PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA AS URNAS ELETRÔNICAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO E MAX FELIPE HOYER DA SILVA COSTA – M.E.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP), sediado na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo-SP, CNPJ nº 06.302.492/0001-56, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Secretário de Administração de Material, senhor Alessandro Dintof e, de outro lado, a empresa MAX FELIPE HOYER DA SILVA COSTA – M.E.., sediada na cidade de Pouso Alto–MG, na Rua Dario Passos, nº 256, Bairro Santana do Capivari, C.E.P. 37469-000, CNPJ nº 00.626.015/0001-60, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu empresário individual, Max Filipe Hoyer da Silva Costa, portador da Carteira de Identidade nº 094311255 IFP/RJ, CPF nº 961.178.856-87, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA AS URNAS ELETRÔNICAS, sob a regência das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, de acordo com o Procedimento Administrativo nº 2017.00.000006619-0 do Tribunal Superior Eleitoral, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO -  O presente contrato tem por objeto a aquisição de 2.258 (duas mil, duzentas e cinquenta e oito) embalagens de papelão genéricas para as urnas eletrônicas, conforme as especificações, exigências e prazos constantes do Edital de Licitação TSE nº 42/2018, seu Anexo I e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA -  DA EXECUÇÃO - A execução do objeto do presente contrato será realizada com o fornecimento descrito na Cláusula Primeira deste Contrato, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, inscrito no CNPJ nº 00.626.015/0001-60, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no Edital de Licitação TSE nº 42/2018, nos seus anexos e na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA -  DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - O CONTRATANTE:

1. Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2. Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
2.1. A fiscalização realizada pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência dessa, não implica corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
3. Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual, observando-se as seguintes denominações:
a) Comissão de Recebimento, designada pela Portaria TRE/SP nº 218/2018: responsável por certificar a quantidade e a conformidade dos produtos entregues com o Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42/2018, bem como por emitir o Termo de Recebimento Definitivo;
b) Assistência de Recebimento: responsável por receber o material e acionar a Comissão de Recebimento para emissão do TRD, bem como por encaminhar os documentos necessários para liquidação de despesa à unidade competente;
c) Fiscal de Contrato (e Suplente): responsável por fiscalizar o contrato quanto a sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais.
4. Emprestará, em até 3 (três) dias úteis, contados da solicitação formal da CONTRATADA, urnas eletrônicas para a realização dos testes de conformidade junto ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT.
5. Avaliará e homologará as amostras de embalagens apresentadas pela CONTRATADA, verificando o atendimento dos requisitos constantes do Anexo I-III do Edital de Licitação TSE nº 42/2018, tendo como base o relatório de Ensaios do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT.
6. Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega.
7. Receberá provisoriamente os produtos no ato de sua entrega no local designado e emitirá o Termo de Recebimento Provisório - TRP, conforme modelo constante do Anexo I-IV do Edital de Licitação TSE nº 42/2018.
8. Avaliará, por meio da Comissão de Recebimento, designada pela Portaria TRE/SP nº218/2018, a conformidade dos produtos entregues e emitirá o Termo de Recebimento Definitivo - TRD, conforme modelo constante do Anexo I-IV do Edital de Licitação TSE nº 42/2018 e de acordo com as condições e prazos previstos no item 4.1 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42/2018.
9. Notificará a CONTRATADA acerca de problemas originários de transporte ou do processo de produção, para que providencie a substituição do produto.
10. Recusará qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42/2018 ou com defeito.
11. Efetuará o pagamento à CONTRATADA, segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA -  DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA obriga-se a:

1. Submeter a(s) amostra(s) da(s) embalagem(ns) aos testes de conformidade do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, obtendo a aprovação das mesmas, conforme Anexo I-III do Edital de Licitação TSE nº 42/2018.
1.1. A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação do extrato do contrato relativo ao pedido inicial na Imprensa Oficial, o Relatório de Testes das embalagens junto ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, comprovando a conformidade dos produtos às normas exigidas neste Termo de Referência, juntamente com 3 (três) amostras das embalagens aprovadas nos testes do IPT;
1.1.1. A CONTRATADA poderá realizar, dentro do prazo indicado no item acima, mais de uma sessão de testes no IPT com o fito de obter Relatório com o atendimento das exigências contidas no Anexo I-III do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42/2018.
1.1.2. Os custos decorrentes da contratação do IPT, para realização dos testes, serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.
1.2. A CONTRATADA somente poderá iniciar a produção das embalagens, após sua aprovação pelo CONTRATANTE.
1.3. O CONTRATANTE, mediante solicitação formal da CONTRATADA, emprestará urnas para a realização dos testes, devendo a CONTRATADA responsabilizar-se por quaisquer danos causados a essas, inclusive com ressarcimento financeiro.
1.3.1. Na solicitação deve constar que a CONTRATADA se responsabilizará por eventuais danos, com posterior ressarcimento do valor do modelo danificado.
1.3.2. O CONTRATANTE disponibilizará as urnas eletrônicas em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da solicitação da CONTRATADA.
1.3.3. As urnas eletrônicas devem ser devolvidas em até 2 (dois) dias úteis após a data de finalização dos testes. A devolução deve ser agendada com o local de onde as mesmas foram retiradas.
1.3.4. Em caso de dano às urnas eletrônicas, o ressarcimento deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias corridos da data de finalização dos testes no IPT que originaram os danos;
1.3.4.1. Para fins de ressarcimento, considera-se o valor da urna como o montante correspondente ao seu valor patrimonial;
1.3.4.2. Mesmo no caso de dano, além do ressarcimento, a Contratada deve devolver as urnas eletrônicas.
1.4. Os testes no IPT poderão ser acompanhados por servidores da Justiça Eleitoral;
1.5. Ao contratar os testes com o IPT, a CONTRATADA deverá nomear o TSE e os TREs como interessados junto àquele Órgão, a fim de que o CONTRATANTE possa acompanhar os testes e ter acesso aos seus resultados.
2. Entregar todas as embalagens montadas e em conformidade com os requisitos técnicos descritos no Anexo I-II do Edital de Licitação TSE nº 42/2018, nos prazos estabelecidos no item 3.3.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42/2018, a partir da data de assinatura deste contrato.
2.1. No caso de embalagens deste contrato correspondentes ao pedido do TRE/SP deverão ser entregues na Seção de Logística/Recebimento, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199, Santa Cecília –São Paulo – SP, CEP: 01201-020, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h.
2.1.1. As embalagens correspondentes aos pedidos dos órgãos participantes deverão ser entregues nas Capitais dos Estados. Haverá apenas um local de entrega em cada Estado. O endereço do local de entrega das embalagens e o contato para agendamento da entrega constam do Anexo I-V do Edital de Licitação TSE nº 42/2018, e também nos itens 2.1 acima e 2.1.2 abaixo.
2.1.2. Todas as entregas deverão ser previamente agendadas. Para a entrega no TRE/SP, o agendamento deverá ser efetuado pelo telefone (11) 3822-2066, 3131-2680, 3131-2682 ou 3131-2683, ou por endereço eletrônico scgalm@tre-sp.jus.br.
2.2. Os produtos deverão ser novos, não se admitindo, em hipótese alguma, o fornecimento de produto alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado, devendo ser entregues em embalagem original, sem avarias.
2.3. Ao CONTRATANTE fica reservado o direito de recusar de pronto o produto que flagrantemente não esteja em conformidade com a descrição do item.
2. Recolher os produtos reprovados no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da notificação. Caso não os recolha, esses poderão ser descartados pelo CONTRATANTE.
3. Prestar garantia dos produtos do tipo 'balcão', no Distrito Federal e em todas as Capitais das Unidades da Federação, de, no mínimo, 1 (um) ano, a contar da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo - TRD.
3.1. No caso de ocorrerem entregas parceladas, referentes a um mesmo contrato, o prazo será contado a partir da data de emissão do último TRD.
3.2. A garantia dos produtos será acionada pela abertura de chamado, por parte da Justiça Eleitoral, nos canais apresentados pela CONTRATADA (item 4 desta Cláusula), e mediante informação do número do contrato.
4. Entregar declaração ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura deste contrato, formalizando a disponibilização de acesso por meio de central telefônica (“0800” ou outra), sistema via web ou endereço eletrônico, com o fim de abertura dos chamados de substituição dos produtos entregues em desconformidade ou dos chamados em decorrência de defeitos apresentados durante a vigência da garantia. Tal meio de acesso deverá encontrar-se operante do dia anterior à primeira entrega das embalagens até o término do período de garantia;
5. Substituir/consertar, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, os produtos entregues com defeito de fabricação ou avaria causada durante o transporte ou que apresentarem defeito durante o período de garantia.
6. Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42/2018.
7. Acatar as recomendações efetuadas pelo fiscal do contrato.
8. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42/2018.
9. Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo).
10. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
11. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do fornecimento objeto deste contrato.
12. Manter, durante a execução do contrato e durante a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas na licitação.
13. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação.
13.1. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato.
14. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, salvo para os serviços descritos no subitem 5.2.15 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42/2018.
14.1. A subcontratação só será autorizada pelo CONTRATANTE após a comprovação da capacidade técnica da empresa para realizar o serviço pretendido e de sua regularidade fiscal.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL - O preço unitário a ser pago à CONTRATADA, pelo fornecimento do objeto deste contrato, conforme tabela abaixo, é o constante de sua proposta, atualizada com o último preço ofertado no pregão, sendo de R$62.546,60 (sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais, e sessenta centavos) o valor deste contrato.

Item	Descrição	Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total  (R$)	
1	Embalagem de papelão genérica para acondicionamento das urnas eletrônicas	2.258	27,70	R$ 62.546,60	

CLÁUSULA SEXTA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 
1. O pagamento do objeto do presente contrato será efetuado em parcela única, após o recebimento
definitivo dos produtos, conforme item 4.2 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42/2018, até o 8º (oitavo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observado o disposto na Lei nº 9.430/96 e a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.1. O servidor responsável pelo atesto da(s) nota(s) fisca(is) terá o prazo de até 4 (quatro) dias úteis para fazê-lo, contando-se esse prazo a partir dos lançamentos contábeis feitos pela SEALM.
1.2. O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.3. O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII do Edital de Licitação TSE nº 42/2018, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
2. A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal/fatura correspondente aos produtos fornecidos, segundo último lance ofertado no pregão, devendo ser emitida em nome do CONTRATANTE, contendo o CNPJ 00.626.015/0001-60, e encaminhar a nota fiscal, juntamente com a documentação exigida no Edital para pagamento, à Seção de Logística/Recebimento, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199, Santa Cecília –São Paulo – SP, CEP: 01201-020, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h, ou para o email scgalm@tre-sp.jus.br / astrec@tre-sp.jus.br, se for eletrônica;
3. Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
4. O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
4.1. Eventual mudança do CNPJ do estabelecimento da CONTRATADA (matriz/filial), encarregada da execução do contrato, terá de ser solicitada formal e justificadamente, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal.
5. Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TSE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365).

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS – A despesa decorrente do fornecimento objeto deste pregão correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2018, na Natureza de Despesa 33.90.30.19 – Material de Consumo, Ação "Pleitos Eleitorais – Nacional" - 02.061.0570.4269.0001, compromissada pela Nota de Empenho nº 2.375, de 24/08/2018, no valor de R$ 62.546,60 (sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais, e sessenta centavos).

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
1. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1. Advertência;
1.2. Multa;
1.3. Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
2. Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:
2.1. ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato;
2.2. falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.2.1. para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.2 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.3. comportar-se de modo inidôneo;
2.4. fizer declaração falsa; ou
2.5. cometer fraude fiscal.
3. Com Fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3, poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.
3.1. Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme tabela a seguir:
Item	Evento	Penalidade	
1	Atraso injustificado ou com justificativa não acatada de até 5 (cinco) dias corridos na entrega de até 5% do total das embalagens previstas para cada entrega, quando tratar-se de entrega parcelada.	Advertência	
2	Atraso injustificado ou com justificativa não acatada na entrega das embalagens, limitado a 20 (vinte) dias corridos, com a ressalva do item 1 desta tabela. *	Multa conforme abaixo,
com M = 1	
3	Atraso na substituição das embalagens em decorrência de rejeição no recebimento definitivo ou prestação de garantia, de até 5 (cinco) dias corridos, limitada a 1 (uma) ocorrência	Advertência	
4	Atraso na substituição das embalagens em decorrência de rejeição no recebimento definitivo ou prestação de garantia, de até 15 (quinze) dias corridos, com a ressalva do item 3 desta tabela, limitado a 10 (dez) ocorrências.**	Multa = valor das embalagens a serem substituídas x quantidade de dias corridos em atraso na substituição	
5	Deixar de cumprir os prazos estabelecidos no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42 /2018, não previstos nesta tabela de multas, por ocorrência, limitado a 5 (cinco) ocorrências.	Multa de 0,01% por dia sobre o valor total do contrato	
6	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução dos fiscais ou Comissão de Recebimento, por ocorrência, limitado a 5 (cinco) ocorrências.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato	
7	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42/2018, não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelos fiscais ou pela Comissão de Recebimento, limitado a 5 (cinco) ocorrências.	Multa de 0,03% por dia sobre o valor total do contrato	
8	Atraso injustificado na entrega do Relatório de Testes das embalagens junto ao IPT, de que trata o item 6.4.1 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação TSE nº 42/2018, limitado a 5 (cinco) dias corridos	Multa de 1% sobre o valor total do contrato, por dia de atraso	
9	Atraso injustificado no ressarcimento do valor de urna eletrônica de que trata o item 6.4.9 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação TSE nº 42/2018, limitado a 15 (quinze) dias corridos.	Multa de 7% do valor do modelo de cada urna eletrônica, por dia de atraso	
10	Atraso injustificado na devolução de urna eletrônica de que trata o item 6.4.8 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação TSE nº 42/2018, limitado a 5 (cinco) dias corridos.	Multa de 20% do valor do modelo de cada urna eletrônica, por dia de atraso	

Fórmula de multa:
M = (TUN/TUC) * AV * M*0,0025 * VTC
TUN = Total de unidades em atraso
AV = Atraso verificado (dias corridos)
TUC = Total de unidades contratadas
M = Multiplicador
VTC = Valor total do contrato
VM = Valor da Multa
4. No caso de atraso na entrega dos produtos por período superior aos da tabela acima, presente o interesse público, a Administração poderá aceitá-los após decorrido o prazo. Nesta hipótese, além da multa de mora, a CONTRATADA estará sujeita à multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, à título de inexecução parcial, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
5. No caso de atraso na substituição dos produtos entregues com defeito ou em desconformidade ou que apresentar defeito dentro do prazo de validade/garantia por período superior ao da tabela acima, a CONTRATADA, além da multa de mora, estará sujeita à multa de 30% (trinta por cento) do valor total dos produtos com defeito, à título de inexecução parcial, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
6. Caso a CONTRATADA não entregue os produtos até o prazo constante no item 2 da tabela acima, estes poderão ser recusados, configurando-se, nesta hipótese a inexecução total do objeto, com a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, com as consequências previstas em lei e no Edital de Licitação TSE nº 42/2018.
7. No caso da CONTRATADA não ser aprovada nos testes das embalagens realizado no IPT ou extrapolar o prazo previsto no item 8 da tabela constante do item 3.1. desta Cláusula, a Administração poderá rescindir o contrato por inexecução total, com a aplicação da multa de 20% do valor total do contrato, com as consequências previstas em lei e no Edital de Licitação TSE nº 42/2018.
8. As multas de mora e por inexecução parcial, quando aplicadas de forma isolada ou concomitante em razão de inadimplemento, não ultrapassarão o limite de 10% (dez por cento) do valor total contratado.
9. Na aplicação das penalidades previstas neste Capítulo a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
9.1. a natureza e a gravidade da infração contratual;
9.2. o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
9.3. a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
9.4. as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
9.5. os antecedentes da CONTRATADA.
10. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do CONTRATANTE.
11. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
12. O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta
à CONTRATADA.
13. O período de atraso será contado em dias corridos.
14. Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
15. Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS - Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZ - DA RESCISÃO - O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

CLÁUSULA ONZE - DAS ALTERAÇÕES - O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DOZE - DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e duração de 06 (seis) meses.

CLÁUSULA TREZE - DO FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

CLÁUSULA QUATORZE - DA PUBLICIDADE - O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alexandre de Oliveira Souza e Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                            , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas 49 a 60 do livro próprio (n.º 128-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                       , Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

São Paulo, 10 de setembro de 2018.

Alessandro Dintof 					         Max Filipe Hoyer da Silva Costa

Alexandre de Oliveira Souza 					              Omar Gazzal Bannout