PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE VPN, FIREWALL, IDS/IPS E GATEWAYS ANTIVÍRUS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E PROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., C.N.P.J. N.º 09.458.123/0001-45, COM SEDE NA AV. PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, 1º ANDAR TORRE 1 (PARTE) – VILA NOVA CONCEIÇÃO, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELOS SENHORES EDSON DO COUTO GISSONI, C.P.F. N.º 017.057.128-94, E CLAUDIO DE LUCENA PÓ, C.P.F. N.º 167.006.558-89, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, compareceram os Senhores Edson do Couto Gissoni e Claudio de Lucena Pó, regularmente autorizados para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto da presente licitação consiste no fornecimento de solução integrada de VPN (Virtual Private Network), Firewall, IDS/IPS e Gateways Antivírus baseada em hardware e software, em alta disponibilidade, incluindo instalação, configuração, suporte avançado, transferência de conhecimento e operação assistida, bem como suporte técnico durante todo o período de garantia dos equipamentos e atualizações, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos.
Parágrafo único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, Proposta Definitiva de Preços da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 38/2014, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice A do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Anexo I e Apêndice A do Edital e, ainda, a:
a) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
b) fornecer documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia etc.), necessária à instalação e à operação dos equipamentos;
c) atualizar imediatamente os números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
d) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
f) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
g) consentir durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos serviços contratados;
h) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de
infrações a que houver dado causa;
i) Responsabilizar-se-á por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.
j) Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo Anexo I e Apêndice A do Edital e, ainda a:
a) emitir a Ordem de Início de Serviço, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato;
b) comunicar à CONTRATADA, por meio de e-mail ou fax, sempre que houver a necessidade de prestação da assistência técnica;
c) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços de assistência técnica, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
e) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
f) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços.
g) efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VI deste contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará da data de sua assinatura até o decurso do período de garantia com suporte técnico e atualizações, conforme o disposto na cláusula VIII deste contrato.

V – PREÇO – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 6º da cláusula VI, são:

ITEM 1 - Equipamento* Firewall, IDS/IPS, VPN e Gateways Antivírus integrado, conforme Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice A do Edital.

Quantidade	DESCRIÇÃO DETALHADA
(Marca/Modelo/ Referência/Nome/Versão de cada um dos hardwares e softwares)
	Valor Total
(R$)
	
01 unidade	DELL – SonicWALL – Modelo 01-SSC-3820 – NSA 6600 Firewall, IDS/IPS, VPN e Gateways Antivírus integrado	81.683,02	

ITEM 2 - Equipamento* Firewall, IDS/IPS, VPN e Gateways Antivírus integrado, para High Availability (HA), conforme Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice A do Edital.

Quantidade	DESCRIÇÃO DETALHADA
(Marca/Modelo/ Referência/Nome/Versão de cada um dos hardwares e softwares)
	Valor Total
(R$)
	
01 unidade	DELL – SonicWALL – Modelo 01-SSC-3821 – NSA 6600 Firewall, IDS/IPS, VPN e Gateways Antivírus integrado, para High Availability (HA)	57.180,18	

ITEM 3 - Pacote de licenças para equipamento Firewall, IDS/IPS, filtro de conteúdo, VPN e
Gateway Antivírus integrados para implementação em modo Ativo/standby, conforme Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice A do Edital.

Quantidade	DESCRIÇÃO DETALHADA
(Marca/Modelo/ Referência/Nome/Versão de cada um dos hardwares e softwares)
	Valor Total
(R$)
	
01 unidade	DELL – SonicWALL – Pacote de licenças para equipamento Firewall, IDS/IPS, filtro de conteúdo, VPN e Gateway Antivírus integrados para implementação em modo Ativo/standby. Composto pelas licenças: 
-	01-SSC-2897 – LICENÇA DE SOFTWARE – SonicWALL Global VPN Client Windows – 1000 License;
-	01-SSC-8680 – LICENÇA DE SOFTWARE – SonicWALL Deep Packet Inspection for SSL (DPI-SSL) Upgrade License – E-Class;
-	01-SSC-3382 – LICENÇA DE SOFTWARE – SonicWALL Analyzer Reporting Software For NSA 500, 6600 – E-Class, and SuperMassive Products.	66.206,70	

ITEM 4

Quantidade	DESCRIÇÃO DETALHADA
	Valor Total
(R$)	
01 serviço	Serviço de instalação e configuração, conforme Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice A do Edital.	72.293,41	

ITEM 5

Quantidade	DESCRIÇÃO DETALHADA
	Valor Total
(R$)	
01 serviço	Serviço de operação assistida em 30 (trinta) dias corridos, conforme Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice A do Edital.	30.132,47	

ITEM 6

Quantidade	DESCRIÇÃO DETALHADA
	Valor Unit.
(R$)	Valor Total
(R$)	
200 horas	Serviço de Suporte Avançado, conforme Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice A do Edital.	174,07	34.814,00	

ITEM 7

Quantidade	DESCRIÇÃO DETALHADA
	Valor Unit.
(R$)	
1 serviço	Serviço de transferência de conhecimento em 16 (dezesseis) horas, conforme Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	5.773,05	

Parágrafo 1º - O valor total estimado do presente contrato é de R$ 348.082,83 (trezentos e quarenta e oito mil, oitenta e dois reais e oitenta e três centavos).
Parágrafo 2º – Nos preços estabelecidos para os itens 1, 2 e 3 está incluída a prestação de serviço de suporte técnico e atualizações, pela CONTRATADA, nos termos do Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice A do Edital.
Parágrafo 3º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstas na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente, e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis.

VI – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil, de acordo com as condições constantes do item 6 do Anexo I (Termo de Referência), mediante aceite da fiscalização, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – Na ocorrência de subcontratação, a(s) empresa(s) subcontratada(s) também deverá(ão) apresentar, concomitante à nota fiscal/fatura, o contrato social ou instrumento constitutivo e a documentação prevista no parágrafo 2º.
Parágrafo 4º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 5º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação ordinária federal, Função Programática 02122057020GP-0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 4490.52 - “Equipamentos e Material Permanente”, conforme Nota de Empenho nº 1182, de 18 de junho de 2014; Elemento de Despesa 4490.39 – “Softwares”, conforme Nota de Empenho nº 1135, de 09 de junho de 2014, e Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho nº 1136, de 09 de junho de 2014; e outras que se fizerem necessárias.

VIII – PRAZOS – A CONTRATADA obriga-se a cumprir os seguintes prazos:
a) PRAZO DE ENTREGA: 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço.
b) PRAZO DE INSTALAÇÃO e CONFIGURAÇÃO: 70 (setenta) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço.
c) PRAZO DE GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS e SERVIÇOS: 36 (trinta e seis) meses, a contar do aceite final emitido pela Fiscalização da instalação e configuração dos equipamentos, incluindo prestação de suporte técnico e atualizações, nos termos dos itens 7 e 8 do Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice A do Edital.
Parágrafo único – Após o transcurso do prazo descrito na alínea “b”, a solução deverá ser colocada à disposição da CONTRATANTE em perfeitas condições de uso.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória nas seguintes ocorrências:
c.1) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor total do contrato, no caso de atraso na instalação dos equipamentos, limitado a 20 (vinte) dias corridos;
c.2) 0,1% (um décimo por cento) por hora de atraso que exceder o estabelecido, sobre o valor total do contrato, no caso de atraso no atendimento e na solução relativo ao
funcionamento dos equipamentos, limitado a 100 (cem) horas;
c.3) 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, para os casos não previstos acima, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese
de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de início do presente.
Parágrafo 1º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 2º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 3º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) a CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Sílvia Rubio Faria Schapira,  brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 02  a 10 do livro próprio (nº 112-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E                 eu,                         José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro

Edson do Couto Gissoni

	Claudio de Lucena Pó	
Rhodes Morais	Sílvia Rubio Faria Schapira