PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e onze, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, nesta Capital, na presença das testemunhas infra-assinadas, compareceram, entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, a União, por meio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. n.º 06.302.492/0001-56, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Walter de Almeida Guilherme, doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA, e, de outro lado, a Sr.ª Maria Cecília Paciléo, C.P.F. n.º 213.392.588-03, residente na Rua Periquito, 160, aptº 114, nesta Capital e a Sr.ª Maria Cláudia Paciléo Borba, C.P.F. n.º 166.172.398-57, residente na Rua Henrique Martins, 956, nesta Capital, doravante denominadas simplesmente LOCADORAS, com a vênia dos respectivos cônjuges, Sr. Felippe Clemente Naufel, CPF n.º 101.934.418-02, e Sr. Nelson Borba, CPF n.º 135.524.018-22, que assinam o presente contrato de locação de imóveis, sujeitando-se, os contratantes, às normas das Leis nºs.8.245/91, 8.666/93 e 9.069/95 c/c a Lei n.º 10.192/2001, e às cláusulas e condições seguintes: 

I - OBJETO DO CONTRATO - As outorgantes LOCADORAS dão em locação à LOCATÁRIA, para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, Cartório da 408ª Zona Eleitoral – Jardim São Luis, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições para o uso a que se destina, situado na Rua Thereza Mouco de Oliveira, 155, 157, 171 e 175 e respectivas vagas de estacionamento, no Bairro Campo Limpo, nesta Capital, com aproximadamente 500 m² de área construída, tudo conforme consta do Processo D.L.F. n.º 46/2011, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, com os Autos de Conclusão da Municipalidade, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob os n.º 122.093.0026-5 e n.º 122.093.0025-7 e isento de qualquer exigência por parte das repartições federais, estaduais e municipais.

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia primeiro de maio, de acordo com a variação do IGP-M, divulgado pela F.G.V., ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.

III - PAGAMENTO - O aluguel será pago até o dia 10 (dez) de cada mês seguinte ao vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária ao Banco previamente indicado, mediante crédito em nome das LOCADORAS, ou de quem por elas expressamente designado, à vista de atestado de ocupação do imóvel, expedido pelo servidor designado pela Administração.
Parágrafo único – O pagamento referente ao primeiro mês de locação será devido a partir da efetiva entrega de chaves pelas LOCADORAS.

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01/05/2011 e a terminar em 30/04/2013.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, manifestada neste ato, a locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer, mediante a elaboração de termos aditivos, prorrogações por iguais e sucessivos períodos de 24 (vinte e quatro) meses, até o limite de 8 (oito) anos da data de início da vigência estabelecida no caput.
Parágrafo 2º - Se houver interesse de qualquer das partes em denunciar o contrato, esta deverá se manifestar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte das LOCADORAS será por meio de carta protocolada na Secretaria do TRE-SP e, a da LOCATÁRIA, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato, no exercício em curso, correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 0212205702272.0001- Gestão e Administração do Programa, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.º 750 e 751, ambas de 29 de abril de 2011 e outras que se fizerem necessárias.

VI – IMPOSTOS, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E TAXAS - Os tributos de qualquer natureza, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de suas prorrogações, e o pagamento do prêmio de seguro contra incêndio correrão por conta exclusiva das LOCADORAS, devendo as despesas referentes ao consumo de energia elétrica e água serem pagas pela LOCATÁRIA, desde que os respectivos medidores sirvam exclusivamente ao prédio locado.
Parágrafo 1º – As LOCADORAS responsabilizam-se integralmente pelos débitos referentes a tributos e ao consumo de água e de energia elétrica anteriores à efetiva entrega das chaves. 
Parágrafo 2º – AS LOCADORAS deverão comprovar, no início de cada exercício, o pagamento regular do IPTU referente ao exercício anterior, através da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, ou de outro documento hábil a esta comprovação. 

VII - CONSERVAÇÃO - A LOCATÁRIA deverá trazer o imóvel objeto deste contrato em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo, quando findo ou rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente autorizadas e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.

VIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO - Tudo quanto constituir obra de segurança estrutural do imóvel correrá por conta das LOCADORAS.

IX - OBRAS - A LOCATÁRIA poderá fazer no imóvel, por sua conta, mediante autorização escrita das LOCADORAS, as modificações e obras de adaptação que julgar necessárias aos serviços da repartição que nele funcionar, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, melhoramentos ou construção, os quais, uma vez executados, incorporar-se-ão imediatamente ao prédio locado e passarão a pertencer ao patrimônio das LOCADORAS.

X - REPAROS NECESSÁRIOS – AS LOCADORAS deverão ser notificadas por escrito, mesmo extrajudicialmente, da necessidade de obras de segurança de sua responsabilidade; se dentro de 30 (trinta) dias, com exceção das obras de caráter urgente, que deverão ser atendidas imediatamente, não tiver tomado as providências necessárias, a LOCATÁRIA mandará executar os serviços, descontando dos aluguéis vincendos, até a solução do débito, a despesa efetuada, acrescida de juros e correção monetária, e multa de 5% (cinco por cento) sobre o principal.

XI - SEGURANÇA DA LOCAÇÃO – Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderão as LOCADORAS reaverem o imóvel alugado, conforme art. 4º da Lei n.º 8.245/91.  Igualmente, obrigam-se por si e seus sucessores a garantir à LOCATÁRIA, no prazo do contrato e de sua prorrogação, o uso pacífico do imóvel e, no caso de venda, farão constar da escritura, expressamente, a obrigação de serem integralmente respeitadas pelo comprador as condições deste contrato.
Parágrafo 1º - AS LOCADORAS deverão, durante toda a execução do contrato, manterem atualizadas as condições de regularidade exigidas para a contratação, as informações sobre sua qualificação, tais como documentos e endereços, próprios e de seus representantes, bem como sobre a validade dos mandatos concedidos, apresentando-as e comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da LOCATÁRIA.
Parágrafo 2º - AS LOCADORAS obrigam-se por si e seus sucessores a informar à LOCATÁRIA sobre quaisquer alterações decorrentes de morte, incapacidade, partilha, doação ou outras que afetem a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel ou a regular execução deste contrato; bem como, no caso de constituição de administradora, sobre eventuais alterações de representantes, de poderes concedidos, de ato constitutivo, de endereços ou dados para contato, entre outras que possam afetar o exercício do mandato concedido pelas LOCADORAS ou a regular execução deste contrato, tais como, extinção, transformação, incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, no prazo de 30 dias contados da ocorrência.

XII - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, ficando a mesma isenta de pagamento de multa, quando o ato estiver respaldado em razões de interesse público, especialmente, as decorrentes da compra ou da construção de imóvel destinado a abrigar unidade da Justiça Eleitoral.

XIII - CLÁUSULA PENAL - A parte que descumprir parcialmente o contrato, em qualquer de suas obrigações, estará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) do valor mensal, e, ocorrendo reincidência, a multa será de até 30 % (trinta por cento) do valor mensal; no caso de descumprimento total do ajuste a multa será de 20% (vinte por cento) do valor total deste, sem embargo da cobrança de perdas e danos.
Parágrafo único - Se os aluguéis forem pagos fora da data do vencimento, serão acrescidos de juros moratórios de 0,0166% ao dia e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.

XIV - EXECUÇÃO DO CONTRATO - Compete a servidor designado pela Administração acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, bem como emitir mensalmente atestado de ocupação do imóvel para os efeitos da Cláusula III.

XV- PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no caput do artigo 26 da Lei n.º 8.666/93, o presente ajuste e suas posteriores alterações serão publicadas no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral das LOCADORAS, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, descontada do aluguel do mês imediatamente posterior à referida publicação.

XVI - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Magaly Silicani Cardoso, brasileiras, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                   , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas 61 a 65 do livro próprio (n.º 103-A ScGC) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Walter de Almeida Guilherme

Maria Cecília Paciléo	Felippe Clemente Naufel

Maria Cláudia Paciléo Borba	Nelson Borba

Rhodes Morais	Magaly Silicani Cardoso