) meses, com início no dia 19 de março de 2019 e término no dia 19 de dezembro de 2019, podendo, entretanto, ser prorrogado em comum acordo entre as partes, por meio de assinatura do respectivo termo de aditamento, valendo este Contrato a partir da data de sua assinatura para todos os fins de direito.

2.2. - Decorrido o prazo fixado em 2.1, o presente comodato estará automaticamente extinto de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, devendo o COMODATÁRIO retirar imediatamente as estruturas do local onde estiver instalado, devolvendo a loja comodatada nas mesmas condições e estado em que lhe foi entregue.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA INFRAESTRUTURA DO LOCAL
3.1 – A COMODANTE será responsável pela adequação da infraestrutura do espaço cedido para a realização das atividades de cadastramento biométrico dos eleitores, com exceção do fornecimento do switch e rack, que serão disponibilizados pelo COMODATÁRIO.

CLÁUSULA QUARTA – DA DESTINAÇÃO
4.1 – O COMODATÁRIO declara receber a loja objeto do presente Contrato, com a finalidade de utilização para instalação de um Posto de Atendimento Biométrico, ficando vedada desde já a utilização da loja comodatada para outros fins, sem prévio e expresso consentimento do COMODANTE. É vedado ao COMODATÁRIO transferir, emprestar ou ceder o presente instrumento, a qualquer título, no todo ou em parte, a terceiros, das obrigações e direitos contraídos através deste Contrato, bem como a alteração de sua destinação, sendo nulo qualquer ato praticado com este fim sem o consentimento prévio e expresso do COMODANTE, ficando automaticamente rescindido o presente Contrato em caso de inobservância desta Cláusula.

4.2. - Fica assim perfeitamente caracterizado que a ocupação da loja comodatada é concedida ao COMODATÁRIO a título precário, não criando em seu favor direitos possessórios ou de outra natureza.

CLÁUSULA QUINTA – DAS BENFEITORIAS
5.1 – É proibida a realização de qualquer obra de acréscimo ou modificação no espaço físico sem a prévia autorização da COMODANTE.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMODANTE
6.1 – A COMODANTE se obriga a:
6.1.1 – Disponibilizar a loja identificada na Cláusula Primeira;
6.1.2 – Realizar a adequação da infraestrutura da loja comodatada, nos termos da Cláusula Terceira;
6.1.3 – Responsabilizar-se pela manutenção geral da loja comodatada.
6.1.4 – Responsabilizar-se pelo fornecimento e pelas despesas de Energia Elétrica e Internet utilizada pelo COMODATÁRIO, no desempenho da finalidade desde Comodato.
6.1.5 – Responsabilizar-se pela segurança da loja comodatada;
6.1.6 – Disponibilizar estacionamento gratuito para os funcionários do COMODATÁRIO, mediante apresentação de nome e RG para cadastro dos funcionários; 
6.1.7 – Identificar a loja comodatada para o funcionamento da central de biometria por meio de adesivos ou assemelhados, com arte fornecida pela COMODATÁRIO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO
7.1 – O COMODATÁRIO se obriga a:

7.1.1 – Disponibilizar o switch e o rack, nos termos da Cláusula Terceira, que lhe serão restituídos ao final da vigência deste contrato.
7.1.2 – Fornecer o mobiliário e os demais equipamentos de informática necessários para o atendimento aos eleitores.
7.1.3 – Elaborar as artes gráficas para a identificação do espaço da central de atendimento.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
8.1 – O Contrato de Comodato poderá ser rescindido nos termos da Lei n. 10.406/2002, pela COMODANTE, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, por interesse do COMODATÁRIO.

CLÁUSULA NONA – DO INADIMPLEMENTO
9.1 – Qualquer prejuízo decorrente de inadimplemento de qualquer cláusula ou condição para a qual não tenha sido prevista sanção específica no presente contrato, será discutido em Juízo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1 – Incumbirá ao COMODATÁRIO providenciar, à sua conta, a publicação deste Contrato e de todos os Termos Aditivos a ele referentes, no Diário Oficial da União, no prazo previsto pela Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1. O foro competente para qualquer divergência pertinente ao presente contrato é o da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, Arlene Grazzioli e Michel Fernando Martins, brasileiros, residentes em Santa Bárbara D’Oeste - SP. 

São Paulo, 12 de março de 2019.

COMODANTES:

__________________________________________________________    _____________
GUSTAVO NOTTOLINI SALVAGNINI	                                                  RUBRICA													
__________________________________________________________    _____________
PAULA FUNICHELLO MASSARI						RUBRICA

COMODATÁRIA:

__________________________________________________________    _____________
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – SP		                                      RUBRICA	

TESTEMUNHAS:
__________________________________________________________    _____________
ARLENE GRAZZIOLI                                                                                RUBRICA
         RG: 36.170.700-9 SSP SP

__________________________________________________________    _____________
MICHEL FERNANDO MARTINS                                                               RUBRICA
         RG: 292678228 SSP SP