PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIDORES DE RACK QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E IDT CORP COMÉRCIO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI EPP, C.N.P.J. N.º 21.262.834/0001-45, COM SEDE NA RUA JULIO SAYAGO, N.º 301 - BAIRRO VILA RÉ, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR WALDNEI DIAS SILVA, C.P.F. N.º 135.879.768-48, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu o Senhor Waldnei Dias Silva, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços n.º 69/2015, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 47/2015 do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 8.666/93, 10.520/02 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.	O objeto do presente contrato é a aquisição de 06 (seis) unidades de Servidor LENOVO, modelo X3650M5, com as seguintes características: a) Servidor de arquitetura x86 com 02 (dois) processadores físicos 10-Core ou superior; b) Gabinete tipo rack padrão 19 polegadas com altura de 2U com trilhos e quaisquer outros componentes necessários para instalação em rack padrão de mercado; c) Fontes redundantes (pelo menos duas) hot-plug ou hot-swap; d) Ventiladores redundantes (pelo menos dois) hotplug ou hotswap; e) Display de LED ou LCD acoplados no painel frontal para indicar e monitorar as condições de funcionamento.
1.2.	As especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do processo de Adesão TRE-SP nº 19/2016, referente à adesão à Ata de Registro de Preços nº 69/2015 oriunda do Pregão Eletrônico nº 47/2015 do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

2.	CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1.	O prazo de vigência deste Contrato é de 06 (seis) meses, contados da assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. 
2.2.	No prazo de vigência não está computado o prazo de garantia técnica que deverá ser cumprido independentemente do prazo de vigência contratual. 

3.	CLÁUSULA TERCEIRA –  PREÇO

3.1.	O valor do presente Contrato é de R$ 302.400,00 (trezentos e dois mil e quatrocentos reais), considerando o preço unitário de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) por equipamento.
3.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4.	CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.	As despesas com o presente contrato correrão à conta de Crédito Odinário, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 4490.52 – “Material Permanente”, conforme Nota de Empenho nº 3505, de 16/12/2016, e outras que se fizerem necessárias.

5.	CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1.	O pagamento será realizado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da aposição da certidão de atestação da nota fiscal, em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo fiscal designado, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras.
5.2.	Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3.	Em caso de necessidade de retenção de valor referente a multas, o prazo do item 5.1 poderá ser de até 15 dias úteis
5.4.	O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada.
5.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, nesta hipótese o prazo para pagamento será interrompido até data da reapresentação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.
5.6.	Para que as notas fiscais apresentadas possam ser atestadas e encaminhadas para pagamento, estas deverão conter as seguintes especificações: 
a)	a data de emissão da nota fiscal; 
b)	o CNPJ do TRE/SP; 
c)	quantidade e especificação dos materiais; 
d)	o valor unitário e total de acordo com a nota de empenho; 
e)	o número da conta bancária da empresa, nome do banco e respectiva agência. 
5.7.	A data de vencimento da fatura nunca poderá ser inferior a 30 dias da data de seu efetivo encaminhamento ao Tribunal.
5.8.	No caso de contratação dos serviços de hands on, estes prazos começam a contar apenas após a conclusão e aceitação de tais serviços. 
5.9.	No caso dos serviços de treinamento, estes prazos passam a ser contados a partir da data da entrega do certificado de conclusão.
5.10.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.11.	Antes de cada pagamento à CONTRATADA, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital, dispensando-se, assim a apresentação dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista. 
5.11.1.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.
5.11.2.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
5.11.3.	Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa. 
5.11.4.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF.  
5.11.5.	Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da CONTRATANTE, não será rescindido o contrato em execução com a CONTRATADA inadimplente no SICAF.
5.12.	Do pagamento poderão ser deduzidos os valores relativos a multas e glosas.
5.13.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.13.1.	A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de Declaração (Anexo da precitada IN/SRF) de que não está sujeita à retenção a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
5.14.	Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I= (TX/100) /365

EM = I x N xVP
Onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.

6.	CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1.	O preço contratado é fixo e irreajustável.
 
7.	CLÁUSULA SÉTIMA – DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

7.1.	A execução do objeto do presente contrato será realizada com o fornecimento do objeto descrito na Cláusula Primeira deste contrato, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 47/2015 do TRE-MT constante no preâmbulo, nos seus anexos e na proposta da CONTRATADA.
7.2.	Os bens deverão ser entregues rigorosamente dentro das especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa formal, com a aplicação das penalidades contratuais.
7.3.	Os equipamentos, a cada aquisição, deverão ser entregues em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de recebimento da nota de empenho ou do contrato, conforme o caso.
7.4.	A entrega será considerada provisória enquanto for necessária a análise da equipe técnica do cumprimento das condições do Edital.
7.5.	Os equipamentos deverão ser entregues na Seção de Logística/Recebimento do TRE/SP, localizado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199, Santa Cecília, São Paulo/SP, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, acompanhados concomitantemente dos termos de garantia e da correspondente nota fiscal, a qual deverá, a cada entrega, ser preenchida de acordo com as especificações apresentadas na nota de empenho respectiva e conter as informações bancárias para quitação. 
7.6.	Será celebrado contrato a fim de garantir as condições de garantia durante a vigência dela (garantia conforme tópico 3) para cada aquisição em que couber. Na eventual ausência de tal contrato, a nota de empenho cumprirá, para todos os efeitos, tal formalidade. 
7.7.	O treinamento será considerado entregue após sua realização e emissão dos certificados digitais e deverá ser ministrado em um prazo máximo de 180 (cento eoitenta) dias a contar do recebimento da nota de empenho, se outra data não for solicitada pela fiscalização. 
7.8.	No caso de não cumprimento das condições do Treinamento, quer pela qualidade do ensino, quer pela qualidade do material ou equipamentos colocados à disposição, ou por qualquer divergência no objeto desta contratação, CONTRATADA deverá repeti-lo sob suas expensas responsabilizando-se pelo deslocamento do pessoal e pagamento de diárias na forma realizada por esta Corte aos servidores em data a ser estipulada pelo fiscal do Contrato.
7.9.	Quando especificado o serviço de hands on, a sua conclusão é condição para o recebimento definitivo dos equipamentos. 
7.10.	O início dos trabalhos deve se dar em até 10 dias após o recebimento provisório dos equipamentos.
7.11.	É facultada à equipe responsável realizar o recebimento definitivo dos equipamentos mesmo antes da realização do serviço de hands on.
7.12.	No caso de não cumprimento das condições do serviço de hands on por qualquer divergência no objeto desta contratação, a CONTRATADA deverá repeti-lo sob suas expensas em data a ser estipulada pelo fiscal do Contrato.
7.13.	Aceitos os bens, será procedido o atesto na Nota Fiscal, autorizando o pagamento.
7.14.	Os recebimentos provisório e definitivo não eximem a CONTRATADA da responsabilidade.
7.15.	Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, o recebimento de material cujo valor ultrapassar o limite estipulado para a modalidade Convite, será efetuado por intermédio de uma comissão de recebimento. 

8.	CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO 

8.1.	Será(ão) designado(s) servidor(es) para atuar na fiscalização do presente contrato,  devendo estes observar as normas contidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do TRE-SP, e observar o quanto segue:
a) 	promover orientação geral, controle, fiscalização da entrega, bens entregues;
b) 	atestar as notas fiscais, nos termos contratados e os termos de recebimento provisório e definitivo para efeito de pagamento, juntamente com a Comissão de Recebimento, se for o caso;
c) 	solicitar às instâncias superiores da CONTRATANTE, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste contrato;
d)	anotar as falhas verificadas e requerer prontamente as providências necessárias à sua correção.
8.2.	Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto deste contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.
8.3.	O acompanhamento e a fiscalização dos contratos realizar-se-ão por representantes da administração, especialmente designados na forma dos artigos 67 e 73, II da Lei n. 8.666/93 e da resolução CNJ nº 182/2013, bem como do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do TRE-SP.
8.4.	As relações entre o Tribunal e a CONTRATADA serão mantidas, prioritariamente, por intermédio da Fiscalização (Gestor do Contrato e/ou Fiscal do Contrato).
8.5.	A fiscalização dos serviços seguirá prioritariamente o disposto no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do TRE-SP.
8.6.	A Fiscalização tem autoridade para exercer em nome do Tribunal Eleitoral, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização dos serviços, tendo plenos poderes para decidir sobre questões relacionadas a sua parte técnica em função das disposições deste Termo de Referência e do Edital, consultando a Administração nos casos de dúvida e sobre matérias que extrapolarem as previsões do contrato.
8.7.	Toda matéria puramente técnica que não implique em assunção de despesas poderá ser decidida pela Fiscalização. 

9.	CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1.	São obrigações da CONTRATANTE:
9.2.	Para o fiel cumprimento deste contrato, este Tribunal se obriga a convocar a empresa vencedora do certame para assinatura do respectivo instrumento e:
9.2.1.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o preço, os prazos e as condições estipuladas no Termo de Referência.
9.2.2.	Proporcionar à fornecedora as condições necessárias, a fim de que possa desempenhar seus serviços dentro das normas deste Termo de Referência e do Contrato, dos documentos que o acompanham e da legislação pertinente e em vigor.
9.2.3.	Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da empresa fornecedora, relativamente ao objeto do Termo de Referência.
9.2.4.	Fiscalizar a execução da entrega e instalação do material, assinando e devolvendo os comprovantes ou documento fiscal, por meio de servidor designado para tal mister.
9.2.5.	Proceder às retenções, em cumprimento às normas e procedimentos previstos na IN n.º 1.234/2012, de 11 de janeiro de 2012, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, bem assim da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, sobre os pagamentos que efetuar a Pessoas Jurídicas em razão do fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos pertinentes, exceto para a empresa optante do “SIMPLES” que, por ocasião da apresentação da Nota Fiscal, apresentar a Declaração (Anexo da precitada IN/SRF) que não está sujeita à retenção  a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
9.2.6.	Dirimir eventuais dúvidas da CONTRATADA;
9.2.7.	Verificar a regularidade do recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
9.2.8.	Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas, manifestando-se formalmente em todos os atos representativos relativos à execução do contrato. 
9.2.9.	Recusar os equipamentos que não atenderem as especificações estabelecidas no Termo de Referência, anotando o fato, como descumprimento parcial da contratação.
9.2.10.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato.
9.2.11.	Anotar as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços contratados, determinando, no que julgar necessário, à regularização das faltas e defeitos observados.
9.2.12.	Aplicar à CONTRATADA as penalidades por descumprimento do Termo de Referência e de cláusulas contratuais. 

10.	CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1.	As obrigações da CONTRATADA são as seguintes: 
10.1.1.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem a prévia anuência da CONTRATANTE.
10.1.2.	Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a situação de regularidade relativa aos seguintes documentos: “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)”, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, “Certidão Negativa de Débito (INSS/CND)”, “Certificado de Regularidade do FGTS (CEF/CRF)”, “Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil.
10.1.3.	Prestar esclarecimentos e orientações que forem solicitados pelo Tribunal, quanto aos materiais e procedimento de entrega, obrigando se a atender prontamente as falhas detectadas.
10.1.4.	Na hipótese de interrupção no fornecimento, atraso na entrega ou ainda a não substituição do material, quando este apresentar alguma irregularidade, a fornecedora ficará obrigada a encaminhar justificativa, por escrito, quando for o caso, antes de vencer o prazo de entrega ou de reapresentação do material que tenha apresentado a referida irregularidade, endereçada à Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição (e-mail: scgc@tre-sp.jus.br), que, após avaliação, adotará as providências que se fizerem necessárias.
10.1.5.	Responsabilizar-se por quaisquer danos causados a bens e ou instalações do Tribunal ou de terceiros, quando houver culpa ou dolo dos profissionais ou prepostos destacados para executar a entrega dos materiais.
10.1.6.	Confirmar o recebimento da nota de empenho no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após notificação por escrito;
10.1.7.	Responsabilizar-se pelos encargos fiscais, trabalhistas e da seguridade social resultante da execução do contrato;
10.1.8.	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação, consoante o artigo 65, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93;
10.1.9.	Entregar os equipamentos de acordo com as especificações contidas no termo de referência, responsabilizando-se pela troca, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, daqueles que, porventura, estejam fora das especificações ou danificados, independentemente do motivo alegado.
10.1.10.	Arcar com a responsabilidade pela troca dos equipamentos que estiverem com defeito de fabricação.
10.1.11.	Em caso de assistência técnica fora da cidade de São Paulo, arcar com as despesas de envio e recebimento dos equipamentos que vierem a apresentar problemas de funcionamento durante o período da garantia do fabricante.
10.1.12.	Para todos os equipamentos, deverá ser fornecido certificado de garantia emitido pela CONTRATADA ou pelo fabricante obedecendo aos prazos descritos em cada item.
10.1.13.	Entregar juntamente com os equipamentos todos os cabos e conectores que sejam necessários para a respectiva instalação.

11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1.	Com base nos mais recentes entendimentos do TCU, com o objetivo de facilitar a visualização por parte da CONTRATADA das sujeições a multas e penalidades, expõem-se o quadro resumo abaixo (rol exemplificativo):

OCORRÊNCIA	REFERÊNCIA E APLICAÇÃO	PENALIDADE	
Atraso na entrega de equipamento.
	Atraso/descumprimento dos prazos de entrega de equipamentos.
	-Descumprimento parcial da contratação.
- Multa de 0,5% por dia de atraso sobre o valor inadimplido, limitada a 10% do valor total da contratação.	
Atraso na assinatura do contrato ou recebimento da nota de empenho.	Atraso de aceite.	- Descumprimento parcial da contratação.
- Multa de 0,3% por dia de atraso sobre o valor total da contratação limitada a 10%.	
Não cumprimento dos prazos da garantia.	Serviços de garantia e assistência técnica	- Descumprimento parcial da contratação.
- Advertência, ou impedimento de contratar com o Tribunal, ou impedimento de contratar com a União.	
Não cumprimento das condições e especificações do Treinamento ou do hands on.	Não observação das condições do Treinamento. Porém, realizada a repetição.	- Multa de 10% do valor do Treinamento.	
Não cumprimento das condições e especificações do Treinamento ou serviço de hands on.	Não cumprimento da obrigação ou cumprimento inadequado, e não realizada a repetição.	- Descumprimento parcial da contratação.
- Advertência, ou impedimento de contratar com o Tribunal, ou impedimento de contratar com a União.	

11.2.	O descumprimento parcial da contratação poderá ensejar as mesmas penalidades aplicáveis no caso do descumprimento total, a critério da administração do Tribunal, se reiterada ou se causar prejuízo significativo à Corte ou a seus jurisdicionados.
11.3.	Independentemente de outras sanções legais e das cabíveis cominações penais, pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa licitante, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalidades, previstas no art. 87 da Lei nº. 8.666/93:
a) advertência por escrito, nas hipóteses de execução irregular da contratação que não resulte em prejuízo para o serviço deste Tribunal;
b) aplicação de multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, nas hipóteses de inexecução total e de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, se ocorrer inexecução parcial, reconhecendo a empresa os direitos deste Regional, nos termos do art. 77 da Lei nº. 8.666/93;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRE-SP, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.
11.4.	A critério da Administração, com fundamento no art. 7° da Lei 10.520/2002, a empresa licitante poderá ficar impedida de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, negar-se a dar o aceite na nota de empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
11.5.	Para fins de aplicação de penalidade, considera-se também inexecução parcial a não comprovação de manutenção das condições de habilitação e regularidade fiscal e trabalhista exigidas no certame.
11.6.	A CONTRATADA deverá reconhecer os direitos do Tribunal, inclusive o direito de rescindi-lo unilateralmente, nos termos do art. 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93, e em especial nas hipóteses que se seguem:
a)	o não cumprimento das cláusulas contratuais ou prazos;
b)	o cumprimento irregular das cláusulas contratuais ou prazos;
c)	a lentidão do seu cumprimento;
d)	a subcontratação total ou parcial do seu objeto;
e)	o cometimento reiterado de faltas na sua execução;
f)	a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
g)	a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
h)	a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
11.7.	As sanções serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de impedimento de licitar e contratar com a União, a Licitante será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste documento.
11.8.	A aplicação da sanção de suspensão e declaração de inidoneidade implica a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se comercialmente com a Administração Federal, no âmbito do SISG e dos demais órgãos/entidades que, eventualmente, aderirem ao SICAF, na forma prevista no item 6.4 da IN MARE nº. 05/95.
11.9.	As sanções fixadas nas alíneas "a", "c" e “d” do item 11.1 poderão ser aplicadas juntamente com a prevista na alínea "b", facultada a defesa prévia da CONTRATADA no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência do ocorrido.
11.10.	No caso de descumprimento das demais condições previstas no termo de referência, no edital ou no contrato onde não haja previsão de sanções específicas, verificando-se qualquer tipo de dano ou prejuízo ao erário, poderá ser aplicada a multa de 1% por dia, incidente sobre o valor total da contratação até o limite de 10% (dez por cento) ou ser caracterizado descumprimento parcial da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa.
11.11.	Caso o descumprimento provoque prejuízo ou dano de grande monta, poderá caracterizar o descumprimento parcial da contratação, podendo ensejar as mesmas punições aplicáveis no caso de descumprimento total.
11.12.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
11.13.	No caso da aplicação da penalidade de multa, se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que porventura lhe for imposta dentro de 5 dias úteis, a contar da data da notificação do responsável, o valor devido será objeto de inscrição na Dívida Ativa da União
11.14.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa aolicitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA TÉCNICA 

12.1.	Para todos os equipamentos, deverá ser fornecido certificado de garantia emitido pela  CONTRATADA ou pelo fabricante obedecendo aos prazos descritos em cada item.
12.1.2.	No caso do objeto deste contrato, o prazo de garantia on site é de 03 (três) anos, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
12.2.	Em caso de assistência técnica fora da cidade de São Paulo, arcar com as despesas de envio e recebimento dos equipamentos que vierem a apresentar problemas de funcionamento durante o período da garantia do fabricante.

13. CLÁUSULA DÉCIMA DAS CONDIÇÕES DE SIGILO

13.1.	 A CONTRATADA será a responsável pela segurança das informações acessórias das quais eventualmente terá acesso em virtude do fornecimento dos serviços, materiais e/ou equipamentos. 
13.2.	 Qualquer divulgação de informação sigilosa ou considerada sigilosa pelo Tribunal representará quebra de sigilo que ensejará a quebra de contrato e estará sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor total da contratação, assegurando-se ainda ao servidor ofendido (servidor, funcionário ou prestador de serviço em qualquer condição), o direito de reparação quanto a danos morais, materiais e lucros cessantes.
13.3.	 A punição de natureza pecuniária poderá ser aplicada mesmo no caso de a administração decidir pela continuidade do contrato.
13.4.	 A princípio, toda e qualquer informação disponível no prédio sede ou nas Unidades de Atendimento, são classificadas como sigilosas pelo TRE-SP. Salvo disposição em contrário, sua divulgação ensejará quebra de sigilo.
13.5.	 É responsabilidade exclusiva da CONTRATADA a manutenção do sigilo das informações por parte de seus funcionários, inclusive aqueles que não mais pertençam ao seu quadro de pessoal.

14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA  - DA RESCISÃO

14.1.	O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
14.2.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
14.3.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
14.4.	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.5.	O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
14.5.2.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

14.5.3.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14.5.4.	Indenizações e multas.

15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

15.1.	Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

16.	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1.	De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
16.2.	Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício  unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

17.	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1.	O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Charles Teixeira Coto, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir 

os efeitos legais, eu,		 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 12 a 26 do livro próprio (n.º 121-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,		 José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

Waldnei Dias Silva	

Mauro Marques Batista	

Charles Teixeira Coto