PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, NA FORMA ABAIXO.

A UNIÃO, através do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP), com sede na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo-SP, inscrito no CNPJ/MF nº 06.302.492/0001-56, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, CPF nº 842.072.138-72, RG nº 3480301 SSP/SP, residente e domiciliado nesta capital, no uso das atribuições que lhe são conferidas e DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 72.381.189/0010-01, com sede Av. Emancipação 5000, Parte B – Bairro Parque dos Pinheiros, Hortolândia, SP, CEP: 13184-654, fone: (51) 32748333/32745696, e-mail: suporteaosetorpublico@dell.com, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Fernando Bergamo, CPF nº. 110.527.458-65, RG nº 18.664.326 SSP/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas, firmam o presente Contrato, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 05/2018 - Pregão nº 17/2018, Processo Administrativo Virtual nº 0002257-41.2018.4.05.7000 do TRF da 5ª Região, bem como da Adesão TRE-SP nº 06/2018, referente ao Processo Administrativo Digital nº 11015/2018 do TRE-SP, com fundamento na Lei n.º 10.520, de 17/07/02, com o Decreto n.º 3.555, de 08/08/00, com o Decreto n.º 5.450, de 31/05/05, com a Lei n.º 10.520, de 17/07/02, com o Decreto n.º 3.555, de 08/08/00, com o Decreto n.º 5.450, de 31/05/05, com a Lei Complementar n.º 123, de 14/12/06 e suas alterações, com o Decreto Federal n.º 8.538, de 06/10/05, no Decreto Federal nº 7.892/2013 e suas alterações, com o Decreto Federal n.º 7.174, de 12/05/10, e suas alterações, com a Instrução Normativa nº 04/2014, da SLTI/MPOG e com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666, de 21/06/93, além das demais disposições legais aplicáveis, e ainda, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO  

Constitui objeto deste instrumento a aquisição e instalação de Storage para armazenamento de dados, incluindo treinamento e suporte técnico 2º nível para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por intermédio de adesão à Ata de Registro de Preços n.º 05/2018 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme as características, previsões e exigências do Edital do Pregão Eletrônico nº 17/2018 daquele Órgão e Anexos, os quais independentemente de transcrição, são partes integrantes deste instrumento. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES
As quantidades do objeto deste Contrato estão descritas na cláusula quarta e suas especificações estão detalhadas no Termo de Referência, anexo do Edital do Pregão Eletrônico 17/2018 do TRF da 5ª Região, parte integrante deste instrumento. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO 
3.1. O objeto desta contratação será realizado sob o regime de execução indireta, mediante empreitada por preço global para os itens 04, 05 e 06 e por preço unitário para os itens 01, 02, 03, 07 e 08, nos termos do art. 6º, inciso VIII, alíneas "a" e "b" respectivamente, da Lei Federal nº 8.666/93.
3.1.1. Não será permitida a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto deste  Contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 
O valor global do objeto do presente Contrato, corresponde a: R$ 2.513.472,64 (dois milhões, quinhentos e treze mil e quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com a Proposta da CONTRATADA, conforme tabela a seguir:
Item	Descrição	Und.	
Qtd
	Valor Unitário 
(R$)	Valor Total (R$)	
1	Disk Storage e serviço básico de instalação	Unidade	2	1.000.000,00	2.000.000,00	

2	Expansão para discos de 2,5” para o disk storage ofertado	Unidade	4	 11.773,17	47.092,68	
3	Expansão para discos de 3,5” para o disk storage ofertado	Unidade	4	10.469,99	41.879,96	
4	Disco SSD / Flash 2,5”	Unidade	12	12.000,00	144.000,00	
5	Disco SAS 2,5”	Unidade	36	2.500,00	90.000,00	
6	Disco NL – SAS 3,5”	Unidade	36	3.500,00	126.000,00	
7	Treinamento técnico para administração do disk storage ofertado	Unidade	1	26.500,00	26.500,00	
8	Disk Storage – horas suporte 2º nivel	Horas 	100	380,00	38.000,00	

CLÁUSULA 	QUINTA –  DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
5.1. As despesas decorrentes do objeto deste Contrato correrão a conta de recursos específicos consignados no Orçamento da União, estando classificadas no Programa de Trabalho 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, nos elementos de despesas 449052 – Material Permanente e 449040 - Serviços de Tecnologia da Informação. 
5.2. Foram emitidas Notas de Empenho de nºs 2018NE003365, 2018NE003366 e 2018NE003370, datadas de 22.11.2018, nas modalidades ordinário (itens 1 a 7) e estimativo (item 8), nos valores de R$ 2.448.972,64 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) e R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), respectivamente, totalizando R$ 2.513.472,64 (dois milhões, quinhentos e treze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos

CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO, LOCAL E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
6.1. DA FORMA  DE EXECUÇÃO
A forma de execução do objeto deste Contrato encontra-se detalhada e disposta no Termo de Referência, Anexo do Edital, parte integrante deste Contrato.
6.2. DO LOCAL DE ENTREGA
6.2.1. A entrega dos equipamentos deverá ocorrer no horário das 12:00 às 19:00, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados, da seguinte forma:
a) Na Sede I, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista - São Paulo – SP – CEP: 01316-900;
b) Na Sede II, localizada Rua Dr. Falcão Filho, 121 – Vale do Anhangabaú – São Paulo – SP – CEP: 01007-010
6.2.2. O treinamento poderá ser realizado em um dos endereços acima, a critério da CONTRATANTE.
6.3. DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
6.3.1. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
A CONTRATADA, quanto à qualificação técnica, declara que cumpre todas as exigências estabelecidas no Edital e no Termo de Referência.
6.3.2. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ATO DA ASSINATURA
A CONTRATADA deverá apresentar no ato da assinatura deste instrumento os documentos a seguir:
a) Declaração do fabricante explicitando o cumprimento de todos requisitos especificados nas cláusulas de garantia e suporte, incluindo a descrição dos produtos propostos, conforme exigência do subitem 10.5.9 do Termo de Referência, Anexo do Edital.
b) As comprovações dos certificados profissionais exigidos no Edital e Anexos, bem como das demais exigências, deverão ser fornecidas pela CONTRATADA no ato da assinatura do respectivo contrato.
6.4. DO SIGILO E RESTRIÇÕES DAS INFORMAÇÕES
6.4.1. O sigilo e restrições das informações, objeto desta contratação, estão previstos no item 6.8 do Termo de Referência, Anexo do Edital.
6.4.1.1. A CONTRATADA, assina neste ato, o Acordo de Confidencialidade, anexo a este Contrato  e dará ciência a toda sua equipe de profissionais que participarão da execução deste Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS E DA GARANTIA TÉCNICA
7.1. DE  VIGÊNCIA 
O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo, a critério da Administração, exclusivamente, quanto ao suporte técnico (item 08), ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.
7.2. DE ENTREGA
O prazo de entrega dos equipamentos será de até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de assinatura do Instrumento Contratual.
7.3. DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
A CONTRATADA deverá instalar, configurar, interconectar, testar e documentar a solução adquirida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do seu recebimento.
7.4. DE TREINAMENTO
O treinamento terá início em no máximo 15 (quinze) dias corridos após a instalação e configuração dos equipamentos e deverá ser finalizado em um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, com duração mínima de 24h, distribuídas em 03 (três) dias consecutivos, direcionado a um público de até 06 (seis) servidores.
7.5. DE SUPORTE TÉCNICO
O suporte técnico (item 08) será prestado 24 (vinte e quatro) horas por dia e por 7 (sete) dias da semana, sob demanda, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, para instalação, configuração, dúvidas, otimização, troubleshooting, criação, remoção e modificação de relatórios, ajustes de funções, e demais auxílios necessários para o funcionamento da solução otimizado para o ambiente da CONTRATANTE e de acordo com recomendações do fabricante para configuração otimizada e segura da solução.
7.6. DE GARANTIA - ITENS 01 A 03  
O prazo de garantia dos itens 01 a 03 será de, no mínimo, 60 meses, de acordo com as especificações descritas no item 14 do termo de Referência, Anexo do Edital. 
CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO 
8.1. Observado o disposto nos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, o recebimento do objeto desta contratação será realizado da seguinte forma:
a) Provisoriamente, assim que efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações;
b) Definitivamente, até 10 (dez) dias úteis da entrega, após verificação da qualidade e quantidade do bem e consequente aceitação.
8.2. No caso de consideradas insatisfatórias as condições do objeto recebido provisoriamente ou as embalagens presentarem defeitos ou violações, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto ser recolhido e substituído.
8.3. Após a notificação à CONTRATADA, o prazo decorrido até então será desconsiderado, iniciando-se nova contagem tão logo sanada a situação.
8.4. A CONTRATADA terá prazo de 10 (dez) dias úteis, para providenciar a substituição do material, a partir da comunicação oficial feita pelo fiscal do contrato, sem qualquer custo adicional para a CONTRATANTE.
8.4.1. Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará a CONTRATADA incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas.
8.5. O recebimento provisório e definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução e dar-se-á se satisfeitas as seguintes condições:
8.5.1. Objeto de acordo com a especificação técnica contidas no Termo de Referência e na Proposta Comercial da vencedora;
8.5.2. Quantidades em conformidade com o estabelecido na Nota de Empenho;
8.5.3. Entregar no prazo, local e horários previstos neste instrumento.
8.6. Satisfeitas as exigências e condições previstas, lavrar-se-á Termo de Recebimento Definitivo, assinado por Comissão ou Servidor designado.
8.7. O recebimento definitivo dar-se-á:
8.7.1. Após verificação que constate a integridade do produto;
8.7.2. Após verificação da conformidade com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
9.1. É responsabilidade da CONTRATADA a execução do objeto contratado em estreita observância da legislação vigente para contratações públicas, as especificações técnicas e obrigações contidas no Edital e seus Anexos, na Proposta Técnica e Comercial, além das constantes dos artigos 55, inciso XIII, 66, 68, 69, 70 e 71 da Lei 8.666/1993, assumindo-as integralmente. 
9.2. Constituem obrigações da CONTRATADA, além da constante do art. 66 da Lei Federal nº 8.666/1993, as especificadas no item 6.2 do Termo de Referência, Anexo 1 do Edital, e ainda:
9.2.1. Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, nos termos da legislação vigente, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado, conforme espeque no art. 70 da Lei nº 8.666/1993.	   
9.2.2. Atender prontamente as solicitações da CONTRATANTE previstas do Edital e Anexos.
9.2.3. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos necessários.
9.2.4. Aceitar, nas mesmas condições do Contrato, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessários no serviço, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, consoante o disposto no art.65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993. 
9.2.5. Obrigar-se a não empregar menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como a não empregar menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
9.2.6. Observar o inserto no art. 3º da Resolução nº 07 (18/10/2005), com nova redação dada pela Resolução nº 09 (06/12/2005), ambas do Conselho Nacional de Justiça, no tocante à vedação de manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que contrate empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo na ocorrência de quaisquer umas das hipóteses descritas, comunicar, de imediato e por escrito,  à CONTRATANTE, respondendo, na forma da lei, pela omissão.
9.2.7. Manter durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, conforme inciso XIII, art. 55, da Lei nº 8.666/1993.
9.2.7.1. Na hipótese de ser constatada a inadimplência das condições contidas no item anterior, a CONTRATADA será notificada para regularização no prazo definido pela Administração, sob pena de rescisão. 
9.2.8. Na hipótese de ser constatada a inadimplência das condições previstas no inciso XIII, do art. 55, da Lei nº 8.666/1993, a CONTRATADA será notificada para regularização no prazo definido pela Administração, sob pena de rescisão. 
9.2.9. Nos aditamentos ao Contrato, a CONTRATADA, após a comunicação para assinatura do respectivo termo, terá o prazo de 05(cinco) dias úteis para devolvê-lo ao CONTRATANTE, e se houver alteração dos representantes da CONTRATADA, deverá enviar juntamente o novo documento, no qual confere os poderes, devidamente autenticado, conforme as condições e qualificações jurídicas exigidas no Edital e Anexos. 
9.2.10. Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço, sob pena de infração contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA– DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
10.1. O regime jurídico desta contratação confere à CONTRATANTE as prerrogativas relacionadas no Artigo 58 da Lei n° 8.666/1993. 
10.2. Constituem obrigações da CONTRATANTE, além da constante do artigo 66 da Lei Federal nº 8.666/1993, as especificadas no item 6.1.do Termo de Referência, Anexo 1 do Edital e ainda:
10.2.1. Proceder ao recebimento do objeto contratado dentro do prazo estabelecido.
10.2.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
10.2.3. Efetuar o pagamento na forma estabelecida neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 
11.1. A responsabilidade pela fiscalização da execução deste Contrato ficará a cargo de servidores especialmente designados pela Administração da CONTRATANTE, os quais serão responsáveis pelo recebimento e atesto do documento de cobrança. A gestão, no tocante a aspectos documentais e pecuniários, ficará a cargo da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisições (ScGC). 
11.2. Os servidores indicados pela Unidade Técnica deste Contrato (Secretaria de Tecnologia de Informação – STI) serão designados pela Secretaria de Administração de Material.
11.3. As atribuições do gestor e do fiscal do contrato estão definidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do TRE-SP, bem como as previstas no Edital e Anexos e neste instrumento.
11.4. Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou inadimplência por parte da CONTRATADA, os titulares da fiscalização deverão, de imediato, comunicar por escrito ao órgão de administração da CONTRATANTE, que tomará as providências para que se apliquem as sanções previstas na lei, no Edital, no Termo de Referência, bem como neste Contrato, sob pena de responsabilidade solidária pelos danos causados por sua omissão.
11.5. A omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá a CONTRATADA da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO 
12.1. DO DOCUMENTO DE COBRANÇA
12.1.1. Para efeitos de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar documento de cobrança, constando de forma discriminada, a efetiva realização do objeto contratado, informando, ainda, o nome e número do banco, a agência e o número da conta-corrente em que o crédito deverá ser efetuado.
12.1.2. A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com o documento de cobrança a comprovação de que cumpriu as seguintes exigências, cumulativamente:
a) Declaração de optante do Simples Nacional (se couber).
b) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
c) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, incluindo as contribuições previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014. 
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
e) Certidão de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual;
f) Certidão de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal.
12.1.3. O atesto do documento de cobrança pelo CONTRATANTE dar-se-á se não houver irregularidades na execução do objeto e nos demais documentos apresentados. Caso existam irregularidades o atesto apenas ocorrerá com a eliminação/correção/saneamento das impropriedades, pela CONTRATADA.
12.1.4. Os documentos de cobrança poderão ser entregues pela CONTRATADA, na Seção de Gestão de Contratos e Aquisição, localizado no 12º andar do Edifício Sede I - Brigadeiro, situado na Rua Francisca Miquelina, 123, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01316-900, CNPJ 06.302.492/0001-56, ou mediante envio de cópia digitalizada para o endereço eletrônico scgc@tre-sp.jus.br.
12.1.5. Caso o objeto contratado seja faturado em desacordo com as disposições previstas no Edital e seus Anexos ou sem a observância das formalidades legais pertinentes, a CONTRATADA deverá emitir e apresentar novo documento de cobrança, não configurando atraso no pagamento.
12.1.6. Após o atesto do documento de cobrança, que deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do seu recebimento pelo CONTRATANTE, o gestor do contrato deverá encaminhá-lo para pagamento.
12.2. DO PAGAMENTO
12.2.1. O pagamento dos itens contratados será efetuado mediante crédito em conta-corrente até  10 (dez) dias úteis após o atesto do documento de cobrança e cumprimento da perfeita realização do objeto contratado na forma a seguir:
12.2.1.1. O pagamento referente aos equipamentos será efetuado após a equipe técnica da CONTRATANTE (Fiscalização) emitir o Termo de Recebimento Definitivo;
12.2.1.2. O pagamento referente à instalação será efetuado após a equipe técnica da CONTRATANTE (Fiscalização) constatar que todos os equipamentos foram devidamente instalados, configurados e ativados em seus respectivos closets, e emitir o respectivo Termo de Recebimento Definitivo;
12.2.1.3. O pagamento referente ao treinamento será efetuado após a equipe técnica da CONTRATANTE (Fiscalização), concluir o respectivo treinamento, e após a Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição – ScGC receber nota fiscal de faturamento, verificar as demais exigências constantes no Contrato, Edital e seus Anexos, emitir o respectivo Termo de Recebimento Definitivo; 
12.2.1.4. O pagamento referente ao suporte técnico será efetuado, mensalmente, após a Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição – ScGC receber nota fiscal de faturamento e relatório mensal de chamados de suporte técnico abertos e verificar a conformidade da prestação em relação às especificações estabelecidas e exigências constantes no Contrato, Edital e seus Anexos e a fiscalização emitir o respectivo atestado mensal. 
12.2.2. As eventuais despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças ou agências são de responsabilidade da CONTRATADA. 
12.2.3. Havendo vício a reparar em relação à nota fiscal/fatura apresentada ou em caso de descumprimento pela CONTRATADA de obrigação contratual, o prazo constante do parágrafo segundo desta cláusula será suspenso até que haja reparação do vício ou adimplemento da obrigação. 
12.2.4.  Antes do pagamento, a CONTRATANTE realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação.
12.2.4.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, proceder-se-á à sua notificação, por escrito, no sentido de que, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a CONTRATADA regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
12.2.4.2. O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
12.2.4.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração comunicará aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
12.2.4.4. Persistindo a irregularidade, a Administração adotará as medidas necessárias à rescisão do Contrato em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.
12.2.4.5. Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF.
12.2.4.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com a CONTRATADA inadimplente no SICAF.
12.2.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, terá a aplicação da seguinte fórmula:
   EM = I x N x VP, onde:
EM	=	Encargos Moratórios;	
N  	=	Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;	
VP  	=	Valor da parcela a ser paga;	
I     	=	Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado:	
		I = (TX/100)      I = (6/100)      I = 0,0001644
365	   365
TX = Percentual da taxa anual = 6%	
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS RETENÇÕES
No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES 
14.1. Pelo atraso injustificado na execução deste contrato ou pela sua inexecução total ou parcial, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades:
I - advertência; 
II - multa; 
III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos; 
IV - impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF e no cadastro de fornecedores da CONTRATANTE pelo prazo de até 5 (cinco) anos; e 
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir à CONTRATANTE os prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base nas alíneas III e IV desta Cláusula.
14.2. Sem prejuízo das sanções previstas nos incisos II e V desta Cláusula, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, a CONTRATADA ainda poderá ser impedida de licitar e contratar com a União e descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores da CONTRATANTE pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o contraditório e a ampla defesa, sempre que ocorrer alguma das seguintes hipóteses: 
I - apresentar documentação falsa; 
II – fraudar a execução do contrato; 
III – comportar-se de modo inidôneo; 
IV – fazer declaração falsa; 
V – cometer fraude fiscal. 
14.3. A ocorrência de alguma das hipóteses constantes do parágrafo anterior enseja a rescisão unilateral do contrato, sujeitando-se a CONTRATADA à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato. 
14.4. Sem prejuízo das sanções previstas neste contrato, os atos lesivos à administração pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei. 
14.5. No caso da entrega dos equipamentos e instalação, o atraso de até 1 (um) dia útil sujeitará a CONTRATADA à multa de 1% (um por cento) do valor relativo ao item contratado. Caso o atraso seja superior a 1 (um) dia útil, a CONTRATADA ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) do valor relativo ao item contratado, por dia de atraso, cumulativamente com a multa prevista para o primeiro dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento) do valor total do respectivo item. 
14.6. Para os serviços de treinamento, o atraso de até 1 (um) dia útil sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor relativo ao treinamento. Caso o atraso seja superior a 1 (um) dia útil, a CONTRATADA ficará sujeita à multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor relativo ao treinamento, por dia de atraso, cumulativamente com a multa prevista para o primeiro dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento) do valor total do respectivo item. 
14.7. Caberá a penalidade de advertência nos casos de inobservância das obrigações para as quais não estejam previstas penas de multa, sendo que a reiterada inobservância poderá levar à rescisão contratual por parte da CONTRATANTE. 
14.8. A inexecução parcial das obrigações assumidas sujeitará a CONTRATADA à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato. No caso de inexecução total das obrigações assumidas, a CONTRATADA ficará sujeita à multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato. 
14.9. Para os serviços de suporte técnico, em caso de descumprimento dos prazos dos itens 4.8.3.30.2 e 4.8.3.30.3, 4.8.3.31.2 e 4.8.3.31.3, e 4.8.3.32.2 e 4.8.3.32.3 do Termo de Referência haverá multa de 30% sobre o valor final do chamado.
14.10. As multas previstas nesta cláusula referentes aos serviços de suporte técnico, somadas todas as penalidades aplicadas, não poderão superar o máximo de 20% (vinte por cento) do valor das somas dos itens 2, 3 e 4 do contrato, ressalvadas as hipóteses especiais dos parágrafos segundo e décimo desta cláusula. 
14.11. A reincidência na aplicação do percentual máximo previsto no parágrafo anterior poderá ensejar a rescisão unilateral do contrato. 
14.12. Na aplicação das penalidades, a autoridade competente observará: 
I – os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 
II – a não reincidência da infração; 
III – a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva; 
IV – a execução satisfatória das demais obrigações contratuais; e 
V – a não existência de efetivo prejuízo material à Administração. 
14.13. A multa de valor irrisório poderá ser convertida em pena de advertência, a critério da autoridade competente. 
14.14. Em casos excepcionais, caso a penalidade prevista se mostre desproporcional à gravidade da infração e ao prejuízo ou risco de prejuízo dela decorrente, a autoridade competente poderá, justificadamente, reduzi-la, observados os demais critérios previstos no parágrafo décimo terceiro. 
14.15. A multa aplicada, após regular processo administrativo e garantido o direito de ampla defesa, será descontada das faturas emitidas pela CONTRATADA ou recolhida por meio de GRU – Guia de Recolhimento da União.
14.16. Não ocorrendo quitação da multa, na forma do parágrafo anterior, será o valor remanescente descontado da garantia ou, em último caso, cobrado judicialmente.
CLAÚSULA DÉCIMA QUINTA – DA ALTERAÇÃO
Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO REAJUSTE E DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 
16.1. Os preços poderão ser reajustados até o limite máximo da variação geral do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP/DI) da Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou pelo índice que venha a substituí-lo, com base na seguinte fórmula:
R = V x I 
Onde:
R = valor do reajuste procurado;
V = valor inicial do contrato;
I = IGP-DI (FGV) acumulado dos últimos 12 meses, a contar da data limite fixada para apresentação da proposta.
16.2. Caberá à contratada a iniciativa e o encargo da apresentação da memória de cálculo do reajuste a ser pleiteado, cuja aprovação do percentual de reajuste deverá ser negociado e aprovado pelo contratante, observando-se os valores praticados no mercado à época de sua concessão para serviços compatíveis com o objeto da contratação. 
16.3. A periodicidade do reajustamento será anual, a contar da data do orçamento ao qual a proposta se referir.
16.4. Os reajustes serão formalizados por meio de apostilamento e não poderão alterar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
16.5. A omissão da CONTRATADA quanto ao seu direito de pleitear o reajuste, não será aceita como justificativa para o pedido de correção anual de preço com efeito retroativo à data a que legalmente faria jus, se não o fizer dentro do primeiro mês do aniversário deste instrumento, arcando esta, portanto, por sua própria inércia.
16.6. O reajuste não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO 
A rescisão deste Contrato se dará nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA  – DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO
Nos termos da legislação sobre Contratos Públicos, o presente instrumento vincula-se ao/à :
a) Pregão do nº 17/2018 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Edital e anexos 
b) Processo Administrativo Virtual SEI nº 0002257-41.2018.4.05.7000 do TRF da 5ª Região, bem como do Processo Administrativo Digital nº 11015/2018 do TRE-SP
c) Proposta da Contratada, datada de 31/08/2018
d) Acordo de Confidencialidade, Anexo 1
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. A CONTRATADA responderá pelos danos eventuais que vier a causar em decorrência de descumprimento de quaisquer das condições previstas neste instrumento.
19.2. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato, conforme art. 71 da Lei nº 8.666/1993. 
19.3. O objeto do presente Contrato inclui salários, encargos, taxas, vantagens pecuniárias especiais inerentes à categoria profissional e demais obrigações trabalhistas.
19.4. Na execução do presente Contrato, hão de ser observados os preceitos de direito público e os ditames da Lei Geral de Licitações, sendo aplicados supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
19.5. Os casos omissos neste Contrato serão resolvidos pela Administração Superior do CONTRATANTE baseado na legislação vigente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO
Em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93, o presente instrumento contratual será publicado no Diário Oficial da União, na forma de extrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, na cidade do São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.

E, por estarem assim justas e contratadas, firmam as partes contratantes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que se produzam os necessários efeitos legais. Foram testemunhas, a todo o ato, presentes os Senhores Alessandro Dintof e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                  Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 20 a 39 do livro próprio (nº 129-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,           Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

São Paulo/SP, 23 de novembro de 2018

Carlos Eduardo Cauduro Padin 			                                     Fernando Bergamo

Alessandro Dintof 						         Alexandre de Oliveira Souza

ANEXO 1

ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com sede Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo-SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.302.492/0001-56, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, CPF nº 842.072.138-72, RG nº 3480301 SSP/SP, residente e domiciliado nesta Capital, no uso das atribuições que lhe são conferidas e DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 72.381.189/0010-01, com sede Av. Emancipação 5000, Parte B – Bairro Parque dos Pinheiros, Hortolândia, SP, CEP: 13184-654, fone: (51) 32748333/32745696, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por  Fernando Bergamo, CPF nº. 110.527.458-65, RG nº 18.664.326 SSP/SP, firmam o presente ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÃO, decorrente da realização do Contrato oriundo da Adesão TRE/SP nº 06/2018, que entra em vigor neste dia 23 de novembro de 2018 e é regido mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. DA INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL
Para fins do presente Acordo, são consideradas INFORMAÇÕES SIGILOSAS, os documentos e informações marcados como sigilosos ou que assim possam facilmente ser identificados, transmitidos pela CONTRATANTE e recebidos pela CONTRATADA através de seus diretores, sócios, administradores, empregados, prestadores de serviço, prepostos ou quaisquer representantes. Tais documentos e informações não se limitam, mas poderão constar de dados digitais, desenhos, relatórios, estudos, materiais, produtos, tecnologia, programas de computador, especificações, manuais, planos de negócio, informações financeiras, e outras informações submetidas oralmente, por escrito ou qualquer outro tipo de mídia. Adicionalmente, a expressão INFORMAÇÕES SIGILOSAS inclui toda informação que a CONTRATADA possa obter através da simples visita às instalações da CONTRATANTE.

2. DOS LIMITES DA CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
Para fins do presente Acordo, não serão consideradas INFORMAÇÕES SIGILOSAS as que:
2.1 são ou tornaram-se públicas sem ter havido a violação deste Acordo pela CONTRATADA;
2.2 eram conhecidas pela CONTRATADA, comprovadas por registros escritos em posse da mesma, antes do recebimento delas pela CONTRATANTE;
2.3 foram desenvolvidas pela CONTRATADA sem o uso de quaisquer INFORMAÇÕES
SIGILOSAS;
2.4 venham a ser reveladas pela CONTRATADA quando obrigada por qualquer entidade governamental jurisdicionalmente competente;
2.4.1 tão logo inquirida a revelar as informações, a CONTRATADA deverá informar imediatamente, por escrito, à CONTRATANTE, para que este requeira medida cautelar ou outro recurso legal apropriado;
2.4.2 a CONTRATADA deverá revelar tão somente as informações que forem legalmente exigidas;

3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Consiste nas obrigações da CONTRATADA:
3.1 garantir que as Informações Confidenciais serão utilizadas apenas para os propósitos do contrato oriundo da Adesão TRE/SP nº 06/2018, e que serão divulgadas apenas para seus diretores, sócios, administradores, empregados, prestadores de serviço, prepostos ou quaisquer representantes, respeitando o princípio do privilégio mínimo;
3.2 não divulgar, publicar, ou de qualquer forma revelar qualquer INFORMAÇÃO SIGILOSA recebida através da CONTRATANTE para qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem prévia autorização escrita da CONTRATANTE;
3.3 garantir que qualquer INFORMAÇÃO SIGILOSA fornecida por meio tangível não deve ser duplicada pela CONTRATADA exceto para os propósitos descritos neste acordo;
3.4 a pedido da CONTRATANTE, retornar a ele todas as INFORMAÇÕES SIGILOSAS recebidas de forma escrita ou tangível, incluindo cópias, reproduções ou outra mídia contendo tais informações, dentro de um período máximo de 10 (dez) dias após o pedido;
3.4.1 como opção para CONTRATADA, em comum acordo com a CONTRATANTE, quaisquer documentos ou outras mídias possuídas pela CONTRATADA contendo INFORMAÇÕES SIGILOSAS podem ser destruídas por ela;
3.4.1.1 a destruição de documentos em papel deverá seguir recomendação
da norma DIN 32757-1: 4, ou seja, destruição do papel em partículas de, no mínimo, 2 x 15mm;
3.4.1.2 a destruição de documentos em formato digital deverá seguir a norma DoD 5220.22-M (ECE) ou o método descrito por Peter Gutmman no artigo “Secure Deletion of Data From Magnetic and Solid-State Memory” ou através da utilização de desmagnetizadores (degausser);
3.4.1.3 a destruição das INFORMAÇÕES SIGILOSAS que não estiverem nos formatos descritos nos itens 3.4.1.1 e 3.4.1.2 deverá ser previamente acima acordada entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA;
3.4.1.4 a CONTRATADA deverá fornecer à CONTRATANTE certificado com respeito à destruição, confirmando quais as informações que foram destruídas e os métodos utilizados, dentro de um prazo máximo de 10 (dez) dias;
3.5 A CONTRATADA deverá dar ciência deste acordo a todos seus sócios, empregados, prestadores de serviço e prepostos.

4. DA PROPRIEDADE DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS
4.1 a CONTRATADA concorda que todas as INFORMAÇÕES SIGILOSAS permanecem como propriedade da CONTRATANTE e que este pode utilizá-las para qualquer propósito sem nenhuma obrigação com ela;
4.2 a CONTRATADA concorda ter ciência de que este acordo ou quaisquer INFORMAÇÕES SIGILOSAS entregues pela CONTRATANTE a ela, não poderá ser interpretados como concessão a qualquer direito ou licença relativa à propriedade intelectual (marcas, patentes, copyrights e segredos profissionais) à CONTRATADA;
4.3 a CONTRATADA concorda que todos os resultados dos trabalhos prestados por ela à CONTRATANTE, inclusive os decorrentes de especificações técnicas, desenhos, criações ou aspectos particulares dos serviços prestados, são reconhecidos, irrestritamente, neste ato, como de exclusiva propriedade da CONTRATANTE, não podendo a CONTRATADA reivindicar qualquer direito inerente à propriedade intelectual;

5. DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA CONTRATANTE

5.1 a CONTRATADA declara que recebeu cópia e está ciente da Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE;
5.2 a CONTRATADA declara que seguirá todas as políticas, normas e procedimentos de segurança da informação definidos e/ou seguidos pela CONTRATANTE.

6. DO PRAZO DE VALIDADE DO ACORDO
As obrigações tratadas neste acordo subsistirão permanentemente, mesmo após a conclusão dos serviços ou até que a CONTRATANTE comunique expressa e inequivocadamente, por escrito, à CONTRATADA, que as informações já não são mais sigilosas.

7. DAS PENALIDADES
Qualquer divulgação de dados, materiais, desenhos ou informações, obtidos em razão dos serviços por CONTRATADA, ou prepostos e seus funcionários, sem a respectiva autorização prévia, expressa e escrita da CONTRATANTE, implicará na obrigatoriedade da CONTRATADA ressarcir as perdas e danos experimentados pela CONTRATANTE, sem prejuízo das penalidades civis e criminais previstas em lei.

8. DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, na cidade do São Paulo, para dirimir dúvidas decorrentes do presente Acordo.
E, por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que se produzam os necessários efeitos legais.
São Paulo, 23 de novembro de 2018

Carlos Eduardo Cauduro Padin 		                       Fernando Bergamo
     Presidente do TRE-SP		          Representante DELL Computadores do Brasil Ltda. 
        CONTRATANTE				            CONTRATADA