PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, nesta Capital, na presença das testemunhas infra-assinadas, compareceram, entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, a União, por meio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. n.º 06.302.492/0001-56, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Alceu Penteado Navarro, doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA, e, de outro lado, Estrema Comercial Importadora e Exportadora Ltda - EPP, C.N.P.J 11.171.466/0001-76, situada na Avenida Casper Líbero, 390, São Paulo, nesta Capital, neste ato representada por sua sócia Allini Ramirez Marchiolli, C.P.F. 349.797.808-65, residente na Rua Tuiucuê, 182, Jardim da Saúde, São Paulo Capital, doravante denominada simplesmente LOCADORA, que assina o presente contrato de locação de imóvel, sujeitando-se, os contratantes, às normas das Leis nºs.8.245/91, alterada pelas Leis nº 12.112/09 e 12.744/12, 8.666/93 e 9.069/95 c/c a Lei n.º 10.192/01.

Pelo presente instrumento de Contrato de Locação as partes previamente qualificadas têm entre si, como justo e contratado o presente contrato de locação, declarando a LOCADORA, sob responsabilidade civil e criminal, estar legitimada a figurar como LOCADORA do imóvel objeto deste, cuja locação obedece as disposições contidas na legislação vigente e condições seguintes:

I - OBJETO DO CONTRATO - A outorgante LOCADORA dá em locação à LOCATÁRIA, para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, que funcionará como depósito de urnas eletrônicas do Cartório da 347ª Zona Eleitoral – Vila Matilde,  o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições, situado na Rua Fernandes Portalegre, 42, nesta Capital, em área construída de 169 m² (cento e sessenta e nove metros quadrados), devidamente regularizado junto à Prefeitura do Município de São Paulo, conforme CERTIFICADO DE REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO nº 018752943/2013, emitido em 21/01/2013, e inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes sob o nº 057.252.0010-8, conforme as normas da Saúde Pública, e isento de qualquer exigência por parte das repartições federais, estaduais e municipais, tudo conforme consta do Processo DLF nº 56/2013, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.

Parágrafo 1º – A LOCADORA compromete-se a apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da assinatura deste contrato, a certidão atualizada da matrícula do imóvel onde conste o cancelamento da penhora referida no R-3/89.825 e a averbação da área construída, em conformidade com o Certificado de Regularidade da Edificação. 
Parágrafo 2º - A LOCADORA compromete-se a providenciar a alteração de titularidade do imóvel junto aos cadastros da Prefeitura Municipal de São Paulo, devendo apresentar à LOCATÁRIA o respectivo protocolo de solicitação, em até 60 (sessenta) dias da assinatura do contrato.
Parágrafo 3º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento dos parágrafos 1º e 2º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de 160.800,00 (cento e sessenta mil e oitocentos reais).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais).
Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia 11 de julho, de acordo com a variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas), ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.

III - PAGAMENTO - O aluguel será pago, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) de cada mês seguinte ao vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária ao Banco previamente indicado, mediante crédito em nome da LOCADORA, ou de quem por ela expressamente designado, à vista de atestado de ocupação do imóvel, expedido pelo servidor designado pela LOCATÁRIA.
Parágrafo único – O pagamento referente ao primeiro mês de locação será devido a partir da efetiva entrega de chaves pela LOCADORA.

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses,  de 11/07/2013 a 10/07/2015.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, a locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer, mediante a elaboração de termos aditivos, prorrogações por iguais e sucessivos períodos de 24 (vinte e quatro) meses, até o limite de 8 (oito) anos da data de início da vigência estabelecida no caput.
Parágrafo 2º - Se houver interesse de qualquer das partes em denunciar o contrato, esta deverá se manifestar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da LOCADORA será por meio de carta protocolada na Secretaria do TRE-SP e, a da LOCATÁRIA, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.

V – RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato, no exercício em curso, correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho n.º 1480, de 10 de julho de 2013, e outras que se fizerem necessárias.

VI – IMPOSTOS, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E TAXAS - Os tributos de qualquer natureza, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de suas prorrogações, e o pagamento do prêmio de seguro contra incêndio correrão por conta exclusiva da LOCADORA, devendo as despesas referentes ao consumo de energia elétrica e água serem pagas pela LOCATÁRIA, desde que os respectivos medidores sirvam exclusivamente ao prédio locado. Os serviços de telefonia serão contratados, diretamente, pela LOCATÁRIA.
Parágrafo 1º – A LOCADORA responsabiliza-se integralmente pelos débitos referentes a tributos e ao consumo de água e de energia elétrica anteriores à efetiva entrega das chaves. 
Parágrafo 2º – A LOCADORA deverá comprovar, no início de cada exercício, o pagamento regular do IPTU referente ao exercício anterior, através da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, ou de outro documento hábil a esta comprovação. 
Parágrafo 3º – A LOCADORA compromete-se a comprovar, a cada final de exercício financeiro, que se encontra adimplente com o pagamento das parcelas relativas ao Programa de Parcelamento Incentivado do IPTU.

VII – UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - A LOCATÁRIA declara e confessa que verificou junto ao Poder Público a possibilidade de utilizar o imóvel para a finalidade desejada, tendo constatado ser possível essa utilização e a mesma não contrariar as normas vigentes, inclusive no tocante a lei de zoneamento, uso, ocupação e restrições, bem como no tocante à regularidade da edificação. Dessa forma, obriga-se a satisfazer por conta exclusiva a qualquer exigência em razão da atividade exercida, isentando a LOCADORA de toda e qualquer responsabilidade. Todavia, se constatada a impossibilidade dessa utilização, arcará a LOCATÁRIA com a responsabilidade de toda e qualquer penalidade aplicada em decorrência.

VIII – CONSERVAÇÃO, OBRAS E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – A LOCATÁRIA declara receber o imóvel em bom estado de conservação apurado através do relatório de vistoria anexo, o qual passa a fazer parte integrante deste, obrigando-se ainda a:
a) Manter, às suas expensas, o imóvel locado no mais perfeito estado de conservação no que concerne a limpeza, estado geral de pintura, instalações elétricas e hidráulicas e quaisquer acessórios do imóvel e reparar os danos que decorrer de seu uso, salvo as modificações e as obras regularmente autorizadas e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel, para assim restituí-lo a LOCADORA, por ocasião do término ou da rescisão da locação, sem direito de reembolso ou retenção. 
b) A não fazer qualquer instalação, adaptação, obra ou benfeitorias no imóvel, necessários aos serviços da repartição que nele funcionar, sem prévio consentimento por escrito da LOCADORA. Todavia, se autorizadas, responderá a LOCATÁRIA pela segurança do prédio, bem como por eventuais intimações dos Poderes Públicos, arcando com o ônus de multas e emolumentos por transgressões que, porventura, vier a infringir, obrigando-se ainda, às suas expensas, a regularizar a obra junto aos órgãos ou repartições competentes e, em hipótese alguma, poderá exigir qualquer indenização ou retenção por quaisquer benfeitorias, melhoramentos ou construção que, uma vez executados, incorporar-se-ão imediatamente ao prédio locado e passarão a pertencer ao patrimônio da LOCADORA.;
c) Fazem parte integrante da presente locação os bens, objetos e acessórios constantes do relatório de vistoria anexo, os quais deverão ser devolvidos juntamente com o imóvel objeto desta avença em perfeito estado de conservação, uso e limpeza, como ora recebe a LOCATÁRIA, responsabilizando-se por sua manutenção e integridade, salvo as deteriorações naturais da utilização desses bens;
d) Por ocasião da desocupação do imóvel e entrega das chaves, deverá a LOCATÁRIA exibir os comprovantes de quitação das contas de consumo de energia elétrica, água, e demais encargos que recaiam sobre o imóvel e que sejam de sua responsabilidade quanto ao pagamento.

IX – SEGURANÇA DO PRÉDIO - Tudo quanto constituir obra de segurança estrutural do imóvel correrá por conta da LOCADORA, desde que a necessidade da obra de segurança estrutural do imóvel não tenha sido causada por ato cometido pela LOCATÁRIA.
Parágrafo único – A LOCADORA responsabiliza-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), renovando-o sempre antes de expirar a validade, durante a vigência do contrato.

X - REPAROS NECESSÁRIOS – A LOCADORA deverá ser notificada por escrito, mesmo extrajudicialmente, da necessidade de obras de segurança de sua responsabilidade; se dentro de 30 (trinta) dias, com exceção das obras de caráter urgente, que deverão ser atendidas imediatamente, não tiver tomado as providências necessárias, a LOCATÁRIA mandará executar os serviços, descontando dos aluguéis vincendos, até a solução do débito, a despesa efetuada, acrescida de juros e correção monetária, e multa de 5% (cinco por cento) sobre o principal.

XI - SEGURANÇA DA LOCAÇÃO – Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá a LOCADORA reaver o imóvel alugado, conforme art. 4º da Lei n.º 8.245/91, com redação alterada pela Lei n.º 12.744/2012.    Igualmente, obriga-se por si e seus sucessores a garantir à LOCATÁRIA, no prazo do contrato e de sua prorrogação, o uso pacífico do imóvel e, no caso de venda, fará constar da escritura, expressamente, a obrigação de serem integralmente respeitadas pelo comprador as condições deste contrato.
Parágrafo 1º - A LOCADORA deverá, durante toda a execução do contrato, manter atualizadas as condições de regularidade exigidas para a contratação, as informações sobre sua qualificação, tais como documentos e endereços, próprios e de seus representantes, bem como sobre a validade dos mandatos concedidos, apresentando-as e comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da LOCATÁRIA.
Parágrafo 2º - A LOCADORA obriga-se por si e seus sucessores a informar à LOCATÁRIA sobre quaisquer alterações decorrentes de extinção, transformação, incorporação, fusão, cisão, encerramento de suas atividades, modificação de seu ato constitutivo, mudança de seus representantes, ou outras que afetem a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel ou a regular execução deste contrato, no prazo de 30 dias contados da ocorrência.

XII – RESPONSABILIDADE DA LOCADORA VISITAR O IMÓVEL – Poderá a LOCADORA, por si ou por pessoa de sua confiança, visitar o imóvel locado, em dia e horário previamente determinado, a fim de se certificar do uso do imóvel.

XIII - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, ficando a mesma isenta de pagamento de multa, quando o ato estiver respaldado em razões de interesse público, especialmente, as decorrentes da compra ou da construção de imóvel destinado a abrigar unidade da Justiça Eleitoral.
Parágrafo 1º - Se o imóvel for desapropriado na vigência da locação, ficará a LOCADORA exonerada de toda e qualquer responsabilidade que passará ao expropriador, somente contra quem poderá agir a LOCATÁRIA.
Parágrafo 2º - Em caso de incêndio, ou qualquer acidente ocorrido sem culpa de qualquer das partes que obrigue a reconstrução do prédio, a locação ficará rescindida e automaticamente desobrigados os contratantes das cláusulas e condições deste instrumento.

XIV - CLÁUSULA PENAL - A parte que descumprir parcialmente o contrato, em quaisquer de suas obrigações, estará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) do valor mensal, e, ocorrendo reincidência, a multa será de até 30 % (trinta por cento) do valor mensal; no caso de descumprimento total do ajuste a multa será de 20% (vinte por cento) do valor total deste, sem embargo da cobrança de perdas e danos.
Parágrafo 1º - Em caso de mora da LOCATÁRIA no pagamento do aluguel e encargos convencionados, a importância devida será acrescida da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e juros moratórios de 0,0166% ao dia.
Parágrafo 2º - O pagamento da multa não exime a LOCATÁRIA no caso de rescisão, da obrigação de pagar os aluguéis vencidos, nem de ressarcir os danos eventualmente causados ao imóvel. 

XV – RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA - A LOCATÁRIA assume a responsabilidade de comunicar em tempo hábil à LOCADORA acerca de intimações ou comunicações a respeito do imóvel.

XVI - EXECUÇÃO DO CONTRATO - Compete a servidor designado pela LOCATÁRIA acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, bem como emitir mensalmente atestado de ocupação do imóvel para os efeitos da cláusula.III.

XVII - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no caput do artigo 26 da Lei n.º 8.666/93, o presente ajuste será publicado no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da LOCADORA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, descontada do aluguel do mês imediatamente posterior à referida publicação.

XVIII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Sílvia Rubio Faria Schapira e Vanessa Nigres Diniz, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu             Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 90 a 96 do livro próprio (n.º 108-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E                    eu,                       Ricardo Mendonça Falcão, Coordenador de Licitações e Contratos Substituto, o conferi.

Alceu Penteado Navarro

Allini Ramirez Marchiolli

Sílvia Rubio Faria Schapira

Vanessa Nigres Diniz