PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO PARA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA A ENFERMARIA DA COORDENADORIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E LCC MÓVEIS EIRELI-ME, C.N.P.J. N.º 09.027.395/0001-90, COM SEDE NA AVENIDA NOVA CANTAREIRA, N.º 1984, CONJUNTO 73, SALA 01 - BAIRRO TUCURUVI, CEP 02330-003, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR JOÃO PAULO GUERING DE MELO, C.P.F. N.º 273.736.438-84, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, na sede do TRE-SP, presente o Senhor Secretário Alessandro Dintof, compareceu o Senhor João Paulo Guering de Melo, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º.8.666/93, 10.520/2002 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na aquisição e instalação de mobiliário para a enfermaria da Coordenadoria de Atenção à Saúde, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, 1º andar do Anexo, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice.
Parágrafo único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 19/2019, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) e Projeto Básico (Apêndice), que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada responsabiliza-se pelo cumprimento de todas as obrigações e condições constantes do Termo de Referência e Apêndice e, ainda a:
a) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b) observar durante a execução do serviço todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; 
c) informar à FISCALIZAÇÃO, por escrito, em até 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura deste contrato, relação nominal de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços (nome completo, RG e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE;
d) manter seus funcionários uniformizados, devidamente identificados, mantendo-os dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com ele;
e) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
f) manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
g) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
h) refazer os trabalhos impugnados pela Fiscalização, ficando por sua conta exclusiva as despesas decorrentes dessas providências;
i) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
j) manter, durante a contratação, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
k) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a: 
a) emitir Ordem de Início de Serviços em até 10 (dez) dias úteis, após a assinatura deste contrato, conforme disposto no item 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b) promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
c) cumprir o disposto neste instrumento, bem como permitir o acesso aos locais de prestação dos serviços, fornecendo-lhes as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
d) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
e) efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O contrato terá vigência desde sua assinatura até o decurso do período da garantia disposta na cláusula XI deste instrumento de ajuste.
Parágrafo 1º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do Orçamento Ordinário, Função Programática 02122057020GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 4490.52 - “Material Permanente”, conforme Nota de Empenho n.º 650, de 15 de março de 2019, e outras que se fizerem necessárias.

VI – VALOR – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução do objeto dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 6º da cláusula VII, são:
a)	ITEM 1: R$ 3.051,54 (três mil e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) pela aquisição e instalação de 2 (duas) unidades do armário alto, nos termos dispostos no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice do Edital. 
b)	ITEM 2: R$ 3.480,45 (três mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos) pela aquisição e instalação de 1 (uma) unidade do armário inferior, nos termos dispostos no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice do Edital.
c)	ITEM 3: R$ 929,90 (novecentos e vinte e nove reais e noventa centavos) pela aquisição e instalação de 1 (uma) unidade do armário superior, nos termos dispostos no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice do Edital.
d)	ITEM 4: R$ 2.923,00 (dois mil, novecentos e vinte e três reais) pela aquisição e instalação de 1 (uma) unidade do armário colméia deslizante, nos termos dispostos no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice do Edital.
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 10.384,89 (dez mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).
Parágrafo 2º - No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis. 

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º dia útil, após a regular entrega/instalação do mobiliário, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – Na ocorrência de subcontratação, a(s) empresa(s) subcontratada(s) também deverá(ão) apresentar, concomitante à nota fiscal/fatura, a documentação prevista no parágrafo 2º.
Parágrafo 4º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 5º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula. 
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 
Parágrafo 7º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

IX - PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária -  de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula. 
b.1) Findo o prazo da alínea acima, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b. 1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias. 
c) multa compensatória – nas seguintes ocorrências:
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não entregue(s) e instalado(s), hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste;
c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.
d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos nos temos do art. 7o da Lei n.o 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas ''b'', e ''c'' poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X – RECEBIMENTO DO OBJETO – O recebimento do objeto contratual será efetuado pela Coordenadoria de Atenção à Saúde do TRE/SP, conforme disposições constantes no item 8 do Anexo I (Termo de Referência) a fim de verificar a conformidade com as especificações técnicas dispostas no Anexo I e Apêndice deste Edital.

XI – GARANTIA – A garantia pela CONTRATADA será pelo período de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data efetiva de entrega/instalação, devendo ser total (integridade e funcionalidade) com cobertura para todos os componentes do mobiliário. 
Parágrafo 1º – A garantia será “on site” e deverá ser prestada por intermédio de Assistência Técnica a ser disponibilizada pela CONTRATADA, sem qualquer tipo de ônus adicional para a CONTRATANTE. 
Parágrafo 2º - Durante o prazo citado no "caput" desta cláusula, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA para efetuar substituição de peças, ajustes, reparos e demais correções necessárias para o perfeito funcionamento do mobiliário, caso se constate qualquer avaria, defeito ou outra circunstância que impeça o mobiliário fornecido de atender à utilidade a que se destina. 
Parágrafo 3º - Após a notificação, mencionada no parágrafo 2º desta cláusula, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para realizar os reparos ou substituições necessárias, utilizando peças de reposição de primeiro uso e restabelecendo o pleno funcionamento do mobiliário, sem qualquer tipo de ônus adicional para a CONTRATANTE.

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX deste contrato.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato.  Foram testemunhas, a todo o ato, presentes o Senhor Edson Batista e a Senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                				   , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas 25 a 31 do livro próprio (n.º 131 - A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,			           		     , Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof							   João Paulo Guering de Melo

Edson Batista		     	                		                                Camila Chung dos Santos