PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE Equipamentos de Armazenamento de Dados (Direct-Attached Storages) e prestação de assistência técnica QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E IDT CORP COMÉRCIO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI EPP, C.N.P.J. N.º 21.262.834/0001-45, COM SEDE NA RUA JULIO SAYAGO, N.º 301, SALA 02, FUNDOS - BAIRRO VILA RÉ, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, CEP 03669-010, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR WALDNEI DIAS SILVA, C.P.F. N.º 135.879.768-48, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu o Senhor Waldnei Dias Silva, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços n.º 008/2016, oriunda do Pregão Eletrônico AA n.º 16/2016 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (Adesão TRE/SP nº 006/2017), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 8.666/93, 10.520/02 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Contrato tem por objeto a aquisição de 03 (três) Equipamentos de Armazenamento de Dados (Direct-Attached Storages), incluindo os serviços de instalação, assistência técnica e garantia dos equipamentos (ITEM X – GRUPO 4), conforme as especificações constantes da Ata de Registro de Preços nº 008/2016, Edital e Anexos do Pregão Eletrônico AA n.º 16/2016 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - e do processo de Adesão TRE/SP nº 006/2017. 

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Contrato será:
I. em relação à aquisição dos equipamentos, software, treinamento e instalações, de até 8 (oito) meses, a contar da data de sua assinatura, encerrando-se com a emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos Equipamentos; e
II. em relação aos serviços de assistência técnica dos Equipamentos de Armazenamento de Dados, de 60 (sessenta) meses, a contar da data do Termo de Recebimento Definitivo dos Equipamentos.

CLÁUSULA TERCEIRA – LOCAL, PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO
A execução do objeto contratado respeitará as especificações constantes da Ata de Registro de Preços nº 008/2016, Edital e Anexos do Pregão Eletrônico AA n.º 16/2016 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - e do processo de Adesão TRE/SP nº 006/2017, especialmente as previstas nos itens 2 (descrição do objeto) e 3 (prazo e condições de execução do objeto) do Termo de Referência. 

Parágrafo Único
Os equipamentos deverão ser entregues na Seção de Redes e Servidores do TRE/SP, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, 7º Andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h, acompanhados concomitantemente dos termos de garantia e da correspondente nota fiscal, a qual deverá, a cada entrega, ser preenchida de acordo com as especificações apresentadas na nota de empenho respectiva e conter as informações bancárias para quitação. 

CLÁUSULA QUARTA – NÍVEIS DE SERVIÇO
Os serviços contratados deverão ser executados de acordo com os padrões de qualidade, disponibilidade e desempenho estipulados pelo BNDES, observados os níveis de serviço descritos no item 4 do Anexo I (Termo de Referência) deste Contrato.

Parágrafo Único
O descumprimento dos níveis de serviço acarretará a aplicação dos índices de redução do preço previstos nos subitens 4.1, 4.2 e 4.3 do Anexo I (Termo de Referência) deste Contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Contrato, quando cabíveis.

CLÁUSULA QUINTA – RECEBIMENTO DO OBJETO
A CONTRATANTE efetuará o recebimento do objeto, através da Comissão de Recebimento mencionada na Cláusula Décima Terceira deste Contrato, observados os procedimentos e prazos previstos nos subitens 3.3.8 a 3.3.14 do Anexo I (Termo de Referência) deste Contrato.
Parágrafo Único
O recebimento do objeto constitui condição indispensável para o pagamento do valor ajustado; e não exclui a responsabilidade da CONTRATADA por vícios revelados posteriormente, nem pela garantia dos produtos entregues e/ou dos serviços realizados.

CLÁUSULA SEXTA – PREÇO
A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução do objeto contratado, o valor de até R$ 194.994,00 (cento e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais), observados os custos unitários registrados na Ata de Registro de Preços (Anexo II à este Instrumento) conforme Proposta apresentada (Anexo III deste Contrato), observado o disposto na Cláusula Sétima deste Instrumento, e a seguinte composição:

GRUPO 4	
ITEM X - 3 (três) Equipamentos de Armazenamento de Dados, com garantia e assistência técnica.	
Fornecimento de 3 (três) Equipamentos de Armazenamento de Dados, acrescidos de todos os componentes, acessórios, softwares e opcionais necessários à operação plena da solução, com garantia de 60 (sessenta) meses, de acordo com as exigências do edital e seus anexos.	Valor unitário (a1)
R$ 57.000,00	
	Valor Global do fornecimento (A)
(A = a1 x 3)
R$ 171.000,00	
Realização da instalação dos 3 (três) Equipamentos de Armazenamento de Dados, de acordo com os parâmetros estabelecidos.	Valor unitário (b1)
R$ 3.000,00	
	Valor Global do serviço de instalação (B)
(B = b1 x 3)
R$ 9.000,00	
Serviço de Assistência Técnica dos 3 (três) Equipamentos de Armazenamento de Dados, durante 60 meses.	Valor Mensal do Serviço de Assistência Técnica de cada Equipamento (c1)
R$ 83,30	
	Valor Global do serviço de assistência técnica (60 meses) (C)
(C = c1 x 3 x 60)
R$ 14.994,00	
VALOR GLOBAL GRUPO 4 (D)	 (D = A + B + C)
R$ 194.994,00	
Valor Global GRUPO 4 por Extenso: Cento e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais	

Parágrafo Primeiro
No valor ajustado no caput desta Cláusula estão incluídos todos os insumos, encargos trabalhistas e tributos, inclusive contribuições fiscais e parafiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à execução deste Contrato.

Parágrafo Segundo
Na hipótese de o objeto ser parcialmente executado e recebido, os valores previstos nesta Cláusula serão proporcionalmente reduzidos, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo Terceiro
Caso a CONTRATANTE não demande o total do objeto previsto nos incisos do caput desta Cláusula, não será devida indenização à CONTRATADA, observadas as prescrições da Lei nº 8.666/1993. 

CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO
A CONTRATANTE efetuará o pagamento referente aos serviços de assistência técnica, mensalmente, por meio de crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis a contar da data de apresentação do documento fiscal (Nota Fiscal, Fatura ou documento equivalente), desde que tenha sido efetuado ateste pelo Fiscal do Contrato das obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA. 

Parágrafo Primeiro 
O pagamento referente ao primeiro mês de prestação do serviço de assistência técnica será proporcional ao tempo utilizado para o serviço.

Parágrafo Segundo
A CONTRATANTE efetuará o pagamento referente ao serviço de treinamento, após a emissão do Termo de Recebimento do respectivo serviço, por meio de crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis a contar da data de apresentação do documento fiscal (Nota Fiscal, Fatura ou documento equivalente), desde que tenha sido efetuado ateste pelo Fiscal do Contrato das obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA. 

Parágrafo Terceiro
A CONTRATANTE efetuará o pagamento referente aos serviços de instalação, após a emissão do Termo de Recebimento dos respectivos serviços, por meio de crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis a contar da data de apresentação do documento fiscal (Nota Fiscal, Fatura ou documento equivalente), desde que tenha sido efetuado ateste pelo Fiscal do Contrato das obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA. 
Parágrafo Quarto
A CONTRATANTE efetuará o pagamento referente aos equipamentos e softwares fornecidos, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos Equipamentos, por meio de crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis a contar da data de apresentação do documento fiscal (Nota Fiscal, Fatura ou documento equivalente), desde que tenha sido efetuado ateste pelo Fiscal do Contrato das obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA. 

Parágrafo Quinto
Para toda efetivação de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar no mínimo 2 (duas) vias do documento fiscal, quando emitido em papel, na Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, localizado na Rua Francisca Miquelina, 123, prédio Brigadeiro, 12º andar, sala 1201, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01316-900, no período compreendido entre 12h e 19h, ou encaminhar o documento fiscal, quando emitido eletronicamente, à caixa de e-mail scgc@tre-sp.jus.br, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis contados da data de seu vencimento, devendo ser indicado o número do Contrato.

Parágrafo Sexto
O documento fiscal deverá conter, minimamente, as seguintes informações:
I. número da Ordem de Compra/Serviço – OCS – e o número do Contrato (fazer menção ao Contrato: Adesão TRE/SP nº 006/2017);
II. descrição detalhada do objeto executado e dos respectivos valores;
III. período de referência da execução do objeto;
IV. nome e número do CNPJ da CONTRATADA, cuja regularidade fiscal foi avaliada na fase de habilitação, bem como o número de inscrição na Fazenda Municipal e/ou Estadual, conforme o caso;
V. nome, telefone e e-mail do responsável pelo documento fiscal;
VI. nome e número do banco e da agência, bem como o número da conta corrente da CONTRATADA, vinculada ao CNPJ constante do documento fiscal, com respectivos dígitos verificadores;
VII. tomador dos serviços: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP;
VIII. CNPJ do tomador dos serviços: 06.302.492/0001-56;	
IX. local de execução do objeto, emitindo-se um documento fiscal para cada Município em que o serviço seja prestado, se for o caso; 
X. código dos serviços, nos termos da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Parágrafo Sétimo
Ao documento fiscal deverão ser anexados:
I. certidões de regularidade fiscal e trabalhista exigidas na fase de habilitação;
II. comprovante de que a CONTRATADA é optante do Simples Nacional, se for o caso;
III. em caso de isenção/imunidade tributária, documentos comprobatórios com a indicação do dispositivo legal que ampara a isenção/imunidade; e
IV. demais documentos solicitados pelo Fiscal do Contrato, necessários ao pagamento do objeto contratado. 

Parágrafo Oitavo
Caso sejam verificadas divergências, a CONTRATANTE devolverá o documento fiscal à CONTRATADA ou solicitará a emissão de carta de correção, quando cabível, interrompendo-se o prazo de pagamento até que este providencie as medidas saneadoras ou comprove a correção dos dados contestados pela CONTRATANTE. 

Parágrafo Nono 
Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções de tributos, nos termos da legislação tributária e com base nas informações prestadas pela CONTRATADA.

Parágrafo Décimo
Além de outras hipóteses previstas em lei ou no Contrato, a CONTRATANTE poderá descontar, do montante expresso no documento fiscal, os valores referentes a multas, indenizações apuradas em processo administrativo, bem como qualquer obrigação que decorra do descumprimento da legislação pela CONTRATADA.

Parágrafo Décimo Primeiro
Caso a CONTRATANTE não efetue o pagamento na forma prevista nesta Cláusula, em decorrência de fato não atribuível à CONTRATADA, aos valores devidos serão acrescidos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, pro rata tempore, calculados desde o dia do vencimento até a data da efetiva liquidação.

Parágrafo Décimo Segundo
As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta de Crédito Ordinário, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 4490.52 – “Material Permanente”, conforme Nota de Empenho nº 1715, de 05/09/2017; e Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho de nºs 1717 e 1718, de 05/09/2017; e outras que se fizerem necessárias.

CLÁUSULA OITAVA – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
A CONTRATANTE e a CONTRATADA têm direito ao equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, em consonância com o inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal, a ser realizado mediante reajuste ou revisão de preços.

Parágrafo Primeiro
O reajuste de preços, na forma prevista na legislação, poderá ser requerido pela CONTRATADA a cada período de 12 (doze) meses, sendo o primeiro contado do dia 08/06/2016, data limite para apresentação da Proposta (Anexo III deste Contrato), e os seguintes, do fato gerador anterior, adotando-se para tanto a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no respectivo período, sobre o preço referido na Cláusula Sexta deste Instrumento. 

Parágrafo Segundo
A revisão de preços, observadas as prescrições da Lei nº 8.666/1993, poderá ser realizada por iniciativa da CONTRATANTE ou mediante solicitação da CONTRATADA, desde que ocorra fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis que onere ou desonere as obrigações pactuadas no presente Instrumento, sendo que:
I. a CONTRATADA deverá formular à CONTRATANTE requerimento para a revisão do Contrato, comprovando a ocorrência do fato gerador;
II. a comprovação será realizada por meio de documentos, tais como, atos normativos que criem ou alterem tributos, lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivas à época da elaboração da Proposta ou do último reajuste e do momento do pedido de revisão;
III. com o requerimento, a CONTRATADA deverá apresentar planilhas de custos unitários, comparativas entre a data da formulação da Proposta ou do último reajuste e o momento do pedido de revisão, contemplando os custos unitários envolvidos e evidenciando o quanto o aumento de preços ocorrido repercute no valor pactuado; e
IV. a CONTRATANTE examinará o requerimento e informará à CONTRATADA quanto ao atendimento ou não do mesmo, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993.

Parágrafo Terceiro
Independentemente de solicitação, a CONTRATANTE poderá convocar a CONTRATADA para negociar a redução dos preços, mantendo o mesmo objeto contratado, na quantidade e nas especificações indicadas na Proposta, em virtude da redução dos preços de mercado, ou de itens que compõem o custo, cabendo à CONTRATADA apresentar as informações solicitadas pela CONTRATANTE. 

Parágrafo Quarto
A CONTRATADA deverá solicitar o reajuste e/ou a revisão de preços até o encerramento do Contrato, hipótese em que os efeitos financeiros serão concedidos de modo retroativo a partir do fato gerador, observando-se ainda que:
I. caso o fato gerador do reajuste e/ou da revisão de preços ou a divulgação do índice de reajuste ocorra com antecedência inferior a 60 (sessenta) dias do encerramento do Contrato, a CONTRATADA terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do fato gerador ou da data de divulgação do índice, para solicitar o reajuste e/ou a revisão de preços; 
II. caso a divulgação do índice de reajuste ocorra após o encerramento do Contrato, a CONTRATADA terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de divulgação do índice, para solicitar o reajuste de preços;
III. a CONTRATANTE deverá analisar o pedido de reajuste e/ou revisão de preços em até 60 (sessenta) dias, contados da solicitação e da entrega pela CONTRATADA dos comprovantes de variação dos custos, ficando este prazo suspenso, a critério da CONTRATANTE, enquanto a CONTRATADA não apresentar a documentação solicitada para a comprovação da variação de custos; e
IV. caso a CONTRATADA não solicite o reajuste e/ou a revisão de preços nos prazos fixados acima, não fará jus aos mesmos, operando-se a renúncia ao direito.

Parágrafo Quinto
O reajuste de preços será formalizado por meio de apostilamento ao Contrato, ressalvada a hipótese em que tal evento coincidir com a alteração contratual, quando será objeto de aditamento, ressaltando-se que, no caso de apostilamento, o resultado da análise do pedido de reajuste de preços será informado à CONTRATADA por meio de carta.

CLÁUSULA NONA – GARANTIA CONTRATUAL
A CONTRATADA prestará garantia contratual no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação a que se refere o subitem 7.1 do Edital do Pregão Eletrônico AA nº 16/2016 - BNDES, observadas as condições para a sua aceitação estipuladas no mesmo subitem, no valor de R$ 9.749,70 (nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do presente Contrato, que lhe será devolvida após a verificação do cumprimento fiel, correto e integral dos termos contratuais.

Parágrafo Primeiro
Em caso de aumento do valor contratual, prorrogação do prazo de vigência do Contrato, utilização total ou parcial da garantia pela CONTRATANTE, ou demais situações que impliquem em perda ou insuficiência da garantia, a CONTRATADA deverá providenciar a complementação ou substituição da garantia prestada no prazo determinado pela CONTRATANTE ou pactuado em aditivo ou em apostilamento, observadas as condições originais para aceitação da garantia estipuladas no Edital.

Parágrafo Segundo
Após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos Equipamentos, que se dará somente após a realização dos serviços de instalação e treinamento, de acordo com o procedimento descrito no subitem 3.3.13 do Anexo I (Termo de Referência) deste Contrato, a CONTRATADA poderá solicitar à CONTRATANTE a redução da garantia contratual prestada para 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos serviços de Assistência.

CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Além de outras obrigações estabelecidas neste Instrumento, em seus anexos, na Ata de Registro de Preços ou nas leis vigentes, particularmente na Lei nº 8.666/1993, ou que entrarem em vigor, constituem obrigações da CONTRATADA:
I. manter durante a vigência deste Contrato todas as condições de habilitação exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado pela CONTRATANTE;
II. comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com o TRE/SP, bem como a eventual perda dos pressupostos para a licitação;
III. reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da execução;
IV. reparar todos os danos e prejuízos causados à CONTRATANTE, decorrentes de sua culpa ou dolo, não restando excluída ou reduzida esta responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por parte do Fiscal do Contrato;
V. pagar todos os encargos e tributos, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste Contrato, podendo a CONTRATANTE, a qualquer momento, exigir da CONTRATADA a comprovação de sua regularidade;
VI. providenciar, perante a Receita Federal do Brasil - RFB, comprovando à CONTRATANTE, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006, se a CONTRATADA, quando optante do SIMPLES:
a) extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência deste Contrato; ou
b) enquadrar-se em alguma das situações previstas no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006;
VII. permitir vistorias e acompanhamento da execução do objeto pelo Fiscal do Contrato;
VIII. obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE para a adequada execução do Contrato;
IX. designar 01 (um) preposto como responsável pelo Contrato firmado com a CONTRATANTE, para participar de eventuais reuniões e ser o interlocutor da CONTRATADA, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações previstas neste Instrumento;
X. responsabilizar-se pelo cumprimento das normas de segurança das dependências da CONTRATANTE por parte dos profissionais alocados na execução dos serviços, quanto ao porte de identificação e à utilização dos acessos indicados pela CONTRATANTE;
XI. prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE;
XII. garantir que o objeto do Contrato não infringe quaisquer direitos autorais, patentes ou registros, inclusive marcas, know-how ou trade-secrets, sendo responsável pelos prejuízos, inclusive honorários de advogado, custas e despesas decorrentes de qualquer medida ou processo judicial ou administrativo iniciado em face da CONTRATANTE, por acusação da espécie, podendo a CONTRATADA ser instado a intervir no processo; 
XIII. devolver recursos disponibilizados pela CONTRATANTE, revogar perfis de acesso de seus profissionais, eliminar suas caixas postais e adotar demais providências aplicáveis ao término da vigência do Contrato;
XIV. assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por problemas na prestação dos serviços;
XV. implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz;
XVI. apresentar, antes do início da prestação dos serviços, um Plano de Contingência Mínimo com ações para manutenção dos serviços de assistência técnica em caso de incidentes críticos provocados por falha grave em seus sistemas internos ou de comunicação com a CONTRATANTE;
XVII. indicar seus dados de endereço, telefone, fax e mensagem de correio eletrônico, mantendo-os atualizados perante a CONTRATANTE durante toda a vigência do Contrato;
XVIII. notificar à CONTRATANTE, por escrito, quaisquer fatos que possam pôr em risco a execução do presente objeto; e
XIX. apresentar, tempestivamente, a Declaração de Informações para Fornecimento - DIF, adequadamente preenchida, sob pena de instauração de procedimento punitivo para aplicação de penalidades, e de retenção tributária, pela CONTRATANTE, nos casos previstos em lei, da alíquota que entender adequada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CONDUTA ÉTICA DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE
A CONTRATADA e a CONTRATANTE comprometem-se a manter a integridade nas relações público-privadas, agindo de boa-fé e de acordo com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, além de pautar sua conduta por preceitos éticos e, em especial, por sua responsabilidade sócioambiental.

Parágrafo Primeiro
Em atendimento ao disposto no caput desta Cláusula, a CONTRATADA obriga-se, inclusive, a:
I. não oferecer, prometer, dar, autorizar, solicitar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida, seja pecuniária ou de outra natureza, consistente em fraude, ato de corrupção ou qualquer outra violação de dever legal, relacionada com este Contrato, bem como a tomar todas as medidas ao seu alcance para impedir administradores, empregados, agentes, representantes, fornecedores, contratados ou subcontratados, seus ou de suas controladas, de fazê-lo;
II. impedir o favorecimento ou a participação de servidor da CONTRATANTE na execução do objeto do presente Contrato;
III. providenciar para que não sejam alocados, na execução dos serviços, familiares de servidores da CONTRATANTE, considerando-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau;
IV. observar o Código de Ética do TRE/SP vigente ao tempo da contratação, bem como a Política de Conduta e de Integridade das Licitações e Contratos Administrativos do Sistema BNDES e a Política Corporativa Anticorrupção do Sistema BNDES, assegurando-se de que seus representantes, administradores e todos os profissionais envolvidos na execução do objeto pautem seu comportamento e sua atuação pelos princípios neles constantes; e
V. adotar, na execução dos serviços, boas práticas de sustentabilidade ambiental, de otimização de recursos, de redução de desperdícios e de redução da poluição.

Parágrafo Segundo
A CONTRATANTE recomenda, à CONTRATADA, considerar em suas práticas de gestão a implantação de programa de integridade estruturado, voltado à prevenção, detecção e remediação da ocorrência de fraudes e atos de corrupção.

Parágrafo Terceiro
Verificada uma das situações mencionadas nos incisos II e III do Parágrafo Primeiro desta Cláusula, compete à CONTRATADA afastar imediatamente da execução do Contrato os agentes que impliquem a ocorrência dos impedimentos e favorecimentos aludidos, além de comunicar tal fato à CONTRATANTE, sem prejuízo de apuração de sua responsabilidade, caso tenha agido de má-fé.

Parágrafo Quarto
A CONTRATADA declara ter conhecimento do Código de Ética do TRE/SP, bem como da Política de Conduta e de Integridade das Licitações e Contratos Administrativos do Sistema BNDES e da Política Corporativa Anticorrupção do Sistema BNDES, que poderão ser consultados por intermédio do sítio eletrônico www.bndes.gov.br ou requisitados ao Fiscal do Contrato.

Parágrafo Quinto
Eventuais irregularidades ou descumprimentos das normas internas do TRE/SP ou da legislação vigente podem ser denunciados à Ouvidoria por qualquer cidadão através dos seguintes canais: página na internet (http://www.tre-sp.jus.br/institucional/ouvidoria); correio (Rua Francisca Miquelina, 123, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01316-900); e telefone (148).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SIGILO DAS INFORMAÇÕES
Cabe à CONTRATADA cumprir as seguintes regras de sigilo e assegurar a aceitação e adesão às mesmas por profissionais que integrem ou venham a integrar a sua equipe na prestação do objeto deste Contrato, as quais perdurarão, inclusive, após a cessação do vínculo contratual e da prestação dos serviços:
I. cumprir as diretrizes e normas da Política Corporativa de Segurança da Informação da CONTRATANTE, necessárias para assegurar a integridade e o sigilo das informações; 
II. não acessar informações sigilosas da CONTRATANTE, salvo quando previamente autorizado por escrito;
III. sempre que tiver acesso às informações mencionadas no inciso anterior:
a) manter sigilo dessas informações, não podendo copiá-las, reproduzi-las, retê-las ou praticar qualquer outra forma de uso que não seja imprescindível para a adequada prestação do objeto deste Contrato;
b) limitar o acesso às informações aos profissionais envolvidos na prestação dos serviços objeto deste Contrato, os quais deverão estar cientes da natureza sigilosa das informações e das obrigações e responsabilidades decorrentes do uso dessas informações; e
c) informar imediatamente à CONTRATANTE qualquer violação das regras de sigilo ora estabelecidas que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independente da existência de dolo, bem como dos profissionais envolvidos, adotando todas as orientações da CONTRATANTE para remediar a violação;
IV. entregar à CONTRATANTE, ao término da vigência deste Contrato, todo e qualquer material de propriedade deste, inclusive notas pessoais envolvendo matéria sigilosa e registro de documentos de qualquer natureza que tenham sido criados, usados ou mantidos sob seu controle ou posse, assumindo o compromisso de não utilizar qualquer informação sigilosa a que teve acesso no âmbito deste Contrato; 
V. apresentar, antes do início da prestação dos serviços, no momento indicado no inciso III, subitem 3.3.3 do Anexo I (Termo de Referência) deste Contrato, Termos de Confidencialidade, conforme modelos constantes do Anexo IV (Minutas de Termo de Confidencialidade para Representante Legal e para Profissionais) deste Contrato, assinados pelo Representante Legal da CONTRATADA e pelos profissionais que acessarão informações sigilosas, devendo referida obrigação ser também cumprida por ocasião de substituição desses profissionais; 
VI. adotar medidas de segurança adequadas, no âmbito das atividades sob seu controle, para a manutenção do sigilo referido no Anexo I (Termo de Referência) deste Contrato; e
VII. não efetuar a compilação reversa, montagem reversa ou engenharia reversa de qualquer programa aplicativo da CONTRATANTE ou de terceiros a que venha ter acesso por força do serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Além de outras obrigações estipuladas neste Instrumento, em seus anexos, na Ata de Registro de Preços ou nas leis vigentes, particularmente na Lei nº 8.666/1993, ou que entrarem em vigor, constituem obrigações da CONTRATANTE:
I. realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste Contrato;
II. designar, como Fiscal do Contrato, servidor que exercerá a função de fiscal, a quem caberá, consoante as disposições do artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da execução dos serviços, bem como a liquidação da despesa e o atestado de cumprimento das obrigações assumidas;
III. alterar, quando conveniente, o Fiscal do Contrato e/ou o seu substituto, por outro profissional, mediante comunicação escrita à CONTRATADA;
IV. designar a Comissão de Recebimento, a quem caberá o recebimento do objeto; 
V. fornecer à CONTRATADA, quando solicitado ao Fiscal do Contrato, cópia do Código de Ética do TRE/SP, da Política de Conduta e de Integridade das Licitações e Contratos Administrativos do Sistema BNDES, da Política Corporativa Anticorrupção do Sistema BNDES e da Política Corporativa de Segurança da Informação do BNDES;
VI. colocar à disposição da CONTRATADA todas as informações necessárias à perfeita execução dos serviços objeto deste Contrato; e
VII. comunicar à CONTRATADA, por escrito: 
a) quaisquer instruções ou procedimentos sobre assuntos relacionados ao Contrato;
b) a abertura de procedimento administrativo para a apuração de condutas irregulares da CONTRATADA, concedendo-lhe prazo para defesa; e
c) a aplicação de eventual penalidade, nos termos deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CESSÃO DE CRÉDITOS, CESSÃO CONTRATUAL E SUBCONTRATAÇÃO 
É vedada a cessão de qualquer crédito decorrente do presente Contrato, bem como a emissão, por parte da CONTRATADA, de qualquer título de crédito em razão do mesmo.

Parágrafo Primeiro
É admitida a sucessão contratual nas hipóteses em que a CONTRATADA realizar as operações societárias de fusão, cisão ou incorporação, condicionada aos seguintes requisitos:
I. aquiescência prévia da CONTRATANTE, que analisará eventuais riscos ou prejuízos decorrentes de tal alteração contratual; e
II. manutenção de todas as condições contratuais e requisitos de habilitação originais.

Parágrafo Segundo
Caso ocorra a sucessão contratual admitida no Parágrafo anterior, o sucessor assumirá integralmente a posição do sucedido, passando a ser responsável pela execução do presente Contrato, fazendo, por conseguinte, jus ao recebimento dos créditos dele decorrentes.

Parágrafo Terceiro
É admitida a subcontratação da parcela do objeto deste Contrato referente ao serviço de treinamento, condicionada aos seguintes requisitos:
I. aquiescência prévia da CONTRATANTE, que analisará eventuais riscos ou prejuízos decorrentes de tal operação; e
II. atendimento de todas as condições contratuais e requisitos para a subcontratação previstos no subitem 7.1 do Edital e no item 8 do Termo de Referência (Anexo I deste Contrato), cabendo à CONTRATADA apresentar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, os respectivos documentos comprobatórios.

Parágrafo Quarto
A subcontratação pode ser realizada com sociedades distintas e de forma simultânea, devendo, em todos os casos, ser relacionada à parcela do objeto autorizada pela CONTRATANTE.

Parágrafo Quinto
Caso a CONTRATADA opte por subcontratar o objeto deste Contrato, permanecerá como responsável perante a CONTRATANTE pela adequada execução do ajuste, sujeitando-se, inclusive, às penalidades previstas na Cláusula Décima Quinta deste Instrumento, na hipótese de não cumprir as obrigações ora pactuadas, ainda que por culpa da sociedade subcontratada.

Parágrafo Sexto
Aceita, pela CONTRATANTE, a subcontratação, a CONTRATADA deverá apresentar o Termo de Confidencialidade, conforme modelo constante do Anexo IV (Minuta de Termo de Confidencialidade para Subcontratação) deste Contrato, assinado pelo representante legal da sociedade subcontratada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PENALIDADES
Em caso de inexecução total ou parcial do Contrato, inclusive de descumprimento de exigência expressamente formulada pela CONTRATANTE ou de inobservância de qualquer obrigação legal, bem como em caso de mora, sem motivo justificado, a CONTRATADA ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das previstas na Lei nº 10.520/2002:
I. advertência;
II. multa:
a) de até 10% (dez por cento), incidente sobre o valor global do Contrato, além dos ajustes de pagamento previstos nos subitens 4.1, 4.2 e 4.3 do Anexo I (Termo de Referência) deste Contrato;
b) de até 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor global do Contrato, no caso em que a média do total dos ajustes de pagamentos que foram aplicados por descumprimento dos níveis de serviço, nas faturas dos 3 (três) meses imediatamente antecessores ao mês corrente dos serviços, seja igual ou superior a 15 % (quinze por cento);
c) de até 10% (dez por cento), incidente sobre o valor global do Contrato, em virtude de qualquer descumprimento contratual não previsto nas alíneas anteriores, apurada de acordo com a gravidade da infração;
III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos, apurado de acordo com a gravidade da infração; e
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Parágrafo Primeiro
O valor total das multas aplicadas não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor global do Contrato.

Parágrafo Segundo
As penalidades indicadas nesta Cláusula somente poderão ser aplicadas após procedimento administrativo, e desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, facultada à CONTRATADA a defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo Terceiro 
Contra a decisão de aplicação de penalidade, a CONTRATADA poderá interpor o recurso cabível, na forma e no prazo previstos na Lei nº 8.666/1993.

Parágrafo Quarto 
A imposição de penalidade prevista nesta Cláusula não impede a rescisão unilateral do Contrato pela CONTRATANTE, nos casos previstos nos incisos I a XII, XVII e XVIII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/1993. 

Parágrafo Quinto
A multa prevista nesta Cláusula poderá ser aplicada juntamente com as demais penalidades.

Parágrafo Sexto
A multa aplicada à CONTRATADA e os prejuízos causados à CONTRATANTE serão deduzidos de quaisquer créditos a ele devidos, ressalvada a possibilidade de cobrança judicial da diferença eventualmente não coberta pelos mencionados créditos.

Parágrafo Sétimo
No caso de uso indevido de informações sigilosas, observar-se-ão, no que couber, os termos da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012.

Parágrafo Oitavo 
No caso de atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, observar-se-ão os termos da Lei nº 12.846/2013.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – RESCISÃO
O presente Contrato poderá ser rescindido:
I. por ato unilateral da CONTRATANTE, nas hipóteses previstas nos incisos I a XII, XVII e XVIII, do artigo 78 da Lei nº 8.666/1993, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo, assegurado o contraditório, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Contrato, quando cabível;
II. por decisão da CONTRATANTE, em decorrência da caracterização de ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, cometido pela CONTRATADA no processo de contratação ou por ocasião da execução contratual, e apurado pela autoridade competente, por meio do devido processo administrativo e/ou judicial;
III. por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo, e desde que haja conveniência para a CONTRATANTE; e
IV. por via judicial, nos termos da legislação.

Parágrafo Primeiro
Rescindido o Contrato, nos termos dos incisos I ao XI e XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666/1993 ou do inciso II do caput desta Cláusula, a CONTRATADA responderá por eventuais perdas e danos e sujeitar-se-á às penalidades decorrentes do Contrato, apuradas em procedimento administrativo, bem como às consequências previstas no artigo 80 da Lei nº 8.666/1993, no que couber.

Parágrafo Segundo
Em caso de rescisão pelos motivos previstos nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/1993, sem que haja culpa da CONTRATADA, será este ressarcido dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido, observando-se, ainda, o disposto no artigo 79, parágrafo segundo, da mesma Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Contrato representa todo o acordo entre as partes com relação ao objeto nele previsto. 

Parágrafo Primeiro 
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição:
Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico AA nº 16/2016 - BNDES 
Anexo II - Ata de Registro de Preços nº 008/2016 – BNDES
Anexo III - Proposta 
Anexo IV - Minutas de Termo de Confidencialidade para Representante Legal e para Profissionais 
Anexo V - Minuta de Termo de Confidencialidade para Subcontratação

Parágrafo Segundo
A omissão ou tolerância quanto à exigência do estrito cumprimento das obrigações contratuais ou ao exercício de prerrogativa decorrente deste Contrato não constituirá renúncia ou novação nem impedirá as partes de exercerem os seus direitos a qualquer tempo.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO 
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – PUBLICAÇÃO 
De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE/SP para este fim.

Parágrafo Primeiro 
Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício  unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

E, por estarem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato (inclusive anexo). Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Aldnei Rogério Barbosa, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,	                         Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 36 a 56 do livro próprio (nº 123-A) o presente contrato (incluindo anexo) que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                                 Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz                                                                                      Waldnei Dias Silva

Aldnei Rogério Barbosa                                                                                      Alessandro Dintof

ANEXO

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE PARA REPRESENTANTE LEGAL

Waldnei Dias Silva, representante legal da IDT CORP COMÉRCIO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI EPP, C.N.P.J. N.º 21.262.834/0001-45 (CONTRATADA), doravante designado simplesmente RESPONSÁVEL, se compromete, por intermédio do presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, a não divulgar sem autorização quaisquer informações de propriedade do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, doravante designada simplesmente CONTRATANTE,  em conformidade com as seguintes Cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA
O RESPONSÁVEL reconhece que, em razão da sua prestação de serviços ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (contrato decorrente da Adesão TRE/SP nº 006/2017, celebrado em 05/09/2017), estabelece contato com informações privadas da CONTRATANTE, que podem e devem ser conceituadas como segredo de indústria ou de negócio. Estas informações devem ser tratadas confidencialmente sob qualquer condição e não podem ser divulgadas a terceiros não autorizados, aí se incluindo os próprios empregados da CONTRATANTE e da CONTRATADA, sem a expressa e escrita autorização do representante legal do TRE/SP, signatário do Contrato ora referido.

CLÁUSULA SEGUNDA
As informações a serem tratadas confidencialmente são aquelas assim consideradas no âmbito do TRE/SP e que, por sua natureza, não são ou não deveriam ser de conhecimento de terceiros, tais como:
I. listagens e documentações com informações confidenciais a que venha a ter acesso;
II. documentos relativos a estratégias econômicas, financeiras, de investimentos, de captações de recursos, de marketing, de clientes e respectivas informações, armazenadas sob qualquer forma, inclusive informatizadas;
III. metodologias e ferramentas de desenvolvimento de produtos elaborados pelo TRE/SP ou por terceiros para o TRE/SP;
IV. valores e informações de natureza operacional, financeira, administrativa, contábil e jurídica; e
V. documentos e informações utilizados na execução dos serviços do Contrato decorrente da Adesão TRE/SP nº 006/2017.  

CLÁUSULA TERCEIRA
O RESPONSÁVEL reconhece que as referências dos incisos I a V da Cláusula Segunda deste Termo são meramente exemplificativas, e que outras hipóteses de confidencialidade que já existam ou venham ser como tal definidas no futuro devem ser mantidas sob sigilo.

Parágrafo Único
Em caso de dúvida acerca da natureza confidencial de determinada informação, o RESPONSÁVEL deverá mantê-la sob sigilo até que venha a ser autorizado expressamente pelo representante legal da CONTRATANTE, signatário do Contrato decorrente da Adesão TRE/SP nº 006/2017, a tratá-la diferentemente. Em hipótese alguma a ausência de manifestação expressa da CONTRATANTE poderá ser interpretada como liberação de qualquer dos compromissos ora assumidos.

CLÁUSULA QUARTA
O RESPONSÁVEL recolherá, ao término do Contrato decorrente da Adesão TRE/SP nº 006/2017, para imediata devolução à CONTRATANTE, todo e qualquer material de propriedade desta, inclusive notas pessoais envolvendo matéria sigilosa a esta relacionada, registro de documentos de qualquer natureza que tenham sido criados, usados ou mantidos sob seu controle ou posse seja de seus empregados, prepostos, prestadores de serviço, seja de fornecedores, com vínculo empregatício ou eventual com a CONTRATADA, assumindo o compromisso de não utilizar qualquer informação sigilosa ou confidencial a que teve acesso enquanto contratada pelo TRE/SP.

Parágrafo Único
O RESPONSÁVEL determinará a todos os empregados, prepostos e prestadores de serviço da CONTRATADA que estejam, direta ou indiretamente, envolvidos com a prestação de serviços objeto do Contrato decorrente da Adesão TRE/SP nº 006/2017, a observância do presente Termo, adotando todas as precauções e medidas para que as obrigações oriundas do presente instrumento sejam efetivamente observadas.

CLÁUSULA QUINTA
O RESPONSÁVEL obriga-se a informar imediatamente à CONTRATANTE qualquer violação das regras de sigilo ora estabelecidas que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo, bem como por parte dos empregados, prepostos e prestadores de serviço da CONTRATADA. 
CLÁUSULA SEXTA
O descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Termo acarretará a responsabilidade civil e criminal dos que, comprovadamente, estiverem envolvidos no descumprimento ou violação.

CLÁUSULA SÉTIMA
As obrigações a que alude este instrumento perdurarão inclusive após a cessação do vínculo contratual entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE e abrangem as informações presentes e futuras.

CLÁUSULA OITAVA
O RESPONSÁVEL se compromete, no âmbito do CONTRATO objeto do presente Termo, a apresentar à CONTRATANTE declaração individual de adesão e aceitação das Cláusulas do TERMO DE CONFIDENCIALIDADE para Profissionais, de cada integrante ou participante da Equipe que prestar ou vier a prestar os serviços especificados no Contrato decorrente da Adesão TRE/SP nº 006/2017.

De Acordo,

São Paulo, 05 de setembro de 2017.

Representante Legal da IDT CORP COMÉRCIO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI EPP:

_______________________________________________________
WALDNEI DIAS SILVA

Nome: Waldnei Dias Silva	     Cargo/Função: Administrador           CPF: 135.879.768-48
Telefone: (11)2046-4030/ (11)94747-5618                     E-mail: waldnei.silva@idtcorp.com.br
Documento de Identidade (número, data, emissor): RG nº 19.763.586-6 SSP/SP; Data da Expedição: 25/03/2010.