PODER JUDICIÁRIO
Tribunal  Regional  Eleitoral  de  São  Paulo 
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DO APLICATIVO WINDOWS SERVER 2016 STANDARD, INCLUINDO GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E PISONTEC LICENCIAMENTO DE SOFTWARE EIRELI - EPP, C.N.P.J. N.º 12.007.998/0001-35, COM SEDE NA AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, N.º 1038, SALA 03, CXPST 118 - BAIRRO NOVO, CIDADE DE OLINDA, ESTADO DE PERNAMBUCO, C.E.P N.º. 53030-010., NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA CARLA PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA, C.P.F. N.º. 855.883.004-59, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, na sede do TRE-SP, presente o Senhor Alessandro Dintof, compareceu a Senhora Carla Patrícia Carvalho da Silva, regularmente autorizada para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS VINCULADOS
1.1 O presente CONTRATO reger-se-á pelas disposições da Lei 8.666 de 21/06/1993.
1.2 Independentemente de transcrição, passam a fazer parte deste CONTRATO, a ele se integrando em todas as cláusulas, termos e condições aqui não expressamente alteradas, o Edital nº. 017/2016, referente ao Pregão Eletrônico nº. 003/2016, e a Ata de Registro de Preços nº. 002/2016, assinada em 27 de dezembro de 2016.
1.3 Todos os documentos elencados neste CONTRATO se encontram em conformidade com os autos do Processo PAD nº 9033/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 A presente contratação tem por objeto a aquisição de 72 (setenta e duas) unidades – Licença do software Windows Server 2016 Standard para a CONTRATANTE, conforme especificações abaixo:

Item	Descrição	QTD Registro (A)	Valor por Item (R$ 1,00) (B)	Valor Total (R$ 1,00) (A*B)	
1	Licença do software Windows Server 2016 Standard, Part number 9EM-00264 - WinSvrSTDCore 2016 SNGL MVL 2Lic CoreLic, sem SA, marca Microsoft	72 (setenta e duas) unidades	R$ 403,76	R$ 29.070,72	
Valor total:	R$ 29.070,72	

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LICITAÇÃO
3.1 As licenças ora adquiridas foram objeto de licitação, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, conforme Edital Nº 017/2016, do Pregão Eletrônico nº 003/2016, da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – FUNPRESP-JUD.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1 O prazo de vigência do CONTRATO será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos limitados a 60 (sessenta) meses, consoante o disposto no inciso II, do ar. 57, da Lei nº. 8.666/1993, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA: DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1 A despesa orçamentária da execução deste CONTRATO correrá às expensas de Crédito Ordinário, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 4490.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho nº 2209, de 13/11/2017 e outras que se fizerem necessárias.

CLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO
6.1 Dá-se a este CONTRATO o valor total de R$ 29.070,72 (vinte e nove mil e setenta reais e setenta e dois centavos).

CLÁUSULA SÉTIMA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1 A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores devidos, conforme tabela de preços constante na CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO e consoante sua demanda diretamente no Banco do Brasil (001), Agência nº. 3243-3, Conta Corrente nº. 37175-0 de titularidade da CONTRATADA.
7.2 O objeto do CONTRATO, ainda que demandado e entregue parcialmente, será pago somente após a disponibilização, teste e validação por servidores lotados na Seção de Redes e Servidores da CONTRATANTE.
7.3 O pagamento somente será autorizado após a declaração de recebimento da execução do objeto, mediante atestação, na forma do art. 90, § 3º, da Lei nº. 287/79.
7.4 Por ocasião de cada pagamento, a CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA a comprovação de sua regularidade junto ao INSS (CND - Certidão Negativa de Débito), FGTS (CRF), Fazenda Nacional (CNDTF - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União) e Junto à Justiça Trabalhista (CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) e prova de regularidade com as Fazendas Distrital ou, se for o caso, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA.
7.5 Satisfeitas as obrigações previstas nos PARÁGRAFOS SEGUNDO e TERCEIRO, o pagamento será realizado em até 05 (cinco) dias após aceite exarado por servidor lotado na Seção de Redes e Servidores da CONTRATANTE.
7.6 Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestado pela Comissão Fiscalizadora do CONTRATO.
7.7 Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal por culpa da CONTRATADA, o prazo de 05 (cinco) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.
7.8 A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, as licenças entregues não estiverem de acordo com as especificações contratuais.

CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA CONTRATUAL
8.1 A CONTRATADA, no prazo de até 10 (dez) dias após a assinatura do Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Contrato, conforme disposto no art. 56 da Lei nº. 8.666/1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais.
a. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).
b. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a CONTRATANTE a promover a retenção dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do contrato a título de garantia, a serem depositados junto à CONTRATANTE, com correção monetária.
Parágrafo primeiro - A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual. Parágrafo segundo - A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas.
b. Prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato.
c. Multas moratórias e punitivas aplicadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA.
Parágrafo terceiro - No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições.
Parágrafo quarto - Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.
Parágrafo quinto - A CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
Parágrafo primeiro - A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual.
Parágrafo segundo - A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a. Caso fortuito ou de força maior.
b. Alteração, sem prévia anuência da seguradora, das obrigações contratuais.
c. Descumprimento das obrigações pela CONTRATADA, decorrentes de atos ou fatos praticados pela CONTRATANTE.
d. Atos ilícitos dolosos praticados por servidores/empregados da CONTRATANTE
Parágrafo sexto - Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas nesta cláusula.
Parágrafo sétimo - Será considerada extinta a garantia:
a. Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato.
b. No prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência, caso a CONTRATANTE não comunique a ocorrência de sinistros.

CLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
PARÁGRAFO ÚNICO - Constituem obrigações da CONTRATANTE:
1. acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO por um representante especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei nº. 8.666/1993.
2. proporcionar à Contratada todas as facilidades para o perfeito fornecimento do objeto licitado.
3. fornecer as informações necessárias e os atos normativos, que no seu âmbito, regem as relações trabalhistas.
4. acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do CONTRATO, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas.
5. rejeitar, no todo ou em parte, o serviço entregue em desacordo com as especificações.
6. atestar a nota fiscal/fatura correspondente, após realizar rigorosa conferência das características dos serviços.
7. providenciar o pagamento mensalmente no preço e nas condições pactuadas, sobre os quantitativos efetivamente executados, tomando por base os valores unitários cotados na proposta da Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
PARÁGRAFO ÚNICO - Constituem obrigações da CONTRATADA:
a. fornecer suporte acessível através de contato telefônico, chat e e-mail;
b. acompanhar a entrega dos itens objeto deste CONTRATO;
c. assegurar-se de que as determinações da Contratante sejam disseminadas junto à instituição contratada, com vistas à alocação dos profissionais necessários para execução dos serviços objeto deste CONTRATO;
d. informar à Contratante sobre problemas que possam impedir o bom andamento dos serviços;
e. elaborar documentos (relatórios gerenciais e outros) referentes ao acompanhamento da execução dos serviços objetos deste CONTRATO; 
f. executar os procedimentos administrativos referentes aos recursos alocados para prestação dos serviços contratados;
g. formalizar a indicação do representante junto à Contratante e contar com a anuência deste;
h. responsabilizar-se pelos materiais, produtos, ferramentas, instrumentos e equipamentos disponibilizados para a execução dos serviços, não cabendo à contratante qualquer responsabilidade por perdas decorrentes de roubo, furto ou outros fatos que possam vir a ocorrer;
i. implantar adequadamente o planejamento, a execução e a supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante;
j. prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos neste Termo de Referência, com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação, bem como observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios;
k. comunicar ao fiscal do CONTRATO, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;
l. responsabilizar-se por danos causados ao patrimônio do contratante, ou de terceiros, ocasionados por seus empregados, em virtude de dolo ou culpa, durante a execução do objeto contratado;
m. manter, durante todo o período de vigência do CONTRATO, todas as condições que ensejarem sua contratação;
n. responder pelos serviços que executar, na forma da legislação aplicável;
o. realizar as customizações necessárias para implantação visando à adequação das funcionalidades as características da Contratada;
p. permitir acesso à CONTRATANTE de todas as informações pertinentes ao CONTRATO, no que diz respeito ao que julgue necessário conhecer ou analisar, como o conteúdo e forma de uso.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
11.1 O CONTRATO deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas e com a legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A execução do CONTRATO será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Redes e Servidores, juntamente com a gestão do CONTRATO pela Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisições, ambas da CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O fiscal e gestor do CONTRATO, sob pena de responsabilidade administrativa, anotarão em registro próprio as ocorrências relativas à execução do CONTRATO, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados. A ocorrência que exceder à sua competência deverá ser comunicado à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para efetivar as providências cabíveis.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização e execução, obrigando-se a lhes fornecer os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades 
PARÁGRAFO QUARTO – A instituição e a atuação da fiscalização do serviço objeto do CONTRATO não excluem ou atenuam a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscalização própria.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DAS SANÇÕES
12.1 Cometerá infração administrativa, nos termos da Lei no 10.520, de 2002 e do Decreto no 5.450, de 2005, o CONTRATADO que, no decorrer da contratação:
Item	Infração	Grau	
1	descumprir quaisquer obrigações, não explicitadas nos demais itens, que sejam consideradas leves	1	
2	não entregar documentação considerada simples, solicitada pela CONTRATANTE	2	
3	atrasar a execução do objeto apresentando justificativa parcialmente aceita pela CONTRATANTE	3	
4	atrasar injustificadamente a execução do objeto	4	
5	descumprir prazos, exceto quanto aos itens 3 e 4 supra	4	
6	cometer erros de execução do objeto	5	
7	desatender às solicitações do CONTRATANTE	5	
8	descumprir quaisquer obrigações contratuais, não explicitadas nos demais anteriores, que sejam consideradas médias	5	
9	executar o objeto CONTRATADO de forma imperfeita às exigências e não substituir no prazo estipulado	5	
10	não manter as condições de habilitação durante a vigência contratual	6	
11	não entregar documentação importante, solicitada pelo CONTRATANTE	7	
12	descumprir quaisquer outras obrigações contratuais, não explicitadas nos demais itens, que sejam consideradas graves	7	
13	descumprir a legislação (legal e infralegal) afeta à execução do objeto (direta ou indiretamente)	8	
14	cometer atos protelatórios durante a execução, com adiamento dos prazos, visando ensejar alterações de valores decorrentes de reajuste ou revisão dos preços contratados	9	
15	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal durante a execução do objeto	9	
16	cometer atos ilegais visando frustrar a conclusão do objeto CONTRATADO	9	
17	cometer a inexecução total do Contrato	10	
12.2 O CONTRATADO que cometer qualquer das infrações discriminadas no caput desta Cláusula ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
Grau	Multa	Prazo de Impedimento	
	Moratória	Compensatória		
1		1% por ocorrência	Não	
2	0,5% ao dia		Não	
3	1,0% ao dia		Não	
4		5% por ocorrência	Não	
5		6% por ocorrência	de 6 meses a 1 ano	
6		7% por ocorrência	de 1 ano até 2 anos	
7		8% por ocorrência	de 2 anos até 3 anos	
8		9% por ocorrência	de 3 anos até 4 anos	
9		10% por ocorrência	de 4 anos até 5 anos	
10		10% por ocorrência	5 anos	

12.2.1 O Prazo de Impedimento a que se refere o item 12.2 diz respeito ao impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e seus anexos e das demais cominações legais - art. 7o, caput, da Lei no 10.520, de 2002.
12.3 A inexecução total ou parcial do Contrato, ou o atraso injustificado na execução do Contrato, sujeitará ao CONTRATADO, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
12.3.1 Multa pecuniária moratória, por dia de atraso injustificado, cuja base de cálculo é o valor total do objeto em inadimplemento, limitando-se a 30 (trinta) dias e a 10% (dez por cento) do valor total do objeto em atraso, sem prejuízo das demais penalidades, podendo ser aplicada cumulativamente com a multa compensatória e demais sanções;
12.3.2 Multa pecuniária compensatória, cuja base de cálculo é o valor total global do Contrato, sem prejuízo das demais penalidades, podendo ser aplicada cumulativamente com a multa moratória e demais sanções, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do Contrato; e
12.3.3 Impedimento de licitar e de contratar com a união e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e seus anexos, no Contrato e nas demais cominações legais.
12.4 No processo de apuração de supostas irregularidades deverão ser consideradas as seguintes definições:
12.4.1 Documentos simples são aqueles que mesmo deixando de ser apresentados, ou apresentados fora do prazo previsto, não interfiram na execução do objeto de forma direta ou não causem prejuízos à Administração;
12.4.2 Documentos importantes são aqueles que se não apresentados, ou apresentados fora do prazo previsto, interfiram na execução do objeto de forma direta ou indireta ou causem prejuízos à Administração;
12.4.3 Descumprimento de obrigações contratuais leves são aquelas que não interfiram diretamente na execução do objeto e que não comprometam prazos ou serviços, tais como obrigações acessórias;
12.4.4 Descumprimentos de obrigações contratuais médias são aquelas que mesmo interferindo na execução do objeto, não comprometam prazos ou serviços de forma significativa e que não caracterizem inexecução parcial;
12.4.5 Descumprimentos de obrigações contratuais graves são aquelas que mesmo interferindo na execução do objeto, e comprometam prazos ou serviços de forma significativa, não caracterizem inexecução total do objeto;
12.4.6 Erro de execução: é aquele que, passível de correção, foi devidamente sanado; e
12.4.7 Execução imperfeita: é aquela passível de aproveitamento, a despeito de falhas não corrigidas.
12.5 A aplicação de qualquer das penalidades previstas nos parágrafos anteriores realizar-se-á mediante processo administrativo que, assegurará ao CONTRATADO o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei no 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei no 9.784, de 1999.
12.6 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observando o princípio da proporcionalidade.
12.7 As multas aplicadas deverão ser recolhidas em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, por meio de Guia de recolhimento da União (GRU), a ser preenchida de acordo com as instruções fornecidas pelo Órgão, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação que será enviada pela autoridade competente.
12.8 Caso não haja o devido recolhimento, a multa poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração. Caso não haja essa possibilidade, a multa será inscrita na Dívida Ativa da União e cobrada judicialmente.
12.9 as sanções serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de impedimento de licitar e contratar com a União, o CONTRATADO será descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas e das demais cominações legais.
12.10 as sanções também serão registradas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), instituído pela Portaria CGU no 516, de 2010, quando cabível.
12.11 as sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: DA RESCISÃO
13.1 O presente CONTRATO poderá ser rescindido por ato unilateral da CONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial do disposto na cláusula quarta ou das demais cláusulas e condições, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei nº. 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA direito a indenizações de qualquer espécie.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório e à prévia e ampla defesa.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A declaração de rescisão deste CONTRATO, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Na hipótese de rescisão administrativa, além das demais sanções cabíveis, a CONTRATANTE poderá: 
a) reter, a título de compensação, os créditos devidos à CONTRATADA e cobrar as importâncias por ela recebidas indevidamente; 
b) cobrar da CONTRATADA multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado dos serviços não executados e; 
c) cobrar indenização suplementar se o prejuízo for superior ao da multa.
PARÁGRAFO QUARTO - A rescisão contratual poderá ser requerida pela CONTRATADA, nos casos previstos no artigo 78, incisos XIII a XVI da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
14.1 A publicação do presente contrato deverá ser providenciada em extrato no Diário Oficial da União, na forma prevista no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº. 8.666/1993, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
PARÁGRAFO ÚNICO – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 O foro do Contrato, para qualquer procedimento judicial, será o da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento contratual.

E, por estarem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato, presentes os Senhores Alexandre de Oliveira Souza e Aldnei Rogério Barbosa, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,	                         Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 09 a 18 do livro próprio (nº 125-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                                 Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                                        Carla Patrícia Carvalho Da Silva

Alexandre de Oliveira Souza					          Aldnei Rogério Barbosa