PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

INSTRUMENTO DE CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO COM CERTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO DAS NORMAS DA ABNT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, E A EMPRESA TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, com sede na Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista – São Paulo (SP) – CEP: 01316-900, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 06.302.492/0001-56, doravante denominado Contratante, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, e a empresa TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 21.306.287/0001-52, com sede na Rua Vereador Décio de Paula, n.º 101, bairro Planalto, Formiga – MG, CEP: 35.570-000, telefone n.º (37)3322-2336, e-mail: brasilia@tecno2000.com.br, gildasiomimoes@terra.com.br, df@tecno2000.com.br, doravante denominada Contratada, representada neste ato pelo Sr. André Pires Nascimento, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Carteira de Identidade n.º 2.273.226 – SSP-DF, inscrito no CPF/MF sob n.º 002.855.491-46, telefones n.ºs (61) 8470-0007 e (61) 3248-3956, andre@tecno2000.com.br, resolvem celebrar o presente CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO CERTIFICADO, albergado na Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, resultante de adesão à Ata de Registro de Preços n.º 101/2014, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 65/2013 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia – TRE–BA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO VALOR CONTRATUAL 

O objeto do presente contrato é a aquisição de mobiliário com certificação de atendimento das normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, conforme as condições estabelecidas no edital de Pregão Eletrônico n.º 65/2013 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia – TRE – BA (item 24 – gaveteiro volante) e na proposta firmada pela Contratada, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

Parágrafo primeiro
O valor total, fixo e irreajustável, do presente contrato é de R$ 107.250,00 (cento e sete mil e duzentos e cinquenta  reais).

Parágrafo segundo
O valor acima referido inclui todos os custos diretos e indiretos, bem como deveres, obrigações e encargos de qualquer natureza, não sendo devido à Contratada qualquer outro pagamento resultante da execução deste ajuste.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário federal, elemento 4.4.90.52 – “Material Permanente”, vinculado ao Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”.

Parágrafo Único
Para a cobertura das despesas, foram emitidas as Notas de Empenho de n.ºs: 2432, 2433, 2434 e 2435/2015, em 19 de novembro de 2015.

CLÁUSULA TERCEIRA -  DA GARANTIA CONTRATUAL

No prazo máximo de 10 dias após a assinatura do contrato, a contratada prestará garantia de execução contratual no percentual equivalente a 3% (três por cento)  sobre o valor total contratado, podendo optar por qualquer das modalidades previstas no artigo 56, § 1º da Lei n.º 8.666/93, cujo prazo de validade se estenderá pelo período de vigência do contrato. 

Parágrafo primeiro
Em se tratando de caução em dinheiro, deverá ela ser recolhida pela licitante vencedora, junto à Caixa Econômica Federal, em conta específica, e ser comprovada mediante recibo de depósito a ser apresentado à Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Parágrafo segundo
Em se tratando de seguro-garantia ou fiança bancária, a Contratada deverá encaminhá-la, mediante Protocolo, à Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Parágrafo terceiro
A garantia prestada pela Contratada responderá pelas multas que lhe venham a ser aplicadas, bem como pelo pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros.

Parágrafo quarto
Não será aceita garantia que vede a possibilidade inserta no item anterior.

Parágrafo quinto
Em  caso de apresentação de fiança bancária, na carta de fiança deverá constar expressa renúncia, pelo fiador, do benefício do artigo 827 do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002).

Parágrafo sexto
A garantia terá validade pelo período de vigência do contrato, iniciando-se na data de sua assinatura.

Parágrafo sétimo
Se o valor da garantia vier a ser utilizado nas situações referidas no parágrafo terceiro, a Contratada se obriga a efetuar a respectiva reposição,  no prazo de  30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação deste.

Parágrafo oitavo 
Nos casos de prorrogação do prazo ou acréscimo de valor do contrato, a garantia deverá ser adequada à situação correspondente, na mesma proporção, no ato da assinatura do respectivo termo aditivo.

Parágrafo nono
A garantia somente poderá ser liberada ou restituída após o perfeito cumprimento do contrato, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do cumprimento do objeto contratado.

Parágrafo décimo
A perda da garantia em favor do Contratante, por inadimplemento das obrigações contratuais, dar-se-á independentemente de qualquer procedimento judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções previstas no termo de contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA, DA INSTALAÇÃO E DO RECEBIMENTO

A contratada deverá fazer a entrega do material já montado, após agendamento com a Seção de Logística/Assistência de Recebimento, por meio dos telefones (11) 3822-2694/2696, que informará  à contratada a unidade do Tribunal, o endereço e o horário de entrega.

Parágrafo primeiro
Constitui unidade de entrega do material contratado a Seção de Logística/Assistência de Recebimento, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199, Santa Cecília, São Paulo (SP), CEP 01201-020, devendo ser realizada de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00.

Parágrafo segundo
Poderão não ser recebidos os materiais entregues pela contratada sem o prévio agendamento ou fora do horário indicado no parágrafo primeiro, ficando a cargo da empresa eventuais custos que venha a ter com a nova entrega.

Parágrafo terceiro
O prazo da entrega do material contratado, será no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos contados do recebimento das Notas de Empenho, as quais serão disponibilizadas pelo CONTRATANTE conforme cronograma a seguir:

Nota de Empenho N.º	Qtde/unid	Data	
2432	100	24-nov-15	
2433	110	15-fev-16	
2435	70	15-fev-16	
2434	50	18-abr-16	

Parágrafo quarto
O material será recebido provisoriamente no momento da entrega, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações exigidas e, em definitivo, no prazo de dez (10) dias úteis, contados da data do recebimento provisório. 

Parágrafo quinto
Em caso de irregularidades apuradas no momento da entrega, o material poderá ser recusado de pronto, mediante termo correspondente, ficando dispensado o recebimento provisório, e fazendo-se disso imediata comunicação escrita ao fornecedor.

Parágrafo sexto
Se após o recebimento provisório, constatar-se que o fornecimento foi executado em desacordo com o pactuado ou foi entregue em quantitativo inferior ao solicitado, a fiscalização notificará por escrito a contratada para substituir, às suas expensas, o material recusado ou complementar o material faltante, no prazo que lhe restar daquele indicado no parágrafo terceiro.

Parágrafo sétimo 
Se a Contratada não substituir ou complementar o material entregue em desconformidade com as especificações editalícias, o fiscal do contrato fará relatório circunstanciado à unidade competente, com vista à glosa da nota fiscal, no valor do material recusado ou não entregue, e a enviará para pagamento, informando, ainda, o valor a ser retido cautelarmente, para fazer face a eventual aplicação de multa.

Parágrafo oitavo
Glosada a nota fiscal, deverá o fiscal do contrato providenciar, junto à Secretaria da Fazenda, a emissão de nota fiscal para acompanhamento do material a ser devolvido, notificando a Contratada para que proceda à retirada deste, às suas expensas, no prazo de 60 dias, contados do recebimento da notificação.

Parágrafo nono
O material recusado que não for retirado pela contratada no prazo estabelecido no parágrafo oitavo será enviado a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública federal, ou para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Parágrafo décimo
A contratada garantirá a integridade de cada unidade do material fornecido, obrigando-se a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, aquele em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções ou que se apresentar danificado ou com suas características alteradas, em razão dos materiais empregados e de transporte, descarga, montagem, instalação ou outra situação que não possa ser imputada à Administração.

Parágrafo décimo primeiro
 Consoante o artigo 32 da Lei n° 12.305/2010, as embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem, sendo recicladas, se a reutilização não for possível, restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto e projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm.

Parágrafo décimo segundo
A contratada fará constar da nota fiscal os valores unitários e respectivos valores totais em conformidade com o constante da correspondente nota de empenho, atentando para as inexatidões que poderão decorrer de eventuais arredondamentos.

Parágrafo décimo terceiro
A ocorrência de férias coletivas, devidamente comprovadas, suspende o curso do prazo de entrega, retomando-se sua contagem a partir do retorno às atividades

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O Contratante obriga-se a:
a) acompanhar e fiscalizar a execução do ajuste, anotando em registro próprio as ocorrências acaso verificadas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
b) prestar esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
c) efetuar os pagamentos nas condições e nos prazos constantes dos instrumentos convocatório e contratual;
d) zelar para que, durante a vigência da Ata, a Contratada cumpra as obrigações assumidas, bem como sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A Contratada obriga-se a:
a) entregar os bens nas especificações e na quantidade constantes neste contrato, assim como com as características descritas na proposta; 
 b) atender às solicitações do Contratante nos prazos estabelecidos neste instrumento, especialmente no que tange à assistência técnica no prazo de garantia;
 c) não fornecer quantidade ou modelo diverso do solicitado;
d) substituir os produtos danificados em razão de transporte, descarga ou outra situação que não possa ser imputada à Administração;
e) responder pelos encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato;
f) responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados à Administração e/ou a terceiros na execução deste Contrato;
g) manter, durante a execução do ajuste, todas as condições exigidas para a contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

A Contratada, no ato de entrega dos bens, deverá apresentar o Certificado ou Termo de Garantia Contratual.

Parágrafo primeiro
A Contratada deverá oferecer garantia, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contra quaisquer defeitos de fabricação e montagem/instalação, a partir do recebimento definitivo.
Parágrafo segundo
Na vigência da garantia, a contratada deverá oferecer assistência técnica permanente, prestada por equipe especializada, sem ônus adicionais para o contratante.

Parágrafo terceiro
 A Contratada ficará obrigada a efetuar o atendimento aos chamados para prestação de assistência técnica no prazo máximo de 5 dias úteis do recebimento da comunicação, sob pena de lhe serem aplicadas as penalidades contratuais.

Parágrafo quarto
A Contratada deverá apresentar, a cada procedimento de assistência técnica, relatório de visita contendo a data do recebimento da solicitação, a identificação do defeito constatado e as providências tomadas ou a serem adotadas, informando o prazo necessário para concluir a assistência.

Parágrafo quinto
A execução dos serviços de assistência técnica poderá ser efetuada por terceiro qualificado como assistência técnica autorizada do fabricante. Em qualquer caso, a empresa à qual for atribuída a execução dos serviços de assistência técnica deve ter estabelecimento localizado na região metropolitana de São Paulo, com indicação do nome empresarial, CNPJ e endereço.

Parágrafo sexto
A assistência técnica será prestada no local onde foi entregue o objeto, conforme endereço constante do parágrafo primeiro da cláusula quarta. 

Parágrafo sétimo
A garantia será acionada caso se constate qualquer avaria, defeito ou outra circunstância que impeça o objeto contratado de produzir a utilidade a que se destina ou desatenda às especificações constantes do Termo de Referência, obrigando-se a contratada a substituir o bem no prazo máximo de quinze dias úteis, a contar da comunicação do contratante, sem qualquer ônus para o contratante, salvo se aquela condição, comprovadamente, houver decorrido de motivo a que deu causa o TRE-SP, caso fortuito, força maior, ação de terceiros ou agentes químicos. 

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado sem qualquer acréscimo financeiro, mediante depósito bancário, até o 5º dia útil subsequente ao recebimento definitivo do objeto, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei 8.666/93.
 
Parágrafo primeiro
Condiciona-se o pagamento a:
 a) Apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa da execução do objeto contratado;
 b) Declaração da fiscalização do contrato de que os bens foram integralmente fornecidos na forma avençada;
 c) Apresentação de declaração, em duas vias, de que a Contratada é optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), se for o caso, nos termos do disposto no art. 6º da Instrução Normativa RBF 1.234 de 11.01.2012 e na forma dos anexos II, III e IV da referida norma.

Parágrafo segundo
A Contratada indicará na nota fiscal/fatura o nome do Banco e os números da agência e da conta corrente para efetivação do pagamento.

Parágrafo terceiro
Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, salvo se já houver retenção cautelar, ou garantia contratual, suficientes para satisfazer o valor da multa e/ou indenização devidas, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.
Parágrafo quarto
Por ocasião do pagamento, deverá ser verificada a regularidade da Contratada perante a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND e Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Certidão de Regularidade de Situação – CRS), a Justiça Trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT).

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá por termo inicial a data de sua assinatura e, por termo final, o último dia do prazo de garantia ofertado pela Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DAS PENALIDADES

De conformidade com o artigo 86, da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado, de até 10 (dez) dias úteis, na entrega do objeto contratado, sujeitará a Contratada, a juízo da Administração, à multa de 1% sobre o valor do material não entregue, montado e instalado no prazo regular, por dia de atraso, a partir da data prevista para adimplemento da obrigação.

Parágrafo primeiro
Ultrapassado o prazo máximo para o atraso injustificado na entrega do objeto contratado, este poderá não ser recebido.

Parágrafo segundo
A Administração poderá aplicar à Contratada, pela inexecução total ou parcial do objeto contratado, as sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo a multa calculada dentro dos seguintes parâmetros:
a) inexecução parcial – 25% sobre o valor do material não entregue;
b) inexecução total – 25% sobre o valor total contratado. 
c) Atraso na prestação de assistência técnica: 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 10 dias úteis, sobre o valor contratual do bem para o qual foi solicitada a assistência técnica;
d) Não prestação de assistência técnica - 10% (dez por cento) sobre o valor contratual do bem para o qual foi solicitada a assistência técnica.

Parágrafo terceiro
O valor da multa aplicada será descontado dos pagamentos eventualmente devidos à contratada, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente.

Parágrafo quarto
Ficará IMPEDIDA DE LICITAR E DE CONTRATAR com a União e será descredenciado do SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantida a defesa prévia, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que:
a) não mantiver a proposta, injustificadamente;
b) comportar-se de modo inidôneo;
c) fizer declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação;
d) cometer fraude fiscal;
e) falhar ou fraudar na execução do contrato;
f) não apresentar situação regular, no ato de assinatura da ata de registro de preços ou do contrato;
g) recusar-se injustificadamente a assinar a ata de registro de preços ou o contrato;
h) não fornecer o objeto;
i) retardar a entrega do objeto;
j) fornecer objeto que não atenda à especificação exigida no edital.

Parágrafo quinto
Comprovado impedimento ou reconhecida força maior de referência a qualquer das hipóteses referidas na condição anterior, a licitante vencedora ficará isenta de penalidade.

Parágrafo sexto
Além das penalidades citadas, a licitante vencedora estará sujeita ao cancelamento de sua inscrição no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e, no que couber, às demais penalidades referidas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

Parágrafo sétimo
Qualquer penalidade somente poderá ser aplicada mediante processo administrativo, no qual se assegurem a prévia defesa e o contraditório, consoante rito estabelecido no art. 87, § 2º da Lei 8.666/93, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999.

Parágrafo oitavo
Os recursos serão dirigidos à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, sendo interpostos na forma e nos prazos estabelecidos no art.109 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

 Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse do Contratante, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93, sem prejuízo do constante na cláusula décima. 

Parágrafo único
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O presente contrato será publicado, em extrato, no Diário Oficial da União, conforme prescreve o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Contrato é celebrado com fulcro nas normas insertas na Lei 8.666/93 e suas alterações, tendo por base as condições estabelecidas por intermédio de adesão à Ata de Registro de Preços n.º 101/2014 do TRE-BA, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 065/2013 daquele Órgão e os termos da proposta apresentada pela Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste contrato.

E, por  se  acharem  as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Iris Trindade Pereira, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 2 a 12 do livro próprio (nº 117-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

São Paulo, 24 de novembro de 2015.

Antônio Carlos Mathias Coltro	

                        André Pires Nascimento	

Mauro Marques Batista	

Iris Trindade Pereira