PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA CÓPIA DE SEGURANÇA COM PRESTAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO TELEFÔNICO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO TIPO ON SITE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR MAURO MARQUES BATISTA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E  A EMPRESA COMPWIRE INFORMÁTICA S/A, C.N.P.J. N.º 01.181.242/0003-53, FILIAL ESTABELECIDA NO SETOR COMERCIAL SUL, S/N, QUADRA 09, BLOCO C, SALAS 1001, 1002 e 1003 (PARTE Z), BRASÍLIA - DF, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR JOÃO MARCELO NUNES MALAQUIAS, C.P.F. N.º 512.200.915-53, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos dezenove  dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, na sede do TRE-SP, presente o Senhor Mauro Marques Batista, compareceu o Senhor João Marcelo Nunes Malaquias, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste no fornecimento de 01 (um) equipamento para cópia de segurança – Tape Library (Biblioteca de Fitas), com dispositivo para carregamento automático de fitas magnéticas, comandado por software através da rede de comunicações, incluindo suporte técnico telefônico e assistência técnica do tipo on site durante o período de garantia, em consonância com o Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo único – Os serviços de assistência e suporte técnico serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 108/2015, especialmente o termo de Referência (Anexo I) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda, a:
a)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
b)	fornecer documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia etc.), necessária à instalação e à operação do equipamento;
c)	atualizar imediatamente os números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
d)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e)	não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
f)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
g) consentir durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos serviços contratados; 
h) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
i)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressões de até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus § 1º e 2º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda a:
a)	emitir o Termo de Recebimento Definitivo do equipamento, nos termos da cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b)	comunicar a CONTRATADA, por meio de telefone, sempre que houver a necessidade de prestação da assistência e suporte técnico on site;
c)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d)	permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços de assistência técnica, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
e)	promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
f)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
g)	cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços.
h)	efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VI deste contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará da data de sua assinatura até o decurso do período de garantia com assistência técnica on site, disposto na cláusula X deste contrato.

V – PREÇO – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, o valor de R$ 78.813,20 (setenta e oito mil, oitocentos e treze reais e vinte centavos), sendo este o valor total do contrato, do qual serão feitas todas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VI.
Parágrafo único – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstas na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer natureza decorrentes da execução do presente contrato, bem como o valor da assistência e suporte técnico durante todo o período de garantia on site, sendo o valor fixo e irreajustável.

VI – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 20º (vigésimo) dia, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE exigirá para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade da CONTRATADA perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Justiça do Trabalho e Fazenda Federal.
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitora”, Elemento de Despesa 4490.52 – “Material Permanente”, conforme Nota de Empenho nº 2016NE000396, de 05 de fevereiro de 2016, e outras que se fizerem necessárias. 

VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c)	multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) multa moratória, por atraso injustificado durante a prestação da assistência técnica, ou sua prestação em desconformidade com os prazos de solução, previstos na cláusula 3 – item 3.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor do contrato, por hora de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Após a 48ª hora, a Administração considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as conseqüências previstas em lei e nesta cláusula;
e) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” e “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.
Parágrafo 2º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X – GARANTIA DO EQUIPAMENTO – A CONTRATADA obriga-se a garantir o equipamento para cópia de segurança – Tape Library (Biblioteca de Fitas), pelo prazo de  60 (sessenta) meses, prestando assistência e suporte técnico on site.
Parágrafo 1º – O prazo referido no caput será contado a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo do equipamento.
Parágrafo 2º – A manutenção on site do equipamento será prestada no CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS do TRE-SP, localizado na Rua Francisca Miquelina, 123 – 7º andar – Prédio Miquelina – Bela Vista – São Paulo/SP, por meio de técnicos especializados, observando o disposto na Cláusula 2 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.
Parágrafo 3º – O atendimento será do tipo on site, mediante manutenção corretiva nas dependências da CONTRATANTE, no regime de 8x5 (oito horas por dia, cinco dias por semana), com início do atendimento em 2 (duas) horas, mais 22 (vinte e duas) horas para a solução da causa que gerou a solicitação, totalizando 24 (vinte e quatro) horas corridas e contadas a partir da abertura do chamado; 
Parágrafo 4º – A assistência técnica deverá ser prestada no local de instalação do equipamento; 
Parágrafo 5º – O chamado técnico deverá ser atendido por profissionais especializados, cobrindo todo e qualquer defeito apresentado, incluindo tanto o fornecimento quanto a substituição de peças e outros componentes, ajustes, reparos e todas e quaisquer correções que se fizerem necessárias e sem ônus para a CONTRATANTE; 
Parágrafo 6º – O suporte técnico telefônico, quando solicitado pela CONTRATANTE, deverá ser prestado para resolução de problemas de configuração e utilização dos equipamentos, bem como  esclarecimentos de dúvidas sobre a configuração e a utilização deles; 
Parágrafo 7º –  As atualizações de drivers e quaisquer outras correções necessárias, deverão ser obtidas diretamente do site do fabricante do hardware ou fornecidas em CD ou DVD; 
Parágrafo 8º – Caso seja necessária senha para download de patches, drivers e quaisquer outras atualizações no site do fabricante do hardware, ela deverá ser fornecida à CONTRATANTE; 
Parágrafo 9º – A contratada deverá disponibilizar telefone com prefixo 0800 ou código DDD 11, com atendimento em português, para a prestação do suporte técnico telefônico, bem como para abertura de chamados; 
Parágrafo 10 – A substituição de peças e/ou componentes mecânicos ou eletrônicos por marcas e/ou modelos diferentes dos originais cotados pela Contratada somente poderá ser efetuada mediante análise e autorização da CONTRATANTE; 
Parágrafo 11 – Todas as peças e componentes mecânicos ou eletrônicos substituídos deverão ter padrões de qualidade e de desempenho iguais ou superiores aos utilizados na fabricação do(s) equipamento(s), sendo sempre novos e de primeiro uso. 

XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) a CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, o senhor Charles Teixeira Coto e o senhor Aldnei Rogério Barbosa, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                   , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas nº 23 a 29 do livro próprio (n.º 118-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E                   eu,                   , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mauro Marques Batista	

João Marcelo Nunes Malaquias	

Charles Teixeira Coto	

Aldnei Rogério Barbosa