PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES (ADESÃO Nº 17/2017), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E TORINO INFORMATICA LTDA., CNPJ 03.619.767/0001-91, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 669.369.347.110, ISCRIÇÃO MUNICIPAL: 114.058, COM SEDE NA RUA RITA DE CARVALHO MONTEIRO, 120 – RETIRO SÃO JOÃO, SOROCABA – SÃO PAULO,  C.E.P.: 18085-750, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR RODRIGO DO AMARAL RISSIO, C.P.F. N.º 220.807.218-95, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu o Senhor Rodrigo do Amaral Rissio, regularmente autorizado para assinar o presente contrato decorrente de adesão à Ata de Registro de Preços n.º 016/LACC/SEDE/2017, oriunda do Pregão Eletrônico nº 125/LALI/SEDE/2016, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. OBJETO, REGIME DE CONTRATAÇÃO, PREÇO E CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO 

1.1. Objeto: AQUISIÇÃO DE 300 (TREZENTAS) UNIDADES DE MICROCOMPUTADOR TIPO A – CONJUNTO DE DESKTOP PARA ESCRITÓRIO COM GABINETE REDUZIDO MARCA/MODELO HP ELITEDESK 800 G2 SERIES BUSINESS DESKTOP, MONITOR MARCA HP V225 21.5’, TECLADO E MOUSE, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. 

1.2. A contratação, objeto deste Contrato será executado pelo regime de preço unitário, sendo este de R$ 3.900,00(três mil e novecentos reais) por conjunto de microcomputador; 

1.3. O preço global ajustado neste contrato é de R$ 1.170.000,00 (hum milhão, cento e setenta mil reais), fixo e irreajustável. 

1.4. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta de recursos próprios da CONTRATANTE, a saber, Orçamento Ordinário, Função Programática 02122057020GP-0035 -“Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 4490.52 – “Material Permanente”, conforme Nota de Empenho nº 2.240, de 16 de novembro de 2017, e outras que se fizerem necessárias. 

2. PRAZO CONTRATUAL, LOCAL DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS 

2.1. O prazo de entrega total dos conjuntos de microcomputadores será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de recebimento, pela CONTRATADA, da Ordem de Fornecimento; 

2.1.1. a expedição da Ordem de Fornecimento somente se efetivará após a publicação do extrato deste Contrato no Diário Oficial da União (DOU). 

2.2. Eventual prorrogação do prazo previsto no subitem anterior somente será admitida nas condições estabelecidas no § 1º, incisos I a VI do art. 57 da Lei 8.666/93, mediante lavratura de correspondente Termo Aditivo ou Apostilamento, desde que autorizado formalmente pela autoridade competente, atendidos os seguintes requisitos: 

a) A CONTRATADA não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária, exceto a decorrente do não cumprimento do prazo de entrega da garantia contratual; 
b) A Administração ainda tenha interesse no fornecimento; 
c) O valor do contrato permaneça inalterado; 

2.2.1. Na hipótese de aplicação de penalidade, com natureza pecuniária, à CONTRATADA, eventual prorrogação contratual dar-se-á apenas por meio de Termo Aditivo. 

2.3. Os equipamentos/materiais deverão ser entregues no seguinte endereço: Seção de Logística/Assistência de Recebimento do TRE/SP – Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199, Santa Cecília, São Paulo/SP, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, fone: 3822-2066. 

3. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

3.1. O pagamento será efetuado até o 12º (décimo segundo) dia útil, contado a partir da data de aceitação dos equipamentos pela CONTRATANTE, mediante a apresentação do correspondente documento de cobrança (Nota Fiscal/ Fatura / Nota Fiscal Eletrônica - NF-e) na Seção de Logística/Recebimento do TRE/SP, desde que o mesmo esteja correto; 

3.1.1. os pagamentos serão efetuados após a verificação da Regularidade Fiscal da Contratada no SICAF. Caso a CONTRATADA não esteja cadastrada no SICAF os pagamentos serão efetuados após a verificação da validade de seus documentos de Regularidade Fiscal; 

3.1.2. a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e será exigida de acordo com a legislação específica: Protocolo ICMS nº 42/2009, de 03/07/2009, e suas alterações. 

3.2. Constatando a CONTRATANTE qualquer divergência ou irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, esta será devolvida à CONTRATADA para as devidas correções. Neste caso, a CONTRATANTE terá o prazo de 12 (doze) dias úteis, a contar da data da reapresentação do documento, para efetuar o pagamento; 

3.3. A CONTRATANTE, sem prejuízo de exercer outras prerrogativas contratuais, poderá sustar o pagamento de qualquer Nota Fiscal apresentada pela CONTRATADA, no todo ou em parte, nos seguintes casos: 

3.3.1. entrega defeituosa; 

3.3.2. existência de débito da CONTRATADA para com a CONTRATANTE, quer proveniente da execução do presente Contrato ou de obrigações ajustadas em outros contratos; 

3.3.3. não cumprimento de obrigação contratual, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida; 

3.3.4. descumprimento pela CONTRATADA de obrigações avençadas com terceiros que, eventualmente, possam prejudicar o fornecimento do produto ou a CONTRATANTE. 

3.4. O aceite/aprovação dos materiais pela CONTRATANTE, não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidade com as especificações técnicas exigidas no Edital ou atribuídas pela CONTRATADA verificados posteriormente, garantindo-se à CONTRATANTE as faculdades previstas no art. 18 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); 

3.5. De conformidade com o que determina a Circular nº 3290, de 05/09/2005, do Banco Central do Brasil, a CONTRATADA deverá informar no documento hábil de cobrança o nome completo da pessoa jurídica ou física, o CNPJ ou CPF, nome do Banco, nº da Agência e nº da conta para depósito, pela CONTRATANTE, do crédito a que a CONTRATADA tem direito. Os dados retromencionados, obrigatoriamente, deverão ser da mesma pessoa física ou jurídica contratada; 

3.6. Respeitadas as demais condições previstas nestas Condições Contratuais, em caso de atraso de pagamento, motivado pela CONTRATANTE, o valor a ser pago será atualizado financeiramente desde a data prevista para o pagamento até sua efetivação, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA “pro rata tempore”, mediante a aplicação da seguinte fórmula: 

AF = [ ( 1 + IPCA/100) N/30 - 1 ] x VP, 
onde: 
IPCA = Percentual atribuído ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; 
AF = Atualização Financeira; 
VP = Valor líquido da parcela a ser paga; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. 

3.7. A CONTRATANTE fará a retenção, com repasse ao Órgão Arrecadador, de qualquer tributo ou contribuição determinada por legislação específica, sendo que a CONTRATANTE se reserva o direito de efetua-la ou não nos casos em que for facultativo; 

3.8. O presente Contrato se adequará de pronto às condições que vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo, no tocante à política econômica brasileira, se delas divergentes. 

4. FISCALIZAÇÃO, GESTÃO DO CONTRATO E COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA 

4.1. As instâncias elencadas no “caput” representarão a CONTRATANTE e terão as atribuições delegadas em ato específico e, ainda, as que se seguem: 

4.1.1. COMISSÃO DE RECEBIMENTO – agir e decidir em nome do CONTRATANTE, inclusive, para rejeitar o(s) equipamentos entregues se estiverem em desacordo com as especificações exigidas; 

4.1.2. GESTÃO DO CONTRATO – certificar as faturas correspondentes e encaminhá-las ao Órgão Financeiro da CONTRATANTE, após constatar o fiel cumprimento das obrigações contratuais; 

4.1.3. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO – exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas; 

4.1.4. GESTÃO DO CONTRATO – sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pela CONTRATADA, de condições contratuais; 

4.1.5. GESTÃO DO CONTRATO – aplicar, nos termos contratuais, multa(s) à CONTRATADA dando-lhe ciência do ato, por escrito, e comunicar ao Órgão Financeiro da CONTRATANTE, para que proceda a dedução da multa de qualquer crédito da CONTRATADA; 

4.1.6. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO – instruir o(s) recurso(s) da CONTRATADA no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando essa discordar do CONTRATANTE, nos termos do subitem 7.6. 

4.1.7. COMISSÃO DE RECEBIMENTO – emitir o Certificado de Aceitação Definitiva (CAD) ou Termo de Recebimento Definitivo; 

4.1.8. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO – realizar, semestralmente, pesquisa, verificação e relatórios de avaliação e acompanhamento da CONTRATADA, exigindo documentação comprobatória da não existência de mão de obra forçada. 

4.2. No exercício de suas atribuições fica assegurado à FISCALIZAÇÃO, sem restrições de qualquer natureza, o direito de acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto do Contrato, pela mesma julgada necessária. 

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

5.1. Além dos encargos de ordem legal e os demais assumidos em outros itens deste Contrato e nos documentos que o integram, sem alteração do preço estipulado, obriga-se, ainda, a CONTRATADA a: 

5.1.1. executar o fornecimento do objeto deste Contrato, em conformidade com o Termo de Referência e demais exigências técnicas que a tornaram vencedora no processo licitatório e, ainda, com as instruções recebidas da FISCALIZAÇÃO o pela COMISSÃO DE RECEBIMENTO; 

5.1.2. fornecer, a qualquer momento, todas as informações pertinentes ao objeto deste Contrato, que o CONTRATANTE julgue necessárias conhecer ou analisar; 

5.1.3. facilitar o pleno exercício das funções da FISCALIZAÇÃO. O não atendimento das solicitações feitas pela FISCALIZAÇÃO será considerado motivo para aplicação das sanções contratuais. O exercício das funções da FISCALIZAÇÃO, não desobriga a CONTRATADA de sua própria responsabilidade quanto à adequada execução do objeto contratado; 

5.1.4. manter, durante a vigência do presente Instrumento, a mesmas condições que propiciaram a sua habilitação e a classificação no processo licitatório, inclusive a sua situação de Regularidade Jurídica, Fiscal e Trabalhista; 

5.1.4.1. a não apresentação de qualquer documento de obrigação da CONTRATADA, na data aprazada, não a desobriga do fiel cumprimento deste Contrato e nem a desonera de qualquer obrigação.

5.1.5. pagar os tributos, taxas e encargos de qualquer natureza de sua responsabilidade em decorrência deste Contrato; 

5.1.6. manter atualizadas, junto aos órgãos competentes, as inscrições/registros específicos que a legitime a exercer os serviços objeto deste Contrato e seus Anexos, bem assim contratar com a Administração Pública; 

5.1.7. responsabilizar-se pelo deslocamento dos seus técnicos ao TRE/SP, pela retirada e entrega dos equipamentos, assim como pelas despesas de transporte, frete e seguro correspondente; 

5.1.8. apresentar, no momento da entrega do objeto, comprovação de origem dos bens importados oferecidos pela licitante adjudicatária e da quitação dos tributos de importação a eles referentes, se for o caso, sob pena de multa e rescisão contratual, se for o caso; 

5.1.9. fornecer versões de todos os catálogos, manuais ou publicações oficiais e originais dos respectivos fabricantes, inclusive em meio eletrônico; 

5.1.9.1. Será obrigatória a apresentação de documentação que comprove as especificações técnicas dos seguintes componentes descritos no Termo de Referência (Anexo VIII), incluindo os que não sejam fabricados pela própria licitante: 

a. Placa principal (“motherboard”); 
b. Processador; 
c. Dispositivo de armazenamento interno; 
d. Unidades Leitora/Gravadora de mídias; 
e. Placa controladora de vídeo; 
f. Memórias; 
g. BIOS; 
h. Monitor de vídeo. 

5.1.10. prestar garantia de funcionamento dos equipamentos pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de expedição do Termo de Recebimento Definitivo sem custos para a CONTRATANTE; 

5.1.11. as cláusulas de Segurança Operacional específicas ao objeto do edital originário estão dispostas no Termo de Referência ou Projeto Básico e são de cumprimento obrigatório. 

5.2. Se a CONTRATANTE relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer obrigações da CONTRATADA, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido. 

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

6.1. Sem prejuízo de suas prerrogativas contratuais, constituem-se obrigações da CONTRATANTE: 

6.1.1. efetuar à CONTRATADA os pagamentos nas condições estabelecidas neste Instrumento; 

6.1.2. fornecer, quando detiver, outras informações que se fizerem necessárias ao fornecimento dos equipamentos. 

7. COMINAÇÕES 

7.1. Sem prejuízo das sanções ajustadas na Cláusula Oitava, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados e aceitos pela CONTRATANTE, caso a CONTRATADA atrase o fornecimento do produto ficará sujeita às seguintes multas: 

7.1.1. multa de 1,0% (um por cento) ao dia, até o décimo dia de atraso, inclusive, aplicada sobre o valor do fornecimento não realizado no prazo estabelecido; 

7.1.2. o atraso superior a 10 (dez) dias será considerado como recusa de fornecimento, ensejando a rescisão do Contrato, por justa causa, e aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, com o conseqüente impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal. 

7.2. A CONTRATADA ficará sujeita, ainda, às seguintes sanções: 

7.2.1. multa de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, quando rescindi-lo ou der causa à sua rescisão, sem prejuízo de indenizar a CONTRATANTE em perdas e danos, com o conseqüente impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, bem como descredenciamento junto ao SICAF, podendo, ainda, ser declarada inidônea para contratar e licitar com o TRE/SP e toda a Administração Pública Federal; 

7.2.2. responder por perdas e danos, ocasionados à CONTRATANTE, os quais serão apurados em competente processo, levando-se em conta as circunstâncias que tenham contribuído para a ocorrência do fato; 

7.2.3. impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais; 

7.2.4. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 

7.3. A contratada ficará, ainda sujeita à multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do Contrato, caso descumpra qualquer outra condição contratual ajustada, e em especial quando: 

a) não se aparelhar convenientemente para a execução do objeto contratado; 

b) por qualquer modo impedir ou dificultar os trabalhos do Órgão de Fiscalização; 

c) deixar de atender determinação do Órgão de Fiscalização para reparar ou refazer serviços não aceitos. 

7.4. Ressalvados os casos de força maior devidamente comprovados e aceitos pela CONTRATANTE, caso a CONTRATADA atrase o atendimento a chamados de suporte técnico, durante a garantia dos equipamentos, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE, ficará sujeita às seguintes multas: 

7.4.1. multa de dois por cento do valor do bem assistido, até o quinto dia de atraso; 

7.4.2. o atraso superior a 5 (cinco) dias, será considerado como recusa de atendimento a chamados de suporte técnico, ensejando a instauração de processo para rescisão do Contrato, por justa causa, e aplicação de multa de dez por cento do valor global do contrato, podendo ainda ficar impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Federal e ser descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais. 

7.5. O valor da multa aplicada será cobrado na fatura do mês em que a fase, parcela ou fornecimento for efetivamente concluído; 

7.6. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 à Contratada que: 

a) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; 

b) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; 

c) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou 

d) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; 

7.7. A CONTRATADA, notificada da cominação que poderá lhe ser aplicada, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Notificação, para apresentar defesa prévia; 

7.7.1. da decisão sobre a aplicação da multa contratual caberá recurso sem efeito suspensivo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de ciência da decisão; 

7.7.2. a autoridade competente, ouvida a FISCALIZAÇÃO, decidirá pela procedência ou não do Recurso; a decisão deverá ser comunicada expressamente à CONTRATADA. 

7.8. O valor da multa aplicada, após esgotado o prazo recursal ou se interposto recurso no prazo regulamentar e for o mesmo improvido, será deduzido do primeiro pagamento que a CONTRATADA fizer jus. Caso o crédito da CONTRATADA junto à CONTRATANTE seja insuficiente para cobrir o valor da penalidade aplicada, o mesmo poderá ser deduzido da Garantia de Cumprimento do Contrato ou cobrado através de competente processo judicial; 

7.9. O valor da devolução pertinente às multas aplicadas, face ao provimento de recurso, será atualizado financeiramente, tendo como base o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, pro rata tempore, pela fórmula estabelecida no subitem 3.6 deste Contrato; 

7.10. As penalidades aplicadas à CONTRATADA serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de impedimento de licitar, a licitante será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e das demais cominações legais. 

8. RESCISÃO E CONSEQÜÊNCIAS 

8.1. A inexecução, total ou parcial, deste Contrato dará ensejo a sua rescisão por justa causa e acarretará as conseqüências previstas neste Instrumento e na legislação pertinente; 

8.2. Sem prejuízo de outras sanções, constituem motivos para rescisão por justa causa deste Contrato, pela CONTRATANTE: 

8.2.1. a paralisação injustificada do fornecimento; 

8.2.2. o não cumprimento de cláusulas contratuais, termo de referência ou prazos; 

8.2.3. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, termo de referência ou prazos; 

8.2.4. a subcontratação, ainda que parcial, e no que for permitido do fornecimento objeto deste Contrato, sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE; 

8.2.5. a cessão ou transferência do presente Contrato; 

8.2.6. o desatendimento às determinações da FISCALIZAÇÃO designada para acompanhar e fiscalizar o recebimento dos equipamentos; 

8.2.7. o cometimento reiterado de faltas no fornecimento do objeto deste contrato; 

8.2.8. a decretação de falência, a recuperação judicial ou extrajudicial; 

8.2.9. a dissolução da sociedade; 

8.2.10. a alteração societária que modifique a finalidade ou o controle acionário ou, ainda, a estrutura da CONTRATADA que, a juízo da CONTRATANTE, inviabilize ou prejudique a execução deste Contrato; 

8.2.11. o protesto de títulos ou a emissão de cheques sem a suficiente provisão de fundos que caracterizem a insolvência da CONTRATADA; 

8.2.12. a prática de qualquer ato que vise fraudar ou burlar o fisco ou órgão/entidade arrecadador/credor dos encargos sociais e trabalhistas ou de tributos; 

8.2.13. o descumprimento de quaisquer das condições ajustadas neste Contrato; 

8.2.14. a utilização pela CONTRATADA de mão-de-obra de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998); 

8.2.15. tenha tomado conhecimento, ainda que a posteriori de fato ou ato que afete a idoneidade da CONTRATADA ou de seus sócios/cotistas ou de seus gestores ou ainda de seus representantes; 

8.2.16. razões de interesse público; 

8.2.17. a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, sem que haja culpa do CONTRATADA, sendo regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato. 

8.3. Constituem motivos para rescisão deste Contrato: 

8.3.1. A supressão do fornecimento, por parte da CONTRATANTE, sem a anuência da CONTRATADA, acarretando modificações do valor inicial do Contrato, além do limite permitido em lei; 

8.3.2. a suspensão do fornecimento, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra ou ainda por força de ato governamental; 

8.3.3. o atraso superior a 90 (noventa) dias nos pagamentos devidos pela CONTRATANTE relativos aos materiais/equipamentos já recebidos e corretamente faturados; 

8.3.4. a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, sem que haja culpa da CONTRATADA, sendo regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato. 

8.4. Nos casos relacionados nos subitens 8.3.1 a 8.3.3 destas Condições Contratuais, a CONTRATADA será ressarcida dos eventuais prejuízos sofridos, desde que regularmente comprovados, tendo, ainda, direito a: 

8.4.1. devolução da Garantia de Cumprimento do Contrato caso tenha prestado; 

8.4.2. recebimento dos valores dos equipamentos entregues, desde que aceitos, até a data da rescisão deste Contrato, porventura ainda não pagos. 

8.5. A rescisão do Contrato, efetivada pela CONTRATANTE, com base no ajuste constante nos subitens 8.2.1 a 8.2.15 destas Condições Contratuais acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Contrato e em lei: 

8.5.1. assunção imediata, pela CONTRATANTE, do fornecimento objeto deste Contrato, no estado em que se encontram, por ato próprio seu; 

8.5.2. execução, imediata, da Garantia de Cumprimento do Contrato constituída para se ressarcir de danos, inclusive multas aplicadas; 

8.5.3. retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados pela CONTRATADA; 

8.5.4. impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais; 

8.5.5. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 

8.6. A rescisão deste Contrato, por iniciativa da CONTRATANTE ou da CONTRATADA, não impedirá que a CONTRATANTE dê continuidade ao fornecimento mediante a contratação de terceiros; 

8.7. A rescisão fundamentada em razões de interesse público ou na ocorrência de caso fortuito ou de força maior dará à CONTRATADA o direito a liberação da Garantia de Cumprimento do Contrato e ao recebimento do(s) valor(es) pertinente(s) aos fornecimento realizado e aceitos; 

8.8. Ocorrendo a rescisão do Contrato, a CONTRATANTE constituirá "Comissão" para arrolamento da situação do fornecimento realizado, no momento da sua paralisação, e concederá prazo corrido de 48 (quarenta e oito) horas, para que a CONTRATADA indique seu representante. Vencido o prazo e não indicando a CONTRATADA o seu representante ou não comparecendo o indicado para execução dos trabalhos, a "Comissão" fará o respectivo arrolamento. Em quaisquer das hipóteses as partes declaram aceitar incondicionalmente o relatório de arrolamento feito; 

8.9. Caso não convenha à CONTRATANTE exercer o direito de rescindir o Contrato, quando a ação ou omissão da CONTRATADA justificar essa medida, poderá suspender a execução do mesmo, a seu exclusivo critério, sustando o pagamento da Nota Fiscal de Serviços e sua correspondente Fatura e/ou intervindo no fornecimento dos equipamentos, da maneira que melhor atenda aos seus interesses, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida; 

8.10. A inobservância dos prazos fixados para apresentação das garantias, na situação prevista nos subitens 10.10.1 e 10.10.3, acarretará a aplicação de multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2,5% (dois e meio por cento), conforme fórmula abaixo: 

M = Vc x 0,1% x T 
Sendo: 
M = Valor da multa por descumprimento de apresentação das garantias; 
Vc = Valor do Contrato 
T = Tempo em dias 

8.10.1. O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato, por descumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas deste contrato, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666/93. 

9. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO 

9.1. Constitui-se caso fortuito ou motivo de força maior, para justificativa de atraso ou falta cometida por qualquer uma ou ambas as partes contratantes, aos termos do presente Instrumento, os fatos fora de seu controle, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil Brasileiro, desde que essas causas afetem, diretamente, o fornecimento contratado. 

10. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 

10.1. Os casos omissos neste Contrato serão resolvidos pela legislação aplicável à espécie, em especial pelo Regulamento de Licitações e Contratos da CONTRATANTE; 

10.2. Se qualquer das partes tiver de ingressar em juízo para compelir a outra ao cumprimento de quaisquer condições contratuais, a parte vencida, além de suportar os encargos judiciais e a sucumbência, responderá por perdas e danos à parte prejudicada, devendo indenizá-la no valor equivalente ao prejuízo sofrido mais o que razoavelmente deixou de lucrar; 

10.3. Se qualquer das partes contratantes relevar alguma eventual falta relacionada com a execução deste Contrato, tal fato não significa liberação ou desoneração a qualquer delas para o cometimento de outras; 

10.4. À CONTRATADA é vedado prestar informações a terceiros sobre a natureza ou andamento do fornecimento, objeto do presente Contrato, ou divulgá-los através da imprensa escrita, falada, televisada e/ou outro meio qualquer de divulgação pública, salvo autorização expressa da CONTRATANTE; 

10.5. É vedado à CONTRATADA negociar duplicatas ou qualquer outro título cambial emitido contra a CONTRATANTE ou dar em garantia o presente Contrato; 

10.5.1. o descumprimento desta condição contratual ensejará a aplicação das cominações ajustadas neste Instrumento. 

10.6. Os documentos discriminados neste Contrato e os que vierem a ser emitidos pelas partes, em razão deste, o integrarão para todos os fins de direito, independente de transcrição e lhe serão anexos; 

10.7. Compete à CONTRATANTE dirimir divergência, de qualquer natureza, havida entre os documentos integrantes deste Instrumento; 

10.7.1. no caso de eventual divergência entre o Contrato e seus Anexos, prevalecerão as disposições do Instrumento Contratual. 

10.8. As partes considerarão completamente cumprido o Contrato no momento em que todas as obrigações aqui estipuladas estiverem efetivamente satisfeitas, nos termos de direito e aceitas pela CONTRATANTE; 

10.09. Fica autorizado a CONTRATANTE a glosar da Nota Fiscal e da correspondente Fatura, emitidas pela CONTRATADA, todos os valores correspondentes às multas aplicadas. 

10.10. A pedido da parte interessada, findo este Contrato e desde que este tenha sido fielmente cumprido, a CONTRATANTE emitirá atestado à CONTRATADA. 

11. FORO  

11.1. O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por mais privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Aldnei Rogério Barbosa, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                     Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 52 a 65 do livro próprio (nº 124-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                       Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

Rodrigo do Amaral Rissio	

Alessandro Dintof	

Aldnei Rogério Barbosa