PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL IMPRESSO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, SITUADO NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO - SP, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A – IMESP, C.N.P.J. N.º 48.066.047/0001-84, SITA NA RUA DA MOOCA N.º 1921, SÃO PAULO - SP, NESTE ATO REPRESENTADA POR EDUARDO YOSHIO YOKOYAMA, C.P.F. N.º 117.683.348-03 e DOMINGOS SÁVIO DE LIMA C.P.F. N.º 159.454.148-59, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA. Aos seis dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, na sede da CONTRATANTE, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os senhores Eduardo Yoshio Yokoyama e Domingos Sávio de Lima, regularmente autorizados para assinarem o presente contrato, sujeitando-se, os contratantes às normas das Leis nºs 8.666/93, 8.078/90 e 10.406/02, e às cláusulas e condições seguintes: 

I – OBJETO DO CONTRATO – O objeto do presente contrato é o fornecimento de impressos gráficos para as Eleições 2016, de acordo com os quantitativos, modelos, cronograma e condições constantes do Processo D.L. n.º 29/2016, independentemente de transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a:
a)	fornecer os impressos com as quantidades mínimas solicitadas, atendidas as especificações e modelos definidos pela CONTRATANTE;
b)	deixar os impressos à disposição da CONTRATANTE dentro dos prazos preestabelecidos, quais sejam:
b.1) Item 01 - 04 (quatro) dias úteis, contados da aprovação total das provas; 
b.2) Itens 02 e 03 – Observado o seguinte cronograma: Entrada dos arquivos :23/05/2016, Aprovação para produção 01/06/2016, Prazo de Entrega 22/07/2016; 

c)	submeter à CONTRATANTE as provas dos impressos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento dos modelos a serem disponibilizados pela Comissão de Fiscalização, antes de confeccioná-los;
d)	efetuar o ajuste das provas no prazo de 03 (três) dias úteis, no caso de eventual reprovação por parte da Comissão de Fiscalização;
e)	em caso de erro na impressão de qualquer material, providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a correção ou refazimento do mesmo ou, sendo impossível seu reaproveitamento, inutilizá-lo prontamente, sem custos para a CONTRATANTE;
f)	efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as alterações nos modelos de impressos solicitadas pela FISCALIZAÇÃO, nos termos da cláusula VIII;
g)	designar preposto para representá-la perante a CONTRATANTE, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, com a indicação de qualificação do preposto (nome, RG e CPF), até 02 (dois) dias úteis após a assinatura do contrato;
h)	cumprir durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
i)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
j)	não transferir, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
k)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante;
l)	consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
m)	aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, conforme artigo 65, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.666/93. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a:

a)	fornecer à CONTRATADA os modelos de impressos necessários à perfeita execução do trabalho;
b)	informar a aceitação ou não da prova apresentada, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis; 
c)	efetuar o pagamento no prazo e nas condições previstas na cláusula VII deste contrato;
d)	fiscalizar e acompanhar o presente contrato, por meio de comissão especialmente designada para tanto, nos termos da cláusula VIII deste contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará desde sua assinatura até 30/11/2016.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta orçamento de eleição, Função Programática 0206105704269.0001 - “Pleitos Eleitorais”, Elemento de Despesa 3390.30 - “Material de Consumo” conforme Nota de Empenho n.º 923, de 29 de abril de 2016, e outras que se fizerem necessárias.

VI – VALOR – O valor total estimado do presente contrato é de R$ 87.040,00 (oitenta e sete mil e quarenta reais), correspondente ao somatório dos valores abaixo discriminados:
a) Item 01 – 27.000 exemplares de Lista de candidatos registrados por partido, 1º turno, para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, formato aberto 56,0 x 42,7 cm, formato final 28,0 cm x 42,7 cm, em papel tipo jornal imprensa, LD, 45 g/m², 1x1 cores, com aproximadamente 8 páginas, em pacotes com 50 unidades cada, conforme modelo, ao preço unitário de R$ 0,34, perfazendo o valor  total de R$ 9.180,00.
b) Item 02 – 8.500 pacotes com 400 unidades de CÉDULA OFICIAL PARA PREFEITO e VICE-PREFEITO – 1º turno, em papel off-set, canário, 75 g/m², impressão 1x1 cores, formato aberto 8,4 cm x 19,1 cm, formato final 8,4 cm x 19,1 cm, conforme modelo, ao preço de R$ 1,19/cento perfazendo o valor total de R$ 40.460,00
c) Item 03 – 8.500 pacotes com 400 unidades de CÉDULA OFICIAL PARA VEREADOR, em papel off-set 75g/m², branco, 1x1 cores, formato aberto 8,4 cm x 19,1 cm, formato final 8,4 cm x 19,1 cm, conforme modelo, ao preço de R$ 1,10/cento perfazendo o valor total de R$ 37.400,00.
parágrafo Único - No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas incidentes sobre o objeto contratado, tais como tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor, bem como todo o material, mão de obra, transporte e demais custos necessários à execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis. 

VII – DO PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 20º (vigésimo) dia após a regular entrega do material, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela FISCALIZAÇÃO, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º - Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo 2º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula. 
Parágrafo 4º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 

VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a comissão designada pela CONTRATANTE, denominada FISCALIZAÇÃO, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como realizar as necessárias alterações nos modelos de impressos, adequando-os à realidade das eleições 2016, nos termos do art. 67 c/c art.15, § 8º, ambos da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c)	 multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) suspensão em contratar com a Administração e/ou declaração de inidoneidade, nos termos do artigo 87, incisos III e IV, da Lei n.º 8.666/93, respectivamente.
Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º - O valor da multa será descontado do pagamento, ou então, em caso de inviabilidade desta hipótese, deverá ser recolhido ao tesouro no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. 

X – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX, sem assistir à CONTRATADA o direito a qualquer indenização.

XI – DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação.

XIII – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Charles Teixeira Coto, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,          , Luciana de Oliveira Silva,  Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 56 a 61 do livro próprio (n.º 18-A) o presente contrato que,  lido  e  achado  conforme,  vai  devidamente  assinado  pelas  partes  e testemunhas.  E   eu,            José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

Eduardo Yoshio Yokoyama	

Domingos Sávio de Lima 	

Mauro Marques Batista	

Charles Teixeira Coto