PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO QUE FAZEM A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, nesta Capital, neste ato REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, e a empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA., CNPJ  n.º 03.619.767/0001-91, com sede Na rua rita de carvalho monteiro, 120, retiro são joão, sorocaba/SP, neste ato representada por SEU PROCURADOR, Senhor RODRIGO DO AMARAL RISSIO, RG n.º 27.954.969-6, SSP/sp, CPF n.º 220.807.218-95, doravante denominada simplesmente CONTRATADA. Aos doze de setembro de dois mil e catorze, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, compareceu o Senhor Rodrigo do Amaral Rissio, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, conforme o processo de Adesão nº 09/2014 do TRE-SP à Ata de Registro de Preços nº 11/2013, originária do Pregão Eletrônico nº 124/2013, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sujeitando-se as partes às normas das leis nº 8.666/93, 10.520/2002 e 8.078/90, Decreto nº 5.450/2005, bem como às cláusulas e condições seguintes.

I – OBJETO - O presente Contrato tem por objeto a aquisição de 37 (trinta e sete) microcomputadores portáteis – notebooks, marca HP, referência: PROBOOK 6470B, com suporte técnico “on site” por período de 36 (trinta e seis) meses, contados do recebimento definitivo dos equipamentos, de acordo com as exigências deste instrumento e demais disposições do Pregão e da Ata de Registro de Preços aderida, identificados no preâmbulo, bem como da proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independentemente de transcrição.

II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA obriga-se a:
1) Manter as condições de habilitação apresentadas no procedimento licitatório durante toda a execução deste Contrato;
2) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução dos serviços prestados;
3) Assumir integral responsabilidade pelos danos causados à União ou a terceiros, por seus empregados, na prestação dos serviços contratados, inclusive por acidentes, mortes, perdas ou destruições, furtos comprovados, isentando a União de todas e quaisquer reclamações que possam advir, devendo proceder imediatamente aos reparos necessários ou ao pagamento de indenização correspondente;
4) Selecionar e preparar rigorosamente os empregados, instruindo-os a tratar com urbanidade e respeito todas as pessoas presentes nas dependências da CONTRATANTE e de suas unidades, onde prestar serviço;
5) Manter a disciplina no local dos serviços, adotando medidas que previnam ou reprimam, de forma eficaz, condutas prejudiciais à adequada execução contratual, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis;
6) Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento de seus empregados, acidentados ou com mal súbito;
7) Cercar os seus empregados de todas as garantias e medidas de proteção ditadas pela legislação vigente, inclusive no que diz respeito à higiene e segurança do trabalho, mediante o emprego de todos os meios acautelatórios aconselhados para cada espécie de serviço a executar, responsabilizando-se pelo fornecimento e fiscalização de todos os equipamentos e materiais de proteção individual (EPI) e Coletivo (EPC), ficando sob sua inteira responsabilidade qualquer acidente ou dano que venha a ocorrer durante a execução do serviço;
8) Comprovar índice de desempenho correspondente à pontuação mínima de 210 (duzentos e dez) obtida com o software BAPCO Sysmark 2007 no modo customizado com três interações, conforme Anexo I do Anexo A – Especificação do Objeto.
9) Oferecer bens industrializados, novos e entregues acondicionados adequadamente em suas embalagens originais lacradas. A caixa do equipamento deve conter etiqueta com modelo e número de série do equipamento. O número de série deve ser apresentado em formato alfanumérico e em código de barras. O número da etiqueta deve ser idêntico ao número de série do equipamento e completo, incluindo letras, números e dígitos verificadores. Não deverá apresentar inconsistências relacionadas à zeros a esquerda;
10) Fornecer manuais, softwares e acessórios necessários à instalação e utilização dos “notebooks” em quantidade igual ao número de produtos;
11) Não ofertar equipamentos em processo de descontinuidade ou que possam ser descontinuados em prazo menor que 30 (trinta) dias após a data da abertura do certame e de cada pedido realizado. Qualquer alteração só será aceita mediante carta do fabricante do componente original que sofreu alteração, informando, que o novo componente é mais performático que o originalmente ofertado;
12) Possuir todos os materiais e ferramentas necessários à execução dos serviços, incluindo no mínimo: caixas, lacres, espuma ou plástico bolha, fitas adesivas, pen drive, gaveta para conexão de disco rígido, filtro de linha, cabos de rede, disco rígido externo USB e demais ferramentas para abertura de notebooks;
13) Fornecer veículos, mão de obra, materiais e ferramentas necessárias para realização das entregas;
14) Fornecer maleta própria para “notebook”, em couro, poliéster ou nylon, na cor preta ou cinza escuro, com alça removível, com peso de até 1,5 Kg (um quilo e meio) e com qualidade construtiva que garanta resistência e proteção efetiva para o equipamento;
15) Responsabilizar-se por perda, furto, roubo ou danos que ocorram no momento do transporte, que deverá ressarcir os eventuais prejuízos à CONTRATANTE;
16) Cumprir integral e rigorosamente o disposto no Anexo A – Especificação do Objeto.

III - GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - A garantia para a bateria será de 12 (doze) meses e a garantia compreensiva, para os notebooks, será de 36 (trinta e seis) meses, a partir do recebimento definitivo, a qual comporta: a garantia comumente utilizada pelo comércio e prevista no Código de Defesa do Consumidor, acrescida da assistência técnica.
Parágrafo 1º - A garantia não será perdida caso o equipamento seja reparado em assistência técnica, mesmo que não seja em rede autorizada, nos casos não atendidos pela garantia.
Parágrafo 2º - A assistência técnica será prestada, durante a vigência da garantia, na modalidade “on site”, conforme condições exigidas e em todas as localidades elencadas no Anexo A – Especificação do Objeto.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA será responsável, por sua conta e risco, pela remoção de peças e acessórios para seu laboratório, que ocorrerá apenas quando a execução do serviço comprovadamente assim o exigir e mediante autorização escrita fornecida pela autoridade competente da CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - Durante o período de garantia, os equipamentos que apresentarem inoperância, em duas ocasiões separadas por, no máximo, um período de sessenta dias corridos, devem ser substituídos, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, por equipamentos novos. Igualmente, os equipamentos que apresentarem funcionamento irregular, em desacordo com aquele especificado pelo fabricante, em três ocasiões separadas por até sessenta dias corridos, devem ser substituídos por equipamentos novos, em prazo não superior a 15 (quinze) dias;

IV - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - São obrigações da CONTRATANTE:
1) Assegurar o livre acesso aos locais onde serão prestados os serviços das pessoas credenciadas pela CONTRATADA para a execução dos mesmos, prestando-lhes os esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados.
2) Fiscalizar os serviços prestados;
3) Comprovar e relatar, por escrito, as eventuais irregularidades na execução do presente Contrato.

V – VIGÊNCIA - O presente Contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura com término após o período de garantia, contado do recebimento definitivo dos equipamentos.

VI - HIPÓTESES DE PRORROGAÇÃO - Os prazos inicialmente previstos relativos à entrega dos objetos e à execução dos serviços poderão sofrer prorrogação, nas hipóteses previstas no Art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mantidas as demais cláusulas contratuais, desde que:
a) a CONTRATADA apresente sua solicitação até a data final inicialmente prevista para a entrega;
b) o pedido seja instruído com as justificativas e respectiva comprovação.
Parágrafo 1º - Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela Administração da CONTRATANTE somente após a efetiva entrega do equipamento e desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea "b" desta Cláusula;
Parágrafo 2º - Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas desta Cláusula serão indeferidos de pronto.

VII - GARANTIA CONTRATUAL - A CONTRATADA deverá apresentar, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento da Nota de Empenho, o comprovante de garantia, em uma das modalidades estabelecidas no art. 56, § 1º da Lei nº 8.666/93, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total de cada Nota de Empenho, como forma de garantir a perfeita execução de seu objeto.
Parágrafo 1º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do Contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão.
Parágrafo 2º - Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for formalmente notificada pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - O valor da garantia somente será liberado à CONTRATADA após o período de vigência do Contrato ou por ocasião da rescisão antecipada deste Contrato, desde que não possua obrigação inadimplida com a CONTRATANTE e mediante expressa autorização desta.
Parágrafo 4º - A CONTRATADA deverá, sempre que necessário, revalidar a data de vencimento da garantia e integralizar o valor decorrente de eventuais acréscimos, assegurando a fiel execução contratual.
Parágrafo 5º - Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento os seguintes requisitos:
a) prazo de validade correspondente ao período de vigência do Contrato;
b) expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos no art. 827 do Código Civil.
Parágrafo 6º - Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos no Parágrafo anterior.
Parágrafo 7º - Em se tratando de seguro-garantia, a apólice deverá indicar:
a) o prazo de validade correspondente ao período de vigência do Contrato.
b) que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, até o valor da garantia fixado na apólice.
Parágrafo 8º - Não será aceita apólice contendo cláusulas contrárias aos interesses da CONTRATANTE.

VIII – PREÇO – A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor resultante da multiplicação das unidades fornecidas e instaladas pelo preço unitário correspondente ao objeto(notebook), que é de R$ 3.810,00, incluídos no preço, todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte, os quais correrão por conta da CONTRATADA.
Parágrafo 1º – O preço estipulado nesta Cláusula será fixo e irreajustável durante toda a vigência contratual, salvo nas hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea d, da lei nº 8.666/93.
Parágrafo 2º – O valor total do presente contrato é de R$ 140.970,00 (cento e quarenta mil, novecentos e setenta reais).

IX – ENTREGA – O prazo de entrega dos equipamentos será de 30 (trinta) dias após assinatura do contrato e/ou recebimento da Nota de Empenho.
Parágrafo 1º - A entrega com atraso sujeitará a empresa à multa moratória prevista na Cláusula XIII - Penalidades. A CONTRATANTE se reserva o direito de recusar o recebimento quando o atraso for superior a 15 (quinze) dias, caso em que a CONTRATADA poderá incorrer na multa rescisória daquela Cláusula.
Parágrafo 2º - Caberá à fiscalização da CONTRATANTE o acompanhamento das entregas, avaliação dos materiais e solicitação de eventuais penalidades.
Parágrafo 3º - Os objetos deverão ser entregues na Seção de Logística / Assistência de Recebimento deste Tribunal, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199 – Santa Cecília, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados, das 09h00 às 18h00, a contar do início da vigência do contrato de fornecimento. Ligar com antecedência mínima de 48h para (11) 3130-2694 ou enviar e-mail para astrec@tre-sp.gov.br, para agendar a entrega;
Parágrafo 4º - A CONTRATADA compromete-se a regularizar a situação, que porventura ocorra, quanto à substituição, troca ou reposição do objeto entregue com incorreção ou em desacordo com as especificações pactuadas, sem ônus para a CONTRATANTE.
Parágrafo 5º - Caso seja constatado defeito, a CONTRATADA deverá providenciar a substituição dos equipamentos, sem ônus à CONTRATANTE em um prazo não superior a 15 (quinze) dias, contados a partir da comunicação oficial da CONTRATADA, para posterior retirada daquele entregue erroneamente.
Parágrafo 6º - A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com os termos deste Contrato.

X -  RECEBIMENTO DOS PRODUTOS - Os produtos serão recebidos:
1) Provisoriamente, de acordo com o disposto no art. 73, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 8.666/93;
2) Definitivamente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o “recebimento provisório”,conforme preceitua o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n.º 8.666/93, mediante aceite da Comissão de Recebimento de Materiais Permanentes e de Consumo de Informática instituída pelas Portarias TRE-SP nºs 433/2006, 164/2009, 23/2010 e 138/2013.
Parágrafo 1º: A conferência do conteúdo das embalagens, para efeito do recebimento definitivo, será realizada por amostragem.
Parágrafo 2º: Após o recebimento definitivo, caberá à CONTRATANTE, na abertura das demais embalagens, o direito de exigir a substituição dos equipamentos, nos casos em que não forem atendidos os requisitos da especificação, ressalvada à CONTRATADA o direito de acompanhar o procedimento.
Parágrafo 3º: Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os objetos foram entregues em desacordo com a proposta, com defeito, fora de especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à CONTRATADA, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação.

XI – PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento definitivo dos equipamentos, mediante o recebimento da respectiva Nota Fiscal Eletrônica atestada pela Comissão de Recebimento de Materiais Permanentes e de Consumo de Informática do TRE-SP.
Parágrafo 1º - Quando do pagamento a ser efetuado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá comprovar sua Regularidade Fiscal Federal no tocante à documentação obrigatória (Receita Federal, FGTS, INSS e CNDT).
Parágrafo 2º -O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA por meio de ordem bancária, em qualquer instituição bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar especificado o nome do banco, agência com a qual opera, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
Parágrafo 3º - Nos termos da Lei n.º 9.430/1996 e da I.N. RFB n.º 1.234/2012, a CONTRATANTE deverá reter a alíquota de 2,2% sobre o produto (mercadorias e bens em geral) referente aos tributos IR e CSLL, em razão da CONTRATADA não ser Optante pelo Simples Nacional. Consoante o artigo 28, § 4º, da lei n. 11.196/2005 (Lei do Bem), devem constar nas notas fiscais a expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico" e a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo. A retenção sobre o produto não se justifica sob a alíquota de 5,85%, porque a contratada opera venda a varejo efetuada em período anterior a 31 de dezembro de 2014, fazendo jus à alíquota zero para PIS/PASEP e COFINS e, principalmente, não se aplicando a retenção na fonte destas exações, conforme dispõem os artigos 28, 29 e 30, inciso II, da Lei do Bem.
Parágrafo 4º -A CONTRATADA pode apresentar a declaração prevista no Anexo IV da Instrução Normativa supracitada de que é optante pelo SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e IN RFB n.º765/2007, ou que se submete ao regime jurídico da Lei do Bem.
Parágrafo 5º - A não apresentação da declaração de optante do Simples Nacional juntamente com a Nota Fiscal Eletrônica ou apresentação de documento em desacordo com o observado no parágrafo anterior, acarretará o desconto do valor referente ao encargo previsto na legislação vigente.
Parágrafo 6º - Sob pena de aplicação das penalidades legais, a empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL deverá, em caso de alteração desta condição, comunicar imediatamente à CONTRATANTE.
Parágrafo 7º - Qualquer erro ou omissão existente na documentação fiscal será motivo de correção por parte da CONTRATADA e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado.
Parágrafo 8º - Considera-se como data do efetivo pagamento o dia em que for emitida a competente Ordem Bancária em favor da CONTRATADA.
Parágrafo 9º - Quando legalmente exigido, a CONTRATANTE fará a retenção na fonte e o respectivo recolhimento de outros tributos e contribuições.

XII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 1º - A fiscalização encaminhará as ocorrências e informará a gravidade das infrações à Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição (ScGC) para o processamento das penalidades.
Parágrafo 2º - Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução do objeto, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
Parágrafo 3º - A fiscalização da CONTRATANTE poderá suspender qualquer serviço no qual se evidencie risco iminente, ameaçando a segurança de pessoas, equipamentos, patrimônio do CONTRATANTE ou de terceiros.
Parágrafo 4º - A suspensão dos serviços, motivada por condição de insegurança, na qual se verifique a inobservância, pela CONTRATADA, das normas vigentes e demais disposições do presente Contrato, não a eximirá da incidência de multas por atraso e demais penalidades previstas neste Contrato e no instrumento convocatório.

XIII – PENALIDADES - Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas neste Contrato, erros ou atraso e quaisquer outras irregularidades não justificadas, a unidade fiscalizadora informará a gravidade da infração, sugerindo a aplicação à CONTRATADA, isolada ou cumulativamente, garantida a prévia defesa, das seguintes penalidades:
a) Multa moratória, conforme tabela abaixo. Após o prazo de 15 (quinze) dias de atraso, sem motivo justificado, este Contrato poderá, a critério da CONTRATANTE, ser rescindido e o Registro de Preço poderá ser cancelado e aplicada cumulativamente a multa rescisória;

Descrição do Descumprimento	Penalidade	
Atraso no tempo máximo para entrega dos equipamentos, previsto na Cláusula IX deste instrumento.	Multa de até 0,5% (meio por cento) sobre o valor total relativo a cada pedido, por dia de atraso, até o limite de 20 (vinte) dias. O atraso superior a 20 (vinte) dias poderá ensejar a inexecução total ou parcial do contrato, além da aplicação das demais penalidades previstas.	
Atraso no tempo máximo para conclusão dos reparos, previsto no item 1.3.4.5.5 e 1.3.5.6 do Anexo A (Especificação ao Obejto) do Edital.	Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor unitário do equipamento, por dia de atraso, até o limite de 20 (vinte) dias. O atraso superior a 20 (vinte) dias poderá ensejar a inexecução total ou parcial do contrato, além da aplicação das demais penalidades previstas.	
Atraso nos tempos máximos para substituição dos equipamentos previstos no item 1.3.4.7 do Anexo A (Especificação ao Obejto) do Edital.	Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor unitário do equipamento, por dia de atraso, até o limite de 20 (vinte) dias. O atraso superior a 20 (vinte) dias poderá ensejar a inexecução total ou parcial do contrato, além da aplicação das demais penalidades previstas.	

b) Multa moratória de até 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor total da garantia contratual, até o limite de 10% (dez por cento), pelo atraso injustificado na entrega da garantia contratual.
c) Multa compensatória de até 15% (quinze por cento) sobre o valor estimado do Contrato, por fato que importe inexecução não relacionada a descumprimento de prazos ou que não enseje rescisão deste Contrato;
d) Multa rescisória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do Contrato, a que ficará obrigada a CONTRATADA pela inexecução total ou parcial do Contrato, conforme teor do inciso II do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, além da anulação do saldo de empenho; sem prejuízo do cancelamento da Ata de Registro de Preços;
e) O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, mediante procedimento administrativo que lhe assegurará o contraditório e a ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais.
Parágrafo 1º - A sanção de impedimento do direito de licitar ou contratar com a União poderá ser aplicada à CONTRATADA juntamente com a de multa.
Parágrafo 2º - As multas previstas nesta cláusula poderão ser descontadas dos pagamentos a que porventura a CONTRATADA tenha direito.
Parágrafo 3º - Caso inexistentes pagamentos, a CONTRATADA deverá recolher as multas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento da notificação, por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União, apresentando o comprovante de pagamento à CONTRATANTE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União.
Parágrafo 4º - As multas poderão, também, ser descontadas da garantia contratual. Se esta for insuficiente, além de sua perda, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, comprovando o recolhimento à CONTRATANTE, na forma do parágrafo anterior.
Parágrafo 5º - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de impedimento do direito de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais.

XIV – RESCISÃO - O presente Contrato poderá ser rescindido nas situações previstas no artigo 79 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo Único: Ocorrendo a rescisão de que trata o caput desta Cláusula, não caberá à CONTRATADA qualquer indenização, salvo se motivada pelas hipóteses previstas nos incisos XII a XVII do Art. 78 da Lei 8.666/93, sem culpa da CONTRATADA, sendo-lhe devido apenas o pagamento relativo ao objeto realmente entregue e o serviço executado e desde que aprovado pela CONTRATANTE, deduzidas as multas que eventualmente tenham sido aplicadas.

XV - RECURSOS ADMINISTRATIVOS - Da aplicação das penalidades previstas, bem como da rescisão unilateral deste Contrato por ato da CONTRATANTE, caberá recurso, sem caráter suspensivo, nos termos do Art. 109 da Lei n° 8.666/93 com suas alterações.

XVI - ALTERAÇÃO DO CONTRATO - O presente Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela CONTRATANTE ou por mútuo consentimento das partes, caracterizadas as hipóteses previstas na Lei n° 8.666/93.

XVII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Função Programática 02122057020GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, sendo R$ 140.970,00 à conta do Elemento de Despesa Despesa 4490.52 – “Equipamentos e Material Permanente”, conforme Nota de Empenho n.º  2.145,  de 28 de agosto de 2014.

XVIII - PUBLICAÇÃO E REGISTRO – O presente Contrato, que será registrado e arquivado pela CONTRATANTE, terá seu extrato publicado na Imprensa Oficial conforme o caput do artigo 60 e parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

XIX – FORO - As partes contratantes elegem a Seção Judiciária de São Paulo da Justiça Federal como o foro competente para dirimir eventuais dúvidas decorrentes da execução do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Sílvia Rubio Faria Schapira,  brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais,    eu              , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 57 a 67 do livro próprio (n.º 112-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                      , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro	

Rodrigo do Amaral Rissio	

Rhodes Morais		

Sílvia Rubio Faria Schapira