PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENVELOPES PLÁSTICOS AUTOADESIVOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO E VISÃO E ARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP), sediado na Rua Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo-SP, CNPJ nº 06.302.492/0001-56, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Secretário de Administração de Material, senhor Alessandro Dintof e, de outro lado, a empresa Visão e Arte Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., sediada na cidade de São Paulo-SP, na Avenida Tenente Amaro Felicíssimo da Silveira, nº 652, Parque Novo Mundo, CNPJ nº 00.855.265/0001-71, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu sócio, Paulo Alexandre Salomao, portador da Carteira de Identidade nº 9834710 SSPSP., CPF nº 092.894.698-38, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENVELOPES PLÁSTICOS AUTOADESIVOS, sob a regência das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, de acordo com o Procedimento Administrativo nº 2017.00.000006617-4 do Tribunal Superior Eleitoral, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO -  O presente contrato tem por objeto a aquisição de 7.560 (sete mil, quinhentos e sessenta) envelopes plásticos autoadesivos para o terminal do eleitor (item 2), de acordo com as especificações, exigências e prazos constantes no Edital de Licitação TSE nº 08/2018 e seus Anexos, modalidade pregão, e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA -  DA EXECUÇÃO - A execução do objeto do presente contrato será realizada com o fornecimento dos materiais descritos em sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ nº 00.855.265/0001-71, segundo as condições estabelecidas no Edital de Licitação TSE nº 08/2018, no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA -  DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - O CONTRATANTE:

1. Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2. Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
2.1. A fiscalização que será realizada pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
3. Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual. Acerca dos fiscais do contrato, considerar:
3.1. Fiscal de contrato: responsável por certificar a quantidade e a conformidade dos materiais entregues com o Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 08/2018, bem como por emitir o Termo de Recebimento Definitivo – TRD – e produzir o atesto da nota fiscal. Responsável, também, por fiscalizar o contrato quanto a sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais;
3.2. Assistência de Recebimento: responsável por receber e provisionar o material, acionar o fiscal para emissão do TRD e por encaminhar os documentos necessários para liquidação de despesa à unidade competente.
4. Receberá provisória e definitivamente os materiais conforme prazos e condições estabelecidos no Capítulo 4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 08/2018.
5. Recusará qualquer material entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 08/2018 ou com defeito.
6. Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega do objeto.
7. Efetuará o pagamento à CONTRATADA segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA -  DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA obriga-se a:

1. Entregar os materiais em conformidade com as quantidades, especificações técnicas, locais e nos prazos descritos no Capítulo 3 e nos Anexos I-I e I-II do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 08/2018.
1.1. Os envelopes solicitados pela CONTRATANTE deverão ser entregues na Seção de Logística/Recebimento, situado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199, Santa Cecília, São Paulo-SP, de segunda à sexta-feira, das 9 às 18 horas.
1.1.1. Todas as entregas deverão ser previamente agendadas. Para a entrega na CONTRATANTE, o contato deverá ser efetuado no telefone (11) 3822-2066 e/ou endereço eletrônico sclog@tre.jus.br.
1.1.2. Ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo fica reservado o direito de recusar de pronto o material que flagrantemente não esteja em conformidade com a descrição do item.
2. Entregar os materiais novos, não se admitindo, em hipótese alguma, o fornecimento de material alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado.
3. Entregar os envelopes plásticos em perfeito estado, sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas físicos e acondicionados em embalagens recicladas ou recicláveis, contendo até 1.000 (mil) unidades/embalagem e agrupados em pacotes de 100 (cem) unidades.
3.1. Todas as caixas deverão conter etiquetas de identificação do material e da quantidade contida em cada uma delas.
4. Substituir, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da notificação, os materiais entregues em desconformidade com as especificações.
5. Recolher os materiais reprovados no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação. Caso não os recolha, esses poderão ser descartados, sem gerar direito de indenização.
6. Prestar garantia, usual de mercado, do tipo balcão, no Distrito Federal e em todas as Capitais das Unidades da Federação, de no mínimo 1 (um) ano, a contar da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo - TRD. No caso de ocorrer entregas parceladas, o prazo será contado a partir da data de emissão do último TRD.
7. Substituir os materiais que apresentarem defeito de fabricação ou avaria causada durante o transporte ou que apresentarem defeito durante o prazo de garantia no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da notificação do CONTRATANTE.
7.1. Os custos com as substituições são de responsabilidade da CONTRATADA, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE.
8. Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 08/2018.
9. Disponibilizar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação do CONTRATANTE, após a publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial, os contatos de telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para comunicação com o CONTRATANTE, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação.
10. Entregar declaração ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação do CONTRATANTE, após a publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial, formalizando a disponibilização de acesso por meio de central telefônica (“0800” ou outra), sistema via web ou endereço eletrônico, com o fim de abertura dos chamados de substituição/manutenção dos produtos entregues em desconformidade ou dos chamados em decorrência de defeitos apresentados durante a vigência da garantia. Tal meio de acesso deverá encontrar-se operante do dia anterior à primeira entrega dos envelopes até o término do período de garantia.
11. Acatar as recomendações e determinações efetuadas pelos fiscais do contrato.
12. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 08/2018.
13. Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo).
14. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
15. Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos de qualquer forma ou prestadas pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros, bem como a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato.
16. Manter, durante a execução do contrato e durante a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas na licitação.
16.1 Verificadas irregularidades nas condições que ensejaram sua habilitação quanto à regularidade fiscal, a CONTRATADA terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação da fiscalização, para regularizar a situação, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo da rescisão do contrato a critério da Administração.
17. Apresentar, juntamente com a Nota Fiscal de Venda, a documentação que comprove a origem dos bens (Declaração de Importação - DI) e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, quando tratar-se de bens de origem estrangeira.
18. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
18.1. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato.
18.2. No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deve apresentar a documentação que comprove a origem dos bens e a quitação dos tributos de importação a eles referentes.
19. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL - 1. Os preços a serem pagos à CONTRATADA, pelo fornecimento dos materiais objeto deste contrato, atualizados com o último preço ofertado no pregão, são os discriminados abaixo, sendo de R$ 1.587,60 (mil quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) o valor total deste contrato.

Item	Descrição	Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	
1	Envelope plástico autoadesivo para a embalagem da urna	-	-	-	
2	Envelope plástico autoadesivo para o terminal do eleitor	7560	0,21	R$ 1.587,60	

CLÁUSULA SEXTA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 
1. O pagamento do objeto do presente contrato será efetuado a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo – TRD - pelo Fiscal do Contrato, conforme item 4.2 do Capítulo 4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 08/2018, até o 8º (oitavo) dia útil, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observado o disposto na Lei nº 9.430/96 e a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.1. O servidor responsável pelo atesto da nota fiscal terá o prazo de até 4 (quatro) dias úteis para fazê-lo, contando-se esse prazo do recebimento provisório dos produtos.
1.2. O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.3. O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII do Edital de Licitação TSE nº 08/2018, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
1.4. Caso o valor contratado não seja superior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), o pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal, conforme § 3º do art. 5º da Lei nº 8.666/93.
2. A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal/fatura correspondente aos envelopes fornecidos, segundo último lance ofertado no pregão.
3. Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
4. O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
4.1. Eventual mudança do CNPJ do estabelecimento da CONTRATADA (matriz/filial), encarregada da execução do contrato, terá de ser solicitada formal e justificadamente, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal. 
5. Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo  ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TSE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365).

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS - A despesa decorrente do fornecimento objeto deste contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2018, na Natureza de Despesa 33.90.30 – Consumo, Ação "Pleitos Eleitorais - Nacional - 02.061.0570.4269.0001", compromissada pela Nota de Empenho nº 1301, de 18/05/2018, no valor de R$ 1587,60 (mil quinhentos reais e oitenta e sete centavos e sessenta centavos).

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
1. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1. advertência;
1.2. multa;
1.3. impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
2. Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:
2.1. ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato;
2.2. falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.2.1. para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.2 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.3. comportar-se de modo inidôneo;
2.4. fizer declaração falsa; ou
2.5. cometer fraude fiscal.
3. Com Fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3 poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.
3.1. Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme a tabela a seguir:
Item	Evento	Penalidade	
1	Atraso injustificado ou com justificativa não acatada de até 5 (cinco) dias corridos na entrega de até 5% do total de envelopes do item.	Advertência	
2	Atraso injustificado na entrega da Declaração disposta no item 10 da Cláusula Quarta deste contrato, em até 5 (cinco) dias corridos.	Advertência	
3	Atraso injustificado ou com justificativa não acatada de até 20 (vinte) dias corridos na entrega do total de envelopes do item, com a ressalva do item 1 desta tabela.	Multa conforme fórmula abaixo, com M = 1	
4	Atraso de até 5 (cinco) dias corridos na substituição dos envelopes decorrente de rejeição no recebimento definitivo ou de prestação de garantia.	Advertência	
5	Atraso de até 15 (quinze) dias corridos na substituição dos envelopes, decorrente de rejeição no recebimento definitivo ou de prestação de
garantia, com a ressalva do item 4 desta tabela, limitado a 10 (dez) ocorrências.	Multa = valor dos envelopes a serem substituídos *
quantidade de dias corridos em atraso na substituição * 2	
6	Meio de comunicação disposto no item 10 da Cláusula Quarta deste contrato indisponível no prazo exigido no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 08/2018.	Multa de 0,01% por dia de atraso, sobre o valor total do
contrato	
7	Deixar de cumprir os prazos estabelecidos no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 08/2018, não previstos nesta tabela de multas, por ocorrência, limitado a 5 (cinco) ocorrências.	Multa de 0,01% por dia , por ocorrência, sobre o valor total
do contrato	
8	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução do fiscal do contrato, por ocorrência, limitado a 5 (cinco) ocorrências.	Multa de 0,01% por dia, por ocorrência, sobre o valor total
do contrato	
9	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 08/2018 não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelos fiscais ou pela Comissão de Recebimento, por ocorrência, limitado a 5 (cinco) ocorrências.	Multa de 0,025% por dia, por ocorrência, sobre o valor total
do contrato	
10	Deixar de entregar os envelopes acondicionados em embalagem reciclada ou reciclável. 	Advertência	

3.2. Fórmula de multa:
VM = (TUN/TUC) * AV * M * 0,0025 * VTC
TUN = Total de unidades não entregues
AV = Atraso verificado (dias corridos)
TUC = Total de unidades previstas na entrega
M = Multiplicador
VTC = Valor total do contrato
VM = Valor da multa
4. No caso de atraso na entrega dos envelopes por período superior ao da tabela acima, presente o interesse público, a Administração poderá aceitá-los após decorrido o prazo. Nessa hipótese, além da multa de mora, a CONTRATADA estará sujeita à multa por inexecução parcial de 5% (cinco por cento) do valor total contratado, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
5. No caso de atraso na substituição dos envelopes entregues com defeito ou em desconformidade ou que apresentar defeito dentro do prazo de validade/garantia por período superior ao da tabela acima, a CONTRATADA, além da multa de mora, estará sujeita à multa de até 30% (trinta por cento) do valor total dos envelopes com defeito, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
6. Caso a CONTRATADA não entregue os envelopes até o prazo constante do item 3 da tabela acima, eles poderão ser recusados configurando-se, nesta hipótese a inexecução total do objeto, com a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) do valor total contratado, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
7. As multas de mora e por inexecução parcial, quando aplicadas de forma isolada ou concomitante, não ultrapassarão o limite de 10% (dez por cento) do valor total contratado, considerando-se para esse fim cada item como um contrato em apartado.
8. Na aplicação das penalidades previstas neste Capítulo, a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
8.1. a natureza e a gravidade da infração contratual;
8.2. o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
8.3. a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
8.4. as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
8.5. os antecedentes da CONTRATADA.
9. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério da CONTRATANTE.
10. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
11. O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.
12. O período de atraso será contado em dias corridos.
13. Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
14. Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS - Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZ - DA RESCISÃO - O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

CLÁUSULA ONZE - DAS ALTERAÇÕES - O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DOZE - DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e duração de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TREZE - DO FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

CLÁUSULA QUATORZE - DA PUBLICIDADE - O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alexandre de Oliveira Souza e Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                                                           , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas 70 a 79 do livro próprio (n.º 126-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                                                                            , Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos Substituto, o conferi.

São Paulo, 22 de maio de 2018.

Alessandro Dintof 							Paulo Alexandre Salomao

Alexandre de Oliveira Souza 						     Omar Gazzal Bannout