PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na Rua Francisca Miquelina n. 123, nesta Capital, na presença das testemunhas infra-assinadas, compareceram, entre si justas e contratadas, as partes a saber: de um lado, a UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Alceu Penteado Navarro, doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA, e, de outro lado, o Senhor Kalid Sayed Ghani, CPF nº 013.472.268-00, e a Senhora Maria Teresa Taddeo Ghani, CPF nº 035.935.828-48, residentes na Rua Grapira, nº 89, nesta capital, doravante denominados LOCADORES, que assinam o presente contrato de locação de imóvel, sujeitando-se, os contratantes, às normas da Lei n. 8.245/91, alterada pelas Leis n. 12.112/2009 e 12.744/2013, e subsidiariamente pelas Leis n. 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/2001, e às cláusulas e condições seguintes: 

I - OBJETO DO CONTRATO – Os outorgantes LOCADORES dão em locação à LOCATÁRIA, para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, Cartório da 405ª Zona Eleitoral – Conjunto José Bonifácio, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições para o uso a que se destina, situado na Estrada de Itaquera-Guaianases nº 2.120, nesta Capital, com 303 m² de área útil e 412,32 m² de área construída total, tudo conforme consta do Processo D.L.F. nº 180/2013, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob nº 138.371.0003-1, e isento de qualquer exigência por parte das entidades federal, estadual e municipal.
	Parágrafo 1º -  OS LOCADORES comprometem-se a apresentar, no prazo de até 90 (noventa) dias,  contados da data do início da vigência do presente ajuste, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do imóvel obtido junto ao Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP); 
Parágrafo 2º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento do parágrafo 1º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.
	Parágrafo 3º - Na hipótese de inviabilidade de cumprimento da obrigação por fato atribuível a terceiros, os LOCADORES poderão requerer a prorrogação do prazo estipulado no parágrafo 1º, mediante a comprovação da adoção tempestiva das medidas necessárias para sua consecução e a prestação das informações pertinentes ao andamento dessas providências.

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 249.600,00 (duzentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia 1º de dezembro, de acordo com a variação do IGP-M, divulgado pela F.G.V, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.

III - PAGAMENTO - O aluguel será pago até o dia 10 (dez) de cada mês seguinte ao vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária ao Banco previamente indicado, mediante crédito em nome dos LOCADORES, ou de quem por eles expressamente designado, à vista de atestado de ocupação do imóvel, expedido pelo servidor designado pela LOCATÁRIA.

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses, de 01 de dezembro de 2013 a 30 de novembro de 2015.
	Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, a locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer, mediante a elaboração de termos aditivos, prorrogações por iguais e sucessivos períodos de 24 (vinte e quatro) meses, até o limite de 8 (oito) anos da data de início da vigência estabelecida no caput.
	Parágrafo 2º - Se houver interesse de qualquer das partes em denunciar o contrato, esta deverá se manifestar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte dos LOCADORES será por meio de carta protocolada na Secretaria do TRE-SP e, a da LOCATÁRIA, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.

V- RECURSOS FINANCEIROS -  As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, no exercício de 2013, pela Função Programática 02.122.0570.20 GP. 0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390-36 - “Outros Serviços de Terceiros - PF”, conforme Notas de Empenho nº 2.279 e nº 2.280, de 29 de novembro de 2013, e outras que se fizerem necessárias. 

VI – IMPOSTOS, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E TAXAS - Os tributos de qualquer natureza, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de suas prorrogações, e o pagamento do prêmio de seguro contra incêndio correrão por conta exclusiva dos LOCADORES, devendo as despesas referentes ao consumo de energia elétrica e água serem pagas pela LOCATÁRIA, desde que os respectivos medidores sirvam exclusivamente ao prédio locado.
Parágrafo 1º - OS LOCADORES responsabilizam-se integralmente pelos débitos referentes a tributos e ao consumo de água e de energia elétrica anteriores à atual locação do imóvel e à precedente.
Parágrafo 2º - OS LOCADORES deverão comprovar, no início de cada exercício, o pagamento regular do IPTU referente ao exercício anterior, através da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, ou de outro documento hábil a esta comprovação. 

VII - CONSERVAÇÃO - A LOCATÁRIA deverá trazer o imóvel objeto deste contrato em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo, quando findo ou rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente autorizadas e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.

VIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO - Tudo quanto constituir obra de segurança estrutural do imóvel correrá por conta dos LOCADORES.
Parágrafo único - OS LOCADORES responsabilizam-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar pela sua revalidação quando necessário.

IX - OBRAS - A LOCATÁRIA poderá fazer no imóvel, por sua conta, mediante autorização escrita dos LOCADORES, as modificações e obras de adaptação que julgar necessárias aos serviços da repartição que nele funcionar, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, melhoramentos ou construção, os quais, uma vez executados, incorporar-se-ão imediatamente ao prédio locado e passarão a pertencer ao patrimônio dos LOCADORES.

X - REPAROS NECESSÁRIOS - OS LOCADORES deverão ser notificados por escrito, mesmo extrajudicialmente, da necessidade de obras de segurança de sua responsabilidade; se dentro de 30 (trinta) dias, com exceção das obras de caráter urgente, que deverão ser atendidas imediatamente, não tiverem tomado as providências necessárias, a LOCATÁRIA mandará executar os serviços, descontando dos aluguéis vincendos, até a solução do débito, a despesa efetuada, acrescida de juros e correção monetária, e multa de 5% (cinco por cento) sobre o principal.

XI - SEGURANÇA DA LOCAÇÃO – Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderão os LOCADORES reaver o imóvel alugado, conforme art. 4º da Lei n. 8.245/91, com redação alterada pela Lei n. 12.744/2013. Igualmente, obrigam-se por si e seus sucessores a garantir à LOCATÁRIA, no prazo do contrato e de sua prorrogação, o uso pacífico do imóvel e, no caso de venda, farão constar da escritura, expressamente, a obrigação de serem integralmente respeitadas pelo comprador as condições deste contrato.
Parágrafo 1º - OS LOCADORES deverão, durante toda a execução do contrato, manter atualizadas as condições de regularidade exigidas para a contratação, as informações sobre sua qualificação, tais como documentos e endereços, próprios e de seus representantes, bem como sobre a validade dos mandatos concedidos, apresentando-as e comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da LOCATÁRIA.
Parágrafo 2º - OS LOCADORES obrigam-se por si e seus sucessores a informar à LOCATÁRIA sobre quaisquer alterações decorrentes de morte, incapacidade, partilha, doação ou outras que afetem a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel ou a regular execução deste contrato; bem como, no caso de constituição de administradora, sobre eventuais alterações de representantes, de poderes concedidos, de ato constitutivo, de endereços ou dados para contato, entre outras que possam afetar o exercício do mandato concedido pelos LOCADORES ou a regular execução deste contrato, tais como, extinção, transformação, incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, no prazo de 30 dias contados da ocorrência.
 
XII - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n. 8.666/93, ficando a mesma isenta de pagamento de multa, quando o ato estiver respaldado em razões de interesse público, especialmente, as decorrentes da compra ou da construção de imóvel destinado a abrigar unidade da Justiça Eleitoral.

XIII – CLÁUSULA PENAL - A parte que descumprir parcialmente o contrato, em qualquer de suas obrigações, estará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) do valor mensal, e, ocorrendo reincidência, a multa será de até 30 % (trinta por cento) do valor mensal; no caso de descumprimento total do ajuste a multa será de 20% (vinte por cento) do valor total deste, sem embargo da cobrança de perdas e danos.
Parágrafo único - Se os aluguéis forem pagos fora da data do vencimento, serão acrescidos de juros moratórios de 0,0166% ao dia e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.

XIV - EXECUÇÃO DO CONTRATO - Compete a servidor designado pela LOCATÁRIA acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n. 8.666/93, bem como emitir mensalmente atestado de ocupação do imóvel para os efeitos da cláusula.III.

XV- PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no caput do art. 26 da Lei n. 8.666/93, o presente ajuste e suas posteriores alterações serão publicados no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral dos LOCADORES, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, descontada do aluguel do mês imediatamente posterior à referida publicação.

                                                    XVI - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e  Sílvia Rubio Faria Schapira, brasileiras, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                               , Thais Christina Jovane Marques, Chefe substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas 73 a 78 do livro próprio (n.º 109-A ScGC) o presente contrato que,  lido e achado conforme,  vai  devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                            , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alceu Penteado Navarro	
Kalid Sayed Ghani	Maria Teresa Taddeo Ghani	

Rhodes Morais	

Sílvia Rubio Faria Schapira