PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERMO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO E A EMPRESA ZETRASOFT LTDA.

De um lado, a UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, CNPJ n.º 06.302.492/0001-56, com sede na Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista, Capital, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, portador da Carteira de Identidade n.º 3.480.301 – SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.º 842.072.138-72, doravante denominado COMODATÁRIA, e, de outro lado, a Zetrasoft Ltda., CNPJ n.º 03.881.239/0001-06, com sede na Rua Pernambuco, n° 1.077 – 7º e 9° andares, bairro Funcionários, Belo Horizonte – MG, doravante denominada COMODANTE, neste ato representada na forma de seu Contrato Social por sua sócia, Rosangela Vieira Araujo, portadora de cédula de identidade n° 1.930.057 SSP/PR, inscrita no CPF n° 044.825.128-00;  têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE COMODATO, amparado pelos artigos 579 a 585 do Código Civil e, subsidiariamente, por dispositivos da Lei 8.666/93; e mediante as seguintes cláusulas e condições: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Conforme dispõe o permissivo contido no art. 579 e seguintes do Código Civil, a COMODANTE dá em comodato à COMODATÁRIA, e esta aceita, a cessão do direito de uso do licenciamento do eConsig – sistema eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de consignações, com desconto em folha de pagamento, e outras avenças e módulo do servidor de propriedade da COMODANTE, o qual possibilitará o controle efetivo da realização de descontos em folha de pagamento dos servidores, nos moldes descritos e caracterizados no descritivo funcional que se encontra sob registro de título e documentos de n° 01544609 no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, conforme artigo 127 inciso VII da Lei 6.015/73, o qual encontra-se anexado a este termo. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O programa a que se refere o caput desta cláusula visa possibilitar o controle efetivo da realização de descontos (consignações) em folha de pagamento dos servidores e magistrados, ativos ou inativos, e titulares de pensão por morte, cadastrados nos assentamentos funcionais da COMODATÁRIA. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - O sistema deverá ser disponibilizado através da internet, sendo exigida a utilização de senhas de acesso com armazenamento criptografado, por parte das entidades consignatárias credenciadas pela COMODATÁRIA, conforme as especificações técnicas previstas no Anexo deste Contrato (Descrição Funcional do Sistema eConsig).  

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E DA GRATUIDADE - O presente contrato é ajustado a título gratuito, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento, com possibilidade de prorrogação por igual período, devendo o licenciamento de uso, a instalação, o treinamento e a implementação do sistema eConsig serem executados pela COMODANTE, sob a gestão, controle e orientação da COMODATÁRIA, sem ônus ou encargos para esta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente instrumento poderá ser denunciado a qualquer tempo e por qualquer das partes, desde que a interessada manifeste expressamente e por escrito sua intenção de fazê-lo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

	PARÁGRAFO SEGUNDO – Decorrido o prazo de vigência, sem manifestação expressa das partes interessadas, o contrato estará dissolvido de fato e de direito, sem que assista a ambas o direito à multa ou indenização de qualquer natureza, inclusive compensatória.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE PELOS BENS NECESSÁRIOS AO USO DO SISTEMA – Durante o período de vigência do presente instrumento, a COMODANTE será responsável pelos bens necessários ao uso do Sistema eConsig, conforme especificações contidas no Anexo (Descritivo Funcional do Sistema eConsig), bem como pela cobrança e repasse às consignatárias dos custos e despesas relativas à instalação e manutenção do sistema a que se refere a cessão dos direitos de uso objeto do presente comodato, para os devidos fins de Direito.

CLÁUSULA QUARTA – DO LICENCIAMENTO DE USO DO SISTEMA – A COMODATÁRIA não poderá, em hipótese alguma, ceder, emprestar ou dar em subcomodato, no todo ou em parte, o programa de computador objeto do presente instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DA CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES – As partes reconhecem que as informações que vierem a ser trocadas ou disponibilizadas pelo uso do sistema deverão ter sua integridade, sigilo e segurança garantidas e não deverão ser divulgadas direta ou indiretamente, a qualquer terceiro alheio, sem prévio consentimento escrito da outra parte ou utilizadas para finalidades não previstas no presente instrumento, sob pena de suportar, a parte que der causa, indenização por perdas e danos, nos termos do Código Civil. 

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMODATÁRIA – A COMODATÁRIA obriga-se a: 

a)	efetuar a gestão e uso do Sistema eConsig;
b)	manter atualizados no Sistema eConsig, os dados das consignatárias, dos consignados e dos operadores, e dos respectivos perfis de acesso, bem como de margens consignáveis, conforme detalhado no Anexo deste Contrato (Descritivo Funcional do Sistema);
c)	compartilhar, para a operação do Sistema eConsig, os seguintes dados dos consignados: matrícula funcional,  CPF,  margem disponível e categoria;
d)	executar rotinas periódicas de integração entre o sistema eConsig e o Sistema de Folha de pagamentos em vigor na COMODATÁRIA, conforme detalhado no Anexo I (Descritivo Funcional do Sistema);
e)	alimentar o sistema eConsig com todas as informações necessárias para a sua devida utilização, tais como cadastro das entidades consignatárias com respectivos códigos de verbas de desconto, cadastro de órgãos/secretarias, cadastro de matrículas e de margens de servidores e de contratos existentes;
f)	responsabilizar-se por utilizar o sistema eConsig, em consonância com as especificações técnicas, funcionalidades e operações do programa do computador, com estrita observância do Anexo I deste contrato, dos dispositivos legais, dos bons costumes e da boa fé;
g)	observar rigorosamente as normas relativas à segurança do programa de computador, ao seu escopo de utilização e aos procedimentos que devem ser adotados caso ocorram necessidades de alterações do mesmo;
h)	promover, sempre que julgar necessário, a fiscalização documental e digital relativa ao presente comodato.

 CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMODANTE – A COMODANTE obriga-se a:

a)	garantir a disponibilidade do Sistema eConsig, assim como a integridade, sigilo e segurança dos dados armazenados em seu datacenter, inclusive a execução e guarda de cópia de segurança de dados e sistema;
b)	garantir a impossibilidade de uso das informações para outros propósitos não previstos no contrato;
c)	colocar à disposição da COMODATÁRIA sempre a versão mais atualizada do sistema eConsig, devendo programar em conjunto com a mesma as instalações de cada atualização;
d)	manter a COMODATÁRIA informada de qualquer alteração de rotinas do sistema eConsig;
e)	manter a COMODATÁRIA informada de eventuais problemas no sítio da internet que possam causar interrupção do uso do sistema eConsig;
f)	informar à COMODATÁRIA, com antecedência, eventual manutenção do sistema eConsig ou no sítio da internet onde está hospedado;
g)	promover o treinamento dos operadores indicados pela COMODATÁRIA;
h)	fornecer suporte técnico à COMODATÁRIA na utilização do sistema eConsig em horário comercial, nos dias úteis das 11:00 às 19:00 horas, horário de Brasília;
i)	atender às solicitações realizadas pela COMODATÁRIA, via de regra, no prazo de 04 (quatro) horas, nunca devendo exceder 48 (quarenta e oito) horas quando este não envolva mudanças estruturais no sistema informatizado ou de estrutura física;
j)	obedecer um cronograma definido em conjunto entre as partes de duração máxima de 45(quarenta e cinco) dias, no caso de mudanças estruturais no sistema informatizado ou de estrutura física;
k)	fornecer tempestivamente as informações a serem lançadas na folha de pagamento da COMODATÁRIA em cronograma pré-estabelecido entre as partes;
l)	manter uma infraestrutura adequada com certificado digital para garantir a segurança e integridade na transmissão e no armazenamento dos dados no datacenter em que será instalado o eConsig;
m)	disponibilizar mensalmente uma cópia de segurança dos dados contidos no Sistema eConsig, visando atender às exigências de segurança, confiabilidade e agilidade pretendidas pela COMODATÁRIA;
n)	implementar sugestões e solicitações de alterações do sistema eConsig visando atender às exigências de segurança, confiabilidade e agilidade pretendidas pela COMODATÁRIA;
o)	providenciar a correção de falhas de segurança identificadas no sistema ou nos equipamentos providos pela COMODATÁRIA, tão logo sejam descobertas;
p)	viabilizar às consignatárias o acesso para consulta de margem consignável e/ou contratos de empréstimos mediante autorização do interessado (Magistrado, servidor  ou titular de pensão por morte, vinculado à COMODATÁRIA), através de disponibilização de senha;
q)	estabelecer o valor a ser cobrado de cada entidade consignatária por parcela descontada dos Magistrados, servidores e titulares de pensão por morte, vinculados à COMODATÁRIA, exceto quanto aos sindicatos, associações, agremiações, dentre outras congêneres (sem fins lucrativos), às quais será franqueado o custo gratuito; 
r)	obedecer criteriosamente o cronograma estabelecido pela COMODATÁRIA, visando não gerar atrasos no processo de geração da folha de pagamento;
s)	garantir a integralidade e fidelidade das informações geradas para a folha de pagamento advinda de seu sistema informatizado;
t)	orientar, prestar consultoria, prevenir e solucionar possíveis fraudes, administrar e buscar soluções em processos administrativos e/ou judiciais que tenham sua origem nas consignações em folha, bem como manter à COMODATÁRIA permanentemente informada;
u)	gerar logs de consulta e modificações dos dados pertencentes à COMODATÁRIA, retendo-os durante toda a relação contratual;
v)	garantir a integralidade dos logs, por meio de controles que minimizem  o risco de modificação indevida ou acidental;
w)	entregar à COMODATÁRIA cópias em mídias de todo e qualquer log armazenado ao final do comodato ou a qualquer tempo, mediante solicitação;
x)	garantir acesso de servidores indicados pela COMODATÁRIA, a qualquer tempo, às instalações do datacenter, ao sistema de software básico que suportem e ao inventário que permita localizar todas as aplicações cliente-servidor, para fins de auditoria em todo e qualquer aspecto concernente à segurança dos dados da COMODATÁRIA;
y)	controlar as transações dos usuários, com registro de todas as operações efetuadas, possibilitando o acesso a qualquer tempo;
z)	implementar controle que minimizem o risco de repúdio de transações pelos usuários do sistema eConsig;
aa)	implementar controle de acesso dos usuários, incluindo a previsão de bloqueio automático do usuário após determinado número de tentativas de login mal sucedidas ou após 60 (sessenta) dias de inatividade, além do bloqueio de acesso simultâneo de mesmo usuário ao sistema eConsig;
bb)	garantir que as consultas à margem consignável somente ocorram com a permissão do consignado.

CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIDADES DA COMODATÁRIA E DA COMODANTE –  São responsabilidades da COMODATÁRIA e da COMODANTE:

a)	A comunicação entre os sistemas da COMODATÁRIA e da COMODANTE será realizada mediante troca de arquivos em formato texto com estrutura de dados e ser negociada entre as partes
b)	Os arquivos para a troca de dados serão disponibilizados em diretório para esse fim, em sistema de arquivos do ambiente interno da COMODATÁRIA em periodicidade a ser negociada entre as partes.
c)	A COMODANTE será responsável pela criptografia e captura dos dados para ela destinados, antes da transmissão para o seu datacenter, onde os dados serão processados. Da mesma forma, a COMODANTE deverá criptografar os arquivos de retorno antes da transmissão para o ambiente da COMODATÁRIA, entregando-o em formato descriptografado no diretório de arquivos para esse reservado no ambiente interno da COMODATÁRIA. 
d)	Para a realização dos procedimentos de troca de arquivos, a COMODANTE deverá instalar e configurar no ambiente do datacenter da COMODATÁRIA uma máquina virtual, aqui denominada máquina de comunicação. Todas as licenças de softwares básicos e de sistemas e ferramentas necessárias para essa finalidade, incluindo as ferramentas de segurança e VPN que se mostrarem pertinentes, deverão ser providenciadas pela COMODANTE, sem ônus para a COMODATÁRIA. A instalação definitiva no ambiente da COMODATÁRIA ser realizada sob a supervisão da equipe técnica da COMODATÁRIA.
e)	A administração e suporte de qualquer tipo à máquina de comunicação, assim como a compra, manutenção, atualização e propriedade de todas as licenças nela instaladas serão de responsabilidade da COMODANTE.
f)	A máquina de comunicação deverá ser compatível e plenamente funcional no ambiente de virtualização corporativo da COMODATÁRIA. Não obstante, a compatibilidade da máquina de comunicação deverá ser mantida pela COMODANTE, em futuras versões ou no caso de mudança para outra solução corporativa.
g)	A transmissão deverá ser realizada pelos links de internet da COMODATÁRIA, ou outro para esse fim destinado, a critério da COMODATÁRIA, por meio de VPN estabelecida entre a máquina de comunicação e solução equivalente residente no datacenter da COMODANTE, sob a responsabilidade desta última.
h)	A COMODATÁRIA poderá a qualquer momento, caso julgue necessário por razões de segurança ou outras, desligar a máquina de comunicação. Caso isso venha a acontecer, não contará o tempo em que a máquina de comunicação ficar fora do ar não contará para fins dos indicadores de disponibilidade, apenas se os motivos que deram causa à ocorrência não forem de responsabilidade da COMODANTE. Para fins do aqui disposto, esclarece-se que razões de segurança que não tenham sido imediatamente sanadas pela COMODANTE são consideradas como sendo de responsabilidade desta.
i)	Será franqueado ao pessoal da área de TI da COMODATÁRIA, initerruptamente, o acesso amplo e irrestrito à máquina de comunicação para fins de auditoria, monitoramento e desligamento caso necessário.
j)	A equipe de TI da COMODATÁRIA poderá solicitar, a qualquer tempo mudanças na configuração na máquina de comunicação que julgar necessárias, para fins de segurança ou compatibilização com os ambientes e ferramentas de rede e de monitorização corporativas adotadas por este Tribunal. Essas solicitações a serem realizadas mediante email ou ofício, a critério da COMODATÁRIA, quando ocorrerem deverão ser atendidas, sem custos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas corridas, descontados os dias não úteis.
k)	O prazo para o descarte das informações no sistema eConsig deverá ser de  90 (noventa) dias, contados da rescisão do contrato.  Antes do descarte, todas as informações do sistema eConsig  deverão ser enviadas para a carga e conferência no módulo Consignações do Sistema Folha da COMODATÁRIA.

CLÁUSULA NONA – ACOMPANHAMENTO DO COMODATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pelo COMODATÁRIA acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, em analogia aos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DECÍMA – DA RESCISÃO - A rescisão deste comodato poderá se dar:

a)	em decorrência das hipóteses previstas nos artigos 77 a 79 da Lei n° 8666/93;
b)	nos termos do art. 581 do Código Civil;
c)	em caso de descumprimento, pela COMODANTE, de qualquer de suas cláusulas ou condições, após ser concedida, por escrito, oportunidade de solução dentro do prazo de 30(trinta) dias da data da respectiva notificação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RELAÇÃO TRABALHISTA - Em hipótese alguma o presente ajuste ensejará a criação de qualquer vínculo trabalhista entre a COMODATÁRIA e os funcionários ou administradores da COMODANTE;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – REMOÇÃO DE DADOS - Ao final do Comodato deverá a COMODANTE remover todos os dados da COMODATÁRIA de seu datacenter, de forma a diminuir os riscos de acessos indevidos e vazamento de informações. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE - O extrato deste contrato será publicado no Diário Oficial da União, correndo as despesas por conta da COMODATÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO -  Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente termo de comodato, é competente o Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,            Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 27 a 67 do livro próprio (n.º 126-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

São Paulo, 22 de maio de 2018.

               Carlos Eduardo Cauduro Padin

Rosangela Vieira Araujo

Alessandro Dintof

Alexandre de Oliveira Souza