PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MONITORES QUE SERÃO DISTRIBUÍDOS ÀS ÁREAS, DO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, QUE UTILIZARÃO O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO COM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ON-SITE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E HP BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., C.N.P.J. N.º 22.086.683/0003-46, SITUADA NA AVENIDA LIBERDADE, 6315, BLOCO 1, PRÉDIO 05, ANDAR TÉRREO E MEZZANINO, BAIRRO DE IPORANGA - CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO, CEP 18087-170, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR CLÁUDIO RAUPP FONSECA, C.P.F. N.º. 451.337.270-20, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu o Senhor Cláudio Raupp Fonseca, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e do Decreto nº 7.892/13, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste no fornecimento de monitores LED de 21,5 polegadas ou superior, marca HP, modelo V225hz, incluindo prestação de assistência técnica do tipo “on-site” para os produtos adquiridos mediante adesão à ata de registro de preços oriunda do Pregão Eletrônico nº 66/2015 da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, com fulcro no artigo 15, inciso II, c.c. o parágrafo 3º, ambos da Lei nº 8.666/93, em consonância com as especificações constantes do Termo de Referência constante do Edital expedido pela referida instituição.

Parágrafo Único – O fornecimento e os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta definitiva de preços da CONTRATADA, Ata de Registro de Preços e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal nº 66/2015 da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, especialmente o Termo de Referência do Edital respectivo, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - As obrigações da CONTRATADA estão definidas no Termo de Referência do Edital.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - As obrigações da CONTRATANTE estão definidas no Termo de Referência do Edital.

IV – GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - A garantia e assistência técnica dar-se-ão conforme o Termo de Referência do Edital, destacando-se que os equipamentos deverão possuir garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir do recebimento definitivo para reposição de peças, mão de obra e atendimento no local, conforme proposta da CONTRATADA e item 8 do anexo III  do Edital (Termo de Referência).

V – DA FISCALIZAÇÃO - A fiscalização e controle serão exercidos conforme estabelece o Termo de Referência do Edital.

VI – DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO - O prazo e condições de recebimento constam do Termo de Referência do Edital.

VII – DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - As cláusulas referentes a Pagamento e Compensação Financeira encontram-se estipuladas no Termo de Referência do Edital.

Parágrafo 1º -  Pela entrega do objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ 177.115,00 (cento e setenta e sete mil e cento e quinze reais), em parcelas correspondentes aos fornecimentos/serviços efetivamente executados, de acordo com os termos de aceites definitivos emitidos, quantos forem necessários.

Parágrafo 2º - A despesa com o presente contrato correrá por conta orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 4490.52 – “Material Permanente”, conforme Nota de Empenho nº 3345, de 28 de novembro de 2016, e outras que se fizerem necessárias.

VIII – DO REAJUSTE DE PREÇOS - Os preços no decorrer da vigência deste Contrato serão irreajustáveis, exceto quando houver redução dos mesmos ou, ainda, para corrigir o desequilíbrio econômico-financeiro ocorrido por fato superveniente e com demonstração analítica da variação dos comportamentos dos custos do contrato.

IX – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes, iniciando-se a partir do 1º dia útil após a sua assinatura e vigorando pelo período correspondente ao da garantia ofertada para cada material ou serviço respectivamente fornecido ou executado.

X – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – As sanções administrativas serão aplicadas conforme o Termo de Referência do Edital.

XI – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO – Da inexecução total do presente contrato ficarão preservados todos os direitos da CONTRATANTE.

XII – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Este contrato foi celebrado com fundamento nas disposições do edital, conforme determina o XI do art. 55 da Lei nº 8.666/1993.

XIII – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL –  Fica estabelecida a vinculação integral deste contrato ao presente edital e seus anexos, conforme o inciso XI do art. 55 da Lei nº 8.666/1993.

XIV – DA COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS –  Fica a CONTRATADA obrigada a manter durante a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as suas condições de habilitação e qualificação, exigidas no edital, conforme o inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/1993.

XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.

Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja. 

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Aldnei Rogerio Barbosa, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 93 a 96 do livro próprio (nº 120-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

 Cláudio Raupp Fonseca	

Mauro Marques Batista

	

Aldnei Rogerio Barbosa