PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TERMO DE GARANTIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, E A EMPRESA TORINO INFORMÁTICA LTDA.

A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, com sede nesta Capital, na Rua Francisca Miquelina N.º 123, Bela Vista, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Mário Devienne Ferraz, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 03.619.767/0001-91, estabelecida à Rua Rita de Carvalho Monteiro, nº 120, Bairro Retiro São João, Sorocaba-SP,  neste ato representada pelo senhor Rodrigo do Amaral Ríssio, CI nº 27.954.969-6 SSP/SP, CPF nº 220.807.218-95, residente e domiciliado à Rua Angelina Parolina Zocca, nº 82, Bairro de Santa Rosália, Sorocaba-SP, e daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o contido no Processo de Adesão TRE-SP nº 23/2015 e no Processo MPF/PGR n° 1.00.000.005162/2014-92, considerando as disposições estabelecidas na Lei nº 8.666 de 21/06/1993, na Lei nº 10.520, de 17/07/2002, no Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, e demais normas pertinentes, celebram o presente Termo de Garantia, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a execução de garantia dos equipamentos fornecidos pela CONTRATADA, conforme descrito na Ata de Registro de Preços da Procuradoria Geral da Republica – PGR n° 51-A/2014, no Pregão Eletrônico da PGR nº 140/2014 e Notas de Empenho do TRE-SP de números 2015NE002553 (500 unidades de microcomputador – R$2.050.000,00), 2015NE002554 (500 unidades de microcomputador – R$2.050.000,00) e 2015NE002555 (440 unidades de microcomputador – R$1.804.000,00), todas de 07/12/2015, no valor total de R$ 5.904.000,00 (cinco milhões novecentos e quatro mil reais), por meio da Adesão TRE-SP de nº 023/2015.

Parágrafo Único – O objeto deste Termo de Garantia compreende a aquisição de 1.440 (um mil quatrocentos e quarenta) microcomputadores do tipo estações de trabalho, da marca HP, modelo HP Elitedesk 800G1 mini, equipado com monitor marca HP, modelo V223HZ / L4C71AA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A garantia obedecerá ao estipulado neste Termo de Garantia, às disposições do Edital do Pregão Eletrônico da PGR nº 140/2014 e da Ata de Registro de Preços da Procuradoria Geral da Republica – PGR n° 51-(A)/2014, bem como a proposta da CONTRATADA, datada de 1º/12/2014, além das obrigações assumidas nos documentos constantes do Processo nº MPF/PGR 1.00.000.005162/2014-92, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Termo, no que não o contrarie.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE GARANTIA

Os equipamentos deverão ter garantia oferecida pelo próprio fabricante de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) meses para todo o equipamento, que inclui todos os acessórios, cabos e quaisquer itens que o acompanhe, a contar da data do recebimento definitivo, sem prejuízo do que estabelecer a legislação em vigor, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATADA a boa qualidade da mão de obra e dos materiais empregados na execução da garantia, sem ônus para a CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro – A data do recebimento definitivo é a data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo (TRD) pela Comissão Permanente de Recebimento de Material de Informática, da CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo – Na ausência da Comissão, será considerada a data de aceite informada pela Assistência de Recebimento da CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA

Os serviços de manutenção deverão ser prestados pelo fabricante do equipamento ou rede autorizada de assistência técnica do fabricante apta a atender todas as condições de garantia total (“on site”) dos equipamentos, utilizando-se de técnicos e certificados, com uso de peças e componentes originais.

Parágrafo Primeiro – A abertura de chamados para manutenção corretiva dos equipamentos deverá ser realizada preferencialmente por e-mail, ou por ligação telefônica gratuita (0800).

Parágrafo Segundo – A CONTRATANTE não se responsabiliza por falhas no serviço de e-mail da CONTRATADA, cabendo a ela informar qualquer mudança que ocorrer no endereço eletrônico.

Parágrafo Terceiro – O e-mail conterá os seguintes dados para abertura de chamados:

a) Identificação da Instituição, com seu nome, CNPJ, endereço, nome do contato, ramal e email;
b) Número identificador único da solicitação (interno para fins de controle);
c) Número do chamado (interno para fins de controle);
d) Tipo de equipamento;
e) Número de patrimônio do equipamento;
f) Número de série do equipamento;
g) Processo de aquisição relacionado;
h) Ata de Registro de Preços relacionada;
i) Prazo de atendimento definido;
j) Data de vigência da garantia;
k) Sintomas detectados.

Parágrafo Quarto - A CONTRATADA terá o prazo máximo de 5 (cinco) horas corridas para responder ao e-mail informando o número da ordem de serviço e outras informações pertinentes, a contar do envio do e-mail pela CONTRATANTE.

Parágrafo Quinto - O atendimento da garantia deverá ser realizado por profissionais especializados e deverá cobrir todo e qualquer defeito apresentado, incluindo o fornecimento e a substituição de peças e/ou componentes, ajustes, reparos, correções necessárias e orientações técnicas de operação.

Parágrafo Sexto - A solução do problema deverá ocorrer em, no máximo, 72 (setenta e duas) horas contadas após a abertura do chamado, que considerará para todos os fins, o envio do e-mail pela CONTRATANTE.

Parágrafo Sétimo – Caso a CONTRATANTE opte por abrir o chamado através de outro meio dentre os relacionados que não via e-mail, a contagem do prazo de atendimento se iniciará a partir do momento do contato com a CONTRATADA.

Parágrafo Oitavo – A substituição de peças e/ou componentes mecânicos ou eletrônicos de marcas e/ou modelos diferentes dos originais cotados pela CONTRATADA, desde que o fabricante assegure que não haverá perda da garantia, somente poderá ser efetuada mediante análise e autorização por escrito da CONTRATANTE.

Parágrafo Nono – Todas as peças e componentes mecânicos ou eletrônicos substituídos deverão apresentar padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos utilizados na fabricação do(s) equipamentos(s), sempre novos e de primeiro uso, não podendo ser recondicionados em hipótese alguma, estando a CONTRATADA passível das penalidades previstas na Cláusula Sétima deste Termo, caso não se atente a esta obrigatoriedade.

Parágrafo Décimo – Em nenhum caso será admitida a realização de ação de reparo em
desconformidade com as boas práticas da manutenção, sendo vedadas ações que promovam a reoperacionalização transitória do produto, com técnicas do tipo “gambiarras”.

Parágrafo Décimo Primeiro– A garantia e o suporte técnico incluem a resolução de problemas ocasionados pelo mau funcionamento e defeitos apresentados pelo equipamento adquirido, sendo a CONTRATADA responsável pela respectiva análise, reparo e substituição das peças defeituosas, por peças novas, de igual procedência e modelo:

a) Quando o dano for ocasionado por mau uso, a CONTRATADA terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir do momento que ocorrer a visita técnica, para emitir o orçamento de manutenção, e a partir daí aguardar manifestação da CONTRATANTE;
b) A manutenção de um dano ocorrido por mau uso, com emissão de nota fiscal, somente poderá ocorrer após a autorização expressa da CONTRATANTE, e deverá ser concluída no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a autorização para a realização do reparo.

Parágrafo Décimo Segundo – Caso algum equipamento apresente reincidência de problemas, não necessariamente o mesmo problema, a CONTRATANTE poderá exigir a substituição integral do equipamento por outro novo, de preferência do mesmo modelo, com características iguais ou superiores, que deverá ocorrer a partir da data do registro da terceira ocorrência. O equipamento novo deverá ser entregue em até 10 (dez) dias úteis após a CONTRATADA ser notificada.

Parágrafo Décimo Terceiro – No caso de, no momento da retirada das embalagens, ser detectado que o equipamento está avariado (amassado, riscado, quebrado ou com defeito), deverá ser realizada a substituição completa do equipamento, a critério da CONTRATANTE, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da abertura do chamado junto à CONTRATADA.

Parágrafo Décimo Quarto – Não é obrigação da CONTRATANTE realizar o passo a passo junto à assistência técnica, seja por telefone, site ou e-mail, como condição para abertura do chamado técnico. A CONTRATANTE informará à CONTRATADA sobre a avaria e esta, caso necessite de maiores informações, terá o prazo de atendimento estipulado no parágrafo quarto para análise inicial, e posterior retorno para solução definitiva. A ação da CONTRATANTE em buscar informar a maior quantidade de dados sobre o problema, não se constitui em obrigação desta, não podendo a CONTRATADA exigir a realização de testes ou outros procedimentos como condicional para a abertura do chamado e a realização do atendimento técnico. A CONTRATADA tem a obrigação de abrir o chamado técnico assim que for contatada, e a partir deste momento será dado início à contagem do prazo para atendimento.
1. Caso a CONTRATADA se recuse a realizar a abertura do chamado técnico, por qualquer motivo, será iniciada a contagem do prazo para atendimento como se o chamado tivesse sido aberto. Após vencido o prazo de atendimento, caso o problema não tenha sido resolvido, será encaminhado despacho para penalização da CONTRATADA.

Parágrafo Décimo Quinto – A CONTRATANTE possui corpo técnico plenamente capacitado e habilitado, e estará a todo tempo autorizada a abrir o gabinete do computador para a realização de diagnósticos iniciais que julgar necessário, bem como adição ou substituição de componentes e acessórios para a dilatação da capacidade do equipamento.

Parágrafo Décimo Sexto – Desde já, para os casos que mostrarem-se necessários e objetivando a não parada do serviço, a CONTRATANTE está autorizada a realizar a substituição dos discos rígidos exclusivamente entre as máquinas entregues, garantindo que, no caso de algum dano de hardware que não implique na perda do acesso aos dados do disco rígido, o trabalho do usuário possa prosseguir em outro computador da mesma marca e modelo, com a simples troca do HD.

Parágrafo Décimo Sétimo – No caso de defeito no disco rígido, ou outro defeito qualquer que implique na substituição integral e definitiva do equipamento, o disco rígido usado deverá ficar retido na Instituição a fim de resguardá-la de vazamento de informações, não sendo devolvido em hipótese alguma. Em qualquer caso, não haverá autorização para a saída da Instituição com o disco rígido, devendo ele sempre ficar retido.

Parágrafo Décimo Oitavo – Caso a CONTRATADA não cumpra com os prazos definidos anteriormente, poderá ser penalizada de acordo com as sanções previstas na Cláusula Sétima deste Termo.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA deverá obedecer ao seguinte:

1. Assumir como exclusivamente seus, os riscos e as despesas referentes à sua equipe de profissionais, incluindo transporte, refeições, encargos sociais e trabalhistas, assim como os materiais, equipamentos, instrumentos, transporte dos equipamentos, acessórios e demais serviços e providências necessárias à execução dos serviços discriminados;
2. Manter os funcionários devidamente identificados através do uso de crachás e uniformizados de forma condizente como serviço a executar;
3. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Termo de Garantia, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
4. Responder por eventuais danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros durante a execução de suas obrigações por seus agentes ou prepostos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, quando da fiscalização ou acompanhamento pela CONTRATANTE;
5. Observar e cumprir as normas de segurança estabelecidas pela CONTRATANTE;
6. Não divulgar, sob qualquer pretexto, as caraterísticas dos sistemas, equipamento(s), elemento(s) e instalação (ões), bem como outras informações que porventura venha a ter acesso, em função do desempenho das suas atividades;
7. Manter durante a execução do Termo de Garantia todas as condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação;
8. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos serviços e da garantia.
9. Disponibilizar central de atendimento para abertura do chamado de assistência técnica, em dias úteis (segunda-feira à sexta-feira), em horário comercial (8h às 18h), indicando telefone 0800, site para abertura de chamados e/ou endereço de e-mail para abertura do chamado.
9.1. É obrigatória a indicação de endereço eletrônico (e-mail) para a abertura de
chamados, sendo que a abertura de chamados por e-mail será o meio de comunicação principal e de escolha padrão da CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro – Considerando que a CONTRATADA tem qualificação técnica e comprovada capacidade para a execução de todos os serviços inclusos no objeto da presente garantia, de modo algum será aceita qualquer alegação, durante a execução dos serviços, quanto a possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções contidas no conjunto de elementos que constitui a documentação referente a este objeto, como pretexto para pretender cobrar materiais/equipamentos e/ou serviços, ou alterar a composição do preço.

Parágrafo Segundo – Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE, correndo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida, e comprová-las a critério da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste Termo de Garantia, inclusive as despesas com locomoção de técnicos ou equipamentos, que serão de inteira responsabilidade da mesma.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES E RECURSOS

Com fulcro nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia e o contraditório, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

1. advertência;
2. multa, a ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da comunicação oficial, nas seguintes hipóteses:
a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso injustificado e por descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato;
b) 5% (cinco por cento) no caso de inexecução parcial e 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do objeto contratado, ambos sobre o valor total dos serviços contratados.
3. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4. impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, da CONTRATADA que deixar de entregar documentação exigida, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não manter a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, conforme artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.

Parágrafo Primeiro – As sanções previstas nos itens 1, 3 e 4 do caput poderão ser aplicadas cumulativamente ou não à penalidade da alínea 2.

Parágrafo Segundo – Outras Sanções – De acordo com o artigo 88 da Lei n.º 8.666/1993, serão aplicadas as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da mesma norma, às CONTRATADAS ou aos profissionais que, em razão dos Contratos regidos por esta Lei:
1. tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
2. tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Parágrafo Terceiro – Do Valor Da Multa – Se o valor da multa não for pago por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, será cobrada judicialmente.

Parágrafo Quarto – Recursos – Da aplicação das penalidades previstas nos itens 1 e 2 do caput, poderão ser interpostos recursos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

Parágrafo Quinto – Pedido de Reconsideração – No caso das penalidades previstas nos itens 3 e 4 do caput, caberá pedido de reconsideração ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato, conforme os itens 15.5.2 e 15.6 da Parte II do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do TRE/SP.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente termo de garantia.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, o senhor Mauro Marques Batista e a senhora Iris Trindade Pereira, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                   , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas 67 a 75 do livro próprio (n.º 117-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

São Paulo, 21 de dezembro de 2015.

Mário Devienne Ferraz	

Rodrigo do Amaral Rissio	

Mauro Marques Batista	

Iris Trindade Pereira