PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, MEDIANTE A LOCAÇÃO DE 2 (DUAS) CENTRAIS PRIVADAS DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA – CPCT, TIPO PABX, URA’S,SISTEMAS DE CALL CENTER, APARELHOS DIGITAIS E DEMAIS EQUIPAMENTOS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E 3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM, C.N.P.J. N.º 04.238.297/0001-89, COM SEDE NA AVENIDA DOUTOR TÁCITO VIANNA RODRIGUES, 300, GALPÃO “C” E “D” , BAIRRO PARAÍSO, CIDADE DE RESENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CEP 27.536-025, NESTE ATO REPRESENTADA PELOS SENHORES LOURINALDO FRANCISCO DA SILVA, R.G. Nº 17.461.422-6, C.P.F. N.º. 097.383.588-50, E LUCIANO CERQUEIRA FORESTIERO, R.G. Nº 30.822.789 SSP/SP, C.P.F. Nº 282.401.588-89, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, compareceram os Senhores Lourinaldo Francisco da Silva e Luciano Cerqueira Forestiero, regularmente autorizados para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto da presente contratação é a prestação de serviço de telefonia, mediante a locação de 2 (duas) Centrais Privadas de Comutação Telefônica – CPTC, Digital, novas, com Controle por Programa Armazenado Temporal – CPA-T, tipo PABX, URAs, sistemas de Call Center, aparelhos digitais e demais equipamentos, softwares e periféricos, homologados pela ANATEL, necessários para implantação, operação, manutenção e suporte dos serviços nos seguintes endereços:
a) PABX SEDE I (Prédio Brigadeiro, Miquelina e Anexos) => Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo-SP.
b) PABX SEDE II / SEDE III => Rua Dr. Falcão Filho, 121, Vale do Anhangabaú – São Paulo – SP / Rua Líbero Badaró, 73/77, Centro – São Paulo – SP.
Parágrafo único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 130/2014, especialmente o Anexo I (Termo de Referência e seus Apêndices) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento a TODAS AS OBRIGAÇÕES E ORIENTAÇÕES constantes do Termo de Referência (Anexo I) e legislação vigente, obriga-se a:
a) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, bem como assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da ANATEL;
b) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
c) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo III do Edital), por intermédio de carta endereçada à CONTRATANTE;
d) providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a atualização dos números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes; 
e) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
f) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
g) executar serviços utilizando mão de obra de pessoas idôneas, tecnicamente capacitadas, identificadas, com especial atenção à segurança, higiene, apresentação pessoal e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de forma que os serviços atinjam o fim especificado;
h) disponibilizar PLANTÃO TÉCNICO, nos dias de eleição, um dia antes e um dia depois (três dias, 72 horas de cada turno), no primeiro turno e no segundo turno, se houver, por meio de um rodízio de plantonistas técnicos da CONTRATADA, dentro da Sede I do TRE-SP, para cobrir eventual defeito da CPCT, URA, DAC ou outro equipamento essencial ao funcionamento do serviço;
i) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, restando vedada, em qualquer hipótese, a subcontratação total do objeto do presente contrato;
j) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados.
k) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93,  art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2º.
Parágrafo 1º – A CONTRATADA obriga-se, ainda, ao cumprimento dos seguintes prazos:
a) Máximo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da Ordem de Início de Serviços, para a entrega dos equipamentos (Central Privada de Comutação Telefônica – CPTC, Digital, com Controle por Programa Armazenado Temporal – CPAT, tipo PABX, URA, DAC, Computadores e demais equipamentos necessários à ativação dos serviços);
b) Máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da entrega, para a instalação dos equipamentos referidos na alínea acima.
Parágrafo 2º – A CONTRATADA, por meio de locação, fornecerá, instalará, treinará operadores e manterá uma Central Privada de Comutação Telefônica – CPTC, Digital, com Controle por Programa Armazenado Temporal – CPA-T, Tipo PABX, e os recursos técnicos e operacionais para a distribuição destes serviços nas dependências do TRE-SP, permitindo que além dos serviços de comunicação externa do TRE-SP, sejam fornecidos os serviços de comunicação interna nas suas dependências e demais serviços de comunicação interna e externa que por este equipamento serão executados.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a:
a) emitir a Ordem de Início de Serviço no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da assinatura do contrato;
b) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de instalação/prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
c) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
d) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
e) observar rigorosamente os normativos aplicáveis aos serviços, conforme esclarecimentos prestados pela CONTRATADA;
f) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
g) efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos previstos na cláusula VII deste contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da Aceitação Final da CPCT, a ser declarada por equipe técnica do TRE-SP, conforme previsto no item 12.4 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, condicionando-se a duração máxima do contrato a 48 (quarenta e oito) meses.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria do TRE-SP, e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – VALOR – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente prestados, nos termos do presente contrato e do Termo de Referência (Anexo I do Edital), considerando os seguintes valores:
a) Item 1: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelos serviços de instalação da Central Telefônica PABX 1 e demais produtos solicitados no Anexo I (Termo de Referência);
b) Item 2: R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos serviços de instalação da Central Telefônica PABX 2 e demais produtos solicitados no Anexo I (Termo de Referência);
c) Item 3: R$ 30.833,33 (trinta mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), mensalmente, pela locação da Central Telefônica PABX 1 e seus periféricos, terminais, softwares e manutenção, totalizando R$ 739.999,92 (setecentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos, para 24 (vinte e quatro) meses;
d) Item 4: R$ 8.027,25 (oito mil, vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), mensalmente, pela locação da Central Telefônica PABX 2 e seus periféricos, terminais, softwares e manutenção, totalizando R$ 192.654,00 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais) para 24 (vinte e quatro) meses;
Parágrafo 1º – O valor total estimado do presente contrato é de R$ 957.653,92 (novecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos).
Parágrafo 2º – Na hipótese de eventual ampliação da(s) central(ais), os valores totais mensais dos serviços corresponderão à:
a) R$ 94,08 (noventa e quatro reais e oito centavos), pela ampliação de 30 (trinta) ramais analógicos, incluindo mão de obra, licença e todo material necessário;
b) R$ 120,00 (cento e vinte reais), pela ampliação de 30 (trinta) ramais digitais, incluindo mão de obra, licença e todo material necessário;
c) R$ 101,00 (cento e um reais), pela ampliação de 1 (um) link E1, incluindo mão de obra, licença e todo material necessário;
d) R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), pela ampliação de DAC, 1 (uma) licença de supervisor e 30 (trinta) de atendentes, incluindo mão de obra e todo material necessário;
e) R$ 23,00 (vinte e três reais), pela ampliação de 1 (uma) placa de tronco analógico com 10 (dez) posições;
f) R$ 35,00 (trinta e cinco reais), por aparelho digital, incluindo configuração de placa;
g) R$ 42,00 (quarenta e dois reais), por aparelho digital para Call Center, incluindo configuração de placa.
Parágrafo 3º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer natureza decorrentes da execução do presente contrato.

VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Função Programática 02122057020GP-0035 -“Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.30- “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho n.º 338, de 28 de janeiro de 2015, e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA  até o 10º (décimo) dia útil após a regular instalação e Aceitação Final das Centrais Privadas de Comutação Telefônica e, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, para locação e manutenção mensal das Centrais telefônicas (PABX1 e PABX2) e seus periféricos, terminais e softwares, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º - Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 2º - Os eventuais serviços de ampliação dispostos na cláusula IX do Anexo I serão remunerados de acordo com a quantidade de serviços efetivamente prestados.
Parágrafo 3º – Os valores referentes à eventual ampliação da(s) Central(ais) (Cláusula V, parágrafo 2º, deste contrato) serão pagos a partir do mês subsequente ao da emissão do aceite da fiscalização do contrato, sendo somados ao valor de Locação Mensal do PABX 1 e/ou PABX 2 até o término da vigência do contrato.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 5º – Na ocorrência de subcontratação, a(s) empresa(s) subcontratada(s) também deverá(ão) apresentar, concomitante à nota fiscal/fatura, o contrato social ou instrumento constitutivo e a documentação prevista no parágrafo 4º.
Parágrafo 6º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 7º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.
Parágrafo 8º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

VIII – REAJUSTE – Os preços serão reajustados a cada 12 (doze) meses, adotando-se a variação do IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou qualquer outro índice oficial que venha ser adotado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo Único. O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite para apresentação da proposta.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Será(ão) designado(s) pela CONTRATANTE servidor(es) para fiscalizar e acompanhar a execução do presente contrato, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93 e tudo o que dispõe a presente contratação.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula V.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal.
Parágrafo 4º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º. Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.

XII – GARANTIA DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS – O prazo de garantia dos equipamentos e serviços iniciar-se-á com a Aceitação Final dos equipamentos e vigorará até o término da vigência disposta na cláusula IV deste contrato.
Parágrafo 1º - Havendo prorrogação do presente ajuste, a garantia estender-se-á pelo mesmo período. 
Parágrafo 2º - Durante a vigência do presente ajuste, a CONTRATADA deverá providenciar, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, as atualizações dos sistemas e programas da CPCT, de acordo com a última versão lançada pelo fabricante.
Parágrafo 3º - As atualizações indicadas no parágrafo 2º desta cláusula deverão ser implementadas em todos os computadores e/ou equipamentos configurados pela CONTRATADA.

XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais  e Silvia Rubio Faria Schapira, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,               Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 17 a 25 do livro próprio (n.º 114-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E                      eu,                   José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro

Lourinaldo Francisco da Silva	Luciano Cerqueira Forestiero

Rhodes Morais	Silvia Rubio Faria Schapira