PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE MIDIAS TIPO COMPACTFLASH QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO E AKIYAMA S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS LTDA.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP), sediado na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo-SP, CNPJ nº 06.302.492/0001-56, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin e, de outro lado, a empresa AKIYAMA S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS LTDA., CNPJ nº 02.688.100/0001-88, sediada na cidade de Curitiba/PR, Rua Professora Antonia Reginato Vianna, 485, CEP 82.810-300, Bairro Capão da Imbuia, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu representante legal, Senhor Marlon Luis do Amaral Santos, portador da Carteira de Identidade nº 8.351.261-0 SSP/PR, CPF nº 036.758.869-21, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE MÍDIAS TIPO COMPACTFLASH, sob a regência das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, de acordo com o Procedimento Administrativo nº 2017.00.000005530-0, do Tribunal Superior Eleitoral, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO -  O presente contrato tem por objeto a aquisição de 1.018 (mil e dezoito) unidades de soluções (equipamentos) para geração de mídias tipo CompactFlash baseado em interface USB (Universal Serial Bus) que possua controladora que permita acesso a informações da CompactFlash tais quais nome do fabricante, modelo, tamanho total em bytes e tipo do barramento do dispositivo, conforme as especificações, exigências e prazos constantes do Edital de Licitação TSE nº 25/2018 e seu Anexo I, bem como na Ata de Registro de Preços TSE nº 46/2018 e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA -  DA EXECUÇÃO - A execução do objeto do presente contrato será realizada com o fornecimento descrito na Cláusula Primeira deste Contrato, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ nº 02.688.100/0001-88, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no Edital de Licitação TSE nº 25/2018, nos seus anexos e na proposta vencedora.

CLÁUSULA TERCEIRA -  DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - O CONTRATANTE:

1. Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2. Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
2.1. A fiscalização que será realizada pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
3. Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual, observando-se as seguintes denominações:
3.1. Assistência de Recebimento: responsável por certificar a quantidade e a conformidade dos equipamentos entregues com o Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 25/2018, bem como por emitir o Termo de Recebimento Definitivo;
3.2. Fiscal de contrato: responsável por fiscalizar o contrato quanto a sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais e emitir a Nota Técnica de Atesto, encaminhando os documentos necessários para liquidação de despesa à unidade competente.
4. Receberá provisoriamente os produtos no ato de sua entrega pela Seção de Logística/Recebimento.
5. Avaliará, por meio da Assistência de Recebimento, a conformidade dos equipamentos entregues, observados os procedimentos exigidos no Anexo I-III do Edital de Licitação TSE nº 25/2018 e emitirá o Termo de Recebimento Definitivo - TRD, nos moldes do Anexo I-IV do Edital de Licitação TSE nº 25/2018, que consiste na aceitação dos equipamentos entregues, conforme condições e prazos previstos no item 4.1 do Capítulo 4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 25/2018.
6. Notificará a CONTRATADA acerca de problemas originários de transporte ou do processo de produção, para que providencie a substituição do equipamento.
7. Recusará qualquer equipamento entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 25/2018 ou com defeito.
8. Fornecerá à CONTRATADA, em até 20 (vinte) dias úteis após a assinatura do contrato, os números de série para confecção do código de barras de identificação dos equipamentos pela CONTRATADA.
9. Efetuará o pagamento à CONTRATADA segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA -  DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA obriga-se a:

1. Entregar aos equipamentos em conformidade com as especificações técnicas descritas no Capítulo 3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 25/2018, nos prazos estabelecidos no item 3.3.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 25/2018, a partir da notificação do CONTRATANTE, após a publicação do extrato do contrato na imprensa oficial.
1.1..Os equipamentos para geração de mídias tipo CompactFlash correspondentes ao pedido do TSE deverão ser entregues na Seção de Logística/Recebimento, situada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199, Santa Cecília, São Paulo-SP, de segunda à sexta-feira, das 9 às 18 horas.
1.1.1. Todas as entregas deverão ser previamente agendadas. Para a entrega, o agendamento deverá ser efetuado no telefone (11) 3822-2066 e/ou endereços eletrônicos sclog@tre.jus.br e scgalm@tre-sp.jus.br e astrec@tre-sp.jus.br.
1.2. Os equipamentos deverão ser novos, não se admitindo, em hipótese alguma, o fornecimento de equipamento alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado, devendo ser entregues em embalagem original, sem avarias e acondicionado, preferencialmente, em embalagens individuais adequadas, com o menor volume possível, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte, e que utilize materiais recicláveis, de forma a atender a boas práticas de sustentabilidade.
1.3. Ao CONTRATANTE fica reservado o direito de recusar de pronto o equipamento que flagrantemente não esteja em conformidade com a descrição do item;
2. Recolher os produtos reprovados no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da notificação. Caso não os recolha, esses poderão ser descartados pelo CONTRATANTE.
3. Prestar garantia dos produtos do tipo 'balcão', no Distrito Federal e em todas as Capitais das Unidades da Federação, de, no mínimo, 1 (um) ano, a contar da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo - TRD
4. Substituir/consertar, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, os equipamentos entregues com defeito de fabricação ou avaria causada durante o transporte ou que apresentarem defeito durante os períodos de garantia.
4.1. O custo e a responsabilidade pelo recolhimento e entrega do equipamento durante o prazo de garantia serão da CONTRATADA.
5. Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 25/2018.
6. Informar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação do extrato do instrumento contratual no diário oficial, os contatos de telefone, e-mail ou outro meio hábil para comunicação com o CONTRATANTE, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação.
7. Entregar declaração ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação do extrato do instrumento contratual no DOU, formalizando a disponibilização de acesso por meio de central telefônica (“0800” ou outra), sistema via web ou endereço eletrônico, com o fim de abertura dos chamados de substituição/manutenção dos equipamentos entregues em desconformidade ou dos chamados em decorrência de defeitos apresentados durante a vigência da garantia. Tal meio de acesso deverá encontrar-se operante do dia anterior à primeira entrega dos equipamentos até o término do período de garantia;
8. Acatar as recomendações efetuadas pelo fiscal do contrato.
9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 25/2018.
10. Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo).
11. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
12. Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos por qualquer meio ou prestados pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros e nem a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato.
13. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do fornecimento objeto deste contrato.
14. Manter, durante a execução do contrato as condições de habilitação exigidas na licitação.
15. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação.
15.1. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato.
15.2. No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deve apresentar, juntamente com a nota fiscal de venda, dos produtos entregues a documentação que comprove a origem dos bens - Declaração de Importação (DI) - e a quitação dos tributos de importação a eles referentes.
16. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL - 1. Os preços a serem pagos à CONTRATADA, pelo fornecimento dos materiais objeto deste contrato, atualizados com o último preço ofertado no pregão, são os discriminados abaixo, sendo de R$ 378.696,00 (trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais) o valor total deste contrato.

Item	Descrição	Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	
1	Dispositivo USB de leitura e escrita de flash card (compact flash)	1.018	372,00	R$ 378.696,00	

CLÁUSULA SEXTA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 
1. O pagamento do objeto do presente contrato será efetuado em parcela única, após o recebimento definitivo dos produtos, conforme item 4.2 do Capítulo 4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 25/2018, até o 8º (oitavo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observado o disposto na Lei nº 9.430/96 e a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.1. O servidor responsável pelo atesto da nota fiscal terá o prazo de até 4 (quatro) dias úteis para fazê-lo, contando-se esse prazo a partir do recebimento provisório dos produtos.
1.2. O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.3. O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII do Edital de Licitação TSE nº 25/2018, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
2. A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal/fatura correspondente às bobinas fornecidas, segundo último lance ofertado no pregão.
2.1 Quando tratar-se de bens de origem estrangeira, deverá ser apresentada, juntamente com a Nota Fiscal de Venda, a documentação que comprove a origem dos bens e a quitação dos tributos de importação a eles referentes.
3. Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
4. O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
4.1. Eventual mudança do CNPJ do estabelecimento da CONTRATADA (matriz/filial), encarregada da execução do contrato, terá de ser solicitada formal e justificadamente, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal. 
5. Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365).

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS - A despesa decorrente do fornecimento objeto deste contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2018, na Natureza de Despesa 33.90.30 – Material de Consumo, Ação "Pleitos Eleitorais - Nacional - 02.061.0570.4269.0001", compromissada pela Nota de Empenho nº 2142, de 20/07/2018, no valor de R$ 378.696,00 (trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais).

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
1. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1. advertência;
1.2. multa;
1.3. impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
2. Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:
2.1. ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato;
2.2. falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.2.1. para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.2 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.3. comportar-se de modo inidôneo;
2.4. fizer declaração falsa; ou
2.5. cometer fraude fiscal.
3. Com Fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3 poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.
3.1. Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme a tabela a seguir:
Item	Evento	Penalidade	
1	Atraso injustificado em até 5 (cinco) dias corridos na entrega de até 5% do total dos equipamentos.	Advertência	
2	Atraso injustificado na entrega de quantitativo superior a 5% do total dos equipamentos, limitado a 20 (vinte) dias corridos.	Multa (VM) conforme abaixo, com M = 1	
3	Atraso na substituição dos equipamentos, decorrente de rejeição no recebimento definitivo ou atraso no atendimento dos chamados de prestação da garantia, de até 5 (cinco) dias corridos, limitada a 1 (uma) ocorrência	Advertência	
4	Atraso na substituição dos equipamentos, decorrente de rejeição no recebimento definitivo ou atraso no atendimento dos chamados de prestação da garantia, de até 15 (quinze) dias corridos, com a ressalva do item 3, limitado a 5 (cinco) ocorrências	Multa = valor dos equipamentos a serem substituídos x quantidade de dias corridos em atraso na substituição	
5	Deixar de cumprir os prazos estabelecidos no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 25 /2018, não previstos nesta tabela de multas, por ocorrência, limitado a 5 (cinco) ocorrências.	0,1% sobre o valor total do contrato
por ocorrência verificada 	
6	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução dos fiscais ou da Comissão de Recebimento, por ocorrência limitado a 5 (cinco) ocorrências.	0,1% por dia sobre o valor total do contrato por ocorrência verificada	
7	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 25/2018, não previstos nesta tabela de multas, formalmente notificada pelos fiscais ou pela Comissão de Recebimento, limitado a 1 (uma) ocorrência.	Advertência	
8 	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Termo de Referência - Anexo I
do Edital de Licitação TSE nº 25/2018, não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelos fiscais ou pela Comissão de Recebimento, limitado a 5 (cinco) ocorrências.	0,25% sobre o valor total do contrato
por item ou por ocorrência verificada	

Fórmula de multa:
  M = (TUN/TUC) * AV * M * 0,0025 * VTC
TUN = Total de unidades não entregues
AV = Atraso verificado (dias corridos)
TUC = Total de unidades previstas na entrega
M = Multiplicador
VTC = Valor total do contrato
VM = Valor da multa

4. No caso de atraso na entrega dos equipamentos por período superior aos da tabela acima, presente o interesse público, a Administração poderá aceitá-las após decorrido o prazo. Nesta hipótese, além da multa de mora, a CONTRATADA estará sujeita à multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, à título de inexecução parcial, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual. 
5. No caso de atraso na substituição dos equipamentos entregues com defeito ou em desconformidade ou que apresentar defeito dentro do prazo de validade/garantia por período superior ao da tabela acima, a CONTRATADA, além da multa de mora, estará sujeita à multa de até 30% (trinta por cento) do valor total dos equipamentos com defeito, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
6. Caso a CONTRATADA não entregue os equipamentos até o prazo constante do item 2 da tabela acima, eles poderão ser recusados configurando-se, nesta hipótese a inexecução total do objeto, com a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) do valor total contratado, com as consequências previstas em lei e no Edital de Licitação TSE nº 25/2018.
7. As multas de mora e por inexecução parcial, quando aplicadas de forma isolada ou concomitante, não ultrapassarão o limite de 10% (dez por cento) do valor total contratado.
8. Na aplicação das penalidades previstas neste Capítulo, a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
8.1. a natureza e a gravidade da infração contratual;
8.2. o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
8.3. a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
8.4. as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
8.5. os antecedentes da CONTRATADA.
9. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do CONTRATANTE.
10. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
11. O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.
12. O período de atraso será contado em dias corridos.
13. Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
14. Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS - Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZ - DA RESCISÃO - O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

CLÁUSULA ONZE - DAS ALTERAÇÕES - O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DOZE - DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e duração de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TREZE - DO FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

CLÁUSULA QUATORZE - DA PUBLICIDADE - O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Charles Teixeira Coto e Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                                             , Lívia Maria Carrara, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição Substituta, lavrei a folhas 14 a 23 do livro próprio (n.º 128-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                                           , Aline Cristina Gomes dos Santos Gadret, Coordenadora de Licitações e Contratos Substituta, o conferi.

São Paulo, 23 de julho de 2018.

Carlos Eduardo Cauduro Padin				      Marlon Luis do Amaral Santos

Charles Teixeira Coto						                                Edson Batista