PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MÓDULOS DE MEMÓRIA, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E INFRACON COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME, C.N.P.J. N.º 10.226.373/0001-39, COM SEDE NA SRTV/SUL QD 701, CONJUNTO E, BLOCOS 02 E 04, N.º 70, SALA 324, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR LINCOLN MOREIRA JORGE, C.P.F. N.º. 153.008.111-49, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos vinte  dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, compareceu o Senhor Lincoln Moreira Jorge, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na aquisição de 100 (cem) módulos de mémoria SDRAM DIMM PC2-6400, Capacidade 2GB, tecnologia DDR2 (240 vias), Frequencia 800Mhz, latência CL6, voltagem 1,8v, marca Dane-Elec – Item 2; e de 50 (cinquenta) módulos de mémoria SDRAM DIMM PC3-8500, Capacidade 4GB, tecnologia DDR3 (240 vias), Frequencia 1066Mhz, latência CL7, voltagem 1,5v, marca Dane-Elec – Item 3, conforme especificações técnicas dispostas no item 2 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo Único – A entrega dos módulos será efetivada nos termos das especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo que consta do Pregão Eletrônico Federal 69/2013, especialmente o Termo de Referência (Anexo I), que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda, a:
a)	consentir durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 
b)	cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
c)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
d)	não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
e)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressões de até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus § 1º e 2º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda a:
a)	promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c)	cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços.
d)	efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VI deste contrato. 

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará da data de sua assinatura até o decurso do período de garantia com assistência técnica on site, disposto na cláusula X deste contrato.

V – PREÇO – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato:
a)	R$ 80,00 (oitenta reais), por unidade de Módulo de mémoria SDRAM DIMM PC2-6400, Capacidade 2GB, tecnologia DDR2 (240 vias), Frequencia 800Mhz, latência CL6, voltagem 1,8v, marca Dane-Elec (Item 2), perfazendo o total de R$8.000,00 (oito mil reais);
b)	R$ 149,99 (cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), por unidade de Módulo de mémoria SDRAM DIMM PC3-8500, Capacidade 4GB, tecnologia DDR3 (240 vias), Frequencia 1066Mhz, latência CL7, voltagem 1,5v, marca Dane-Elec (Item 3), perfazendo o total de R$7.499,50 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinqüenta centavos).
Parágrafo 1º. – O valor total do presente contrato é de R$15.499,50 (quinze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinqüenta centavos).
Parágrafo 2º. - No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstas na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer natureza decorrentes da execução do presente contrato, bem como o valor da assistência e suporte técnico durante todo o período de garantia on site, sendo o valor fixo e irreajustável.

VI – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 20º (vigésimo) dia, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE exigirá para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade da CONTRATADA perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação orçamentária federal ordinária, Função Programática 02122057020GP0035-“Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.30- “Material de Consumo”, conforme Nota de Empenho nº 2.393, de 12 de dezembro de 2013, e outras que se fizerem necessárias. 

VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c)	multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d)	impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X – GARANTIA DOS MÓDULOS – A CONTRATADA obriga-se a garantir os produtos fornecidos, com atendimento on site, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados do recebimento definitivo, equivalente à efetiva entrega do produto, nos termos do item 2 e subitem 2.1 da cláusula XIX do Edital.
Parágrafo 1º – A CONTRATADA, durante o período de garantia on site, será responsável pela prestação de assistência técnica.
Parágrafo 2º – A CONTRATADA deverá informar fax e e-mail para abertura de chamados, cujo atendimento será iniciado no prazo máximo de 2 (dois) dias contados da solicitação e será realizada nas dependências da CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de reparo em até 10 (dez) dias da visita técnica inicial, a CONTRATADA deverá instalar e operacionalizar, a título de empréstimo, um módulo de memória idêntico ao adquirido, mantendo-o até a solução do problema e sem ônus adicional à CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – A CONTRATADA terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da abertura do chamado, para solucionar o problema de modo a garantir o pleno funcionamento do equipamento, efetuando, após o decurso deste prazo, a troca do módulo de memória, sem qualquer tipo de ônus adicional para a CONTRATANTE.
Parágrafo 5º – A CONTRATADA deverá substituir os módulos de memória:
a)	que apresentarem defeitos verificados pelo técnico como insanáveis em manutenção corretiva;
b)	que tiverem sofrido manutenção corretiva por 3 (três) vezes no intervalo de 30 (trinta) dias, independentemente de terem sido motivadas pela(s) mesma(s) causa(s) ou não;
c)	em razão de vícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.078/90;
Parágrafo 6º – Não caberá à CONTRATADA o direito de reclamação ou indenização pelas substituições efetuadas.
 
XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) a CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Silvia Rubio Faria Schapira, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                               Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 02 a 07 do livro próprio (nº 110-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,              José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro 	Lincoln Moreira Jorge

Rhodes Morais                                                                                      Silvia Rubio Faria Schapira