PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARE DE BACKUP HP DATA PROTECTOR COM PRESTAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E TORINO INFORMÁTICA LTDA., C.N.P.J. N.º 03.619.767/0001-91, COM SEDE NA RUA RITA DE CARVALHO MONTEIRO, N.º 120 - BAIRRO RETIRO SÃO JOÃO, CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR RODRIGO DO AMARAL RISSIO, C.P.F. N.º 220.807.218-95, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador Ântônio Carlos Mathias Coltro, compareceu o Senhor Rodrigo Amaral Rissio, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º.8.666/93, 10.520/2002 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste no fornecimento de licenças de software de backup HP Data Protector na versão mais recente, incluindo atualizações de versão e corretivas, prestação de suporte técnico, serviços iniciais de instalação, configuração, migração, adaptação dos serviços programados na versão em uso para a nova, bem como serviços adicionais de repasse de conhecimento e de orientações na definição de política de backup, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos.
Parágrafo único – Os serviços serão executados nos termos das especificações, diretrizes, condições, detalhamentos do Termo de Referência (Anexo I do Edital), da Proposta Definitiva de Preços da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 140/2014, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital), e ainda a:
a) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
b) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
c) promover o suporte técnico e garantia dos produtos e serviços, conforme previsto na cláusula 4 do Anexo I do Edital, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, contados do Aceite Final da FISCALIZAÇÃO;
d) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE; 
f) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
g) manter e exigir de seu(s) empregado(s) sigilo sobre dados que porventura venha(m) a ter conhecimento por força da contratação, devendo a CONTRATADA assinar os documentos constantes dos Apêndices A e B do Termo de Referência do Edital;
h) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
i) atualizar, no prazo máximo de 12 (doze) horas, os números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
j) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
k) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital), e ainda a:
a) emitir Ordem de Serviço no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato;
b) abrir chamado técnico durante o período de garantia do sistema ou dos serviços ofertados, quando forem detectados problemas nos softwares implantados;
c) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
d) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas; 
e) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
f) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
g) efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no presente contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará da data de sua assinatura até o decurso do período de garantia com suporte técnico e atualizações, conforme o disposto na cláusula VIII deste contrato.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elementos de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica” – e 4490.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.sº 3659 e 3660, de 29 de dezembro de 2014, respectivamente, e outras que se fizerem necessárias.

VI – VALORES – Os valores, fixos e irreajustáveis, que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pelos softwares e execução dos serviços dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VII, são:
a) Item 1: R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais) pelo valor de 1 (uma) Licença de Software HP Data Protector for Linux (Cell Manager Linux/Windows) com 36 meses de suporte técnico HP 24 horas / 7 dias na semana e atualizações gratuitas;
b) Item 2: R$ 3.142,00 (três mil, cento e quarenta e dois reais) pelo valor de cada Licença de HP Data Protector One Driver Windows / Netware / Linux com 36 meses de suporte técnico HP 24 horas / 7 dias na semana e atualizações gratuitas, perfazendo o valor total para 7 (sete) licenças de R$  21.994,00 (vinte e um mil, novecentos e noventa e quatro reais);
c) Item 3: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelo valor de 1 (uma) Licença de HP Data Protector Library Extension com 61-250 slots, com 36 meses de suporte técnico HP 24 horas / 7 dias na semana e atualizações gratuitas;
d) Item 4: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) pelos serviços de migração, para os itens 1, 2 e 3 acima, das programações existentes nas versões atualmente em uso para a nova versão;
e) Item 5: R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais) pelos serviços de:
•	repasse de conhecimentos para 03 participantes (operadores de backup do TRE-SP) das inovações da versão em relação à versão anterior, ministrado por profissional com Certificação “HP Data Protector Software Fundamentals for Windows ou HP Data Protector Software Fundamentals for Unix”, durante a permanência do técnico instalador da CONTRATADA na sede do TRE-SP; e
•	orientação, por parte do instalador, na definição da política de backup considerando o aperfeiçoamento possível com a nova versão do Data Protector, durante a permanência do técnico instalador da CONTRATADA na sede do TRE-SP.
Parágrafo 1º – O valor total estimado do presente contrato é de R$ 82.044,00 (oitenta e dois mil e quarenta e quatro reais).
Parágrafo 2º – Nos valores estabelecidos para os itens 1, 2 e 3 (alíneas “a”, “b” e “c”) estão incluídos serviços de atualização de drivers/firmwares dos componentes da solução, a instalação/configuração dos softwares e seus componentes, bem como a documentação das configurações realizadas no ambiente pela CONTRATADA, nos termos do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 3º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato.

VII – PAGAMENTO – O pagamento será realizado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil após a regular execução do objeto, mediante aceite final da Fiscalização, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho (CNDT).
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

VIII –  PRAZOS – A CONTRATADA obriga-se a cumprir os seguintes prazos:
a) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CRONOGRAMA: 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Início dos Serviços;
b) PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DE TODO O OBJETO: 20 (vinte) dias úteis, contados da aprovação pela CONTRATANTE do cronograma, da indicação do instrutor e da ementa do repasse, nos termos das cláusulas 5 e 7 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
c) PRAZO DE SUPORTE TÉNICO E GARANTIA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS: 36 (trinta e seis) meses, a contar do aceite final emitido pela Fiscalização, incluindo atualizações, configurações de ajuste e serviços de migração, nos termos da cláusula 4 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) multa moratória, por atraso injustificado durante a prestação de suporte técnico, ou sua prestação em desconformidade com as condições avençadas, correspondente a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado ou por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de 10 (dez) dias ou 5 (cinco) ocorrências, o que ocorrer primeiro. Após o 10º dia ou a 5ª ocorrência, a Administração considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
e) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” a “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.
Parágrafo 2º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 2º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar os montantes estabelecidos nesta cláusula.
Parágrafo 3º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por mais privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Silvia Rubio Faria Schapira, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                   Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 2 a 9 do livro próprio (n.º 114- A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E               eu,                   Ricardo Mendonça Falcão,  Coordenador de Licitações e Contratos Substituto, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro

	

Rodrigo do Amaral Rissio	

Rhodes Morais	

Sílvia Rubio Faria Schapira