PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dois mil e quatorze, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, nesta Capital, na presença das testemunhas infra-assinadas, compareceram, entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, a UNIÃO, por meio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. n.º 06.302.492/0001-56, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro, doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA, e, de outro lado, a ABEGOARIA PATRIMONIAL EIRELI, C.N.P.J n.º 17.997.538/0001-15, situada na Rua Pedro de Sousa Campos Filho, n.º 143, cj 01, Vila Madalena, nesta Capital, neste ato representada por sua sócia Sandra Cristina Rodrigues de Sousa, C.P.F. 099.681.438-80, e LTT PARTICIPAÇÕES LTDA., C.N.P.J. n.º 16.779.380/0001-44, situada na Rua Renata Viana, n.º 76, Jardim Marajoara, nesta capital, neste ato representada pelos seus sócios Luiz Antonio Ismael Lutti, C.P.F 005.588.358-30 e Ana Virgínia Rodrigues de Sousa Lutti, C.P.F 038.666.808-64, doravante denominadas simplesmente LOCADORAS que assinam o presente contrato de locação de imóveis, sujeitando-se os contratantes às normas da Lei nº.8.245/91, alterada pelas Leis n.º 12.112/2009 e 12.744/2012, e, subsidiariamente às Leis nºs 8.666/93 e 9.069/95 c/c a Lei n.º 10.192/2001, e às cláusulas e condições seguintes:

I - OBJETO DO CONTRATO - As outorgantes LOCADORAS dão em locação à LOCATÁRIA, para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, Cartório da 3ª Zona Eleitoral – Santa Ifigênia, os imóveis de sua propriedade, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e em perfeitas condições, situados na Rua Antonio Coruja, nºs 99 e 109, nesta Capital, em área construída total de 377,36 m² e área útil de 285 m², tudo conforme consta do Processo D.L.F. n.º 140/2013, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, com o Certificado de Conclusão da Municipalidade n.º 2013-86808-00, conforme as normas da Saúde Pública, inscritos no Cadastro Municipal de Contribuinte sob os n.ºs 018.018.0046-4 e 018.018.0047-2,  isentos de qualquer exigência por parte das repartições federais, estaduais e municipais.
Parágrafo 1º - As LOCADORAS comprometem-se a apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da assinatura deste contrato, as certidões atualizadas das matrículas dos imóveis onde conste a averbação da área construída, em conformidade com o Certificado de Conclusão da Edificação. 
Parágrafo 2º - As LOCADORAS comprometem-se a providenciar a alteração de titularidade dos imóveis junto aos cadastros da Prefeitura Municipal de São Paulo, devendo apresentar à LOCATÁRIA o respectivo protocolo de solicitação, em até 60 (sessenta) dias da assinatura do contrato.
Parágrafo 3º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento dos parágrafos 1º e 2º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.
Parágrafo 4º – As LOCADORAS comprometem-se a realizar até o início da vigência contratual as adaptações de infraestrutura elétrica e de rede, bem como as adaptações na iluminação para ambiente de escritório; ademais, comprometem-se a realizar, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato, as adaptações do banheiro, de forma a prover as condições de acessibilidade necessárias.

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 302.400,00 ( trezentos e dois mil e quatrocentos reais).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais).
Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia 27 de janeiro, de acordo com a variação do IGP-M, divulgado pela F.G.V., ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.

III - PAGAMENTO - O aluguel será pago até o dia 10 (dez) de cada mês seguinte ao vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária ao Banco previamente indicado, mediante crédito em nome das LOCADORAS, ou de quem por elas expressamente designado, à vista de atestado de ocupação do imóvel, expedido pelo servidor designado pela LOCATÁRIA.
Parágrafo único – O pagamento referente ao primeiro mês de locação será devido a partir da efetiva entrega de chaves pelas LOCADORAS.

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses,  de  27 de janeiro de 2014 a 26 de janeiro de 2016.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, a locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer, mediante a elaboração de termos aditivos, prorrogações por iguais e sucessivos períodos de 24 (vinte e quatro) meses, até o limite de 8 (oito) anos da data de início da vigência estabelecida no caput.
Parágrafo 2º - Se houver interesse de qualquer das partes em denunciar o contrato, esta deverá se manifestar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte das LOCADORAS será por meio de carta protocolada na Secretaria do TRE-SP e, a da LOCATÁRIA, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.

V – RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato, no exercício em curso, correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Programa de Trabalho 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho n.º 271, de 24 de janeiro de 2014, e outras que se fizerem necessárias.

VI – IMPOSTOS, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E TAXAS - Os tributos de qualquer natureza, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de suas prorrogações, e o pagamento do prêmio de seguro contra incêndio correrão por conta exclusiva das LOCADORAS, devendo as despesas referentes ao consumo de energia elétrica e água serem pagas pela LOCATÁRIA, desde que os respectivos medidores sirvam exclusivamente ao prédio locado.
Parágrafo 1º – AS LOCADORAS responsabilizam-se integralmente pelos débitos referentes a tributos e ao consumo de água e de energia elétrica anteriores à efetiva entrega das chaves. 
Parágrafo 2º – As LOCADORAS deverão comprovar, no início de cada exercício, o pagamento regular do IPTU referente ao exercício anterior, através da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, ou de outro documento hábil a esta comprovação. 

VII - CONSERVAÇÃO - A LOCATÁRIA deverá trazer o imóvel objeto deste contrato em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo, quando findo ou rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente autorizadas e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.

VIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO - Tudo quanto constituir obra de segurança estrutural do imóvel correrá por conta das LOCADORAS.
Parágrafo único – As LOCADORAS responsabilizam-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.

IX - OBRAS - A LOCATÁRIA poderá fazer no imóvel, por sua conta, mediante autorização escrita das LOCADORAS, as modificações e obras de adaptação que julgar necessárias aos serviços da repartição que nele funcionar, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, melhoramentos ou construção, os quais, uma vez executados, incorporar-se-ão imediatamente ao prédio locado e passarão a pertencer ao patrimônio das LOCADORAS.

X - REPAROS NECESSÁRIOS – As LOCADORAS deverão ser notificadas por escrito, mesmo extrajudicialmente, da necessidade de obras de segurança estrutural de sua responsabilidade; se dentro de 30 (trinta) dias, com exceção das obras de caráter urgente, que deverão ser atendidas imediatamente, não tiverem tomado as providências necessárias, a LOCATÁRIA mandará executar os serviços, descontando dos aluguéis vincendos, até a solução do débito, a despesa efetuada, acrescida de juros e correção monetária, e multa de 5% (cinco por cento) sobre o principal.

XI - SEGURANÇA DA LOCAÇÃO – Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderão as LOCADORAS reaverem o imóvel alugado, conforme art. 4º da Lei n.º 8.245/91, com redação alterada pela Lei n.º 12.744/2012. Igualmente, obrigam-se por si e seus sucessores a garantir à LOCATÁRIA, no prazo do contrato e de sua prorrogação, o uso pacífico do imóvel e, no caso de venda, farão constar da escritura, expressamente, a obrigação de serem integralmente respeitadas pelo comprador as condições deste contrato.
Parágrafo 1º - As LOCADORAS deverão, durante toda a execução do contrato, manter atualizadas as condições de regularidade exigidas para a contratação, as informações sobre sua qualificação, tais como documentos e endereços, próprios e de seus representantes, bem como sobre a validade dos mandatos concedidos, apresentando-as e comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da LOCATÁRIA.

Parágrafo 2º - As LOCADORAS obrigam-se por si e seus sucessores a informar à LOCATÁRIA sobre quaisquer alterações decorrentes de extinção, transformação, incorporação, fusão, cisão, encerramento de suas atividades, modificação de seus atos constitutivos, mudança de seus representantes, ou outras que afetem a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel ou a regular execução deste contrato, no prazo de 30 dias contados da ocorrência.

XII - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, ficando a mesma isenta de pagamento de multa, quando o ato estiver respaldado em razões de interesse público, especialmente, as decorrentes da compra ou da construção de imóvel destinado a abrigar unidade da Justiça Eleitoral.

XIII - CLÁUSULA PENAL - A parte que descumprir parcialmente o contrato, em quaisquer de suas obrigações, estará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) do valor mensal, e, ocorrendo reincidência, a multa será de até 30 % (trinta por cento) do valor mensal; no caso de descumprimento total do ajuste a multa será de 20% (vinte por cento) do valor total deste, sem embargo da cobrança de perdas e danos.
Parágrafo único - Se os aluguéis forem pagos fora da data do vencimento, serão acrescidos de juros moratórios de 0,0166% ao dia e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.

XIV - EXECUÇÃO DO CONTRATO - Compete a servidor designado pela LOCATÁRIA acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, bem como emitir mensalmente atestado de ocupação do imóvel para os efeitos da cláusula.III.

XV- PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no caput do artigo 26 da Lei n.º 8.666/93, o presente ajuste e suas posteriores alterações serão publicados no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral das LOCADORAS, será delas a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, descontada do aluguel do mês imediatamente posterior à referida publicação.

XVI - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Vanessa Nigres Diniz, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu              Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas 75 a 79 do livro próprio (n.º 110-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,           José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antonio Carlos Mathias Coltro	

Sandra Cristina Rodrigues de Sousa	

Luiz Antonio Ismael Lutti	Ana Virgínia Rodrigues de Sousa Lutti	

Rhodes Morais	Vanessa Nigres Diniz