PODER JUDICIÁRIO
Tribunal  Regional  Eleitoral  de  São  Paulo 
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E FABERGE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, C.N.P.J. N.º 06.900.979/0001-30, COM SEDE NA RUA BASÍLIO BATALHA, Nº 297- VILA VITÓRIA, CIDADE DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA TÂNIA MARA CROSARIOL, C.P.F. N.º.172.912.418-63, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu a Senhora Tânia Mara Crosariol, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

					I – OBJETO – O objeto do presente contrato é a aquisição de 02 (dois) veículos do tipo sedan de porte médio, da marca Honda, modelo Civic Sport Geração 10, conforme descrito no Apêndice A do Edital;
Parágrafo único – As especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 109/2017, ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada, obriga-se a:
a) entregar os veículos nos termos da cláusula V do presente contrato, consentindo durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre o objeto contratado;
b) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
c) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
d) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal; 
e) manter, durante a execução do contrato, endereço, e-mail e telefone de contato permanentemente atualizados;
f) não transferir a execução do objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
g) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
h) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a: 
a) emitir Termo de Recebimento Definitivo no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após a entrega dos veículos, desde que atendidos os requisitos mínimos descritos no Apêndice A e respeitados os regramentos contidos nos subitens 4.3 e 4.3.1 do Anexo I do Edital;
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
d) efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos previstos na cláusula VIII deste contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato vigorará entre as partes desde a data de sua assinatura até o recebimento definitivo dos veículos, ressalvado o disposto na cláusula XI deste Contrato.

V – ENTREGA E RECEBIMENTO DOS VEÍCULOS – Os veículos serão entregues na Seção de Transporte da CONTRATANTE, à Fiscalização a que se refere a cláusula IX, no prazo máximo de:
a) Item 3: 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho e da assinatura do presente ajuste;
Parágrafo 1º - Caso não seja possível o recebimento definitivo na ocasião da entrega, o mesmo será recebido provisoriamente para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com a especificação, de acordo com o art. 73, II, “a” da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 2º - Os veículos serão recebidos definitivamente em até 10 (dez) dias úteis, após a entrega, desde que atendidos os requisitos mínimos descritos no Apêndice A, sendo interrompido o prazo no caso de a Fiscalização solicitar quaisquer providências a fim de sanar eventuais irregularidades percebidas.
Parágrafo 3º - O recebimento definitivo dar-se-á segundo os seguintes critérios:
a) será verificada a equivalência dos veículos entregues com as especificações contidas no Edital, seus Anexos e Apêndice A;
b) percebendo-se alguma anormalidade, como falhas ou imperfeições, nos veículos entregues, estas serão relacionadas e informadas à CONTRATADA para adoção das medidas que sejam necessárias para sanar os problemas detectados, no prazo constante da alínea “d” deste parágrafo.;
c) a CONTRATADA deverá providenciar a substituição dos veículos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da notificação, caso sejam considerados inadequados às especificações ou que tenham sofrido danos ou avarias no transporte ou descarga, os quais comprometam seu uso regular;
d) a CONTRATADA terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação, para efetuar a troca ou a reposição de peças defeituosas. Em casos excepcionais, o prazo poderá ser prorrogado para até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da primeira notificação;
e) a responsabilidade pela substituição ou pela correção dos veículos rejeitados será exclusiva da CONTRATADA, incluindo todos os custos advindos desses fatos;
f) realizada a conferência, a consequente aceitação será feita definitivamente pela Fiscalização, nos termos do parágrafo 2º desta cláusula; 
g) caso a nota fiscal/fatura não seja aceita no ato da entrega devido a irregularidades em seu preenchimento, esta será devolvida para as necessárias correções, contando-se o recebimento provisório a partir da data de sua reapresentação;
h) nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto estiver pendente a documentação para efetivação da liquidação, não podendo este fato ensejar direito aos encargos financeiros.
Parágrafo 4º - Os veículos deverão ser entregues devidamente registrados no órgão de trânsito em nome do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com a respectiva documentação e emplacados.

VI - VALOR – O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, fixo e irreajustável, é de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada veículo disposto no item 3 do Anexo II do Edital.
Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Parágrafo 2º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer natureza decorrentes da execução do presente contrato.

VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito Ordinário, Função Programática 02122057020GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 4490.52 - “Equipamentos e Material Permanente”, conforme Nota de Empenho n.º 2286, de 21/11/2017, e outras que se fizerem necessárias.

VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 20º (vigésimo) dia após o Recebimento Definitivo dos veículos, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput ou no parágrafo 1º desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 

IX – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO – Competirá a Fiscalização designada pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, cabendo:
a) efetuar o recebimento provisório e definitivo, nos termos da cláusula V deste contrato;
b) acompanhar o fornecimento de acordo com as condições contratadas, determinando o que for necessário para regularização das faltas ou defeitos observados, sob pena de responsabilização administrativa;
c) comunicar à CONTRATADA, via e-mail, carta ou ofício, defeitos ou irregularidades encontradas na execução do objeto, fixando prazos para sua solução, de acordo com os prazos estabelecidos na cláusula V deste contrato;
d) persistindo a inexecução, a Fiscalização comunicará os Gestores do contrato para adoção dos procedimentos administrativos pertinentes, garantindo-se à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa, antes da aplicação de sanções. 

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI - GARANTIA DOS VEÍCULOS – A CONTRATADA garantirá os veículos conforme segue:
a)	para o veículo descrito no item 3 do Anexo I do Edital: prazo de 03 (três) anos do fabricante, sem limite de quilometragem;
Parágrafo 1º - O prazo de garantia será contado a partir do Recebimento Definitivo dos veículos.
Parágrafo 2º – As obrigações constantes desta cláusula deverão ser cumpridas nos termos do artigo 69 e 73, § 2º, ambos da Lei n° 8.666/93, mesmo exaurido o prazo constante da cláusula IV, sob pena da CONTRATADA sofrer as sanções previstas na cláusula X além de responder judicialmente por eventuais danos causados à Administração.

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS - As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Aldnei Rogério Barbosa, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 41 a 47 do livro próprio (n.º 124 –A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                    Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz                                                                                Tânia Mara Crosariol

Alessandro Dintof                                                                                   Aldnei Rogério Barbosa