PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Aos catorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, nesta Capital, na presença das testemunhas infra-assinadas, compareceram, entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, a União, por meio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. n.º 06.302.492/0001-56, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Alceu Penteado Navarro, doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA, e, de outro lado,  MMF – Participações e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 56.993.124/0001-70, situada na Av. João Paulo Ablas, 1219, sala 1, Cotia/SP, neste ato representada por seus sócios Marcelo Santiago Trindade, CPF nº 147.269.168-74, residente na Rua Bandeira Paulista, 300, ap. 68, São Paulo/SP, e Fábio Santiago Trindade, CPF nº 147.269.178-46, residente na Av. Morumbi, 1600, casa 10, São Paulo/SP, doravante denominada simplesmente LOCADORA, que assinam o presente contrato de locação de imóveis, sujeitando-se, os contratantes, às normas das Leis nºs.8.245/91, 8.666/93 e 9.069/95 c/c a Lei n.º 10.192/2001, e às cláusulas e condições seguintes: 

I - OBJETO DO CONTRATO - A outorgante LOCADORA dá em locação à LOCATÁRIA o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições, situado na Rua Américo Falcão, 251 /257, nesta Capital, em área construída de aproximadamente 908 m² (novecentos e oito metros quadrados), tudo conforme consta do Processo DLF 08/2012, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, com o Auto de Regularização da Municipalidade, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob o n.º 168.271.0071-4 e isento de qualquer exigência por parte das repartições federais, estaduais e municipais.

Parágrafo 1º - A LOCADORA compromete-se a fazer as adequações civis, elétricas e de telefonia necessárias à instalação do Cartório Eleitoral, em conformidade com os relatórios da Equipe de Engenharia e Arquitetura da LOCATÁRIA, mais precisamente itens 5, 6, 7 e 10 do Relatório de Arquitetura e itens 1a, 1b, 2 e 5 do Relatório da Assistência de Elétrica e Telefonia, que ficam fazendo parte deste contrato, independente de transcrição. 

	Parágrafo 2º - As adequações referidas no parágrafo anterior, quando incidirem sobre o pavimento inferior do imóvel, deverão estar prontas até o início da vigência do contrato, e quando incidirem sobre os pavimentos térreo e superior, deverão ser concluídas em até 60 (sessenta) dias após início da vigência da locação.

Parágrafo 3º – A LOCADORA compromete-se a apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da assinatura deste contrato, a certidão atualizada da matrícula no Registro de Imóveis onde conste a unificação das duas matrículas originárias, a averbação da área construída em conformidade com o Auto de Regularização da Municipalidade e a averbação da nova denominação social da LOCADORA. 

Parágrafo 4º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento do parágrafo 3º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 428.400,00 (quatrocentos e vinte e oito mil e quatrocentos reais).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 17.850,00 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta reais).

Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia 15 de fevereiro, de acordo com a variação do IGP-M, divulgado pela F.G.V., ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.

III - PAGAMENTO - O aluguel será pago até o dia 10 (dez) de cada mês seguinte ao vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária ao Banco previamente indicado, mediante crédito em nome da LOCADORA, ou de quem por ela expressamente designado, à vista de atestado de ocupação do imóvel, expedido pelo servidor designado pela LOCATÁRIA.

Parágrafo único – O pagamento referente ao primeiro mês de locação será devido a partir da efetiva entrega de chaves pela LOCADORA.

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses,  de 15 de fevereiro de 2012 a 14 de fevereiro de 2014.

Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, a locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer, mediante a elaboração de termos aditivos, prorrogações por iguais e sucessivos períodos de 24 (vinte e quatro) meses, até o limite de 8 (oito) anos da data de início da vigência estabelecida no caput.

Parágrafo 2º - Se houver interesse de qualquer das partes em denunciar o contrato, esta deverá se manifestar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da LOCADORA será por meio de carta protocolada na Secretaria do TRE-SP e, a da LOCATÁRIA, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.

V – RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato, no exercício em curso, correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057020GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho n.º 448, de 13 de fevereiro de 2012, e outras que se fizerem necessárias.

VI – IMPOSTOS, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E TAXAS - Os tributos de qualquer natureza, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de suas prorrogações, e o pagamento do prêmio de seguro contra incêndio correrão por conta exclusiva da LOCADORA, devendo as despesas referentes ao consumo de energia elétrica e água serem pagas pela LOCATÁRIA, desde que os respectivos medidores sirvam exclusivamente ao prédio locado.

Parágrafo 1º – A LOCADORA responsabiliza-se integralmente pelos débitos referentes a tributos e ao consumo de água e de energia elétrica anteriores à efetiva entrega das chaves, bem como pelo pagamento da taxa de religação da energia elétrica do imóvel
Parágrafo 2º – A LOCADORA deverá comprovar, no início de cada exercício, o pagamento regular do IPTU referente ao exercício anterior, através da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, ou de outro documento hábil a esta comprovação. 

Parágrafo 3º – A LOCADORA compromete-se a comprovar, a cada final do exercício financeiro, que se encontra adimplente com o pagamento das parcelas relativas ao Programa de Parcelamento Incentivado do IPTU.

VII - CONSERVAÇÃO - A LOCATÁRIA deverá trazer o imóvel objeto deste contrato em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo, quando findo ou rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente autorizadas e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.

VIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO - Tudo quanto constituir obra de segurança estrutural do imóvel correrá por conta da LOCADORA.

IX - OBRAS - A LOCATÁRIA poderá fazer no imóvel, por sua conta, mediante autorização escrita da LOCADORA, as modificações e obras de adaptação que julgar necessárias aos serviços da repartição que nele funcionar, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, melhoramentos ou construção, os quais, uma vez executados, incorporar-se-ão imediatamente ao prédio locado e passarão a pertencer ao patrimônio da LOCADORA.

X - REPAROS NECESSÁRIOS – A LOCADORA deverá ser notificada por escrito, mesmo extrajudicialmente, da necessidade de obras de segurança de sua responsabilidade; se dentro de 30 (trinta) dias, com exceção das obras de caráter urgente, que deverão ser atendidas imediatamente, não tiver tomado as providências necessárias, a LOCATÁRIA mandará executar os serviços, descontando dos aluguéis vincendos, até a solução do débito, a despesa efetuada, acrescida de juros e correção monetária, e multa de 5% (cinco por cento) sobre o principal.

XI - SEGURANÇA DA LOCAÇÃO – Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá a LOCADORA reaver o imóvel alugado, conforme art. 4º da Lei n.º 8.245/91, com redação alterada pela Lei n.º 12.112/2009.    Igualmente, obriga-se por si e seus sucessores a garantir à LOCATÁRIA, no prazo do contrato e de sua prorrogação, o uso pacífico do imóvel e, no caso de venda, fará constar da escritura, expressamente, a obrigação de serem integralmente respeitadas pelo comprador as condições deste contrato.
Parágrafo 1º - A LOCADORA deverá, durante toda a execução do contrato, manter atualizadas as condições de regularidade exigidas para a contratação, as informações sobre sua qualificação, tais como documentos e endereços, próprios e de seus representantes, bem como sobre a validade dos mandatos concedidos, apresentando-as e comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da LOCATÁRIA.

Parágrafo 2º - A LOCADORA obriga-se por si e seus sucessores a informar à LOCATÁRIA sobre quaisquer alterações decorrentes de extinção, transformação, incorporação, fusão, cisão, encerramento de suas atividades, modificação de seu ato constitutivo, mudança de seus representantes, ou outras que afetem a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel ou a regular execução deste contrato, no prazo de 30 dias contados da ocorrência.

XII - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, ou em razão de localização de outro imóvel mais adequado a instalar o Cartório da 328ª Zona Eleitoral.

Parágrafo único – A LOCATÁRIA ficará isenta de pagamento de multa, quando o ato rescisório estiver respaldado em razões de interesse público, especialmente, as decorrentes de locação, compra ou construção de outro imóvel destinado a abrigar o Cartório.

XIII - CLÁUSULA PENAL - A parte que descumprir parcialmente o contrato, em quaisquer de suas obrigações, estará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) do valor mensal, e, ocorrendo reincidência, a multa será de até 30 % (trinta por cento) do valor mensal; no caso de descumprimento total do ajuste a multa será de 20% (vinte por cento) do valor total deste, sem embargo da cobrança de perdas e danos.

Parágrafo único - Se os aluguéis forem pagos fora da data do vencimento, serão acrescidos de juros moratórios de 0,0166% ao dia e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.

XIV - EXECUÇÃO DO CONTRATO - Compete a servidor designado pela LOCATÁRIA acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, bem como emitir mensalmente atestado de ocupação do imóvel para os efeitos da cláusula.III.

XV- PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no caput do artigo 26 da Lei n.º 8.666/93, o presente ajuste será publicado no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para este fim.

Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da LOCADORA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, descontada do aluguel do mês imediatamente posterior à referida publicação.

XVI - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Silvia Rúbio Faria Schapira, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu             Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas 10 a 15 do livro próprio (n.º 106-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E              eu,              José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alceu Penteado Navarro

Marcelo Santiago Trindade	Fábio Santiago Trindade

Rhodes Morais	Silvia Rúbio Faria Schapira