PODER JUDICIÁRIO
Tribunal  Regional  Eleitoral  de  São  Paulo 
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE Equipamentos de INFORMÁTICA (SWITCH 24 PORTAS 100/1000) QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E JVS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., C.N.P.J. N.º 10.190.265/0001-53, COM SEDE NA SRTVS QUADRA 701, CONJUNTO “L”, 38, EDIFÍCIO ASSIS CHATEUBRIAND, BLOCO 01, Nº 38, SALA 517 – ASA SUL - CIDADE DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, CEP 70.340-906, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR FRANCISCO DE ASSIS LIMA, C.P.F. N.º 289.846.681-68, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, na sede do TRE-SP, presente o Senhor Alessandro Dintof, compareceu o Senhor Francisco de Assis Lima, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços n.º 64036.000768/2017-13, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 03/2017 do 7º Batalhão de Engenharia de Combate do Exército Brasileiro (Adesão TRE/SP nº 18/2017), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 8.666/93, 10.520/02 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1	O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de 50 (cinquenta) unidades de Switch 24 Portas 100/1000, conforme especificações estabelecidas no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, e descrição contida no item 1.2 a seguir.
1.2	Descrição do objeto: Item 63 - 50 (cinquenta) unidades de Switch 24 Portas 100/1000: Switch, Quantidade de Portas 24 Un, Tipo Portas 10/100/1000 Base T, Alimentação 110/220V, Frequência 50/60 Hz, Características Adicionais Conectores Rj-45, marca: TPLink, modelo SG1024, ao preço unitário de R$ 528,00 (quinhentos de vinte e oito reais).

2.	CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1	O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, contados da realização do empenho, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

3.	CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1    O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
3.2    No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4.	CLÁUSULA QUARTA – dotação orçamentária
4.1    As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta de Crédito Ordinário, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 4490.52 – “Material Permanente”, conforme Nota de Empenho 2275 de 21/11/2017 e outras que se fizerem necessárias.

5.	CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1    O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Edital.

6.	CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE E ALTERAÇÕES
6.1       O preço contratado é fixo e irreajustável.
6.2     Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
6.3   A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
6.3.1 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
6.4   As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

7.	CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1    Não será exigida a prestação de garantia pela Contratada, para a execução do objeto da presente licitação, conforme o artigo 56 da Lei 8.666/93.

8.	CLÁUSULA OITAVA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1      As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, ressalvado o local de entrega que deverá ser o declinado na nota de empenho nº 2275, de 21/11/2017, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, também indicado no item 8.2 a seguir:
8.2    Os equipamentos deverão ser entregues na Seção de Logística/Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199, Santa Cecília, São Paulo/SP, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, telefone: 3822.2066.

9.	CLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO
9.1    A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência.

10.	CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1    As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência.

11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1   As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência.

12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
12.1     O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
12.2   É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
12.3  Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.4   A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.5   O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
12.5.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.5.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.5.3 Indenizações e multas.

13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS
13.1     Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos. É vedado à CONTRATADA:
13.1.1 caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
13.1.2 interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO
14.1    Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO
15.1    O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de São Paulo - Justiça Federal.

E, por estarem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alexandre de Oliveira Souza e Aldnei Rogério Barbosa, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,	                         Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 48 a 51 do livro próprio (nº 124-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                                 Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                                      	Francisco de Assis Lima

Alexandre de Oliveira Souza					             Aldnei Rogério Barbosa