PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE IMPRESSORAS MATRICIAIS COM PRESTAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO TELEFÔNICO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO TIPO ON-SITE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E HS COMÉRCIO LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP, C.N.P.J. N.º 24.802.687/0001-47, COM SEDE NA SAA QUADRA 01 Nº 1035 – PARTE X, ZONA INDUSTRIAL, CIDADE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, CEP 70632-100, TELEFONE (61) 3968-9868, EMAIL: LICITAÇÃO@HSPROJETOS.COM.BR, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR HAISTON QUEIROZ ALVES, C.P.F. N.º º 934.916.381-00, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete na sede do TRE-SP, presente o Senhor Secretário de Administração de Material, Alessandro Dintof, compareceu o Senhor Haiston Queiroz Alves, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º.8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste no fornecimento de impressoras matriciais, incluindo suporte técnico telefônico e prestação de assistência técnica do tipo on-site durante o período de garantia, para os produtos adquiridos por meio da Ata de Registro de Preços n.º 91/2017, em consonância com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo Único – O fornecimento e os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA, Ata de Registro de Preços n.º 91/2017 e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 21/2017,especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a: 
a)	Cumprir todas as disposições constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b)	Atualizar imediatamente os números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
c)	Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
d)	Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e)	Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
f) Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
g) Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
h)	Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
i)	Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, obriga-se a: 
a)	Emitir o Termo de Recebimento Definitivo do equipamento, nos termos da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b)	Comunicar a CONTRATADA, por meio de telefone, sempre que houver a necessidade de prestação da assistência e suporte técnico on site;
c)	Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d)	Permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços de assistência técnica, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
e)	Promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
f)	Cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços.
g)	Efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VII deste contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará desde a data de sua assinatura, até o decurso do prazo de garantia com assistência técnica tipo on-site estabelecido na cláusula X deste contrato.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito Ordinário, Função Programática 02122057020GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 4490.52 - “Equipamentos e Material Permanente”, conforme Nota de Empenho n.º 2215, de 14/11/2017, e outras que se fizerem necessárias.

VI – VALOR – O preço, fixo e irreajustável, que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VII é de R$ 3.532,00 (três mil quinhentos e trinta e dois reais), pelo fornecimento do item único, conforme registrado na Ata de Registro de Preços n° 91/2017, perfazendo o valor total do presente contrato de R$ 52.980,00 (cinquenta e dois mil novecentos e oitenta reais) para 15 (quinze) impressoras matriciais, em conformidade com o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
Parágrafo 1º – Nos preços acima estabelecidos está incluída a prestação de assistência técnica tipo on-site  e suporte técnico durante o período de garantia, nos termos do item 9 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 2º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis, ressalvadas as hipóteses dos artigos 17 e 19 do Decreto nº 7.892/2013. 

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 20º (vigésimo) dia após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 

VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá à comissão especialmente designada receber definitivamente o objeto do presente contrato e, ao gestor da Ata de Registro de Preços n.º 91/2017 acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula; 
b.1)  Findo o prazo da alínea anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c) multa moratória, por atraso injustificado durante a prestação da assistência técnica, ou sua prestação em desconformidade com os prazos de solução, previstos na cláusula 9 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor contratado, por hora de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Após a 48ª hora, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula; 
d) multa compensatória – nas seguintes ocorrências:
d.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, caso haja recusa em assinar a Ata de Registro de Preços nos prazos estabelecidos no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVII, ou no caso de não regularização por parte de microempresa ou empresa de pequeno porte, da documentação, no prazo previsto nos subitens 4.2 e 4.2.1 da cláusula XIII. 

d.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total a ser empenhado ou da Nota de Empenho, nos casos de recusa da detentora da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ou nos casos de recusa em assinar o correspondente contrato no prazo previsto no item 1 da cláusula XXII, atos que caracterizam o descumprimento parcial ou total da obrigação assumida; 
d.3) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.
e) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” a “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.
Parágrafo 2º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X – GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS – A CONTRATADA obriga-se a garantir as impressoras matriciais pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses de fábrica, para reposição de peças, mão de obra, prestando assistência on-site e suporte técnico.
Parágrafo 1º – O prazo referido no caput será contado a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos respectivos equipamentos. 
Parágrafo 2º – A empresa fornecedora do equipamento deverá dispor de um número telefônico e um endereço eletrônico (e-mail) para suporte técnico e abertura de chamados técnicos, que deverá ocorrer em até 04 (quatro) horas úteis.
Parágrafo 3º– A assistência técnica, durante o período de garantia do equipamento, será prestada em dias úteis (de segunda-feira a sexta-feira), em horário comercial (das 9h às 18h), por profissionais especializados, instruídos e controlados pelo Centro de Assistência Técnica da Contratada, incluindo substituição de peças, ajustes, reparos, correções necessárias para o perfeito funcionamento dos equipamentos, e ainda mediante suporte técnico telefônico, sem ônus adicional para o TRE.
Parágrafo 4º – O suporte técnico telefônico, durante o período de garantia, deverá ser utilizado para resolução de problemas de configuração e utilização dos equipamentos, bem como esclarecimentos de dúvidas sobre a configuração e a utilização deles.
Parágrafo 5º – A assistência durante a garantia deverá ser prestada na Seção de Equipamentos de Informática, na Rua Francisca Miquelina, 123, sala 401, 4º andar, Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/Capital.
Parágrafo 6º – Durante o período de garantia e considerando-se os dias úteis, a solução dos problemas deverá ocorrer no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas da abertura da solicitação, mediante e-mail, fax ou telefone, a fim de serem efetuados os serviços para eliminação dos defeitos que determinaram a chamada.
Parágrafo 7º – Caso não seja possível efetuar a manutenção do equipamento no prazo acima, durante o reparo desse equipamento, a empresa deverá substituí-lo a título provisório por outro equivalente ou superior e em perfeitas condições de uso.
Parágrafo 8º – Ultrapassando 30 (trinta) dias corridos da abertura da solicitação para resolução do problema, a empresa deverá substituir o equipamento em reparo por um NOVO (igual ou superior), a título de troca definitiva, com a mesma garantia restante do equipamento retirado.
Parágrafo 9º – Havendo a necessidade de retirada do equipamento da sede do TRE-SP, todas as despesas referentes ao transporte e seguro correrão por conta da empresa contratada.

XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS 
a) a CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alexandre de Oliveira  Souza  e Aldnei Rogério Barbosa, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                            , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 75 a 81 do livro próprio (n.º 124-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                             , Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof	Haiston Queiroz Alves

Alexandre de Oliveira Souza 	Aldnei Rogério Barbosa