PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BATERIAS PARA URNAS ELETRÔNICAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO E OKAY TECHNOLOGY COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP), sediado na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo-SP, CNPJ nº 06.302.492/0001-56, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin e, de outro lado, a empresa OKAY TECHNOLOGY COMÉRCIO DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 17.178.243/0001-17, sediada na cidade de Eunápolis/BA, Av. Ivan de Almeida Moura, 699 – 1º andar Quadra O – Lote 7 – Bairro Dinah Borges, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu sócio-administrador Cydnébio Soares de Souza, portador da Carteira de Identidade nº 15.562.090 MG/SP, CPF nº 845.244.565-20, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BATERIAS PARA URNA ELETRÔNICA, sob a regência das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, de acordo com o Procedimento Administrativo nº 2017.00.000005490-7 do Tribunal Superior Eleitoral, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO -  O presente contrato tem por objeto a aquisição de 10.423 (dez mil, quatrocentos e vinte e três) unidades de bateria do tipo chumbo-ácido selada para urnas eletrônicas 2006, 2008, 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015, de acordo com as especificações, exigências e prazos constantes no Edital de Licitação TSE nº 05/2018 e seus Anexos, modalidade pregão, bem como na Ata de Registro de Preços TSE nº 12/2018 e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA -  DA EXECUÇÃO - A execução do objeto do presente contrato será realizada com o fornecimento dos materiais descritos em sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ nº 17.178.243/0001-17, segundo as condições estabelecidas no Edital de Licitação TSE nº 05/2018, no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA -  DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - O CONTRATANTE:

1. Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2. Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
2.1. A fiscalização que será realizada pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
3. Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual, observando-se as seguintes denominações:
3.1. Fiscal de contrato: responsável por certificar a quantidade e a conformidade dos materiais entregues com o Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 05/2018, bem como por emitir o Termo de Recebimento Definitivo – TRD – e produzir o atesto da nota fiscal. Responsável, também, por fiscalizar o contrato quanto a sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais;
3.2. Assistência de Recebimento: responsável por receber e provisionar o material, acionar o fiscal ou comissão para emissão do TRD e por encaminhar os documentos necessários para liquidação de despesa à unidade competente.
4. Receberá provisoriamente os produtos no ato de sua entrega pela Seção de Logística/Recebimento.
5. Avaliará a conformidade do produto entregue e emitirá o Termo de Recebimento Definitivo - TRD, que consiste na aceitação das baterias entregues, conforme condições e prazos previstos no item 4.1 do Capítulo 4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 05/2018.
6. Notificará a CONTRATADA acerca de problemas originários de transporte ou do processo de produção, para que providencie a substituição do produto.
7. Fornecerá à CONTRATADA, em até 20 (vinte) dias úteis após a assinatura do contrato, os números de série para confecção do código de barras de identificação dos produtos pela CONTRATADA.
8. Efetuará o pagamento à CONTRATADA segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA -  DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA obriga-se a:

1. Entregar as baterias em conformidade com as especificações técnicas descritas no Capítulo 3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 05/2018, nos prazos estabelecidos no item 3.3.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 05/2018, a partir da notificação do CONTRATANTE, após a publicação do extrato do contrato na imprensa oficial:
1.1. As baterias correspondentes ao pedido do CONTRATANTE deverão ser entregues na Seção de Logística/Recebimento, situada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199, Santa Cecília, São Paulo-SP, de segunda à sexta-feira, das 9 às 18 horas.
1.1.1. Todas as entregas deverão ser previamente agendadas. Para a entrega, o agendamento deverá ser efetuado no telefone (11) 3822-2066 e/ou endereços eletrônicos sclog@tre.jus.br e scgalm@tre-sp.jus.br e astrec@tre-sp.jus.br.
1.1.2. Os produtos deverão ser novos, não se admitindo, em hipótese alguma, o fornecimento de produto alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado, devendo ser entregues em embalagem original, sem avarias.
1.1.3. Ao CONTRATANTE fica reservado o direito de recusar de pronto o produto que flagrantemente não esteja em conformidade com a descrição do item;
2. Substituir, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação, os produtos que forem entregues com problemas originários de transporte ou do processo de produção.
3. Recolher os produtos reprovados no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da notificação. Caso não os recolha, esses poderão ser descartados pelo CONTRATANTE.
4. Prestar garantia dos produtos do tipo 'balcão', no Distrito Federal e e em todas as Capitais das Unidades da Federação, de, no mínimo, 1 (um) ano, a contar da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo - TRD.
4.1. No caso de ocorrerem entregas parceladas, o prazo será contado a partir da data de emissão do último TRD.
5. Prestar garantia contra vazamento por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do término da garantia expressa no item anterior.
6. Substituir/consertar, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, os produtos entregues com defeito de fabricação ou avaria causada durante o transporte ou que apresentarem defeito durante os períodos de garantia.
6.1. O custo e a responsabilidade pelo recolhimento e entrega do produto durante o prazo de garantia serão da CONTRATADA.
7. Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 05/2018.
8. Informar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação do CONTRATANTE, após a publicação do extrato do instrumento contratual no diário oficial, os contatos de telefone, e-mail ou outro meio hábil para comunicação com o CONTRATANTE, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação.
9. Entregar declaração ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação do CONTRATANTE, após a publicação do extrato do instrumento contratual no DOU, formalizando a disponibilização de acesso por meio de central telefônica (“0800” ou outra), sistema via web ou endereço eletrônico, com o fim de abertura dos chamados de substituição/manutenção dos produtos com problemas originários de transporte ou do processo de produção e ainda entregues em desconformidade com as especificações do item 3.1 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 05/2018 ou dos chamados em decorrência de defeitos apresentados durante a vigência da garantia. Tal meio de acesso deverá encontrar-se operante do dia anterior à primeira entrega das baterias até o término do período de
garantia;
10. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
11. Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos por qualquer meio ou prestados pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros e nem a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato.
12. Acatar as recomendações efetuadas pelo fiscal do contrato.
13. Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo).
14. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do fornecimento objeto deste contrato.
15. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 05/2018. 
16. Manter, durante a execução do contrato as condições de habilitação exigidas na licitação.
16.1. Verificadas irregularidades nas condições que ensejaram sua habilitação quanto à regularidade fiscal, a CONTRATADA terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado da notificação da fiscalização, para regularizar a situação, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo da rescisão do contrato a critério da Administração.
17. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação.
17.1. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato.
17.2. No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deve apresentar a
documentação que comprove a origem dos bens e a quitação dos tributos de importação a eles referentes.
18. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL - 1. Os preços a serem pagos à CONTRATADA, pelo fornecimento dos materiais objeto deste contrato, atualizados com o último preço ofertado no pregão, são os discriminados abaixo, sendo de R$ 700.321,37 (setecentos mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos) o valor total deste contrato.
LOTE	Item	Descrição	Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	
ÚNICO	1	Bateria do tipo chumbo- ácido Selada; Tensão entre terminais: 12V; Capacidade mínima de carga nominal: 9Ah; Expectativa de vida mínima em flutuação de 5 (cinco) anos, em condições normais de funcionamento e armazenagem; Altura: entre 92 mm e 98 mm; Altura Total (com terminais): entre 96 mm e 104 mm; Comprimento: entre 149 mm e 153 mm; Largura: entre 63 mm e 67 mm; Terminais localizados na face superior; Terminal tipo Faston 187 ou compatível. A bateria deverá atender à norma IEC 61056-1 (General purpose lead-acid batteries (valve-regulated types) - Part 1: General requirements, functional characteristics - Methods of test) Ed 2.0, ou outra que vier a substituí-la; Especificações detalhadas constam do Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 05/2018	10.423	67,19	R$ 700.321,37	

CLÁUSULA SEXTA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 
1. O pagamento do objeto do presente contrato será efetuado em parcela única, após o recebimento definitivo dos produtos, conforme item 4.2 do Capítulo 4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 05/2018, até o 8º (oitavo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observado o disposto na Lei nº 9.430/96 e a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.1. O servidor responsável pelo atesto da nota fiscal terá o prazo de até 4 (quatro) dias úteis para fazê-lo, contando-se esse prazo a partir do recebimento provisório dos produtos.
1.2. O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.3. O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII do Edital de Licitação TSE nº 05/2018, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
1.4. Caso o valor contratado não seja superior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), o pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal, conforme § 3º do art. 5º da Lei nº 8.666/93.
2. A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal/fatura correspondente às bobinas fornecidas, segundo último lance ofertado no pregão.
3. Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
4. O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
4.1. Eventual mudança do CNPJ do estabelecimento da CONTRATADA (matriz/filial), encarregada da execução do contrato, terá de ser solicitada formal e justificadamente, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal. 
5. Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365).

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS - A despesa decorrente do fornecimento objeto deste contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2018, na Natureza de Despesa 33.90.30 – Material de Consumo, Ação "Pleitos Eleitorais - Nacional - 02.061.0570.4269.0001", compromissada pela Nota de Empenho nº 1987, de 10/07/2018, no valor de R$ 700.321,37 (setecentos mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos).

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
1. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1. advertência;
1.2. multa;
1.3. impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
2. Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:
2.1. ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato;
2.2. falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.2.1. para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.2 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.3. comportar-se de modo inidôneo;
2.4. fizer declaração falsa; ou
2.5. cometer fraude fiscal.
3. Com Fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3 poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.
3.1. Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme a tabela a seguir:
Item	Evento	Penalidade	
1	Atraso injustificado ou com justificativa não acatada de até 5 (cinco) dias corridos na entrega de até 5% do total das baterias previstas para cada entrega, quando tratar-se de entrega parcelada	Advertência	
2	Atraso injustificado na entrega das baterias, limitado a 20 (vinte) dias corridos, com a ressalva do item 1 desta tabela*	Multa (VM) conforme fórmula abaixo, com M = 1	
3	Atraso na substituição das baterias decorrente de rejeição no recebimento definitivo ou prestação de garantia, de até 10 (dez) dias corridos	Advertência	
4	Atraso na substituição de baterias decorrente de rejeição no recebimento definitivo ou prestação de garantia, de até 15 (quinze) dias corridos, com a ressalva do item 3 desta tabela, limitado a 10 (dez) ocorrências **	Multa = valor das baterias a serem substituídas x quantidade de dias corridos em atraso na substituição	
5	Não disponibilizar no prazo descrito no item 5.2.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 05/2018 os contatos de telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para comunicação com o CONTRATANTE	Advertência
	
6	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução dos fiscais ou da Comissão de Recebimento, por ocorrência limitado a 5 (cinco) ocorrências.	Multa de 0,02% por dia de atraso, sobre o valor total do contrato	
7	Não entregar a declaração exigida no item 5.2.5 do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 05/2018 no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , contados da publicação do extrato do instrumento contratual no DOU.	Advertência	
* As penalidades dos itens 1 e 2 são mutuamente exclusivas.
** As penalidades dos itens 3 e 4 são mutuamente exclusivas.
7.2.1.1 Fórmula de multa:
VM = (TUN/TUC) * AV * M * 0,0025 * VTC
TUN = Total de unidades não entregues
AV = Atraso verificado (dias corridos)
TUC = Total de unidades previstas na entrega
M = Multiplicador
VTC = Valor total do contrato
VM = Valor da multa
4. No caso de atraso na entrega das baterias por período superior aos da tabela acima, presente o interesse público, a Administração poderá aceitá-las após decorrido o prazo. Nesta hipótese, além da multa de mora, a CONTRATADA estará sujeita à multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, à título de inexecução parcial, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual. 
5. No caso de atraso na substituição das baterias entregues com defeito ou em desconformidade ou que apresentar defeito dentro do prazo de validade/garantia por período superior ao da tabela acima, a CONTRATADA, além da multa de mora, estará sujeita à multa de até 30% (trinta por cento) do valor total das baterias com defeito, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
6. Caso a CONTRATADA não entregue as baterias até o prazo constante do item 3 da tabela acima, eles poderão ser recusados configurando-se, nesta hipótese a inexecução total do objeto, com a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) do valor total contratado, com as consequências previstas em lei e no Edital de Licitação TSE nº 05/2017.
7. As multas de mora e por inexecução parcial, quando aplicadas de forma isolada ou concomitante, não ultrapassarão o limite de 10% (dez por cento) do valor total contratado.
8. Na aplicação das penalidades previstas neste Capítulo, a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
8.1. a natureza e a gravidade da infração contratual;
8.2. o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
8.3. a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
8.4. as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
8.5. os antecedentes da CONTRATADA.
9. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do CONTRATANTE.
10. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
11. O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.
12. O período de atraso será contado em dias corridos.
13. Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
14. Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS - Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZ - DA RESCISÃO - O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

CLÁUSULA ONZE - DAS ALTERAÇÕES - O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DOZE - DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e duração de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TREZE - DO FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

CLÁUSULA QUATORZE - DA PUBLICIDADE - O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Charles Teixeira Coto e Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                                             , Lívia Maria Carrara, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição Substituta, lavrei a folhas 2 a 11 do livro próprio (n.º 128-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                                           , Aline Cristina Gomes dos Santos Gadret, Coordenadora de Licitações e Contratos Substituta, o conferi.

São Paulo, 16 de julho de 2018.

Carlos Eduardo Cauduro Padin					 Cydnébio Soares de Souza

Charles Teixeira Coto						                                Edson Batista