PODER JUDICIÁRIO
	Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE NOBREAKS COM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ON-SITE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E CR ENERGIA E INFORMÁTICA EIRELI - EPP, C.N.P.J. N.º 25.329.167/0001-21, COM SEDE NA RUA CIDADE INDUSTRIAL, Nº 744, BAIRRO CIDADE NOVA, CIDADE CAXIAS DO SUL, ESTADO RIO GRANDE DO SUL, CEP 95112-093, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ROBERTO LUIS SARTOR, C.P.F. N.º 212.472.180-15, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos dez de janeiro de dois mil e dezenove, na sede do TRE-SP, presente o Secretário de Administração de Material, Senhor Alessandro Dintof, compareceu o Senhor Roberto Luis Sartor, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste no fornecimento de 450 unidades de nobreaks de 600 VA de potência, para fornecimento aos cartórios e postos eleitorais incluindo prestação de assistência técnica do tipo “on-site” para o produto adquirido por meio da Ata de Registro de Preços n.º 87/2018, em consonância com as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I – do Edital.
Parágrafo Único – O fornecimento e os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta definitiva de preços da CONTRATADA, Ata de Registro de Preços n.º 87/2018 e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 62/2018, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição. 

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a: 
a) Cumprir todas as disposições constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b) Fornecer documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia etc.), necessária à instalação e à operação do produto;
c) Garantir o produto, prestando assistência técnica “on-site” durante todo o período de garantia, nos termos da cláusula X deste contrato;
d) Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
e) Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
f) Manter, durante o prazo de garantia, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
g) Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
h) Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
i) Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
j) Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, obriga-se a: 
a) Emitir o termo de recebimento definitivo dos equipamentos em no, máximo 20 (vinte) dias corridos, após o recebimento deles;
b) Cumprir o disposto neste instrumento, bem como notificar a CONTRATADA para efetuar a reparação ou substituição dos produtos, sempre que estes não estiverem funcionando adequadamente ou estiverem em desacordo com as características técnicas e operacionais previstas no Termo de Referência;
c) Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará desde a data de sua assinatura, até o decurso do prazo de garantia com assistência técnica tipo “on site” estabelecido na cláusula X.
Parágrafo 1º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do Orçamento Ordinário, Função Programática 02.122.0570.20.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 4490.52 - “Material Permanente”, conforme Nota de Empenho nº 2.467, de 10 de setembro de 2018, e outras que se fizerem necessárias.

VI – VALOR – O preço, fixo e irreajustável, que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VII, é:

Item	Quantidade	DESCRIÇÃO	Preço Unitário	Preço Total	
único	  450 unidades	Nobreaks, marca KVA, modelo KSB 600BS, com as seguintes características: Α) Características gerais: Tecnologia com regulação on-line; acionamento inversor ≤0,8ms; eficiência (rendimento) de, no mínimo, 95% para alimentação em modo em rede elétrica (concessionária) e 90% para alimentação modo em bateria; tipo de microprocessador “RISC/FLASH”. B) Características de entrada: Tensão nominal de entrada monofásica – ligação FNT (Fase-Neutro-Terra) com seleção automática (sem interferência do usuário) para as voltagens de 115/127 ou 220 Volts; frequência nominal de entrada de 60 Hz com variação de, no mínimo ±3%; tolerância na faixa de tensão de entrada em, no mínimo, ±15%, ou seja, entre 94 Volts ~ 264 Volts de acordo a voltagem pré-selecionada; tipo de conexão de entrada via cabo FNT Padrão ABNT 14136. C) Características de saída: Tensão nominal de saída monofásica – ligação FNT (Fase-Neutro-Terra) – para a voltagem de 115VAC; potência nominal ativa com capacidade de no mínimo, 420 Watts; potência nominal aparente com capacidade de, no mínimo, 600 Volt-Àmpere; fator de potência 0,7 variação admissível de tensão na saída de, no máximo, ±2% para alimentação em modo de rede elétrica, e ±3% para alimentação em modo bateria; distorção harmônica de no máximo 3%; By Pass Automático com tempo de comutação de no máximo 4ms; frequência nominal de saída de 60 Hz; tipo de conexão de saída através 06 tomadas Padrão ABNT 14136 GNT 10ª saída SENOIDAL PWN. D) Características de baterias e tempo de operação: 01 X 12V 07ª/H Tipo V.R.L.A. (Valve Regulated Lead Acid) – chumbo ácida selada e regulada por válvula, utilizada como armazenador de energia, livre de manutenção, a prova de vazamento, e própria para uso em equipamentos do tipo UPS (nobreak); autonomia de, no mínimo, 15 minutos a carga NOMINAL 600 VA, considerando as condições de temperatura 25ºC; tensão mínima de descarga por elemento em 1,65 Volts e recarga máxima de 08 a 10 horas; alimentação do equipamento com partida a frio, somente pelas baterias; conector para bateria externa. E) Características de proteção de elétricas: Auto-teste para verificar a integridade dos circuitos elétricos e o estado da(s) bateria(s) dos equipamentos; proteção contra sobrecorrente na entrada com dispositivo elétrico rearmável (mini-disjuntor); proteção contra sobretensão da bateria; proteção no inversor (saída) contra sobrecarga e curto-circuito; proteção contra subtensão e sobretensão; proteção contra subfrequência; possui ventilação natural; proteção contra descarga total da bateria; proteção contra surtos e picos de tensão com varistor (fase-neutro); proteção com filtro de linha no modo comum (fase-terra e neutro-terra) e no modo diferencial (fase-neutro); estabilizador interno com, no mínimo, 04 (quatro) estágios de regulação. F) Aspectos construtivos: Caixa de aço padrão gabinete IP20; peso máximo com baterias de 7,5 kg, com pintura epóxi eletrostática na cor preta; painel de LEDS/DISPLAY na parte frontal que indicam as condições (status) do nobreak para os modos rede (concessionária), inversor. G) Características de comunicação e gerenciamento (opcional): Comunicação inteligente através de porta USB; Software para gerenciamento de energia disponível e desligamento para os sistemas operacionais Windows e Linux; alarmes visual e sonoro. H) Características ambiental: Temperatura de operação de, no mínimo, 0 a 40ºC; umidade de operação de, no mínimo, 10% a 90% sem condensação.	    R$ 325,00	R$ 146.250,00	

Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo 2º – Nos preços acima estabelecidos está incluída a prestação de assistência técnica tipo “on site” durante o período de garantia, nos termos do item 9 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 3º - Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis. 

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 20º (vigésimo) dia após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei nº 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei nº 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá à comissão especialmente designada receber definitivamente o objeto do presente contrato e, ao gestor da Ata de Registro de Preços n.º 87/2018 acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula; 
b.1) Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c) multa moratória por ausência ou atraso injustificado na prestação de assistência técnica, suporte técnico ou garantia on site ou prestação desses serviços em desconformidade com as condições avençadas, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso ou ocorrência, calculado sobre o valor do contrato e limitada sua aplicação até o máximo de 30 (trinta) dias ou 5 (cinco) ocorrências, o que ocorrer primeiro. Após a quinta ocorrência ou trigésimo dia, o que ocorrer primeiro, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do contrato.
d) multa compensatória – nas seguintes ocorrências:
d.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não entregue(s), hipótese esta caracterizada como inexecução total do ajuste;
d.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.
e) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” a “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X – GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS – A CONTRATADA obriga-se a garantir os equipamentos, prestando assistência técnica tipo “on site” pelo prazo de 12 (doze) meses.
Parágrafo 1º – Os prazos referidos no caput serão contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos respectivos equipamentos. 
Parágrafo 2º – A assistência técnica tipo “on site” dos equipamentos será prestada por meio de técnicos especializados, nos termos do item 9 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 

XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS: As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato, presentes os Senhores Alexandre de Oliveira Souza e Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, 			 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 14 a 21 do livro próprio (nº 130-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, 			Aline Cristina Gomes dos Santos Gadret, Coordenadora de Licitações e Contratos Substituta, o conferi.

Alessandro Dintof				                        			     Roberto Luis Sartor

Edson Batista 							        Alexandre de Oliveira Souza